materia nº 7/2023

r
Mensagem n°. 007/2023 - Gabinete do Prefeito
IlhSus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Prefeito
r
Ao Exmo. Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadores de Ilheus/BA
Nesta
y?;
Com nossos cumprimentos, valho-me do [Vesente para encaminhara essa Egregia Casa Legislativa
o Veto Parcial do Projeto de Lei n°. 023/2022, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inainstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estimate considera^ao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 023/2022
v
o
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTAdO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
!•
i; .
I '
I.
I.
F
F
V.. •
$ '■
^5 ©
MARIO ALEXAW M
CORREA DE AiAlexandkcorrudc
SOUSA:8430S08340 SOys\M3090SMM
. ‘ /•—Did6r-2O?3O1.25
14:*3fl0-03'0tf
Mario Alexandre Correa de Sousa
. Al Uc (i
tMxC—(r"' o
*
■y
r
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
I. Sintese Fatica.
II. Fundamentagao Jurfdica.
A polltica publica de incentivo a pratica de atividades esportivas, por possuir um nobre afa,
t
certamente podera ser aperfeigoada com a contribuiQao do Poder Legislative atraves de indicagoes que
permitam ao Poder Executive sopesar as sugestdes e formular projetos e agoes pertinentes no ambito das
secretarias municipais.
0 Projeto de Lei n. 023/2022; 'que institiji o Programs de Academias Publicas de Ginastica aoAr
Livre no ambito do municipio de llheus, deve ser parcialmente vetado por contrariar dispositivos das
ConstituiQdes Federal e Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, apesar de seu nobilissimo
proposito, pelas razdes que a seguir serao elencadas.
MUNICIPIO DE ILH^US
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 023/2022
■j,
t
Nao obstante, por imperativos constitucionais atinentes a reparti^ao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto parcial a referida proposta legislative por ser formalmente
inconstitucional, pelas razdes que, doravante, se passa a elencar.
i
' i’
Como se sabe, a vigente Constituiqab da Republica estabelece competencias de natureza
administrativa e legislativa distribuidas entre os Entes da Federagao. Alem disso, as atribuiqdes especificas,
de cada Poder para o trato das materias relatives ao exercicio da atividade-fim tambem sao
constitucionalmente fracionadas.
%
Art 77 Sao de iniciativa privativa do Govemador do Estado os projetos que disponham sobre:
■L
m.
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao contidas em seu art. 54, in verbis:
I - fixa^o ou modificaQSo dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
VI * criagao, estrutura^ao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administra$ao publica; >
VII - organizaqao administrativa e servigos publicos, que impliquem aumento ou reduqao de
despesas.
MUNtClPIO DEILH^US
ESTADO DA BAHIA
GAB1NETE DO PREFEITO
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as lets que disponham sobre;
0 art. 2° da Constituigao Federal dispoe:que o Legislative, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmonicos. Essa regVa e reproduzida no art. 1°, § 2°, da Constituigao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
0 art. 84 da Constituigao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar 6 reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas ria Constituigao Estadual, a qual dispoe que os Municlpios
do Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
J
polltica, administrativa e financeira e regidas per suas leis org^nicas e demais leis que adotarem, observado
o disposto naquela Constituigao e na Federal.
A Constituigao do Estado da Bahia, em seu inciso IV, do art. 77, preve que sao de iniciativa privativa
do Govemador do Estado os projetos que disponham sobre servidores publicos do Estado, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferencia de militares
' para a inatividade, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
II - criagao de cargos, fungoes ou empregos publicos na administragao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de ifemuneragao;
III - materia tributeria e orgdmentaria;
IV - servidores publicos doiistado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, refdrma e transferencia de militares para a inatividade;
V - organizagao das Procuiadorias e da Defensoria Publica;
&
I
i.
■Z :
i
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municfpio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que dispbnha'm sobre a criagao, estruturagao e atribuigdes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivaltintes e drgaos da Administragao Publica, reproduz o texto
constitucional.
MUNIClPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINE.TE DO PREFEITO
// • servidores publicos do poder Executivo, da Administragao Indireta efundagdes instituidas
ou mantidas pelo Poder Publico, sem regimejuridico;
III - criagao, e$truturagao e atribuig6es das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e 6rgaos da Administragao Publica;
IV - materia orgamenteriste a gue autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvengdes. 1
Par^grafo Unico • Nao serd admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusive do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
A Administragad Publica, porter que prestar a polltica publica constante no mencionado par^grafo
unico do art. 2° da proposta legislative, 6 quen\ apresenta condigdes de corretamente dimensionar as
consequencias das agdes relacionadas a implantagao das academias em espagos publicos.
0 Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de projeto de lei que dispde sobre
atribuigdes, organizagao e funcionamento de orgaos publicos, proposto pelo Legislative, manifestou-se no
sentido de existir vicio formal em razao da conipetencia privativa do Executivo, conforme se extrai do
seguinte julgado: \ ••
/ - criagao, transformagao ou extingao de cargos, fungdes ou empregos publicos na
Administragao Direta ou aumento de sua remuneragao;
EMENTA Agrafe reginlltal nd" recurso extraordinario corn agravo. Constitucional.
Representagad por inconslLcionalidade. Lei n° 4.295/2004 do Estado do Rio de Janeiro, a
qual autoriza os diretores de escolas publicas estaduais a coder espago para a realizagSo de
• FI
No caso em an£lise, o Projeto de Lei n°. 023/2022, que pretende instituir o Programa de Academias
Publicas de Gin^stica ao Ar Livre no municipio de llheus, no paragrafo iinico do art. 2°.por impor ao Executivo
que cada academia ao ar livre deve center pelo menos 05 (cinco) especies distintas de aparelho, bebedouro
com agua potavel e banheiro publico, dispde sobre atribuigdes das Secretarias municipals, sendo, por
conseguinte, eivado de inconstitucionalidade formal (inconstitucionalidade nomodinamica), pois essa materia
e de iniciativa privativa do Chefe:do Executivo. Municipal. •
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
encontro de casais, jovens e adolescentes de todos os grupos religiosos e da outras
providencias. Lei que versa a respeito das atribuigoes, organizagao e funcionamento das
instituigoes de ensino publicas estaduais. Competencia do chefe do Poder Executive. Iniciativa
parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1, E pacifica a iurisprudencia da
Corte no sentido de qua padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
Iniciativa parlamentar gut; disoonha sobre atribuicoes, oroanizacao e funcionamento de
orqaos oublicos, haia vfeta que essa materia e afeta ao chefe do Poder Executivo. 2.
Agravo regimental nao provide. (ARE 1075428 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-103 DIVULG 25-
05-2018 PUBLIC 28-05-2018) (STF - AgR ARE: 1075428 RJ RIO DE JANEIRO 0061223-
27.2015.8.19.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/05/2018, Segunda
Turma, Data de Publicagao: DJe-103 28-05-2018).
Agao Direta de Ihconstitucionalidade. Lei Municipal de Bastos, de iniciativa partamentar,
dispondo sobre a criacao tie academia ao ar livre em area publica. Afronta ao princlpio
da separacao dos poderes. Invasao de competencia exclusiva do Executivo. Ac§o
procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei n° 2.275/2010 do Municlpio de Bastos.
(TJ-SP - ADI: 38707320118260000 SP 0003870-73.2011.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola,
Data de Julgamento: 25/05/2011, Orgao Especial, Data de Publicagao: 02/06/2011).
Agao Direta de Inconstitucionalidade - Lei Municipal n° 4.823, de 26 de junho de 2009, de
Americana. Disposigao sobre criagao do "Programa Ginastica na Comunidade" com instalagao
de academias de ginastica- ao ar livre e outras providencias. Invasao da esfera da gestao
administrativa, reservadir ao Poder Executivo Municipal. Violacao ao Principio da
Separacao de Poderes (^its. 5°, 47 (incisos II e XIV) e 144 da Constituicao Estadual).
Inconstitucionalidade declarada. (TJ-SP - ADI: 01799834220128260000 SP 0179983-
42.2012.8.26.0000, Relator: Castilho Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, 6rgao
Especial, Data de Publicagao: 07/03/2013).
Evidenciado esta, portanto, o vicio formal de origem, porque o processo de formagao de leis so
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especifica, cuja iniciativa esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
Destarte, o paragrafo unico do art. 2° ob Projeto de Lei n°. 023/2022 padece de vicio formal de
iniciativa por usurpagao da competencia reservada ao Chefe de Poder Executivo, nos termos do art. 54, II,
da Lei Organica do Municlpio, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituigao Estadual da Bahia - norma de
• I
ill. Da conclusao.
•;V -•
■f
•1 ■■
MUNIClPIO DE ILH^US
ESTADO DA BAHIA
GABINE.TE DO PREFEITO
',Y
• 1
' ,'V
4
reproduQao obrigatoria - as quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executive para criar,
.. ■■■
estruturar e definir as atribuiQoeS das Secretarias, Departamentbs ou Diretorias equivalentes, bem como dos
brgaos da Administragao Publica. j.
Destarte, diante dos argumentos juridieps delineados acima, ve-se que o veto 6 medida juridica
f
que se impbe.
Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
CORREA DE .. \corrEade
SOUSA:S43090834O59<JSA«3WO8MCk:
4 1 [tafo»:2C?J.01J5
M^rio Alexandre dorrea'de Sousa
Prefeito
Pelas razoes acima expostas, veto parcialmente o Projeto de Lei n°. 023/2022, para que o
paragrafo unico do art. 2° da citada proposta legisfetiva nao entre em vigor,.a vista do vicio de iniciativa que
o eiva de inconstitucionalidade formal, com os corisectbrios legais.