|- DO RELATÓRIO:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI N° O32/2023
PARECER N°
EMENTA: "Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento
automático, coíbe invasões, adota medidas de proteção ao ambiente e fixa outras providèncias. INICIATIVAJAUTOR: Vereador lvo Evangelista dos Santos
RELATORA: Vereadora Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
2023
Trata-seo presente Parecer acerca de análise do Projeto de Lein° 032/2023, que
"Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária (PMRF), concede licenciamento
automático, coíbe invasões, adota medidas de proteção ao ambiente e fixa outras providências".
O processo suso, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal de lIhéus está
expresso em 72 (dois) artigos, é de autoria do Vereador lvo Evangelista dos Santos.
Constam as seguintes justificativas como base de apresentação do PL:
(1) "presente projeto refere-se a uma necessidade básica de Ihéus, que é a
regularização fundiária. A ideia do projeto é oferecer soluções simples e desburocratizadas, e, ao
mesmo tempo, coibir invasões e movimentos ilegais, proteger o meio ambiente, reduzir burocraia
e incentivar o empreendedorismo". (2) "O projeto é bastante completo. No primeiro capítulo, dá diretrizes para a
implementação do programa, focado na desburocratização, no incentivo ao empreendedorismo e
na solução extrajudicial dos conflitos".
|- DA FUNDAMENTAÇÃO:
(3) "Os capítulos seguintes complementam o Código Civil no âmbito municipal,
nos termos do art. 30, Il da Constituição Federal".
Não foi apresentada nenhuma Emenda, Sub Emenda ou PL Substitutivo.
É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissào
de Legislação, Justiça e Redação Final e, em razão da designação sob a minha Relatoria, coube
analisar a Proposição em tela.
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, cinge-se tão somente à matéria nos aspectos de interesse público, técnica
legislativa, admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade envolvida, nos termos da sua
competência legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em
discussões de ordem política, bem como em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema
trazido à apreciação, cuja aprovação é de exclusiva responsabilidade dos vereadores.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o
expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos."(gn)
cooperação
entre
a União
e
os
Estados,
o
Distrito
Federal
e
os
Parágrafo
único.
Leis
complementares
fixarão
normas
para
a
XII segurança do trânsito.
estabelecer
e
implantar
política
de
educação
para
a
XI em seus territórios; direitos
de
pesquisa
e exploração
de
recursos
hídricos
e minerais
registrar,
acompanhar
e
fiscalizar
as
concessões
de
desfavorecidos; marginalização,
promovendo
a integração
social
dos
setores
X
-
combater
as
causas
da
pobreza
e
os
fatores
de
(Vide ADPF 672); melhoria
das
condições
habitacionais
e
de
saneamento
básico;
IX
-
promover
programas
de
construção
de
moradias
e
a
VIlI abastecimento alimentar;
fomentar
a
produção
agropecuária
e
organizar
o
VII
preservar
as
tlorestas,
a
fauna
e
a
flora;
VI qualquer
de
suas
formas;
proteger
o
meio
ambiente
e
combater
a poluição
em
pela
Emenda
Constitucional
n°
85,
de
2015)
à cultural; obras
de
arte
e
de
outros
bens
de
valor
histórico,
artistico
ou
-
naturais
notáveis
e
os
sítios
arqueológicos;
valor
histórico,
artístico
e
cultural,
oS
monumentos,
as
paisagens
-
proteger
os
documentos,
as
obras
e
outros
bens
de
garantia
das
pessoas
portadoras
de
deficiência;
(Vide
ADPF
cuidar
672)
da
saúde
e
assistência
pública,
da
proteção
e
instituições
democráticas
e
conservar
o
patrimônio
público:
zelar
pela
guarda
da
Constituiço,
das
leis
e
das
Federal e
dos Municipios:
A
Constituição
da
República
Federativa
do
Brasil
de
1.988
em
seu
artigo
23,
trata
adequar
ao
bom
vernáculo
o
texto
das
proposições".
analisá-los
sob
os
aspectos
lógico
e
gramatical,
de
modo
a
constitucional
e
legal
e,
quando
já
aprovados
pelo
plenário,
Final
manifestar-se
sobre
todoS
os
assuntos
nos
aspectos,
Art.
71
-
Compete
a Comissão
de
Legislação,
Justiça
e Redação
[...] manifestando
sobre
eles
sua
opinião
para
orientação
do
plenário.
proposições
e
os
assuntos
distribuídos
ao
seu
exarne,
"Art.
45
-
As
comissões
permanentes
incumbe
estudar
as
constitucional,
legal
e legislativo,
assim
transcritos:
Comisso de
COMISSÄO
E LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA
E REDAÇÃO
FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ILHÉUS
ciência,
à tecnologia,
à pesquisa
e à inovação;
(Redação
dada
proporcionar
os
meios
de
acesso
à
cultura,
à educaçào,
impedir
a
evasão,
a destruição
e
a
descaracterização
de
da
competência
material
comum
da
União,
Estados,
Distrito
Federal
e dos
Municípios
para:
"Art.
23.E
competência
comum
da
União,
dos
Estados,
do
Distrito
Legislação,
Justiça
e
Redação
Final,
cabe
pronunciar-se
quanto aos aspectos
Nos
termos
do
caput
do
art.
45
c/c
o
caput
do
art.
71
do
Regimeto
Interno,
a
titulação
de
seuS
Ocupantes.
urbanos
informais
ao
ordenamento
territorial
urbano
e
à
ambientais
e
sociais
destinadas
a
incorporação
dos
núcleos
(Reurb),
a
qual
abrange
medidas
jurídicas,
urbanísticas,
procedimentos
aplicáveis
á
Regularização
Fundiária
Urbana
"Art.
9
Ficam
instituídas
no
território
nacional
normas
gerais
e
e Municípios,
nos
seguintes
termos:
seus
artigos
9°
à
13,
que
regula
por
normas
gerais
a competência
legislativa
suplementar
de
Estados
Por
sua
vez,
dispõem
a Lei
Federal
n°
13.
465/17,no
caput,
incisos
e
alíneas
dos
Constituição". Justiçae
aos
cidadãos,
na
fornma
e
nos
casos
previstoS
nesta
Estado,
Tribunal
de
Contas
dos
Municípios,
Procurador
Geral
de
Governador
do
Estado,
Tribunal
de
Justiça,
Tribunal
de
Contas
do
a
qualquer
membro
ou
comissão
da
Assembléia
Legislativa,
ao
"Art. 75- A emenda
a esta
Constituiçãoe
de
projeto
de
lei
estadual"
na
forma
da
lei
e
através
de
iniciativa
popular
de
projeto
de
princípio
da
simetria,
à Câmara
Municipal
de
lIhéus:
tendo
em
vista
a inteligência
do
artigo
31
e 75
da
Constituição
do
Estado
da
Bahia
aplicável,
pelo
Também
foi
observado
a iniciativa
para
deflagrar
o
processo
legislativo
in
ilegais. bem comoestabelece
critérios
para
coibir
a continuidade
da
implantação
de
novos
parcelamentos
adequações
necessárias,
define
a localização
das
areas
que
poderão
se
enquadrar
nesta
legislação
e
estabelecidas
pela
legislação
federal,
foi
elaborada
a presente
proposta
que
visa
promover
as
parcelamento
ilegal
do
solo,
e
que,
para
a
devida
adequação
da
legislação
municipal
ás
novas
regras
De
se
dizer,
ainda,
que
a
presente
proposição
se
esteia
na
Lei
Federal
no
13.465
de
3)
a possibilidade
de
violação
por
parte
da
matéria
legislativa
proposta
à direitos
fundamentais
ou
instituições
tuteladas
por
regras
ou
princípios
constitucionais.
proposição
prevista
pela
ordem
jurídico-constitucional;
2) se foi 1)
CF
/88
aos
Municípios;
a matéria
legislativa
proposta
deve
se
encontrar
entre
aquelas
autorizadas
pela
projeto
de
lei
sobre
três
perspectivas
elementares:
produção
legislativa
municipal,
de
um
modo
geral,
aprecia-se
a legalidade
e constitucionalidade
do
No
procedimento
de
controle
de
constitucionalidade
estruturado
no
âmbito
da
Constitucional
nº
53,
de
bem-estar
2006)".
em
âmbito
nacional.
(Redação
dada
pela
Municípios,
Emenda
tendo
em
vistao
equilíbrio
do
desenvolvimento
e do
COMISSÃO
E LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA
E REDAÇÃO
FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
ILHÉUS
iniciativa
das
leis
complementares
e ordinárias
caberá
Poderes
Legislativo,
Executivo
e Judiciário
e pela
sociedade
civil,
"Art.
31
-O
controle
dos
atos
administrativos
será
exercido
pelos casu,
Federal
modificou
e
estabeleceu
novos
critérios
para
a
regularização
destes
imóveis,
fruto
de
11
de
julho
de
2017
que
dispõe
sobre
a
regularização
fundiária
rural
e
urbana.
Entre
nós,
esta
Lei
respeitada
a rígida
observância
das
preferências
quanto
á iniciativa para
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COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
$1° Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os
princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e
ordenaço territorial, buscando a ocupação do solo de maneira
eficiente, combinando seu uso de forma funcional.
$2°A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de
dezembro de 2016.
Art. 10. Constituem objetivos da Reurb,a serem obsevados pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios:(gn)
| - identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços
públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições
urbanísticas e ambientais em relação situação de ocupação
informal anterior;
I| -criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor
dos seus ocupantes;
Il - ampliar o acesso a terra urbanizada pela população de baixa
renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos
próprios núcleos urbanos informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e
renda;
V- estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e ã cooperação entre Estado e sociedade;
VI -garantir o direito social à moradia digna e ás condições de
vida adequadas;
VIl- garantir a efetivação da função social da propriedade:(gn)
VIll - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX- concretizar o princípio constitucional da eficiência na
Ocupaço e no uso do solo;
X- prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais:
XI - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da
mulher,
XIl - franquear participação dos interessados nas etapas do
processo de regularização fundiária."
Sendo assim, uma vez observados todos os parâmetros legais acima descritos para
os entes federados de menor amplitude, s.m.j, no que diz respeito á competência legislativa
conferida pela ordem jurídico-constitucional vigente aos Municípios para legislarem sobre matéria
similar ao do projeto em análise, está totalmente autorizado este ente federativo para tanto, não
havendo na presente propositura, nenhuma irregularidade com relação a tal item, ressalvado o
quanto acima alinhado acerca da elaboração do presente procesSo, que sob nossa ótica, deve
obedecer ao quando promana a Lei Orgânica do Município de lIhéus, de modo que para a sua
cOMISS LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO0 FINAL
aprovaçãoo projeto de lei em comento deverá obedecer o voto favorável da maioria sirrples dos
membros da Câmara Municipal.
I| - DA CONCLUSÃO:
Afora isso, em sua substância, no entendimento dessa Cornissão, o PL analisado
não viola qualquer regra ou principio fixado pela CF/88, mas, ao contrário, trata de dar efetividade
no plano municipal do comando imposto a todos os entes federados por força do caput. do art.
182,da CF/88,segundo o qual:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
IIl - DO VOTO:
Diante do exposto, não se vislumbra óbice ao pretendido, visto que o presente
Projeto de Lei atende aos pressupostos legais e Constitucionais, sob o aspecto juridico, encontra se
apto a ser votado.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que Dispóe sobre
a elaboração, a redação, a alteraço e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo unico
do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidaço dos atos nomativos. o
PL encontra-se em consonância com a norma de regência.
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano. erecutada peio
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fxadas ern
lei, tem por objetivo ordenar o pleno deservolvimerto das
funções sociais da cidade e qarantir o bern- estar de seus
habitantes".
Resta evidente, portanto, que a matéria, nos aspectos de interesse pubiico e
técnica legislativa, nada a opor, quanto a admissiblidade, constitucionalidade. juridiidade esta em
conformidade, portanto não existindo óbice a sua aprovação nesta Comissão de Legislaço. ustiça
e Redação Final.
Membro
Por tais razões, exara-se PARECER pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei n
032/2023, para ser submetido aos demais memnbros desta Comisso e posterior deliberação Plenaria.
salientando que este parecer é de caráter meramente técnico, sendo que a deciso final a respeito.
compete exclusivamente ao juizo político do Plenário desta Corte.
EderjúniorSantos dos Anjos
lhéus -Bahia, 28 de agosto de 2023.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Vereadora Professora Enlda Mendonça de Oliveira
Presidente ad hoc - Relatora
lvo Evangellsta
Menbro