materia nº 29/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
PROJETO DE LEI Nº /2024
Projeto de Lei para Promoção da
Diversidade Etária no Mercado de
Trabalho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Promoção da Diversidade Etária no Mercado de
Trabalho, com o objetivo de combater o etarismo e promover a igualdade de
oportunidades para todas as faixas etárias.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º As empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 40 anos
terão direito a créditos tributários ou reduções de impostos, conforme regulamentado pelo
órgão competente, como forma de compensação pelos custos associados à contratação e
treinamento desses profissionais.
Parágrafo único - Os critérios para concessão dos benefícios fiscais serão estabelecidos
em regulamento específico, levando em consideração o número de trabalhadores mais
velhos contratados e o tempo de permanência na empresa.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E PROGRAMAS
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
Art. 3º Serão promovidas campanhas de conscientização sobre os benefícios da
diversidade etária no local de trabalho, por meio de ações educativas em escolas,
empresas e mídias sociais, destacando as vantagens de uma força de trabalho
multigeracional para a produtividade e inovação.
Parágrafo único - As campanhas deverão abordar temas como valorização da
experiência, transferência de conhecimento intergeracional e promoção de um ambiente
de trabalho inclusivo e respeitoso.
Art. 4º Serão criados programas de transição para a aposentadoria, oferecendo suporte e
orientação aos trabalhadores mais velhos para planejarem e se prepararem para esta
fase da vida de forma gradual e sustentável.
Parágrafo único - Os programas de transição poderão incluir palestras, workshops,
consultorias individuais e recursos educacionais sobre finanças pessoais, saúde física e
mental, e alternativas de atividades produtivas durante a aposentadoria.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil,
instituições de ensino e empresas privadas para a implementação e divulgação das
medidas previstas nesta Lei.
Art. 6º Certificação “Selo Amigo 50 +” as empresas premiadas com o selo poderão optar
pelo incentivo de desconto fiscal no ISS (Imposto sobre Serviços), IPTU (Imposto Predial
e Territorial Urbano) e/ou TLF (Taxa de Licença e Funcionamento), a prefeitura irá
normatizar a forma de incentivo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Ilhéus, 09 de abril de 2024.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
JUSTIFICATIVA
Um Projeto de Lei para a Promoção da Diversidade Etária no Mercado de Trabalho é
essencial para combater a discriminação baseada na idade e promover a inclusão de
indivíduos de todas as faixas etárias. Este projeto pode estabelecer políticas que
incentivem a contratação e retenção de profissionais de diferentes idades, além de
promover programas de capacitação e mentoramento intergeracional. Ao reconhecer e
valorizar a contribuição de profissionais mais experientes e proporcionar oportunidades de
crescimento para os mais jovens, o projeto visa criar um ambiente de trabalho mais
diversificado, dinâmico e justo.
Ilhéus, 09 de abril de 2024.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627