I
Ilhéus/BA, 28 de dezembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com nossos cumprimentos, valho-me do presente para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa
o Veto ao Projeto de Lei n° 068/2023, acompanhado das respectivas razões, onde se apontam os
fundamentos jurídicos pelos quais o Poder Executivo, com a devida vênia, entende que o referido projeto
merece veto por ser eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Sem mais, renovo os protestos de estima e consideração, extensíveis aos demais Edis desta Casa
Legislativa.
MUNICÍPIO DE ILHÉUS
ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
o
Atenciosamente,
MÁRIO Assinado de forma
Al FXANDRF digital por MÁRIO
ALtAANDKt ALEXANDRE CORRÊA
COWr^o 8FexSaOn^rSe^®Wsousa
Prefeito
Mensagem. n°. (3^H72023 - Gabinete do Prefeito
Ref. Encaminhamentb de Veto ao Projeto de Lei n°. 068/2023
RECEBEMOS^
FUNCIONÁRIO
I
VETO AO PROJETO DE LEI N°. 068/2023
I. Síntese Fática.
II. Fundamentação Jurídica.
Ao Exmo. Sr.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro
D.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA
Nesta
Trata-se do Projeto de Lei n. 068/2023, que "dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas -MEe Empresas de
Pequeno Porte - EPP, no município de Ilhéus e dà outras providências", deve ser vetado por contrariar
dispositivo de Estadual e Municipal, apesar de seu nobilíssimo propósito, pelas razões que a seguir serão
elencadas.
Inclusive, perfilhando do mesmo propósito tão dignamente visado pelo Projeto de Lei em comento,
o Executivo municipal vem desenvolvendo políticas públicas no âmbito das secretarias municipais, políticas
essas que certamente poderão ser aperfeiçoadas com a contribuição do Poder Legislativo através de
indicações que permitam ao Poder Executivo sopesar as sugestões e formular os projetos de leis pertinentes,
no exercício de sua competência privativa.
Não obstante, por imperativos constitucionais atinentes à repartição das competências entre os
Poderes, é que se encaminha o presente veto à referida proposta legislativa por ser formalmente
inconstitucional, pelas razões que, doravante, se passa a elencar.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras,
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ESTADO DA BAHIA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
Art. 77 São de iniciativa privativa do Governador do Estado os projetos que disponham sobre:
O art. 84 da Constituição Federal estabelece temas cuja iniciativa para legislar é reservada ao
Poder Executivo e estas regras são reproduzidas na Carta Estadual, a qual dispõe que os Municípios do
Estado da Bahia são unidades integrantes da República Federativa do Brasil, dotadas de autonomia política,
administrativa e financeira e regidas por suas leis orgânicas e demais leis que adotarem, observado o
disposto nesta Constituição e na Federal.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu inciso III, do art. 77, prevê que são de iniciativa privativa
do Governador do Estado os projetos que disponham sobre criação, estruturação e competência das
Secretarias e demais órgãos da administração pública, conforme pode ser verificado in ipsis litteris:
Outrossim, é de sabença constitucional que cabe à União a competência privativa para legislar
sobre normas gerais atinentes às matérias insculpidas no rol do art. 22 da Constituição Federal, sendo,
contudo, reservados aos Estados Membros, mas nunca aos Municípios, as referidas matérias, quando
autorizadas por lei complementar, conforme inteligência do parágrafo único do referido artigo. In verbis:
Nesse contexto, vê-se que o Projeto de Lei 068/2023 prever também matéria afeta à certames
licitatórios e contratações públicas que, por sua vez, é disciplina legislativa privativa da União, conforme o
art. 22, inciso XXVII da Constituição Federal.
De mais a mais, o art. 2o da Constituição Federal dispõe que o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário são poderes da União, independentes e harmônicos. Essa regra é reproduzida no art. 1o, § 2o, da
Constituição Estadual da Bahia, bem como no art. 8o da Lei Orgânica do Município de Ilhéus.
Na Carta Magna de 1988, há competências de natureza administrativa e legislativa distribuídas
entre os Entes da Federação. Além disso, as atribuições específicas de cada Poder para o trato das matérias
relativas ao exercício da atividade-fim também são constitucionalmente fracionadas.
I - fixação ou modificação dos efetivos da Policia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da
Policia Civil;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões
especificas das matérias relacionadas neste artigo).
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Ill - matéria tributária e orçamentária;
V - organização das Procuradorias e da Defensoria Pública;
Analisando a Lei Orgânica do Município de Ilhéus, vê-se que as regras que tratam de competência
privativa do Prefeito para projetos de lei estão contidas em seu art. 54, in verbis:
Vê-se, portanto, que o inciso IV do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus ao prever que
são da inciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre matéria orçamentária e a que autorizem a
abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções, reproduz o texto constitucional.
Dessa forma, resta claro que o Projeto de Lei n°. 068/2023, no qual “dispõe sobre o tratamento
juridico diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI, Microempresas
- ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, no município de Ilhéus e dà outras providências", no âmbito do
município de Ilhéus é eivado de inconstitucionalidade, pois prevê matéria atinente à competência privativa
VII - organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de
despesas.
II - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e
fundacional ou aumento de remuneração;
IV - servidores públicos do Estado, seu regime juridico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
VI - criação, estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração
pública;
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações instituídas
ou mantidas pelo Poder Público, sem regimejuridico:
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda auxílios
esubvenções
Parágrafo Único - Não serà admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei.
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I
' Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de
14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841,
de 5 de outubro de 1999.
da União - "no que toca a implementação de "contratações públicas de bens, serviços e obras da
Administração Pública Municipal", cuja matéria é afeta à licitações públicas (art. 22, XXVII, da CF). Nesse
sentido é a jurisprudência Paranaense:
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal
regulamentando o tratamento diferenciado devido a microempresas e
empresas de pequeno porte, em atenção aos comandos gerais contidos nas
Lei Complementares n°s. 126/2006 e 128/2008. Emendas introduzidas no texto
pelos vereadores, traçando normas gerais e específicas atinentes a certames
licitatórios e contratações públicas, criando "comitê" e em alguns artigos dispondo
de forma contrária a normas gerais em vigor. Competência privativa da União.
Constituição Federal, art. 22, inc. XXVII. Ausência de competência
suplementar dos Municípios. Constituição Federal, art. 30, II, e Constituição
Estadual, art. 17, II. Vício formal. Ação procedente, 35, da Lei n° 10.778, de
05.10.09, do Município de Londrina. (TJ-PR - ADI: 6552850 PR 0655285-0,
Relator: Leonardo Lustosa, Data de Julgamento: 18/02/2011, Órgão Especial,
Data de Publicação: DJ: 583)
De mais a mais, tendo a União editado - exercendo sua competência privativa atinente à matéria
-, por intermédio da Lei Complementar n° 123/20061, tanto os Estados como os Municípios devem
obediência ao referido comando legal e, nesse contexto, o Estado da Bahia, exercendo sua competência
suplementar à legislação Federal, já disciplinou através das leis n° 10.646/07 (Dispõe sobre a aplicação do
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, altera a Lei n° 7.014 , de 04 de dezembro de 1996, e dá outras
providências); n° 11.619/09 (Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, nas
contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Estadual); e Lei n°
14.634/23 (Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da
III. Da conclusão.
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Administração Pública do Estado da Bahia, e dá outras providências), conteúdo tratando do mesmo objeto
trazido pelo Projeto de Lei 068/2023. Assim, deve o Município de Ilhéus, em obediência à Constituição
Federal, se ater às referidas lei supracitadas, o que não houve no caso em tela.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre delineada
constitucionalmente para cada matéria.
Destarte, diante dos argumentos jurídicos delineados acima, vê-se que o veto é medida jurídica
que se impõe.
Ilhéus/BA, 28 de dezembro de 2023.
MÁRIO
ALEXANDRE
G
Pelas razões acima expostas, veto integralmente o Projeto de Lei n°. 068/2023, à vista do vício de
iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os consectários legais.
Assinado de forma
digital por MÁRIO
ALEXANDRE CORRÊA DE OHRÈA DE SOUSA^ousa , „
Mario Alexandre Correa de Sousa
Prefeito