E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº /2023
Parecer Nº /2023 DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12/2023 QUE
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
SACOLAS BIODEGRADÁVEIS E/OU RECICLÁVEIS A
CONSUMIDORES PARA EMBALAGEM E
TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
AUTORIA DO VEREADOR TANDICK RESENDE.
1- RELATÓRIO
Trata-se de parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto de Lei
Ordinária nº 12/2023, de autoria do vereador Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior, que
“dispõe sobre a distribuição gratuita de sacolas biodegradáveis e/ou recicláveis a
consumidores para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos
comerciais no Município de Ilhéus e da outras providências”.
Segundo o autor, os consumidores necessitam de meios para transportar suas
compras, e, vulneráveis que são, não possuem o controle dos mecanismos utilizados na cadeia
produtiva (produção, distribuição, comercialização), participando apenas da última etapa do
processo produtivo (consumo), devem os fornecedores, atendendo aos princípios
constitucionais e consumeristas, fornecer os meios básicos de transporte de forma gratuita,
uma vez que possui o controle dos mecanismos utilizados na cadeia produtiva detendo o
poder de distribuir os custos, devendo os estabelecimentos comerciais fornecer de forma
gratuita sacolas biodegradáveis como meio de transporte básico para os bens adquiridos pelo
consumidor.
É o breve relatório.
I|- DA FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
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Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos. (grifo nosso)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e sob a minha
Relatoria, soube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 12/2023, de autoria do nobre
Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições
e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do plenário.
L..]
Art. 71. Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobe todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal, e, quando já aprovados pelo plenário, analisa-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária se adequa aos princípios de
Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no art. 30, inciso | da
Constituição da República Federa do Brasil (CRFB/88) e não conflita com a Competência
Privativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, e do Poder Executivo.
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O nobre propositor não invadiu a esfera destinada à Mesa Diretora e ao Executivo
Municipal, a chamada reserva da administração, apresentando PL em consonância aos
dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, não ofendendo, portanto, o vício de
iniciativa.
A Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI/1990) em seu art. 14, inciso |,
determina que compete privativamente ao Município legislar sobre assuntos de interesse
local. Em seu art. 17, dispõe que “Compete ao município suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-
la à realidade e às necessidades locais.”.
Quanto à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém
competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30,
inciso Il c/c 24, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) c/c inciso VI,
do Art. 16, da Lei Orgânica Municipal.
No tocante ao direito do consumidor, igualmente o Município detém competência
legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso Il c/c 24,
V, da CRFB/88. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 55, autorizou expressamente
os Municípios, com base no interesse local, atuarem no campo de defesa do consumidor.
A competência para iniciativa legislativa do parlamentar municipal está insculpida
no art. 52 da citada LOMI/1990:
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que
a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco
por cento do total do número de eleitores no Município.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento Municipal
art. 54 da LOMI/1990, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual!, comumente utilizada,
1“Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado: ...” - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA DE 05 OUTUBRO DE 1989
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em decorrência do Princípio da Simetria, para análise quanto às competências exclusivas do
Chefe do Executivo no âmbito municipal.
A imposição de penalidades ao não cumprimento das determinações da lei
encontrar respaldo no poder de polícia administrativa do Município, cuja definição nos é dada
pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública
que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao
respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável,
com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha
como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Ademais, foi identificado que houve erro material na redação do presente PLO,
tendo em vista que previu, no bojo do seu art. 5º, aplicação de penalidade, por
descumprimento, em unidade fiscal de referência díspare do Estado da Bahia, destarte, sendo
emendado pelo próprio propositor, alterando não só a redação retromencionada, mas
também o valor da penalidade, bem assim, com inserção de novos incisos e parágrafos,
sanando o dito erro material, a qual deve constar na redação final do projeto de lei em tela.
Por fim, verifica-se que no que diz respeito aos critérios de admissibilidade,
constitucionalidade e técnica legislativa, o projeto de lei comento se encontra em perfeita
LA
harmonia e conformidade com as disposições legais e regimentais.
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II — CONCLUSÃO E VOTO
Ante o exposto, resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse
público e técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissibilidade, constitucionalidade,
juridicidade está em conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta
Comissão de legislação, justiça e redação final.
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Ordinária
Nº 12/2023, para ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação
Plenária, salientando que este parecer exarado é de caráter meramente técnico, sendo que a
decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta casa de
Leis.
Ilhéus/BA, 28 de agosto de 2023.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
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EDERJU ANTO OS ANJOS
Relator
ONÇA OLIVEIRA
ENILDA ME
Membro
IVO EVANGELIS s
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