|- RELATÓRIO:
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVo
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
EMENTA: "Autoriza a Instituição de campanha permanente sobre "Conscientização da Depressão
Infantil e Adolescência" no âmbito do município de llhéus e fixa outras providências"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro
RELATORA: Vereadora Profa, Enilda Mendonça de Oliveira
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 019/2023
PARECER N° J2023
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de llhéuS sob o
n° 019/2023, está expresso em 3 (três) artigos, é de autoria do Vereador Paulo Roberto Carqueija
Monteiroe versa sobre a autorização que instituíra a "campanha permanente sobre "Conscientização
da Depressão Infantil e Adolescência" no âmbito do município de lhéus e fixa outras providências".
Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL:
Brasileira de Psiquiatria)."
"O suicídio é um importante problema de saúde pública, com impactos na
sociedade como um todo. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde- OMS, todos os anos,
mais pessoas morrem como resultado de suicídio do que HIV, malária ou câncer de mama
querras e homicídios. Entre os jovens de 15 a 29 anos, o suicídio foi a quarta causa e morte depois
de acidentes no trânsito, tuberculosee violência interpessoal. Mas na Regio das Américas, as taxas
aumentaram 17% no mesmo período entre 2000 e 2022":
Aponta a seguinte estatística: "Uma em cada seis crianças e adolescentes no
mundo é afetado por alqum transtorno mental. No Brasil, dos 69 milhões de pessoas com 0 a 19
anos, há registro de 10,3 milhões de casos de transtomos mentais. Atualmente, apenas 38 países são
conhecidos por terem uma estratégia nacional de prevenção do suicídio (ABP Associaço
E conclui: "O objetivo desse Projeto de Lei é ESCUTAR ESSE GRITO SILENCIOSO; e
que todos nós atuemos ativamente na conscientização da importância que a vida tem e ajudar na
prevenção do suicídio, tema que ainda é visto como tabu".
I|- FUNDAMENTAÇÃO:
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se, quanto ao aspecto
constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda ou Sub Emenda.
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de
decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha Relatoria,
coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 019/2023, de autoria do nobre edil.
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COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL NOS termos do caput do art. 45 cc o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comisso de Legislação, Justica e Redacão Final, cabe pronunciar-se quanto a0s aspectOs constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 - As comissões permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuidos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião
para orientação do plenário.
[]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições".
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Municipio e insculpidos no artigo 30, inciso I da
Constituição Federal não conflita com a Competência Privativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de lhéus, e do Poder Executivo.
O nobre propositor não invadiu a esfera destinada à Mesa Diretora e ao Executivo
Municipal, a chamada reserva da administração, apresentando PL em consonância aos dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais, não ofendendo, dessa forma, o vicio de iniciativa.
No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE
878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que
tenha previsão de despesas para o Poder Executivo, ou seja, para o município. O caso tratava de
recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro contra decisão do
Tribunal de Justiça daquele Estado, que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 5.616/2013, cujo
objeto é a determinação de instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas do Municipio.
Ou seja, a decisão do STF em repercussão geral definiu a tese 917 para reafirmar
que: "Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administraço, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime
juridico de servidores públicos (art. 61, $ 1°, Il,a, cee, da Constituição Federal)." Ficou claro que, com
exceção das matérias previstas expressamente naqueles dispositivose seus correspondentes a nível
estadual e municipal, todas as outras são inalcançáveis pela inconstitucionalidade formal subjetiva,
ou seja, vício de iniciativa, uma vez que a interpretação dada pela Suprema Corte é restritiva e não
amplia o roltaxativo previsto pelo legislador constituinte.
Por outro lado, percebe-se, tão logo, que trata de Projeto de Lei meramente
"autorizativo", ao examiná-lo, denotamos conquanto a propositura aborde tema reservado, por
projeção especifica do princípio da separação dos poderes, ao Prefeito do municipio, de vez que a
faz na forma autorizadora.
Nesse mister, há de se lembrar, por um lado, que, nas "proposições autorizadoras",
se inicialmente há vício de iniciativa, o mesmo é sanado quando do ato da sanção, e, por outro, que ela, se convertida em lei, não obriga a sua execução por parte do Chefe do Poder Executivo.
A tese da convalidação do vício de iniciativa pela sanção é acolhida por renomados
juristas. Manoel Gonçalves Ferreira Filho assevera que: "Na doutrina, Themistocles Brandão Cavalcanti e Seabra Fagundes, Pontes
de Miranda e José Afonso da Silva, por exemplo, sustentam a
convalidação(Do Processo Legislativo. 3a ed. São Paulo: Saraiva, 1995,
p.211)."
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Por seu turno, Seabra Fagundes, lembrando que a iniciativa não é a única
manifestação de vontade do Chefe do Poder Executivo no curso do processo legislativo, leciona,
com a persuasão que Ihe é peculiar: "Acresce, como circunstância de relevo, que a sequnda manifestação de
vontade (a sanção) em lugar ainda no curso de elaboração de lei, não vindo
Convalidar um ato já consumado, mas sim intervindo nele quando ainda em
processamento, o que, ao invés de significar a confirmação de um ato
claudicante, vale por colaborar, antes que ele em lei se converta, retificação
de deficiência, ou se não do seu processo elaborativo (Lei - iniciativa do
Poder Executivo - Sanção Delegação e Usurpação de Poderes. Revista de
Direito Administrativo, nº 72, p.424)."
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, consolidou esse entendimento na famosa
Súmula n° 5, que firmou clara posição no sentido de que "a sanção do projeto supre a falta de
iniciativa do Poder Executivo."
Destarte, diante de semelhantes ponderações, não há como contestar a
constitucionalidade das "proposições autorizadoras".
Assim, o PL é constitucional.
0 PL está em conformidade conquanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas
para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao PL", portanto, não cabendo qualquer
ajuste ou modificação a redação.
Il- CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse público e
técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade está em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovaço nesta Comissäo de legislação. justiça e
redação final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei
019/2023, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a deciso final a
respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Ilhéus - Bahia, 09 de junho de 2023.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Vereadora Professora Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Santos dos Anjos
Vice Presjdente
Paulo Roberto Zarqueija Monteiro
Membro