materia nº 73/2023

CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS |
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS |
PARTIDO UNIÃO BRASIL
PROJETO DE LEI N.º 12023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TURISMO DE
BASE COMUNITÁRIA (TBC) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Turismo de Base Comunitária no
município de Ilhéus.
Art. 2º A Política Municipal a qual será instituída por esta Lei compreende Turismo
de Base Comunitária como o modelo de turismo cuja concepção e gestão é
protagonizada coletivamente pelas pessoas que vivem o território e/ou conectados
com experiências similares em redes colaborativas, através de vivências que
envolvem o visitante e anfitriões, e os diversos aspectos presentes no território, tais
como: patrimônio cultural e/ou natural do lugar visitado, suas paisagens naturais e
culturais e seus simbolismos para a comunidade local e que priorizem produtos e
serviços com identidade local.
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CAPÍTULO Il
DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos desta lei, serão utilizados os seguintes conceitos:
I- Comunidade: um grupo que se reúne por escolha em torno de uma causa,
criando uma unidade de ação social, propiciando ações coletivas ante problemas ou
interesses comuns como a busca por proteger o patrimônio cultural e natural de
seus territórios.
Il- Povos e comunidades tradicionais - São grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que
ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução
cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos por tradição.
Ill- Território: resultado de uma construção social de atores, que possuem identidade,
vínculo e sentimento de pertencimento com o território, que tem poder de definir os
limites geográficos, as regras de pertencimento, escolherem seus gestores e líderes,
além de gerirem os produtos e serviços típicos.
IV- Rede: padrão relacional e organizacional com propósito comum, que evidencia a
flexibilidade e dinamismo de sua estrutura, a democracia e a descentralização na
tomada de decisão, a autonomia de seus membros, a horizontalidade, a
solidariedade e a desconcentração de poder.
V- Patrimônio cultural: é o que determinado coletivo humano considera como seu
legado para gerações futuras. Não são utilitários os atributos de um bem cultural,
mas simbólicos, pela sua capacidade de representar uma identidade, condensar
sentimentos de afeto, realização pessoal e pertencimento a um determinado modo
de vida, nas suas dimensões material, produtiva e simbólica. Como bem público de
determinado grupo social, permite adesão, cumplicidade, e, ao mesmo tempo,
divergências.
MI- Patrimônio natural:
1. são os monumentos naturais constituídos por formações físicas e biológicas ou
por conjuntos de formações de valor paisagístico, estético, científico e
ecológico;
2. as formações geológicas e fisiográficas, e as zonas estritamente delimitadas
que constituam habitat de espécies animais e vegetais ameaçadas do ponto
de vista paisagístico, estético, científico e ecológico;
É
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3. os sítios naturais sagrados ou as áreas naturais estritamente delimitadas
detentoras de valor do ponto de vista da ciência, da conservação ou da beleza
natural.
VII - Paisagem: porção peculiar do território, representativa do processo de interação
do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência humana imprimiram marcas
ou atribuíram valores.
1. a paisagem não seria a simples junção de elementos geográficos, mas a
combinação dinâmica, estável, dos elementos físicos, biológicos e antrópicos,
porque a paisagem não é apenas natural, mas é total, com todas as
implicações da participação humana.
Art. 4º São considerados beneficiários desta política os seguintes atores sociais:
| - Povos e comunidades tradicionais, são elas indígenas, quilombolas,
pescadores artesanais, de terreiros, dentre outras previstas em marco
regulatório vigente;
Il - Agricultores familiares e pequenos produtores rurais e urbanos;
Ill- Coletivos de hortas urbanas;
IV- Artesãos, mestres artífices;
V- Assentados da Reforma Agrária;
VI - Comunidades urbanas organizadas em coletivos associados às
manifestações culturais, lutas e conquistas sociais;
VII - Aquicultores, maricultores, extrativistas que atendam os critérios do PRONAF.
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TÍTULO 1
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º O Turismo de Base Comunitária estrutura-se a partir da organização, gestão
e distribuição coletiva dos benefícios orientados localmente de forma equitativa,
alicerçada nas identidades dos diferentes territórios, consoante com o art. 3, III, que
motivam sua proposição, tendo como finalidade de reconhecimento, proteção e
valorização dos patrimônios naturais e culturais relativos àqueles territórios.
Art. 6º A oferta do Turismo de Base Comunitária é proposta pelos sujeitos que
vivem no território, consoante com o art. 4º desta lei, e possuem vínculo identitário
com ele, que se organizam em iniciativas individuais ou coletivas.
1º Em se tratando de ofertas de iniciativas individuais (micro empreendedor
individual, micro produtor primário ou microempresários), estas devem
obrigatoriamente comprovar pertencer a um grupo social beneficiário dessa
política, art.4º, assim como, comprovar atuação junto aos coletivos constituídos
(redes, associações, cooperativas).
2º A comprovação da atuação das iniciativas individuais e coletivas deve ser
evidenciada através de processo de garantia de conformidade aos princípios,
diretrizes e objetivos adotados nesta lei e aprovada pelo Organismo
Participativo de Avaliação da Conformidade — OPAC.
3º Os serviços de hospedagem (residências, pousadas, hostel, camping e etc)
devem ser ofertados no território geridos por pessoas ou coletivos que nele
vivem, respeitando e valorizando a cultura local e adotando práticas
sustentáveis e soluções baseadas na natureza (agroecologia, saneamento,
respeito às legislações ambientais, reciclagem, entre outros).
4º Os serviços de alimentação devem priorizar produtos, receitas e saberes
que caracterizam a gastronomia local e regional, respeitando as boas
práticas de manipulação.
5º As vivências propostas devem estar associadas à história do lugar, ao
cotidiano, modo de vida e práticas vinculadas ao território, através da interação
entre anfitriões e visitantes.
Art. 7º Os benefícios com as ofertas de Turismo de Base Comunitária devem ir
além dos proponentes das ofertas turísticas, incluindo ações relativas a direitos
sociais, tais como: saúde, educação, moradia, segurança alimentar entre outras
garantias constitucionais. /
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Art. 8º As parcerias com instituições públicas e privadas e organizações sociais,
respeitando o protagonismo das comunidades, devem estimular :
| - o fortalecimento e a qualificação desta modalidade de turismo e dos grupos
sociais comprometidos com o TBC;
Il- a promoção de ações de proteção dos ambientes naturais e culturais,
Hll- a divulgação da oferta de TBC;
IV - o incentivo à economia solidária;
V-as práticas agroecológicas.
Art. 9º A demanda do Turismo de Base Comunitária caracteriza-se por visitantes,
sejam eles turistas ou residentes locais, que reconheçam a oferta TBC sobretudo
pelo seu caráter educativo que lhe é intrínseco, uma vez que as propostas estão
vinculadas aos patrimônios culturais e naturais e aos significados atribuídos a essa
relação por quem os vivencia e tem sentimento de pertença ao território.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Seção |
Dos princípios
Art. 10º A Política Municipal de Turismo de Base Comunitária será regida pelos
seguintes princípios:
| - compromisso ético de justiça e resistência sociocultural;
|l- equidade de gênero, geracional, étnica e religiosa;
II - inclusão econômica e social de grupos vulneráveis
Ill - autogestão, compartilhamento do modo de vida e protagonismo dos povos e
comunidades locais;
IV - conservação e valorização da sociobiodiversidade, patrimônio cultural e natural;
V - geração de benefícios coletivos para os grupos sociais envolvidos;
Vl- economia solidária, com equidade de participação e ganhos;
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VIl- transparência;
VIll- promoção da interação e troca de saberes entre visitantes e anfitriões;
IX - garantia da manutenção da identidade sociocultural das comunidades locais, por
meio do exercício adaptativo e inovador na atenção ao visitante.
Seção Il
Das Diretrizes
Art. 11º São diretrizes da Política Municipal de Turismo de Base Comunitária:
I- formação e incentivo à organização em redes e/ou organizações associativas
locais com a finalidade de reconhecimento e salvaguarda dos territórios e suas
comunidades.
Il- apoio ao planejamento, organização, qualificação e execução da visitação em
territórios com atrativos socioculturais, ambientais, paisagísticos e de recreação;
Ill- construção e incentivo às redes de apoio interinstitucionais com vistas a dar
visibilidade, promoção, sinalização e divulgação dos atrativos socioculturais e
ambientais dos grupos sociais prioritários desta lei.
IV- incentivo à inovação e adaptação das atividades às características socioculturais
e ambientais dos atores envolvidos, incluindo as características étnicas, geracionais
e religiosas;
V - estabelecimento de uma rede de auto certificação participativa das iniciativas de
TBC e de incentivo ao intercâmbio horizontal de experiências.
VI - priorização dos grupos comunitários como sujeitos preferenciais de editais de
incentivo e para contratação de serviços de atenção aos visitantes nas áreas
naturais e culturais protegidas.
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Seção II
Dos Objetivos
Art. 12º São objetivos da Política Municipal de Turismo de Base Comunitária :
I- garantir a livre organização e gestão local da visitação de sítios naturais sagrados,
arqueológicos e socioculturais dos territórios de grupos sociais referidos no artigo 4º
desta lei;
H- promover a valorização histórico cultural e inclusão econômica e social dos
grupos sociais mais vulneráveis nas atividades de turismo, visitação e lazer do
município de Florianópolis;
Ill - estimular o sentimento de pertença e autoestima dos comunitários por meio da
valorização e acolhimento dos saberes, sabores e atributos histórico-culturais e
ambientais da localidade;
IV - incentivar a promoção, a divulgação, a comercialização, o agenciamento e a
operação turística de maneira diferenciada do turismo convencional, através da
economia solidária, do comércio justo e responsável, da organização em redes e
dos cuidados e proteção ambiental;
V- dar visibilidade e valorizar o trabalho da mulher na preservação do patrimônio
cultural e natural dos territórios;
VI- elaborar Cadastro Municipal de Atividades de Turismo de Base Comunitária,
decorrente do processo de certificação participativa;
VII- estimular a criação do Fundo Municipal de Turismo de Base Comunitária com
recursos decorrentes de tributos, taxas e contribuições;
VIII - constituir o Fórum Municipal de Turismo de Base Comunitária, itinerante, como
instrumento de estímulo à participação, troca de saberes, transparência, visibilidade
das ações da política de TBC.
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CAPÍTULO Ill
DA ESTRUTURA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
Seção |
Dos Instrumentos de Controle Social
Art. 13º A estrutura de implementação da Política Municipal de Turismo de Base
Comunitária será composta de:
1º Um Conselho Municipal de TBC - CMTBC, de caráter colegiado, deliberativo,
encarregado de estabelecer as diretrizes para a promoção da política
municipal de TBC e o credenciamento das iniciativas, com vistas ao
desenvolvimento, à promoção, o aprimoramento da qualidade, à divulgação e
comercialização dos atrativos e à organização dos empreendimentos e dos
prestadores de serviços de TBC em Ilhéus, integrando-os às políticas públicas
nacionais, estaduais e regionais e da cultura da autogestão, objetivando o
desenvolvimento socioambiental, cultural, histórico-patrimonial e econômico
do território e dos envolvidos.
|- o CMTBC será composto por no mínimo 3 de integrantes diretos das iniciativas de
TBC, 3 de organizações da sociedade civil, vinculada diretamente ao TBC em Ilhéus
e 3 do poder público.
Il - o CMTBC será presidido por um integrante direto das iniciativas de TBC e por
uma secretaria executiva tripartite, composta por um representante de cada um dos
setores envolvidos.
WI - A participação de organizações da sociedade civil no CMTBC requer
comprovação de vínculo com atividades de TBC ou correlatas aos atributos e
características dos atrativos ofertados nesta modalidade de turismo, de acordo com
o Estatuto Social da organização, e a eleição dos representantes das organizações
da sociedade civil ocorrerá através de fórum próprio, convocado a cada dois anos,
conforme seu Regimento.
IV - os integrantes diretos das iniciativas de TBC obrigatoriamente devem ter a
comprovação da atuação evidenciada através de processo de garantia de
conformidade aos princípios, diretrizes e objetivos adotados nesta lei e a aprovação
pelo Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade — OPAC, e a eleição
ocorrerá através de fórum próprio, convocado a cada dois anos, conforme seu
Regimento,
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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V- a representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os
órgãos ambientais dos três níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como
pesquisa científica, educação, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia,
vigilância em saúde, sistema de
inspeção municipal, povos indígenas e
assentamentos agrícolas.
2º. As reuniões ordinárias do CMTBC devem ser públicas, realizadas em espaços de
fácil acesso, convocadas com antecedência mínima de 15 dias e com pautas pré-
estabelecidas.
Seção Il
Dos Instrumentos de Fiscalização e Certificação
- A certificação dos empreendimentos de Turismo de Base Comunitária propostas
pelos beneficiários desta lei, identificados no art. 4, será realizada por meio de um
Organismo Participativo de Avaliação de Conformidade - OPAC.
1º. O Organismo Participativo de Avaliação da Conformidade — OPAC deverá
ser credenciado pelo Conselho Municipal de Turismo de Base Comunitária;
2º. O OPAC terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno.
Seção Il
Dos Instrumentos Econômicos
Art. 15º O Poder Executivo Municipal poderá instituir medidas indutoras e linhas de
financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de Turismo de Base
Comunitária.
Art. 16º Caberá às secretarias ou diretorias municipais de turismo o levantamento
de dados necessários para a inclusão, obrigatoriamente, do turismo de base
comunitário no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei
Orçamentária Anual das secretarias onde exista essa demanda, bem como a
gestão de termos de parceria, convênios e contratos com outros setores da
administração pública e com entidades privadas e da sociedade civil na implantação
desta política pública.
Art. 17º O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias com entes das três
esferas, com o governo e com organismos de cooperação internacional visando à
captação de recursos complementares para políticas
co itári de incentivo ao turismo
munitário no município de Ilhéus.
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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Art. 18 * O Poder Executivo Municipal poderá instituir incentivos tributários ao
Turismo de Base Comunitária, à preservação da paisagem natural e ao patrimônio
cultural, beneficios definidos na legislação tributária municipal,
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 19º - Ficam autorizados os beneficiários desta lei a produção, fornecimento e a
comercialização de alimentação aos visitantes durante a permanência nas
iniciativas de Turismo de Base Comunitária, sempre e quando atendam os
requisitos básicos sanitários e de manipulação de alimentos.
Parágrafo único - A emissão da licença para as atividades de baixo risco,
reconhecidas pelo cadastro municipal de turismo de base comunitária, serão
realizadas através do preenchimento da autodeclaração sanitária, sem a
necessidade de inspeção sanitária prévia.
Art. 20º Ficam autorizados os beneficiários desta lei a realizar a comercialização de
produtos de origem animal, em analogia com as legislações vigentes.
1º Para a comercialização dos produtos de origem animal, os
empreendimentos de TBC deverão manter relacionamento com o Serviço de
Inspeção Municipal de Florianópolis (SIM-Fpolis) mediante realização de
cadastro, ficando sujeito à inspeção de rotina e fiscalização nas áreas de
manipulação dos produtos;
1º Os estabelecimentos ficam desobrigados a obter registro no Serviço de
Inspeção Municipal de Ilhéus e de contratar responsável técnico;
2º O cadastro, a que se refere o 8 1º, está isento de taxas
3º O Serviço de Inspeção Municipal de Ilhéus definirá e orientará os
procedimentos higienicossanitários e documentais que deverão ser
observados pelos empreendimentos.
Art. 21º Fica priorizada a atuação dos beneficiários desta Lei em chamamento
público do município de Ilhéus para o exercício de atividades de comércio e a
prestação de serviço nas Unidades de Conservação Municipal e demais áreas
protegidas.
1º As autorizações para a prestação de serviço comercial e voluntários de
apoio à visitação no espaço público do interior das unidades de conservação
da esfera municipal, estadual e federal, serão destinadas preferencialmente
aos beneficiários desta Lei;
2º Entende-se por autorização o ato administrativo, unilateral, precário,
pessoal e intransferível, manejado no exercício da competência discricionária
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VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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stor da unidade de conservação, por meio do qual é concedida
erior de unidade de conservaçã
municipal.
Art. 22º Caberá às secretarias ou diretorias municipais de turismo, designar
funcionários para atuarem no acompanhamento, colaboração e fomento dos
processos que caracterizam o turismo de base comunitária para a gestão pública e
na condução dos processos referentes às mesmas.
Art. 23º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por apoiar atividades de
orientação e ações de fomento da atividade turística nas comunidades, bem como a
aplicação das políticas de incentivo e das recomendações em caráter educativo.
Art. 24º Caberá ao Poder Executivo promover a devida urbanização, regularização
fundiária e manejo ambiental necessários para que os territórios que possuem
atrativos turísticos de base comunitária possam se desenvolver social e
economicamente.
Art. 25º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei,
revoga-se as disposições em contrário.
Art. 26º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
próprias constantes do orçamento municipal.
Art.27º. Esta lei será regulamentada por decreto do poder Executivo, no que couber.
Art. 28º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação do tratamento
diferenciado e favorecido previsto nesta Lei.
Art. 29º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
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CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
VEREADOR EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
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JUSTIFICATIVA
Ilhéus é reconhecida nacional e internacionalmente como um dos principais destinos
turísticos do Brasil. Desde sua fundação, se consolidando após as obras de Jorge Amado.
A ideia de sua vocação para o turismo é pautada como estratégia de desenvolvimento
econômico para a cidade. Contudo Ilhéus é muito mais do que sol e praia, seu território
guarda patrimônios materiais e imateriais resultantes do processo de construção da
cidade.
Iniciativas de um turismo diferenciado, alicerçado em vivências e conteúdo vem sendo
desenvolvidas no município, protagonizadas por comunidades tradicionais e coletivos
urbanos. O Turismo de Base Comunitária (TBC), como é chamado esse tipo de turismo, é
um caminho possível uma vez que tem como pressupostos o protagonismo dos sujeitos
que têm uma relação de pertencimento com o território (base endógena), a valorização e
salvaguarda dos patrimônios naturais e culturais, a distribuição coletiva dos benefícios
orientados localmente de forma equitativa, dentre outros aspectos.
Os resultados positivos dessas iniciativas são evidenciando através da valorização dos
povos tradicionais (pescadores, agricultores, benzedeiras, artesão, engenheiros de
farinha, entre outros), do patrimônio cultural e natural e da geração de renda. Com o
objetivo de dar visibilidade a essas iniciativas é criada em 2023 a Rede TBC Ilhéus, uma
iniciativa da qual fazem parte os proponentes dos projetos de TBC, representantes de
instituições vinculadas ao poder público e organizações sociais comprometidas com a
busca por um modelo de turismo que contribua com a salvaguarda dos patrimónios dos
territórios. Trata-se de um coletivo informal que vem agindo em prol do incentivo e
fortalecimento das ofertas de TBC em Ilhéus.
A proposição de uma política de turismo de base comunitária foi identificada por este edil
como uma ação necessária e decisiva na orientação das iniciativas existentes e de
fomentos a novos projetos.
llhéus, 16 de outubro de 2023
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