materia nº 9/2023

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Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Excelentissimo Senhor Presidente,
Atenciosamente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhara essa Egregia Casa Legislative
o Veto ao Projeto de Lei n°. 057/2022, acompanhado das respectivas razoes, onde se apontam os
fundamentos juridicos pelos quais o Poder Executive, com a devida venia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vicio formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideraqao, extensiveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
Mensagem n°. 009/2023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamento de Veto ao Projeto de Lei n°. 057/2022
MARIO ALEXi-.NDRE
CORREA DE
MUNIClPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Assmado de forma
digital por MARIO
ALEXANDRE CORREA DE
SOUSA:843u< 08340 SOUSA84309083404
4 r Dados: 2023.0124
13:12:52-OS'CC
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito
Ao Exmo„ Sr.
Abraao Oliveira Santos
D.D. Presidente da Camara de Vereadcres de Ilheus/BA
Nesta
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municipal
'i.
____________________________
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VETO AO PROJETO DE LEI N°. 057/2022
I. Sintese Fatica.
II. Fundamental© Juridica.
0 Projeto de Lei n. 057/2022, que dispoe sobre a cria$ao do Programa “Por uma Infancia sem
Racismo no municipio de llheus, apesar de seu nobilissimo propdsito, deve ser parcialmente vetado por
contrariar dispositivos das Constituigoes Federal e Estadual da Bahia e a Lei Organica do municipio, pelas
razbes que a seguir serao elencadas.
A politica publica de combate ao racismo, por possuir urn nobre afa, certamente podera ser
aperfeigoada com a contribuigao do Poder Legislativo atraves de indicagoes que permitam ao Poder
Executive sopesar as sugestbes e formular projetos e agbes pertinentes no ambito das secretarias
municipais.
Nao obstante, por imperatives constitucionais atinentes a repartigao das competencias entre os
Poderes, e que se encaminha o presente veto parcial a referida proposta legislativa por possuir dispositive
formalmente inconstitucional, pelas razbes que, doravante, se passa a elencar.
Como se sabe, a vigente Censtituigao da Republica estabelece competencias de natureza
administrativa e legislativa distribuIdas entre os Elites da Federagao. Alem disso, as atribuigbes especificas
de cada Poder para o trato das materias relativas ao exercicio da atividade-fim tambem sao
constitucionalmente fracionadas.
0 art. 2° da Constituigao Federal dispoe que o Legislativo, o Executive e o Judiciario sao poderes
da Uniao, independentes e harmbnicos. Essa regra e reproduzida no art 1°, § 2°. da Constituigao Estadual
da Bahia, bem como no art. 8° da Lei Organica do Municipio de llheus.
0 art. 84 da Constituigao Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar e reservada ao
Poder Executive e estas regras sao reproduzidas na Constituigao Estadual, a qua! dispoe que os Municipios
Excelentissimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 77 Sao de iniciativa pn/ativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
III - materia tributaria e orpamentaria;
V - organizapao das Procuradorias e da Defensoria Publica;
Art. 54 - Sao de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
A Constituipao do Estado da Bahia, ern sau inciso IV, do art. 77, prove que sao de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre servidores publiccs do Estado, seu regime
juridico, provimento de cargos, estabilidade e apcsentadoria de civis, reforma e transferencia de militares
para a inatividade, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
do Estado da Bahia sao unidades integrantes da Republica Federativa do Brasil, dotadas de autonomia
politica, administrativa e financeira e regidas por suas leis organicas e demais leis que adotarem, observado
o disposto naquela Constituipao e na Federal.
Analisando a Lei Organica do Municipio de llheus, ve-se que as regras que tratam de competencia
privativa do Prefeito para projetos de lei estao cor tides em seu art. 54, in verbis'.
I - fixapao ou modificapao dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
II - criapao de cargos, funpoes ou empregos publicos na administrapao direta, autarquica e
fundacional ou aumento de remunerapao;
VI - criapao, estruturapao e competencia das Secretarias e demais orgaos da
administrapao publica;
VII - organizapao administrativa e servipos publicos, que implicuem aumento ou redupao de
despesas.
IV - servidores publicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposeniadoria de civis, reforma e transferencia de militares para a inatividade;
/ - criapao, transformagao ou extingao de cargos, fungbes ou empregos publicos na
Administrapao Direta ou aumento de sua remunerapao;
MUNICIPIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
// - servidores publicos do poder Executive, da Administrapao Indireta e fundapbes instituidas
ou mantidas pelo PoderPublico, sem regimejuridico;
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mormente considerando o fato de que a proposta egislativa, em seu art. 5, que as despesas decorrentes da
No caso em analise, o Projeto de Lei n°. 057/2022, que pretende criar o Programa “Por uma
Infancia Sem Racismo”, possui dispositivos que zersam atribuigdes das Secretarias municipais, a exemplo
do quanto disposto no art. 4° que impde ao P?der Publico Municipal o desenvolvimento cotidiano do
programa, com a inclusao das respectivas aqbes no planejamento anual, sendo, por conseguinte, eivado de
inconstitucionalidade formal (inconstitucionalidade nomodinamica), pois essa materia e de iniciativa privativa
do Chefe do Executive Municipal.
A Administragao Publica, por ter que orestar as politicas publicas constantes no mencionado
projeto de lei, e quern apresenta condigbes de corretamente dimensionar as consequencias da
implementaqao das aqbes relacionadas a execuqao do Programa “Por uma Infancia sem Racismo”,
proposta legislative correrao por conta de verbas preprias do orgamento vigente, suplementadas se
necessario.
Ve-se, portanto, que o inciso III do art. 54 da Lei Organica do Municipio de llheus ao prever que
sao da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre a criapao, estruturagao e atribuigdes das
Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes e orgaos da Administragao Publica, reproduz o texto
constitucional.
0 Supremo Tribunal Federal, ao analisai a constitucionalidade de projeto de lei que dispoe sobre
atribuiqdes, organizapao e funcionamento de orgaos publicos, proposto pelo Legislative, manifestou-se no
sentido de existir vicio formal em razao da competencia privativa do Executive, conforme se extrai do
seguintejulgado:
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinario com agravo. Constitucional.
Representapao por inconstitucionalidade. Lei n° 4.295/2004 de Estado do Rio de Janeiro, a
qual autoriza os diretores de escolas publicas estaduais a ceder espapo para a realizapao de
encontro de casais, jov^r.s e adolescentes de todos os grupos religiosos e da outras
providencias. Lei que versa a respeito das atribuipbes, organizapao e funcionamento das
instituipbes de ensino publicas estaduais. Competencia do chefe do Poder Executive. Iniciativa
parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. 1. E pacifica a jurisprudencia da
/// - criaqao, estruturagao e atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e orgaos da Administraqao Publica;
IV materia orqamentana e a que autorizem a abertura de creditos ou conceda auxilios e
subvenqdes.
Paragrafo Unico - Nao sera admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusive do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Evidenciado esta, portanto, o vicio fam al de origem, porque o process de formaqao de leis so
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competencia especlfica, cuja iniciat 'a esta sempre delineada
constitucionalmente para cada materia.
MUNICIPIO DEILHEUS
ESTAOO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Corte no sentido de gut! padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de
iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuigdes, organizagao e funcionamento de
orgaos publicos, haja vista que essa materia e afeta ao c lefe do Poder Executive. 2.
Agravo regimental nao provide. (ARE 1075428 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-103 DIVULG 25-
05-2018 PUBLIC 28-05-2018) (STF - AgR ARE: 1075428 RJ - RIO DE JANEIRO 0061223-
27.2015.8.19.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 07/05/2018, Segunda
Turma, Data de Publicagao: DJe-103 28-05-2018).
AQAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 7.711 de 3-5-2019, do Municipio de
Guarulhos, de autoria de vereador, que cria o "Programa Mun ipal de Assistencia a Crianga
Portadora de Microcefalia e da outras providencias.” -Incompc.iOilidade com os principios da
harmonia e independencia entre os Poderes e da reserva da A:.ministragao - Ocorrencia. 1 -
Analise de ofensa a dispositivos da Lei Organica de Municipio de Guarulhos.
Inadmissibilidade. Ausencia de parametricidade. 2 - Inconstitucionalidade formal e material.
Atividade leqislativa que nao se limitou a estabelecer enericamente objetivos ou
diretrizes a serem adotaoos quanto a instituigao de politico oublica: cria obrigagdes e
delimita a forma e o modo de aqir da Administrapao Pub trata das atribuigoes da
Secretaria Municipal de Saude e determina a pratica de at administrativos materials.
3 -Violagao aos arts. 5°, 24, § 2°, 2,25,47, II, XIV e XIX, a’. Acao procedente." (TJ-SP - ADI:
21432081320208260000 SP 2143208-13.2020.8.26.0000, Re ator: Carlos Bueno, Data de
Julgamento: 03/03/2021, Orgao Especial, Data de Publicaqao: 15/03/2021).
ACORDAO EMENTA: REPRESENTAQAO DE INCONS7ITUCIONALIDADE MEDIDA
CAUTELAR FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA REQUISITOS SATISFEITOS LEI
MUNICIPAL QUE CRIA A7RIBUIQOES PARA SECRETARIAS DO MUNICIPIO INICIATIVA
DE PARLAMENTAR VICIO CONFIGURADO REALIZAQAC DE EVENTO NO MES DE
OUTUBRO MEDIDA CONCEDIDA. EFEITOS EX NUNC. 1. A concessao de medida cautelar,
em sede de controle abstrato, exige a presenga de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni
iuris e o periculum in mora, em particular pelo fato de as leis e os atos normativos gozarem de
presungao juris tantum de constitucionalidade. 2. Em urn juizc de cognipao sumaria, a Lei
n. 3.709/2017, promulqada pela Camara Municipal de Linha/es apos a derrubada do veto
parcial do Prefeito Municipal, nao observou a forma a.^ equada para iniciar a sua
tramitagao da Casa de Leis. 3. Isto porque, a criagao da Semana Municipal de
Conscientizagao sobre a Depressao infanto-juvenil feriu is normas de reqencia, na
medida em que impds atribuigoes aos Orgaos do Poder Executive (Secretaria Municipal
de Saude e Secretaria Municipal de Educagao) sem aquiescencia do Prefeito
Municipal. Precedentes. 4. A manutengao dos efeitos d Lei impuqnada obriqara o
Municipio de Linhares a orqanizar e promover o evento cr .co pela Lei n. 3.709/2017 ja
no mes de outubro do eno corrente. 5. Medida cautelar -uncedida. Eficacia da norma
suspense com efeitos ex niinc. (TJ-ES - ADI: 0003616572018C 080000, Relator: FERNANDO
ESTEVAM BRAVIN RUY, Data de Julgamento: 24/05/2018. TRIBUNAL PLENO, Data de
Publicagao: 05/06/2018). .
III. Da conclusao.
Ilheus/BA, 19 de Janeiro de 2023.
Destarte, o art. 3°, art. 4° e art. 5° do Projeto de Lei n°. 057/2022 padecem de vicio formal de
iniciativa por usurpapao da competencia reservada ao Chefe de Poder Executive^ nos termos do art. 54, II,
da Lei Organica do Municipio, e por simetria, do art. 77, VI, da Constituigao Estadual da Bahia - norma de
reprodugao obrigatoria - as quais estabelecem a competencia privativa ao Poder Executive para char,
estruturar e definir as atribuigdes das Secretarias, Departamentos ou Diretorias equivalentes, bem como dos
orgaos da Administraqao Publica.
Destarte, diante dos argumentos juridicos delineados acima, ve-se que o veto parcial e medida
juridica que se impoe.
Pelas razbes acima expostas, apresento veto parcial do Projeto de Lei n°. 057/2022, para que o
art. 3°, art. 4° e art. 5° da proposta legislativa nao entrem em vigor a vista do vicio de iniciativa que os eivam
de inconstitucionalidade formal, com os consectarios legais.
MUNIC I'PIO DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
. MSttudo de forma digiul por
MARIO ALtXAhDRE mawo alexandrecorr^a
CORREA DE PES0tSAS43O$O334<M
SOUSA:8430908?.4O4 202101.241113 ,1
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito