materia nº 41/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 005/2023
PROJETO DE LEI Nº 009/2023
AUTORA: VEREADORA ENILDA MENDONÇA
EMENTA: Direito Constitucional. Vício de 
Iniciativa. Usurpação de Competência. 
Matéria Privativa da União. Fiscalização e 
punição já previstas em Lei.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa da Excelentíssima Senhora
Vereadora Enilda Mendonça, registrado sob o nº 009/2023 que “Dispõe sobre a 
vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou 
que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros no âmbito do 
Município de Ilhéus-Ba e dá outras providências”, para fins de parecer prévio.
Em sua justificativa, desfila que o Projeto é de grande relevância para que 
Ilhéus adote a ideia de promover a “Propaganda e Publicidade Sem Machismo” e 
que as agências de publicidade passem a perceber o papel pedagógico que têm 
na relação do seu serviço, a propaganda. Acrescenta que a proposição se 
restringe aos outdoors, cartazes e letreiros por serem formas de publicidade 
dispostas no espaço público. Os outdoors são um meio percebido de passagem, 
visualizados por todos, levando as pessoas a uma rápida leitura da imagem.
Aduz, ainda, que veicular representações machistas e misóginas das 
mulheres, apresentando-as em posições de passividade, subordinação, 
inferioridade ou fetichização, muitas propagandas corroboram com o machismo 
estrutural de nossa sociedade.
É o relatório. Passo à análise.
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2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, demonstra-se privativa da União. Isso 
porque, a Constituição Federal é taxativa a respeito da questão da publicidade.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[...]
XXIX - propaganda comercial.
Nesta esteira, uma Câmara Legislativa não tem legitimidade para criar uma 
lei no âmbito da publicidade.
Esclareça-se que o escopo do Projeto de Lei é de suma importância, uma 
vez que visa proteger a honra e a dignidade das mulheres. Em termos 
constitucionais, no entanto, tem-se um dispositivo que concede somente à União 
o poder de legislar sobre a publicidade.
Une-se a isso, o fato de que a tipificação do que essa lei classifica como 
abuso já está prevista na legislação pátria, uma vez que estimular a violência 
contra a mulher é crime, em qualquer âmbito da sociedade
Acrescente-se a isso, o fato de que a Lei Orgânica do Município no 
parágrafo único do art. 54, em atenção à simetria, reproduziu a vedação à criação 
e estruturação e órgãos, bem como o aumento de despesas da Administração 
Pública pelo Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do Executivo, ex vi:
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Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que 
disponham sobre:
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na Administração Direta ou aumento de 
sua remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração 
Indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder 
Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, 
Departamentos ou Diretorias equivalentes e órgãos da 
Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de 
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito 
Municipal, ressalvado o disposto em lei. (Grifou-se)
No caso em comento, de fato, o presente projeto mesmo que fosse de 
competência municipal, representaria invasão indébita do Poder Legislativo em 
matéria legal que, indiscutivelmente, caberia ao Poder Executivo Municipal, 
contrariando a aludida estrutura simétrica do processo legislativo, eis que o artigo 
77, inciso VII da Constituição Estadual prevê:
Art. 77 - São de iniciativa privativa do Governador do 
Estado os projetos que disponham sobre:
I - fixação ou modificação dos efetivos da Polícia Militar, do 
Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos na 
administração direta, autárquica e fundacional ou aumento 
de remuneração;
III – matéria tributária e orçamentária;
IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, 
reforma e transferência de militares para a inatividade;
V – organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
VI – criação, estruturação e competência das 
Secretarias e demais órgãos da administração pública;
VII – organização administrativa e serviços públicos, 
que impliquem aumento ou redução de despesas.
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Observa-se, pois, que a Lei Orgânica do Município reproduziu os textos 
das Constituições Federal e Estadual, ao prever que são de iniciativa exclusiva 
do Prefeito as leis que disponham sobre o aumento de despesas e acerca da 
estruturação e competência das Secretarias.
E em vários pontos do Projeto denota-se a obrigatoriedade que é imposta 
para as secretarias, notoriamente nos artigos 4º, 5º e 6º.
Nessa perspectiva, traz-se o julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça 
do Estado do Rio Grande do Sul:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL N. 4.432/2016, DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU, 
QUE \TORNA OBRIGATÓRIO A TRANSPARÊNCIA E 
DIVULGAÇÃO EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E SÍTIOS 
ELETRÔNICOS, NAS ÁREAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO O 
TRANSPORTE DE EDUCANDOS E PACIENTES\. LEI DE 
INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. VÍCIO DE 
INICIATIVA CONFIGURADO. DISPOSIÇÕES ACERCA DA 
ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. MATÉRIA 
SOBRE A QUAL COMPETE AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO LEGISLAR PRIVATIVAMENTE. CRIAÇÃO DE 
ATRIBUIÇÕES A SECRETARIAS MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO 
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS 
PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA. 
Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de 
iniciativa, lei municipal proposta pelo Poder Legislativo que 
torna obrigatória a divulgação, em audiências públicas e em 
sítios eletrônicos, de dados de transporte de educandos 
pela Secretaria Municipal de Educação e de pacientes da 
Secretaria Municipal de Saúde, porquanto compete ao 
Chefe do Poder Executivo, privativamente, dispor sobre a 
organização e funcionamento da administração municipal, 
nos moldes do art. 82, inc. VII, da Constituição Estadual, 
aplicável aos Municípios em virtude do princípio da simetria. 
Ademais, conforme o art. 60, inc. II, alínea \d\, da CE, são 
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo as 
leis que disponham sobre criação, estruturação e 
atribuições de órgãos da Administração Pública, de 
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modo que a lei impugnada viola, também, a referida 
norma, uma vez que cria atribuições às Secretarias 
Municipais de Saúde e de Educação e Esportes. Por 
conseguinte, também resta caracterizada ofensa ao 
princípio da separação e independência dos Poderes no 
âmbito municipal, consagrado nos arts. 8º, caput, e 10 da 
Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. 
UNÂNIME. (TJ-RS - ADI: 70070796248 RS, Relator: Luiz 
Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 28/11/2016, 
Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/12/2016) (Grifou-se)
Em julgamento similar, assim julgou o Tribunal de Justiça Catarinense:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 
6.286, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018, DO MUNICÍPIO 
DE CANOINHAS. PROJETO DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE INSTITUIU O "PROJETO DE 
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A 
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA". DIPLOMA QUE, 
APESAR DE IMPLEMENTAR PROGRAMA SOCIAL, DE 
INTERESSE LOCAL, PARA PROTEÇÃO DE GRUPOS 
VULNERÁVEIS, CRIOU NOVA COMPETÊNCIA À 
SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL E ATRIBUIÇÕES A 
SEUS SERVIDORES, EM NÍTIDA AFRONTA AO 
PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA AUTOGESTÃO 
DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 32 E 50, 
INCISOS II, IV E VI, E 71, INCISO IV, "a", DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO 
PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE 
FORMAL, COM EFEITOS RETROATIVOS "EX TUNC". 
(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 4035623-
87.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Stanley da Silva Braga, 
Órgão Especial, j. 18-12-2019).
Nessa esteira, o vício de iniciativa se revela insanável.
3 CONCLUSÃO
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Diante do quanto exposto, resta claro que o quanto proposto no Projeto de 
Lei por violação à iniciativa privativa do chefe do poder executivo e ao princípio 
da separação dos poderes e em obediência às normas legais, esta Assessoria 
Jurídica opina pela ilegalidade e inconstitucionalidade do presente Projeto de Lei, 
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 07 de março de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo