materia nº 68/2022

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 009/2021
PARECER Nº /2022
EMENTA: “Autoriza ao Poder Executivo a regulamentar o uso de
espaços públicos situados na orla parques e outras áreas verdes do
município, para fins de orientação e treinamento, em caráter
regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, por
profissionais de educação física e/ou pessoas jurídicas deste
segmento, e dá outras providências”.
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Prof. Gurita
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, protocolado inicialmente na
Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus no dia 18 de fevereiro de
2021, sob o Protocolo nº 009/2021, está expresso em nove (9)
artigos, é de autoria do vereador Alzimário Belmonte Vieira -—
Prof. Gurita e “Dispõe sobre a regulamentação do uso de espaços
públicos situados na orla, praças, parques e outras áreas verdes
do município, para fins de orientação e treinamento, em caráter
regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, por
profissionais de educação física e/ou pessoas jurídicas deste
segmento, e dá outras providências”.
Posteriormente foi protocolado o Projeto de Lei
Substitutivo ao PL nº 009/2021, datado de 09 de março de 2021, de
iniciativa do próprio parlamentar, com a seguinte ementa:
“Autoriza ao Poder Executivo a Regulamentar o uso de espaços
públicos situados na orla parques e outras áreas verdes do
município, para fins de orientação e treinamento, em caráter
regular, de atividades físicas e esportivas em grupos, por
profissionais de educação física e/ou: pessoas jurídicas deste
segmento, e dá outras providências”.
Como se observa a proposição substitutiva passou a ser
um PL autorizativo.
Tem-se como substitutivo o projeto de lei ou emenda,
que modifica aspectos da proposição principal sem alterar a sua
essência. É a apresentada de forma a substituir uma parte da
proposição principal, como também a proposição de forma global. Os
substitutivos devem receber numeração diferenciada das demais
proposições, como não se observou a Secretaria da Câmara.
O objetivo do PL Substitutivo ao PL 009/2021 segundo
consta na justificativa do seu autor é “autorizar o poder público
central, regulamentar os espaços pertencente a municipalidade,
oportunizando aos profissionais de educação física, seja pessoa
física e/ou jurídica orientar e treinar em caráter regular, a
grupos de pessoas. :
Finaliza asseverando que o PL “busca, ainda, por meio
de parcerias com entidades de classe, o desenvolvimento de
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campanhas e orientação da população quanto aos benefícios da
prática regular e orientada de atividades esportivas e físicas em
grupo”.
O PL Substitutivo foi encaminhado a esta Comissão para
manifestar-se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade,
regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada Emendas ou Sub Emendas.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTA Ê
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante [o) expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube
analisar a Proposição em tela.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71
do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional,
legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
Lua ud
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições”.
Denota-se, porém que a comissão referenciada é
competente para exarar o seu entendimento técnico.
Ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura não
aborda tema reservado, por projeção específica do princípio da
separação dos poderes, ao Prefeito do município, portanto não há
de se falar em vicio de iniciativa, tendo em vista de tratar-se de
PL Autorizativo.
Nesse mister, há de se lembrar, por um lado, que, nas
“proposições autorizadoras”, se inicialmente há vício de
iniciativa, o mesmo é sanado quando do ato da sanção, e, por
outro, que ela, se convertida em lei, não obriga a sua execução
por parte do Chefe do Poder Executivo.
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A tese da convalidação do vício de iniciativa pela
sanção é acolhida por renomados juristas.
Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que:
“Na doutrina, Themístocles Brandão Cavalcanti e
Seabra Fagundes, Pontes de Miranda e José Afonso da
Silva, por exemplo, sustentam a convalidação (Do
Processo Legislativo. 3º ed. São Paulo: Saraiva,
1995, peZLl)
Por seu turno, Seabra Fagundes, lembrando que a
iniciativa não é a única manifestação de vontade do Chefe do Poder
Executivo no curso do processo legislativo, leciona, com a
persuasão que lhe é peculiar:
“Acresce, como circunstância de relevo, que a
segunda manifestação de vontade (a sanção) em lugar
ainda no curso de elaboração de lei, não vindo
convalidar um ato já consumado, mas sim intervindo
nele quando ainda em processamento, o que, ao invés
de significar a confirmação de um ato claudicante,
vale por colaborar, antes que ele em lei se
converta, retificação de deficiência, ou se não do
seu processo elaborativo (Lei - iniciativa do Poder
Executivo - Sanção - Delegação e Usurpação de
Poderes. Revista de Direito Administrativo, nº 72,
p.424).”
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou esse
entendimento na famosa Súmula nº 5, que firmou clara posição no
sentido de que “a sanção do projeto supre a falta de iniciativa do
Poder Executivo. ”
Destarte, diante de semelhantes ponderações, não há
como contestar a inconstitucionalidade das “proposições
autorizadoras”, por outro lado constituem meramente sugestivos ao
Poder Executivo por não conter um comando obrigatório, nada
acrescentando ao ordenamenta jurídico. o
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e
a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a
consolidação dos atos normativos que mencionam ao PL”, o PL contém
em seu art. 9º a clausula revogatória, que foi extinta nos termos
da Lei Complementar nº 107/01, que alterou o art. 9º da Lei
Complementar nº 95/98, passando a vigorar com a seguinte redação:
PAEt.. 9º A cláusula de revogação deverá
enumerar, expressamente, as leis ou disposições
legais revogadas.”
Como se denota no PL, o art. 5º não enumera
“expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”,
portanto, o que caberá ajuste quando da elaboração da Redação
Final do texto, cast a matéria seja aprovada pelo Plenário da
Casa.
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III - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos
de interesse público e técnica legislativa, nada a opor, quanto a
admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta
Comissão de legislação, justiça e redação final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao
Projeto de Lei 009/2021, para ser submetido aos demais membros
desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando que
este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político
do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 06 de julho de 2022.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Ivo Evan os Santos Paulo Robe
Prési
rqueija Monteiro
ice Presidente