PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINICIUS ALCANTARA
PROJETO DE LEI Nº _______/2022, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL À ORGANIZAÇÃO NÃO
GOVERNAMENTAL PLANETA BICHO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte LEI:
Art.1º Fica reconhecida de utilidade pública a organização não governamental
PLANETA DOS BICHOS, pessoa jurıd́ ica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
35.774.889/0001-49, com sede na Rua Bela Vista nº 593, bairro: Nelson Costa,
Ilhéus/BA, CEP: 45.656-260.
Art.2º A entidade que se refere o art. 1º desta Lei icam assegurados os direitos,
vantagens e prerrogativas previstas na legislação para entidades declaradas de
utilidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Fica revogada as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 03 de agosto de 2022.
_______________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINICIUS ALCANTARA
JUSTIFICATIVA
Excelentıś simo Senhor Presidente,
Ilustrıś simos Senhores Vereadores,
Por protocolo feito na Secretaria da Câmara, apresenta-se a presente
proposição da lavra do Gabinete do Vereador Vinıć ius Alcântara. Trata-se de projeto de
lei que tem por inalidade reconhecer a organização não governamental PLANETA DOS
BICHOS como utilidade pública, pois trata-se de entidade criada com a inalidade de
buscar polıt́icas públicas governamentais e não governamentais para suprir as
necessidades dos animais não humanos.
Esta entidade, atuante no Municıṕ io de Ilhéus desde 2007 presta ajuda aos
animais desta cidade através: (i) do resgate daqueles encontrados em situação de rua,
assim como os que precisam de cuidados necessários; (ii) da providência de lares
temporários e permanentes para estes animais; (iii) da divulgação de animais perdidos;
(iv) realização de feiras de adoção de animais; (v) palestras sobre o trabalho da ONG; e
(vi) projetos educativos sobre maus-tratos aos animais.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um
caráter social, de interesse da sociedade em geral.
Ilhéus/BA, 03 de agosto de 2022.
____________________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
24/06/2020
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
35.774.889/0001-49
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
10/05/2019
NOME EMPRESARIAL
ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL PLANETA DOS BICHOS EM ILHEUS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
PLANETA DOS BICHOS
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R BELA VISTA
NÚMERO
593
COMPLEMENTO
********
CEP
45.656-260
BAIRRO/DISTRITO
NELSON COSTA
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
CONCA.REIS@YAHOO.COM.BR
TELEFONE
(73) 9119-2101
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
10/05/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 24/06/2020 às 08:03:24 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL PLANETA DOS BICHOS EM ILHEUS
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 35.774.889/0001-49
Certidão nº: 17279938/2022
Expedição: 31/05/2022, às 11:16:49
Validade: 27/11/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ORGANIZACAO NAO GOVERNAMENTAL PLANETA DOS BICHOS EM
ILHEUS (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
35.774.889/0001-49, NÃO CONSTA como inadimplente no Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA FAZENDA
Emissão: 31/05/2022 11:15
Certidão Negativa de Débitos Tributários
(Emitida para os efeitos dos arts. 113 e 114 da Lei 3.956 de 11 de dezembro de 1981 - Código
Tributário do Estado da Bahia)
Certidão Nº: 20222478086
RAZÃO SOCIAL
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
INSCRIÇÃO ESTADUAL CNPJ
35.774.889/0001-49
Fica certificado que não constam, até a presente data, pendências de responsabilidade da pessoa física ou jurídica acima
identificada, relativas aos tributos administrados por esta Secretaria.
Emitida em 31/05/2022, conforme Portaria nº 918/99, sendo válida por 60 dias, contados a partir da data de sua
emissão.
Esta certidão engloba todos os seus estabelecimentos quanto à inexistência de débitos, inclusive os inscritos na Dívida
Ativa, de competência da Procuradoria Geral do Estado, ressalvado o direito da Fazenda Pública do Estado da Bahia
cobrar quaisquer débitos que vierem a ser apurados posteriormente.
Página 1 de 1 RelCertidaoNegativa.rpt
Válida com a apresentação conjunta do cartão original de inscrição no CPF ou no CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
A AUTENTICIDADE DESTE DOCUMENTO PODE SER COMPROVADA NAS INSPETORIAS
FAZENDÁRIAS OU VIA INTERNET, NO ENDEREÇO http://www.sefaz.ba.gov.br