materia nº 48/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
PARECER JURÍDICO Nº 014/2023
PROJETO DE LEI Nº 034/2023
AUTOR: VEREADOR ENILDA MENDONÇA
EMENTA: Requisitos legais para o Trâmite.
Transparência. Acesso da População. 
Merenda Escolar. Legalidade.
1 – RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Excelentíssimo Senhor Vereador 
Edvaldo Gomes, registrado sob o nº 034/2023 que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos 
alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências”, para fins de 
parecer prévio.
O Projeto de Lei tem autoria da Vereadora Enilda Mendonça. Em sua
justificativa, desfila que:
O objetivo deste Projeto de Lei é criar, através da 
divulgação do cardápio da merenda escolar, uma 
ferramenta que permita à comunidade escolar e, de forma 
ampla, à população acompanhar com facilidade e 
antecedência o que é oferecido aos alunos da rede pública 
municipal. Além disso, a publicação do cardápio diário será 
uma maneira de dar mais transparência aos atos da 
administração pública e segurança na destinação dos 
recursos públicos que tem o objetivo de fornecer uma 
alimentação saudável e de boa qualidade aos estudantes do 
ensino público.
No artigo 4º da lei 11.947 de 2009, que institui o Programa 
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, temos que a 
oferta de refeições que cubram as suas necessidades 
nutricionais durante o período letivo, juntamente com ações 
de educação alimentar e nutricional são os meios de 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
contribuir para o crescimento e o desenvolvimento 
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a 
formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.
Outro fator importante e de relevância que justifica este 
Projeto de Lei é que o conhecimento prévio dos alimentos 
que são ofertados aos alunos, através da divulgação 
antecipada do cardápio da merenda escolar, poderá evitar a 
ingestão de alimentos que podem vir causar complicações 
para alunos que possuem restrições alimentares, processos 
alérgicos, como também, auxiliar em diagnósticos médicos 
quando necessário.
Requerendo ao final a aprovação de seus pares.
É o relatório. Passo à análise.
2 – ANÁLISE JURÍDICA
A atividade legislativa se desenvolve dentro de um processo formal, 
estruturado conforme o ordenamento legislativo, a que se dá o nome de processo 
legislativo. A cada espécie legislativa (lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, etc.) corresponde um determinado procedimento.
Assevera o artigo 99, do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 99 – As proposições deverão ser redigidas em termos 
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na 
ortografia oficial e assinadas pelo seu autor ou autores.
O Projeto de Lei em destaque atende a essa exigência regimental.
Quanto à iniciativa do projeto de Lei, de um dos vereadores, não há 
qualquer óbice, que impeça sua tramitação.
A proposição contém ementa elucidativa do seu objetivo, está assinado 
pelo autor e se faz acompanhar de justificação por escrito, fundamentando a 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
adoção da medida proposta, conforme previsto nos artigos do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Ilhéus, a exemplo do artigo 101, veja-se:
Art. 101 – As proposições consistentes em projetos de lei, 
decreto legislativo, resolução, projeto substitutivo deverão 
ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de 
justificação por escrito. (Grifou-se)
Sobre semelhante matéria, o Tribunal de Justiça de São Paulo definiu que a 
iniciativa para a deflagração do processo legislativo no que diz respeito a projeto 
de lei voltado para a concretização da transparência dos serviços públicos não 
viola o princípio da separação dos poderes. É o que se depreende deste excerto 
do Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade:
No caso vertente, a Lei Municipal nº 10.591, de 7 de outubro 
de 2013, do Município de Sorocaba, cuidou de tema de 
interesse geral da população, sem qualquer relação com 
matéria estritamente administrativa ou relativa à organização 
de serviços públicos, na forma prevista no art. 47, inciso II, 
da Constituição Estadual, razão pela qual poderia mesmo 
decorrer de iniciativa parlamentar; na verdade, a lei local 
impugnada pretendeu apenas disciplinar a ordem de 
atendimento aos interessados em vagas em creches ou pré￾escolas municipais, de molde a facilitar e garantir o pleno 
cumprimento de obrigação constitucionalmente imposta ao 
ente público local, sem qualquer interferência direta na 
administração municipal; aliás, cuida-se de importante 
instrumento de controle da distribuição das vagas existentes 
entre os postulantes, de molde a permitir à população o 
acompanhamento regular dessa disponibilidade, 
reclamando seu direito no momento oportuno. A Presidência 
da Câmara Municipal de Sorocaba bem realçou em suas 
informações que a legislação municipal objurgada tão 
somente pretende fazer o Poder Público “cumprir com seu 
dever de informar ao munícipe a ordem de inscrição das 
crianças para vagas em creches e pré-escolas, 
possibilitando o controle para o preenchimento das vagas, 
evitando que os pais ou responsáveis legais necessitem se 
dirigir constantemente aos estabelecimentos de ensino para 
verificar se surgiram vagas, posto que atualmente não há 
possibilidade de inscrição para novas vagas, fato que, 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
inclusive, causa uma enorme injustiça, na medida em que 
caso o interessado não tenha a 'sorte' de se dirigir 
novamente ao estabelecimento de ensino no dia em que 
surgiu a vaga, outro interessado que comparecer em tal dia 
ficará com a vaga, sendo, portanto, imperativo que exista 
uma lista de espera, através da qual o interessado possa 
consultar a distribuição das vagas munido de seu número de
protocolo, sendo este o móvel da criação do protocolo de 
inscrição previsto na legislação em debate”(v. fls. 178/179). 
Ademais, possível considerar aqui que a contestada Lei 
Municipal nº 10.591/2013 nada mais fez do que permitir o 
acesso da população a registros administrativos e a 
informações sobre atos de governo, nos moldes previstos na 
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (…) Como 
se vê, a divulgação de dados atinentes à gestão municipal, 
dentre os quais pode ser inserida a ordem de requisição de 
vagas em creches e pré-escolas municipais, representa uma 
obrigação imposta ao ente público local pela legislação 
federal em apreço, tratando-se, portanto, de providência que 
incumbia realmente ao Legislativo local, sem implicar em 
intromissão nas atribuições privativas do Prefeito, o que 
basta para arredar o alardeado vício de iniciativa do 
processo legislativo que deu origem à lei contestada nos 
autos. E nem se alegue que o ato normativo em causa 
produzirá reflexos no orçamento municipal, sem que tenha 
havido a respectiva indicação da origem da receita, em 
afronta aos preceitos contidos nos arts. 24, § 5º, “1”, e 25, 
da Constituição Estadual. Ora, há que se considerar que a 
vedação ao aumento da despesa, estabelecida no citado 
art. 24, § 5º, “1”, da Carta Paulista diz respeito apenas aos 
projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo, razão pela qual essa regra não tem aplicação no 
caso dos autos; forçoso reconhecer, outrossim, que se toda 
lei com repercussão no orçamento fosse, obrigatoriamente, 
deflagrada a partir de proposta do Prefeito, a atribuição 
legislativa da Câmara Municipal restaria completamente 
esvaziada, aí sim, em completa desconsideração ao 
princípio da independência entre os Poderes. Por outro lado, 
nada indica que a Lei nº 10.591/2013 poderá realmente 
trazer algum impacto nas despesas do Município de 
Sorocaba, haja vista que a obrigação ali imposta poderá ser 
facilmente cumprida por qualquer agente público 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
ASSESSORIA JURÍDICA-LEGISLATIVA
Câmara de Vereadores de Ilhéus - BA
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
responsável pelo atendimento à população nas creches e 
pré-escolas municipais, sem maiores empecilhos ou 
necessidade de qualquer gasto extraordinário, o que arreda 
também o argumento de violação ao disposto no art. 25 da 
Constituição Estadual.
A obrigatoriedade da divulgação do cardápio diário da merenda escolar 
oferecida aos alunos da rede municipal de ensino, nos moldes sugeridos, não 
implica em qualquer ingerência do Poder Legislativo na Administração Municipal 
a cargo do chefe do Poder Executivo, ou tampouco causa despesa extraordinária 
e impactante o suficiente para abalar o princípio da separação de poderes.
3 CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, não foi encontrado qualquer vício de ilegalidade 
que impeça o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei.
Importante salientar que a emissão de parecer por esta Comissão não 
substitui os pareceres das Comissões Permanentes, uma vez que essas são 
compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação 
efetivamente legítima do Parlamento.
Nesse sentido, a opinião jurídica não tem força vinculante, podendo seus 
fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis.
É o Parecer, salvo melhor Juízo das Comissões Permanentes.
Ilhéus -BA, 19 de junho de 2023.
Assessor Jurídico-Legislativo
OAB/BA 42.467
JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA JÚNIOR
Assessor Jurídico-Legislativo