materia nº 95/2022

PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS 
cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 070/2022 
PARECER N°/2022 
EMENTA: "Autoriza a criação de programa municipal voluntariado para o bem-estar animal animal", e fixa outras providências" "amigo 
INICIATIVAJAUTOR: Vereador vo Evangelista dos Santos RELATOR: Vereadora Prof". Enilda Mendonça de Oliveira 
RELATÓRIO: 
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de lhéus sob o Protocolo n° 070/2022, está expresso em 6 (seis) artigos, é de autoria do Vereador lvo Evangelista dos Santos e "autoriza a criação de programa municipal voluntariado para o bem￾estar animal "amigo animal". e fixa outras providências". Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL: "O programa tem por objetivo possibilitar iniciativas de voluntariado, por parte de 
pessoas fisicas maiores de 18 (dezoito) anos ou de pessoas jurídicas, que doaráo o seu tempo aos animais atendidos pelo programa, realizando diversas atividades que beneficiarão a vida dos animais e da população em geral"; E que: "A participação de cidadãos voluntários, nos temos descritos nesta propositura, é capaz beneficios de das contribuir atividades com propostas a melhoravão daalém 
qualidade da seara derecreativa vida e da- as sociabilização caminhadas,dos o adestramento, animais. Os o tratamento psicológico e a estadia temporánias em residências voluntárias ampliam o bem-estar dos animais, tomando-os mais sociáveis e dóceis"; Conclui da seguinte maneira: "E sabido que muitos dos animais estão com 
sequelas de maus tratos, inseguros, medrosos ou com comportamento agressivo, sanados muitas 
vezes por meio da relação de confiança criada com voluntários". 
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico. Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda. 
Eo breve relatório. 
-FUNDAMENTACÃ0: 
O art. 124 do Regimento Interno, assevera: 
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes pa ra OS pareceres técnicos."(gn) Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 070/2022, de autoria do nobre edil. 
Nos temos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos constitucional, aspectos legal e legislativo, assim transcritos: 
"Art. 45 As comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário. 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO iNA 
Art. 71 Compete 
manifestar-se sobre todos os e, quando ja aprovados pelo 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redacão Final assuntos nos aspectos, onsttucional e legal plenário, analisá los sob os aspectos l6gico e 
NAL 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada aos principio * 
aaical, de modo a adequar ao bom vernáculo o Competencia Legislativa proposiçes". teFG das asser Constituição Federal e Municipal de no lhéus, e do Poder Executivo. 
aassegurados ao Municipio e insculpidos no artigo 30, ingso com a Competência Privativa da 
da 
Mesa Diretora da Câmara 
Xecutivo Municipal, a chamada reserva da administre dispositivos constitucionais e iniciativa. 
Oore propositor não Cnamada invadiu a esfera destinada à Mesa Diretora e ao reserva da administração, apresentando PL em consonáncia aos infraconstitucionais, não ofendendo, dessa forma, o vicio de 
NO final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral ten N, aeinindo o RE que o partamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que 
tenha VSao de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o municipio. O caso T Xraordinário interposto pela Câmara Municipal tratava de do Rio de Janeiro contra decisão do rounal de Justiça daquele Estado, que declarou uo oDjeto inconstitucional a Lei Municipal n s.616/2013, é a deteminação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas Municipio. do 
Ou seja, a decisäão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar que: "Não 
cie usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
FIcOu claro regime jurídico de servidores públicos (art. 61, S 1, II,a, ce e, da Constituição Federal). que, com exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivose seus correspondentes a níivel estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a dada interpretação pela Suprema Corte é restritiva e não amplia o rol taxativo previsto pelo legislador constituinte. 
"autorizativo", ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura aborde tema reservado, por projeção especifica do princípio da separação dos poderes, ao Prefeito do municipio, faz na forma autorizadora. 
Por outro lado, percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de Lei meramente 
e vez quea 
autorizadoras", se inicialmente há vício de iniciativa, o mesmo é sanado quando do ato da sanção, e, por outro, que ela, se convertida em lei, não obriga a sua execução por parte do Chefe do 
Poder Executivo. 
Nesse mister, há de se lembrar, por um lado, que, nas "proposições 
A tese da convalidação do vicio de iniciativa pela sanção é acolhida por 
"Na doutrina, Themístocles Brandão Cavalcanti e Seabra Fagundes, Pontes de Miranda e José Afonso da Silva, por exemplo, sustentam a 
convalidação(Do Processo Legislativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1995, 
p.211)." 
Por seu turno, Seabra Fagundes, lembrando quea iniciativa não é a única 
renomados juristas. Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que: 
manifestação de vontade do Chefe do Poder Executivo no curso do processo legislativo, leciona, 
com a persuasão que lhe é peculiar Acresce, como circunstância de relevo, que a segunda manifestação de 
vontade (a sanção) em lugar ainda no curso de elaboração de lei, não 
vindo convalidar um ato já consumado, mas sim intervindo nele quando 
ainda em processamento, o que, ao invés de significar a confirmação de 
um ato claudicante, vale por colaborar, antes que ele em lei se converta, 
retificação de deficiência, ou se náo do seu processo elaborativo (Lei 
iniciativa do Poder Executivo Sanção - Delegação e Usurpação de 
Poderes. Revista de Direito Administrativo, n° 72. p.424) 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE COMISSÃOE ILHÉUS LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃo FINAL 
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolir 
Súmula n° 5, que firmou clara iniciativa do Poder Executivo." olidou esse entendimento na famosa posição no sentido de que "a sanção do proj projeto supre a faltaa de constitucionalidade das "proposições autorizadoras. 
Destarte, diante de semelhantes ponderações, não há como Assim, contestar a o PLé 
PL constitucional. está em conformidade conquanto a técnica legislativa a luz da Lei 
omplementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consooaao 
uds lels, conforme determina o parágrafo único do at. 59 da Constituição Federal, e estabelece 
nomas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao PL', portanto, nao cabenido 
qualquer ajuste ou modificação a redação. Ill-CONCLUSÃQ E vOTO 
Resta evidente, portanto, que a matéia, nos aspectos de interesse público e 
tecnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em 
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta Comissão de legislação, justiça 
e redação final. 
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei O70/2022, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo poliítico do Plenário desta Casa de Leis. 
lhéus Bahia, 13 de outubro de 2022. 
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Iihéus/B. 
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira 
Relator 
Paulo RobenaCarqueija Monteiro 
Vige Presidente 
vo E A 
gelista Preskdentee