CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 07 de dezembro de 2023.
PARECER DA COMISSÃO Nº ________/2023
REF: Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o
parecer do Tribunal de Contas dos Municípios
- Prestação de Contas da Prefeitura Municipal
de Ilhéus – Exercício Financeiro de 2017 – Sr.
Mario Alexandre Correa de Sousa.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente à Prestação Anual de Contas e o
Parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, referente ao
Exercício Financeiro de 2017, da Prefeitura Municipal de Ilhéus, sob a gestão do Sr. Mario
Alexandre Correa de Sousa, cuja competência consta fixada no art. 80 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ilhéus (RICMI), art. 33, VIII, e art. 209 a 212 da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI).
II – DO RELATÓRIO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, concernentes ao exercício
financeiro de 2017, da responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa de Sousa,
ingressaram eletronicamente neste Tribunal de Contas, através do e-TCM, sob o nº
03281e18, cumprindo-se, assim, o que dispõe o art. 55 da Lei Complementar nº 06/91.
Encontra-se nos autos, documento comprobatório da disponibilidade pública das referidas
contas, para exame e apreciação, juntamente com as contas do Poder Legislativo, pelo
período de 60 dias, através do endereço eletrônico
“http://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam”, conforme determinam o § 3º, do
art. 31 da CRFB, o art. 63, da Constituição Estadual e os arts. 53 e 54 da Lei Complementar
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nº 06/91, disciplinado nos §§ 1º e 2º, do art. 7º da Resolução TCM nº 1060/05. Registre-se
que os documentos encaminhados foram recepcionados através do processo eletrônico eTCM, conforme regulamentações estabelecidas nas Resoluções TCM nºs. 1337/2015 e
1338/2015. Após o seu ingresso na sede dO Tribunal, foram os autos acrescidos de diversos
documentos necessários à composição das contas anuais.
Assinala-se que as contas em comento são compostas também pelo Relatório
Anual/Cientificação (RA), emitido pela Inspetoria Regional a que o Município encontra-se
jurisdicionado, elencando as irregularidades remanescentes do acompanhamento da
execução orçamentária e financeira, bem como o Pronunciamento Técnico elaborado pela
Unidade Técnica competente, estando disponíveis no e-TCM – Plataforma de Processos
Eletrônicos e no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.
Atendendo ao chamado da Corte de Contas, o Gestor, tempestivamente, anexou na
pasta “Defesa à Notificação Anual da UJ”, arrazoado acompanhado de vários documentos
que julgou necessários para esclarecimentos dos fatos. Instruído o processo, foram os autos
encaminhados, para fins de cumprimento do disposto no inciso II, do art. 5º da Lei Estadual nº
12.207/11, ao Ministério Público Especial de Contas - MPEC, que se manifestou mediante
Parecer nº 1758/2018, da lavra da Procuradora Dra. Aline Paim Monteiro do Rego Rio
Branco, encartado na pasta “ Parecer do Ministério Público” do sistema e-TCM, pugnando,
pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, com aplicação de multa em
decorrência das ilegalidades praticadas pelo Gestor.
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO
Os principais instrumentos utilizados pelo governo municipal para promover o
planejamento, a programação e o orçamento foram o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Nesse contexto, o Plano
Plurianual – PPA, entendido como o instrumento utilizado pelo Chefe do Executivo Municipal
para estabelecer diretrizes, objetivos e metas quanto à realização de despesas de capital e
outras dela decorrentes, assim como das relativas aos programas de duração continuada,
passa a ser o alicerce do sistema de administração financeira dos Municípios. O Plano
Plurianual – PPA, para o quadriênio de 2014 a 2017, foi instituído mediante Lei Municipal nº
3.707, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1° da Constituição Federal e no
art. 159, parágrafo 1° da Constituição Estadual, sendo sancionada pelo Executivo em
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20/01/2014. O capítulo da Lei de Responsabilidade Fiscal dedicado ao planejamento dá
destaque para o instrumento denominado Diretrizes Orçamentárias, cujas finalidades,
inicialmente determinadas no art. 165, § 2º, da Constituição da República, foram ampliadas,
conforme se depreende do art. 4º daquela Lei. A Lei Municipal nº 3.810, sancionada pelo
Executivo em 31/10/2016, aprovou as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício
financeiro de 2017, contemplando as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal, em cumprimento ao parágrafo 2º, art. 165 da Constituição Federal, sendo
publicada, em atendimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF. A
Lei Orçamentária Anual é o diploma que estabelece limites de despesas, em função da
receita estimada para o exercício financeiro a que se referir, obedecendo aos princípios da
unidade, universalidade e anuidade. O Orçamento para o exercício financeiro de 2017 foi
aprovado mediante Lei Municipal nº 3.855, de29/12/2016, estimando a receita em R$
388.076.360,00 e fixando a despesa em igual valor, sendo R$ 289.230.460,00 referentes ao
Orçamento Fiscal e R$ 98.843.900,00 relativos ao da Seguridade Social, sendo devidamente
publicado em observância disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF. A Lei
Orçamentária autorizou abertura de créditos adicionais suplementares nos limites e com a
utilização dos recursos abaixo indicados: a) 30% da anulação parcial ou total das dotações;
b) 100% do superávit financeiro; c) 100% do excesso de arrecadação.
Registre-se que a Lei nº 3.879, de 14/09/17, publicada em 15/09/17, autorizou a
adição de mais 40% (R$155.230.544,00) da LOA, na abertura proveniente de anulação das
dotações, isto é, resultando em um limite de 70% a partir daquela data. Encontra-se nos
autos o Decreto nº 68, de 28/11/2016, que aprovou a Programação Financeira e o
Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2017, em
cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/00 - LRF. Registre-se, ainda, que
acompanha os autos o Decreto nº 019, de 13/101/2017, que dispõe sobre o Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD.
DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para ajustar as dotações previstas na Lei Orçamentária Anual às novas necessidades
sobrevindas no decorrer do exercício financeiro, os gestores públicos fazem uso das
alterações orçamentárias.
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CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Devidamente autorizados na Lei Orçamentária Anual, e na Lei Municipal nº 3.879, de
14/09/17, foram abertos, através de Decretos do Poder Executivo, créditos adicionais
suplementares no total de R$ 166.106.772,15, utilizando-se de recursos provenientes de
anulação de dotações, devidamente contabilizados no Demonstrativo Consolidado da
Despesa de dezembro/2017.
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS
Conforme somatório dos decretos, foram abertos créditos adicionais especiais por
anulação de dotação no valor de R$2.203.000,00. Esse valor foi devidamente contabilizado
no Demonstrativo Consolidado de Despesa referente ao mês de dezembro/2017. Ressalte-se
que os créditos abertos por essa fonte de recurso estão dentro do limite estabelecido nas
seguintes Leis municipais: nº 3.814, de 15/02/17, no montante de R$2.073.000,00; nº 3.862,
de 12/06/17, no montante de R$20.929.400,00; nº 3.881, de 02/10/17, no montante de
R$2.200.000,00; e nº 3.892 de 29/11/17, no montante de R$200.000,00; nº 3.893, de
29/11/17, no montante de R$2.200.000,00; assim totalizando R$27.402.600,00.
ALTERAÇÕES DO QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD
Mediante Atos do Poder Executivo, ocorreram alterações do Quadro de Detalhamento
da Despesa – QDD no montante de R$ 3.345.467,50, tendo sido contabilizadas, conforme
Demonstrativos de Despesa, em igual valor.
DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL – DHP
Cumpre registrar que as Demonstrações Contábeis foram assinados pelo Contabilista,
Sr. Aldair Brito do Nascimento, devidamente registrado no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC, sob nº BA-039.114/O-1, sendo apresentada Certidão de Regularidade
Profissional, conforme estatui a Resolução CFC nº 1.402/12.
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CONFRONTO COM AS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL
Confrontando os valores evidenciados nos Demonstrativos de Receita e Despesa de
dezembro/2017, dos Poderes Executivo e Legislativo, verifica-se que não foram
identificadas quaisquer irregularidades.
CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS
Assinale-se que as Demonstrações Contábeis e Anexos exigidos pela Lei Federal nº
4.320/64, que compõem a presente Prestação de Contas, foram apresentados de forma
consolidada, atendendo ao que dispõe o inciso III, do art. 50 da Lei Complementar nº
101/00 – LRF.
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
O Balanço Orçamentário é o demonstrativo que confronta as receitas e despesas
previstas com as realizadas. No exercício financeiro de 2017, o Município apresentou uma
Receita Arrecadada de R$ 337.408.962,12 e uma Despesa Executada de R$ 361.229.617,60,
demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 23.820.655,48, configurando,
assim, desequilíbrio das Contas Públicas.
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR
Devem fazer parte integrante ao Balanço Orçamentário, dois quadros demonstrativos:
um relativo aos restos a pagar não processados (Anexo I), outro alusivo aos restos a pagar
processados (Anexo II), com o mesmo detalhamento das despesas orçamentárias do
balanço. Assinala o Pronunciamento Técnico que constam nos autos os Anexos referentes
aos restos a pagar processados e não processados, cumprindo o estabelecido no MCASP
(Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público).
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BALANÇO FINANCEIRO
O Balanço Financeiro tem por objetivo demonstrar os ingressos e dispêndios de
recursos de naturezas orçamentária e extraorçamentária no período, conjugados com o saldo
de caixa proveniente do exercício anterior, para, ao final, indicar o montante das
disponibilidades para o ano seguinte, conforme disposto:
Registra o Pronunciamento Técnico que os Ingressos e Dispêndios Orçamentários e
Extraorçamentários correspondem aos valores registrados no Demonstrativo de Receita e
Despesa Consolidado.
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ATIVO CIRCULANTE
Saldo em Caixa e Bancos
O Termo de Conferência de Caixa indica saldo em espécie no montante de R$
30.634.468,13. Esse valor corresponde ao saldo registrado no Balanço Patrimonial de 2017.
O referido Termo foi lavrado no último dia útil do mês de dezembro do exercício em
referência, por Comissão designada pelo Gestor, através da Portaria nº 409, de 22/12/2017,
cumprindo o disposto no art. 9 º, item 20, da Resolução TCM nº 1.060/05.
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Dívida Ativa
Foi apresentado o Demonstrativo da dívida ativa tributária e não tributária, contendo
saldo do exercício anterior, as movimentações de inscrições e baixas do exercício,
segregando as dependentes das independentes da execução do orçamento, e o saldo final,
de acordo com o disposto no item 40, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Conforme
Anexo II - Resumo Geral da Receita, no exercício financeiro em exame, houve arrecadação
de dívida ativa no valor de R$6.805.698,67, o que representa somente 1,39% do saldo do
anterior de R$488.264.704,06 conforme registrado no Balanço Patrimonial de 2016. Deste
modo, questiona-se à Administração sobre as medidas que estão sendo adotadas para sua
regular cobrança, em atendimento ao disposto no art. 11 da LC nº 101/00. As justificativas
apresentadas para o deficit na cobrança da Dívida Ativa Tributária não apontam
negligência do gestor, merecendo serem acolhidas.
Destaque-se que, pelo art. 10, inciso X, da Lei nº 8.429/92, o descaso e a negligência
na arrecadação de tributos caracterizam-se como ato de improbidade administrativa. A pena
prevista para o descumprimento do mandamento legal encontra-se no inciso II, do art. 12
desta Lei. Diremos, além disso, que de acordo com o art. 11, da Lei Complementar nº 101/00,
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“constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão a instituição, previsão
e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da
federação”. Registre-se, também, que consta dos autos a relação de valores e títulos da
dívida ativa, em atendimento ao disposto no item 28, do art. 9º da Resolução TCM nº
1060/05.
Movimentação dos Bens Patrimoniais
Foi apresentado o Demonstrativo dos bens móveis e imóveis, por categoria, contendo
saldo do exercício anterior, as movimentações de incorporação e baixas do exercício,
segregando as dependentes das independentes da execução do orçamento, e o saldo final,
de acordo com o disposto no item 41, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05. Os Bens
Patrimoniais do exercício anterior totalizam R$ 118.845.151,11. Com a movimentação
patrimonial do exercício, o saldo final resultou em R$125.198.902,57, que corresponde à
variação positiva de 5,35%, em relação ao exercício anterior.
Relação dos Bens Patrimoniais do exercício
Foi apresentada a relação dos bens adquiridos no exercício com os respectivos
valores registrados no ativo não circulante, indicando-se a sua alocação e números dos
respectivos tombamentos. Foi encaminhada a certidão, firmada pelo Prefeito, pelo Secretário
de Finanças e pelo Encarregado do Controle de Patrimônio, contendo o total dos bens
patrimoniais de forma segregada, evidenciando o total da depreciação, exaustão e
amortização, conforme o caso, atestando que todos os bens do município (ativo não
circulante) encontram-se registrados e submetidos ao controle apropriado, estando, ainda,
identificados por plaquetas, cumprindo-se, assim, ao disposto no item 18 do art. 9º da
Resolução TCM nº 1.060/05.
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PASSIVO
Foi encaminhada a relação analítica dos elementos que compõe os passivos
circulante e não circulante, de acordo com o disposto no item 19, art. 9º, da Resolução
TCM nº 1.060/05.
Passivo Circulante
Foi apresentada a relação dos Restos a Pagar, de acordo com o disposto no item
29, art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05.
PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Conforme Balanço Patrimonial/2017, há registro de Precatórios no montante de R$
134.578.067,99, constando nos autos a relação dos beneficiários em ordem cronológica de
apresentação, acompanhada dos respectivos valores, conforme determinam o art. 30 § 7º e
10 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) e o item 39, art. 9º, da Resolução TCM nº 1060/05.
Ressalte-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, abaixo transcrito:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal,
Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à
conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
O art. 212 da Constituição Federal determina aos municípios a aplicação de, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) no mínimo, da receita resultante de Impostos,
compreendida a proveniente de Transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino - MDE.
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Os principais parâmetros para aferição do cumprimento do limite acima referido estão
dispostos nos parágrafos do art. 212 e no art. 213, seus incisos e parágrafos, da Constituição
Federal, na Lei nº 9.394, de 20/12/1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da
Educação – LDB e na Lei nº 11.494/07, de 20/06/2007.
A Resolução TCM nº 1276/08, que disciplinou a matéria, estabelece normas que
visam o controle da aplicação dos recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino – MDE, institui mecanismos de comprovação da aplicação do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais de
Educação, e dá outras providências.
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à intervenção do
Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e ao não recebimento de
Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 25 da
Lei Complementar nº 101/00 – LRF. Conforme informações registradas no Pronunciamento
Técnico, em decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de Controle Externo
- IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros constantes do Sistema
Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram consideradas as despesas pagas e as
liquidadas até 31 de dezembro do exercício, inscritas em Restos a Pagar, com os
correspondentes saldos financeiros, no total de R$89.251.062,02, o que caracteriza o
cumprimento ao art. 212, da CRFB, tendo em vista que, considerando-se a receita
líquida do FUNDEB, alcançou o percentual de 25,59%.
FUNDEB 60% – ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 11.494/07
O art. 22 da citada lei, determina que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos
recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
No exercício em análise, o Município recebeu do FUNDEB, conforme informação da
Secretaria do Tesouro Nacional, o montante de R$ 62.971.045,21. Assinale-se, também, que
houve rendimento de aplicação no valor de R$ 170.564,71.
Registra o Pronunciamento Técnico que foi aplicado o valor de R$ 60.082.475,30,
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correspondente a 95,16%, cumprindo, assim, a obrigação legal.
Despesas do FUNDEB – art. 13, Parágrafo único da Resolução TCM nº 1276/08
No exercício em exame o município arrecadou R$63.141.609,92 de recursos do
FUNDEB, incluindo aqueles originários da complementação da União, aplicando 107,91% em
despesas do período, atendendo o mínimo exigido pelo art. 13, parágrafo único da
Resolução TCM nº 1276/08 e artigo 21, §2º da Lei Federal nº 11.494/07 (FUNDEB).
APLICAÇÃO MÍNIMA EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
A Lei Complementar nº 141, de 13/01/2014, determina em seu art. 7º que os
Municípios aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15%
(quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de
que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da
Constituição Federal. E em seu art. 9o que está compreendida na base de cálculo dos
percentuais dos Municípios qualquer compensação financeira proveniente de impostos e
transferências constitucionais previstos no § 2º do art. 198 da Constituição Federal, já
instituída ou que vier a ser criada, bem como a dívida ativa, a multa e os juros de mora
decorrentes dos impostos cobrados diretamente ou por meio de processo administrativo ou
judicial.
Além disso, dispõe em seu art. 11 que os Municípios deverão observar o disposto nas
respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos
forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para aplicação em ações e serviços
públicos de saúde. Como também, em seu art. 25 que a eventual diferença que implique o
não atendimento, em determinado exercício, dos recursos mínimos previstos nesta Lei
Complementar deverá, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 160 da
Constituição Federal, ser acrescida ao montante mínimo do exercício subsequente ao da
apuração da diferença, sem prejuízo do montante mínimo do exercício de referência e das
sanções cabíveis.
O não cumprimento da obrigação constitucional sujeita o Município à intervenção do
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Estado, conforme inciso III, do art. 35 da Constituição Federal e ao não recebimento de
Transferências Voluntárias, previsto na alínea "b", do inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 25 da
Lei Complementar nº 101/00 – LRF. De conformidade com informações registradas no
Pronunciamento Técnico, em decorrência dos exames efetuados pela Inspetoria Regional de
Controle Externo - IRCE na documentação de despesa que foi apresentada e registros
constantes do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA, foram consideradas as
despesas liquidadas e pagas e as empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a
Pagar, até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo
de Saúde, no total de R$ 33.730.392,61, correspondente a 16,05%, em cumprimento ao
que dispõe o art. 7º c/c o art. 24 da Lei Complementar nº 141/12.
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO
O art. 29-A da Constituição Federal, em seu § 2º, incisos I e III, respectivamente,
dispõe que: “constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, efetuar repasse à
Câmara Municipal que supere os limites definidos neste artigo” ou “enviá-lo a menor em
relação à proporção fixada na Lei Orçamentária”. Em 2016, o valor da dotação orçamentária
da Câmara Municipal correspondeu a R$ 13.760.300,00, inferior, portanto, ao limite máximo
definido pelo art. 29-A, da Constituição Federal, apurado no montante de R$ 14.026.499,14.
Deste modo, o valor da dotação citada será o considerado como limite mínimo para repasse
ao Legislativo, observado o comportamento da receita orçamentária. De conformidade com o
Pronunciamento Técnico, foi destinado o montante de R$ 14.026.499,17, cumprindo,
portanto, o legalmente estabelecido.
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS
A Lei Municipal nº 3.858/2016, dispõe sobre a remuneração dos Agentes Políticos,
para a legislatura de 2017 a 2020, fixando os subsídios do Prefeito em R$ 20.487,50, do
Vice-Prefeito em R$ 15.300,00 e dos Secretários Municipais R$ 12.825,00. Assinala o
Pronunciamento Técnico que os subsídios pagos ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, no
período de janeiro a dezembro, encontram-se em consonância com o Diploma Legal
citado.
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DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A despesa com pessoal da Prefeitura, apurada no exercício sob exame, no montante
de R$209.392.921,80 correspondeu a 61,82% da Receita Corrente Líquida de
R$338.692.945,52, contudo, após nova análise realizada por esta Relatoria, em virtude das
justificativas e documentos enviados na diligência final, verificou-se, que considerando a
aplicabilidade das Instruções TCM nº 002/2018 e 003/2018 serão excluídos gastos custeados
com recursos federais na quantia de R$ 13.424.556,34, deste modo a despesa total de
pessoal passa a ser de R$ 195.968.365,46 correspondente a 57,86% da RCL, ultrapassando
o limite definido no art. 20, III, 'b', da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.
Não obstante isso, entende esta Relatoria que, tratando-se do primeiro ano de
mandato de novo gestor, não se afigura razoável a aplicação da penalidade máxima
consubstanciada na rejeição de contas, cabendo, entretanto, adverti-lo de que a não
recondução da despesa total com pessoal aos limites legais no próximo exercício, poderá
implicar o comprometimento do mérito de contas futuras da municipalidade. Quanto às
demais justificativas e documentos apresentados, após examinados, constata-se que são de
porte a descaracterizar a situação apresentada.
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O §4º, do art. 9º da Lei Complementar nº 101/00 – LRF dispõe que “até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o
cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão
referida no § 1º, do art. 166, da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais
e municipais.” Foram apresentadas as Atas das audiências públicas concernentes ao 1º, 2º e
3º quadrimestres, cumprindo, assim, a determinação legal.
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO
O art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal e art. 90, incisos I a IV e respectivo
parágrafo único da Constituição Estadual, estabelecem que os Poderes Executivo e
Legislativo manterão, de forma integrada, Sistema de Controle Interno, elencando nos citados
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incisos a sua finalidade. A Resolução TCM nº 1120/05 dispõe sobre a criação,
implementação e a manutenção de Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e
Legislativo.
Conforme art. 2º, da mencionada Resolução, entende-se por Sistema de Controle
Interno Municipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos
que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o
acompanhamento dos programas e políticas públicas, bem como evidenciando sua
legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência
e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e
entidades municipais.
O art. 4º dispõe que as atividades inerentes ao controle interno serão exercidas em
todos os níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, bem como das
entidades da administração indireta do município, por servidores municipais, ocupantes de
cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade, não sendo passíveis de
delegação por se tratar de atividades próprias do Município.
Foi encaminhado o Relatório Anual de Controle Interno subscrito pelo seu
responsável, acompanhado de pronunciamento do Prefeito atestando ter tomado
conhecimento das conclusões nele contidas, em atendimento ao ao disposto no art. 9º,
item 33, da Resolução TCM nº 1060/05.
Registra o Pronunciamento Técnico que, da sua análise, verifica-se que foram
apresentados os resultados das ações de controle interno, bem como as respostas
decorrentes do acompanhamento das atividades realizadas, em cumprimento ao que
dispõe a Resolução TCM nº 1120/05.
DECLARAÇÃO DE BENS
Foi apresentada a Declaração dos Bens Patrimoniais do Gestor, em cumprimento ao
art. 11 da Resolução TCM nº 1.060/05.
QUESTIONÁRIO RELATIVO AO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL – IEGM
Foi apresentado o questionário relativo ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal –
IEGM, em cumprimento ao disposto na Resolução TCM nº 1.344/2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Diante exposto, com fundamento no art. 40, inciso II, da Lei Complementar nº 06/91,
foi emitido Parecer Prévio no sentido de APROVAR, porque regulares, porém com ressalvas,
as contas da Prefeitura Municipal de Ilhéus, relativas ao exercício financeiro de 2017,
constantes no referido processo, de responsabilidade do Sr. Mario Alexandre Correa de
Sousa.
Contudo, cumpre destacar o que o Parecer Ténico Elaborado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios pussui natureza meramente opinativa, de modo a subsidiar a apreciação de
contas anuais por parte das Câmaras Municipais, conforme já se pronunciou o Supremo
Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
JULGAMENTO DO RE N. 729.744 RG/MG. REPERCUSSÃO GERAL
DECLARADA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO
CPC/2015. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO. PARECER DO
TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL. NATUREZA OPINATIVA.
JULGAMENTO DAS CONTAS EXCLUSIVAMENTE PELA CÂMARA DOS
VEREADORES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Trata-se de novo
exame do recurso ordinário em razão do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 e do julgamento do RE n. 729.744 RG/MG, em repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 729.744 RG/MG,
declarou que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do
Chefe do Executivo possui natureza meramente opinativa, de tal modo
que o julgamento dessas contas faz parte da competência exclusiva das
Câmaras de Vereadores. 3. Por essa razão, a aprovação das contas
declarada pela Câmara dos Vereadores de Correntina/BA prevalece sobre o
parecer do Tribunal de Contas Municipal. 4. Recurso ordinário provido. (grifos
nossos) (STJ - RMS: 20089 BA 2005/0085385-9, Relator: Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA
TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019)
Pelo todo exposto, a presente aprovação das contas deve prevalecer sobre o parecer do TCM,
encontrando amplo respaldo jurídico para que seja reconhecida sua legalidade e para que surta seus
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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efeitos legais.
III – DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do todo exposto, em atenção ao art. 209, § 1º, da LOMI, segundo o qual esta
Comissão terá o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário o pronunciamento pela
aprovação ou rejeição das contas, o presente parecer é pela APROVAÇÃO das contas
anuais referentes ao Exercício Financeiro de 2017, sob a gestão do Sr. Mario Alexandre
Correa de Sousa, já que respeitados os princípios constitucionais que regem à
administração pública, justificando o desacolhimento por esta Câmara de Vereadores das
ressalvas apresentadas pelo Tribunal de Contas, impondo-se, em homenagem ao princípio
da razoabilidade, a aprovação das referidas contas anuais, sem ressalvas.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Alzimário Belmonte Vieira
Presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento Obras e Serviços Públlicos da
Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Biênio 2023-2024
CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.