Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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(73) 2101-2600
PARECER ________/ 2024
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
100/2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ILHÉUS E DEFINE VANTAGENS,
ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade e legalidade, do Projeto de Lei
n° 100/2023 de autoria da Mesa diretora, que cria o Quadro de Cargos Efetivos e
Comissionados da Câmara Municipal de Ilhéus e Define Vantagens, Adicionais e Gratificações,
na Forma que Indica.
A matéria tramitou pela competência na forma regimental e segue com
justificativa, demonstrando a necessidade da criação do quadro de cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Ilhéus.
É o breve relato dos fatos.
II - DO DIREITO
O princípio do Concurso Público está contido no inciso II do Art. 37 da
Constituição Federal, In verbis:
Art. 37. CFRB - A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo
com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998).
O artigo 33, inciso IV e artigo 55 inciso I da Lei Orgânica Municipal estabelece:
Art. 33 – É competência exclusiva da Câmara Municipal de Ilhéus:
IV - Propor a criação ou extinção de cargos dos serviços administrativos
internos e a fixação dos respectivos vencimentos, bem como, implantar o
estatuto do Servidor municipal do Legislativo.
Art. 55 – É da competência exclusiva da mesa da Câmara a iniciativa das leis
que disponham sobre:
I – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação e
transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação das
respectivas remunerações.
Por outro giro, o artigo 29 do diploma legal do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Ilhéus estabelece:
Art. 29 – Compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:
I – propor ao plenário projeto de Lei que criem, transformem e extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as
correspondentes remunerações iniciais; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA Nº 002/13).
Constata-se que foram observadas as regras previstas no Regimento Interno, bem como, não há
afronta à Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.
Valem ressaltar, que instruem o projeto de Lei as devidas justificativas para atender a Lei de
Responsabilidade Fiscal, aplicação da Lei Municipal 3.760/2015 e anexo contendo quadro de
denominação, símbolo, número de vagas e vencimentos.
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III - DO VOTO DO RELATOR E DA COMISSÃO:
Ante o exposto, opinamos pela aprovação do parecer sobre o Projeto de Lei nº 100/2023 que
dispõe sobre a Criação do Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de
Ilhéus e Define Vantagens, Adicionais e Gratificações, na Forma que Indica, e acompanhando o
estudo de impacto financeiro.
Sala das Comissões, em 25 de janeiro de 2024.
Alzimário B. Vieira
Presidente da Comissão Finança,
Orçamento, Obras e Serviço Público.
Relator
DE ACORDO COM O RELATOR OS MEMBROS:
Claudio Antônio Carlos de Magalhães
Vice-presidente da Comissão Finança,
Orçamento, Obras e Serviço Público.
Luciano Luna Souza
Membro da Comissão de Finança,
Orçamento, Obras e Serviço Público.
ESTIMATIVA DE IMPACTO O RCAMENTARIO -FINANCEIRO
(Inciso I do A rtigo 16 da LC101/2000 )
R eferenda: ANO DE 2024
<LTMr> CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
ESTADO DA BAHIA
G abinete do P residente
ACAO GOVERNAMENTAL
D escesa O b rigatb ria de C a rbte r C ontlnuado de rtvada de Lei ou Ato Adm lnfstrath/o N o rm ative com execugSo suce rio r a dots exe rclcios
OESCRIQAO DA AQAO GOVERNAMENTAL
2002 ADMINISTRAQAO DE PESSOAL E ENCARGOS
c ar ac t er izaqAo d a d es pes a
C riacSo de ca rgos no quad ro de se rvido res de c rovim ento efetivo do Pode r Legislative M unicical
FO NTE/O RIGEM DO RECrRSO
FO NTE: R ecursos NSo Vinculados de im costos - O RIGEM: R eceita de Im costos e de T ransfe rdncias C onstitucionals
PR O G RAM AQ AO D A D ESPESA
VALO R D ESPESA ANU AL R $ IM PAC TO FIN ANC EIRO AN UAL R $
N ATU R EZA D A D ESPESA D ESPESA R EVISADA D ESPESA R EVISADA
ATrAL
EXERC lCIO 2025 EXERCfCIO 2026 EXERClCIO 2027 EXERCfCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027
3190.00.00.00 • Pessoal e Enca rgos Socials (Efetivo ) 631.800,00 1.868.063,58 1.933.445,80 2.001.116,40 1.236.263,58 65.382,23 67.670,60
DOTA<?AO FIXADA ANrAL R $ IMPACTO O RQAMENTARIO ANrAL %
NATrREZA DA DESPESA
EXERC lCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027 EXERCfCIO 2025 EXERClCIO 2026 EXERClCIO 2027
3190.00.00.00 • Pessoal e Enca rgos Socials (G e ral) 20.414.500,00 21.537.300,00 22.721.900,00 6,06% 0,30% 0,30%
METOTO LOGIA DE CALCr LO
Pa ra a D escesa Anual Atual foi conside rado o valo r ftxado no o rgam ento do exe rclcio de 2024 relatives aos ca rgos de c rovim ento efetivo, com c revisSo de revisSo sala rial baseado na va riacSo da InfracSo; Pa ra a
D escesa R evisada do exe rclcio de 2025, foi considerado o valo r dos ca rgos de c rovim ento efetivo acrescido dos no vos ca rgos a se rem crlados confo rm e o Anexo I do P rojeto de Lei n° 100/2023; Pa ra os exe rclcios de
2026 e 2027, foi con side rada um a c revisSo anual de revisSo sala rial de 3,5% baseado na va rlacSo da inflag&o.
DEC LARAgAO DO O RDENADOR DE DESPESA
D eclare, ca ra os fins discostos no inciso II do a rt. 16 da Lei C om clem ente r n° 101, de 04 de m alo de 2000 (Lei de R esconsabtlldade Fiscal), que a restrutu racSo da descesa te rn adequacSo
o rcam entS rfa e financelra com a Lei O rcam entS ria Anual - LOA e com catibilidade com o Plano Plu rianual - PPA e com a Lei de D iretrizes O rcam entStlas - LDO.
Ilhbi lahia, 04 de D ezem b ro de 2023.
Paulo R obei lueija M onteiro - P residente
s
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA LKJIHGFEDCBA G abinete do P residente
NOTA EXPUCATIVA
ESTIMATIVA DE KMPACTO ORgAMENrARIO-FINANCEIRO
(Inciso I do A rtigo 16 da LC 101/2000 )
L MOTlVApAO
O c resente estudo visa acu ra r a estim ativa do im cacto com a criagao de ca rgos
no quad ra de se rvido res de c rovim ento efetivo do Pode r Legislative M unicical, atrav^s
do P rojeto de Lei n° 100/2023, cum crindo as im cosigoes do A rt. 16 da Lei de
R esconsabilidade Fiscal (LC 101/2000 ), que im cetra:
LC 101/2000 - Art. 16. A criagao, expansao ou
aperfeigoamento de agao governamental que acarrete
aumento da despesa sera acompanhado de:
I - estimativa do impacto orgamentario-financeiro no
exercicio em que deva entrar em vigor e nos dot's
subsequentes;
II - declaragao do ordenador da despesa de que o
aumento tern adequagao orgamentana e ftnanceira
com a lei orgamentciria anual e compatibilidade com o
piano plurianual e com a lei de diretrizes orgamentarias.
VL METODOLOGIA
Em cum c rim ento ao § 2° do A rt. 16 da Lei de R esconsabilidade Fiscal (LC
101/2000 ), a m etodologia de calculo utilizada foi a seguinte:
a ) Pa ra a D escesa Anual Atuai foi conside rado o valo r fixado no o rgam ento do
exe rcicio de 2024 relatives aos ca rgos de c rovim ento efetivo, com c revisao
de revisao sala rial baseado na va riagao da infragao;
b ) Pa ra a D escesa R evisada do exe rcicio de 2025, foi conside rado o valo r dos
ca rgos de c rovim ento efetivo acresddo dos novos ca rgos a se rem criados
confo rm e o Anexo I do P rojeto de Lei n° 100/2023;
c) Pa ra os exerefeios de 2026 e 2027, foi conside rada um a c revisao anual de
revisao sala rial de 3,5% baseado na va riagao da infiagao.
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
ESTADO DA BAHIA
Gabinete do Presldente
M. CONCLUSAOLKJIHGFEDCBA
C onfo rm e estudo, com a criacao dos novos ca rgos no quad ro de se rvido res de
c rovim ento efetivo do Poder Legislativo M unicical. E stim a-se ca ra o exe rcfcio de 2025
um im cacto financeiro de R $1.236.263,58 (H um m ilhao e duzentos e trinta e seis m il e
duzentos e sessenta e tres reais e cinquenta e oito centavos). E um im cacto
o rgam enta rio de 6,06% sob re a descesa ge ral de Pessoal e Enca rgos Sociais.
Pa ra os exe rcicios seguintes, acu ram -se os im cactos financeiros estim ados de
R $65.382,23 (Sessenta e cinco m il e trezentos e oitenta e dois reais e vinte e tres
centavos), em 2026, e de R $67.670,60 (Sessenta e sete m il e seiscentos e setenta
reais e sessenta centavos), em 2027. E um im cacto o rgam enta rio de 0,30%, ca ra os
dois exe rcicios, sob re a descesa ge ral de Pessoal e Enca rgos Sociais.
Ilheus-Bahia, 04 de D ezem b ro de 2023:
Paulo R<