Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Gabinete do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior
Projeto de Lei nº _____/2024
Altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723,
de 26 de dezembro de 2014, que
“Instituiu o Código Tributário e de
Rendas do Município de Ilhéus e dá
outras providências”, para dar nova
redação à Seção VI, do Capítulo II, do
Título IV, do Livro I do referida lei, criar
incentivo estatal às regularizações das
propriedades imobiliárias no registro
próprio e, consequentemente, a
arrecadação tributária, no âmbito do
Município de Ilhéus/BA, estimulando,
por meio de concessão de desconto, o
pagamento à vista do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
– ITIV, acrescentando dispositivos, para
estatuir o seu parcelamento e bem assim
estabelecer a alíquota zero (0%) ao
respectivo imposto, no caso de
transmissão de moradias populares
adquiridas por intermédio de programas
habitacionais, promovidos pela União,
pelo Estado da Bahia e pelo Município de
Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas
Administrações, estabelece a utilização da
SELIC – Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia, a
título de juros de mora e para atualizar
monetariamente os débitos tributários e
de qualquer outra natureza para com a
Fazenda Pública Municipal e dá outras
providências.
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A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Art. 57 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei Ordinária Municipal nº 3.723, de 26 de
dezembro de 2014, que “Instituiu o Código Tributário e de Rendas do
Município de Ilhéus e dá outras providências”, para dar nova redação à Seção
VI, do Capítulo II, do Título IV, do Livro I do referida lei, criar incentivo estatal
às regularizações das propriedades imobiliárias no registro próprio e,
consequentemente, a arrecadação tributária, no âmbito do Município de
Ilhéus/BA, estimulando, por meio de concessão de desconto, o pagamento à
vista do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV,
acrescentando dispositivos, para estatuir o seu parcelamento e bem assim
estabelecer a alíquota zero (0%) ao respectivo imposto, no caso de transmissão
de moradias populares adquiridas por intermédio de programas habitacionais,
promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo Município de Ilhéus, por
quaisquer dos órgãos de suas Administrações, estabelece a utilização da SELIC
– Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a título de
juros de mora e para atualizar monetariamente os débitos tributários e de
qualquer outra natureza para com a Fazenda Pública Municipal e dá outras
providências.
Art. 2º. A Seção VI do Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Ordinária
Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014 passa a vigorar, acrescido do
vocábulo “Parcelamento”, conforme segue abaixo:
“[...]
LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
[...]
TÍTULO IV
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
[...]
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS
IMÓVEIS – ITIV
[...]
Seção VI
Do Pagamento, do Parcelamento e da Restituição (NR)
[...]”
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Art. 3º. Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 95 da Lei Ordinária
Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, conforme redação abaixo:
“Art. 95. Omissis.
[...]
Parágrafo Único. A fim de criar incentivo fiscal às regularizações das
propriedades imobiliárias e, consequentemente, a arrecadação tributária,
no âmbito do Município de Ilhéus/BA, após o cálculo do imposto
resultante do produto da base de cálculo pela alíquota respectiva, será
concedido pelo Poder Executivo, um desconto de 20% (vinte por cento)
sobre a parcela única a que se refere este artigo.”
Art. 4º. Fica acrescentado os Arts. 95-A, 95-B e 95-C à Lei Ordinária
Municipal nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014, conforme redações abaixo:
“Art. 95-A. O valor do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis – ITIV poderá ser parcelado em até 30 (trinta) meses, mediante a
formalização de termo de parcelamento.
§ 1º. O pagamento do valor da primeira parcela, que é condição para
adesão à formalização do termo de parcelamento, não poderá ser
inferior a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido e, caso o
contribuinte manifeste o interesse em pagar percentual maior, deverá
declarar, expressamente, a respectiva circunstância, além da opção do
número de parcelas para saldar o débito remanescente, no limite
máximo disposto no “caput” deste artigo.
§ 2º. O saldo remanescente do imposto, será parcelado em prestações
mensais, iguais e sucessivas, com escolha do dia do vencimento das
parcelas supervenientes, devendo a Administração Tributária Municipal,
disponibilizar ao contribuinte, no mínimo, duas opções de data.
§ 3º. O valor de cada uma das parcelas remanescentes não poderá ser
inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será, por Decreto do
Poder Executivo, objeto de atualização monetária, anualmente, por
índice oficial vigente, por ocasião da atualização monetária dos valores
venais dos imóveis, para fins de lançamento do IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana.
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§ 4º. O acesso à possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV é direito público
subjetivo do contribuinte, desde que satisfeitos os seguintes requisitos:
a) Requerer à Administração Tributária Municipal a formalização do
Termo de Parcelamento, observado o disposto neste artigo e as
disposições legais de lançamento do imposto, previstas no Art. 91 e Art.
92, “caput” e §§ 1º, 2º e 3º desta Lei;
b) não possuir débitos tributários e não tributários para com a Fazenda
Pública Municipal, com exceção daqueles débitos em que já operada a
decadência ou a prescrição.
Art. 95-B. Somente após a verificação prévia de autenticidade do termo
de parcelamento e do comprovante de pagamento da guia de
recolhimento da primeira parcela e do instrumento, os tabeliães, seus
substitutos ou escreventes autorizados poderão lavrar a escritura pública
de compra e venda.
Art. 95-C. A Administração Tributária Municipal poderá implantar
sistema informatizado de conferência de autenticidade para atender o
disposto no artigo anterior e, enquanto não houver a implantação
sistêmica, o respectivo tabelionato de notas somente poderá proceder à
lavratura da respectiva pública-forma após receber autorização do poder
público municipal, por envio postal ou mediante entrega por servidor
público, cujas despesas serão pagas pelo contribuinte interessado.
Art. 5º. Esta Lei estabelece a incidência de alíquota zero (0%) sobre a base
de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV,
no caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de
programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo
Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações.
Art. 6º. Fica Estabelecida a utilização da SELIC – Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a título de juros de mora e para
atualizar monetariamente os débitos tributários e de qualquer outra natureza
para com a Fazenda Pública Municipal, caso o débito ou parcela dele, não sejam
pagos no respectivo vencimento, sendo vedada a cumulação com qualquer
outro índice de atualização monetária e taxa de juros.
Parágrafo único. Nos débitos para com a Fazenda Pública, previstos no
“caput” deste artigo, o Município de Ilhéus/BA, poderá cobrar multa de mora,
em percentual não superior a 10% (dez por cento), incidente, apenas, sobre o
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valor da obrigação principal, que é a sua base de cálculo, sem a incidência da
SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
Art. 7º. O Poder Executivo baixará normas regulamentares, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, para garantir o fiel cumprimento da presente Lei,
notadamente, para elaborar o demonstrativo da EIOF – Estimativa do Impacto
Orçamentário-Financeiro, em razão da concessão de incentivo fiscal do qual
decorre renúncia de receita, não podendo inovar em matéria de reserva da lei,
sendo proibido condicionar a concessão do benefício fiscal previsto na presente
Lei, a quaisquer outros requisitos, não previstos neste diploma legal.
Art. 8º. Em razão da necessidade de elaboração da EIOF – Estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, resultante da concessão do benefício fiscal
de alíquota zero (0%) do ITIV, embora em situação específica e restrita de
hipótese de incidência prevista no Art. 5º desta Lei, a indicação de
demonstrativos de que as renúncias de receitas, consideradas na estimativa de
receita da lei orçamentária, não afetarão as metas de resultados fiscais e bem
assim a indicação de demonstrativos de compensação das renúncias de receitas,
provenientes da ausência da possibilidade de exação tributária de que trata a
presente Lei, serão feitas no Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que é de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à
concessão do benefício fiscal de alíquota zero (0%) do ITIV, que somente
passará a incidir no exercício seguinte em que os dados da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro, puderem tornar efetiva a medida de
compensação da renúncia de receita, ou se essas medidas compensatórias
decorrerem de aumento de receita, por majoração tributária, provenientes de
elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo ou criação de espécie
tributária de competência do Município de Ilhéus, somente terá vigência,
quando implementadas as respectivas medidas.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
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Nobres Edis,
Não há um dia sequer, na vida deste Signatário, que não imagine situações
para que o Estado, em nosso âmbito, o Município de Ilhéus/BA, cumpra a sua
finalidade, que é trazer melhoria de vida ao cidadão ilheense, por meio de
serviços públicos e incentivos estatais e, desse modo, certamente, possibilitar
que a Administração Tributária Municipal, sem diminuição da arrecadação,
mas ao invés disso ampliando-a, venha, por meio de parcelamento de imposto
de competência tributária do Município de Ilhéus/BA, no caso o Imposto de
Transmissão, por ato entre vivos, de bens imóveis (Art. 156, “caput” e inciso II
da Constituição Federal
1 e Art. 135, “caput” e inciso II da LOMI
2
), a facilitar a
regularização imobiliária, em nosso âmbito circunscricional, pois é cediço que
muitos adquirentes de imóveis, em razão de ter que pagar à vista, em parcela
única, o ITIV, são desmotivados, nos atos translativos de imóveis que superam
30 (trinta) salários mínimos, em que é obrigatória a lavratura, em Tabelionato
de Notas, da pública-forma nos contratos de compra e venda de imóveis (Art.
108 do Código Civil
3
), em cuja ocasião há a necessidade de prova da quitação
tributária, logo acabam por celebrar instrumento particulares, com vigência “ad
aeternum”, verdadeiros “contratos de gaveta” os quais, como o passar do
tempo vão para o “baú”, ou seja, para o “arquivo morto”, para não ter que pagar
o respectivo imposto de transmissão à municipalidade.
A carga tributária brasileira é ingente, portanto, se, ainda, não passamos
por uma reforma tributária no âmbito do Congresso Nacional, que de forma
mais inteligente possa diminuir a carga de exação de certos tributos para que
3 Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002)
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais
sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
2 LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA
Art. 135 Compete ao Município instituir impostos sobre;
II - transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre os imóveis, exceto os de garantia, bem como por
cessão de direitos a sua aquisição;
1 Constituição Federal
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição;
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sobre mais dinheiro nas mãos do contribuinte e este com maior poder de
compra possa gastar em outros bens, sobre os quais, também, incidem tributos,
potencializando a economia, o que, certamente, não diminuiria a arrecadação,
mas, ao invés disso, faria o País crescer e gerar mais receitas derivadas e, com
justeza, também, originárias já que um País rico, investe mais, logo, tende a
lucrar mais, é preciso, com licença da expressão, buscar medidas para retirar o
Estado do “cangote” do contribuinte, de modo a dar as mãos aos munícipes e
juntos fomentar o desenvolvimento da nossa cidade.
Ad argumentantum tantum, sem falar outros elementos que trariam o
recrudescimento positivo na economia do País com a diminuição da carga
tributária e, nesse aspecto deixamos de maneira científica para os economistas,
mas que numa visão rasteira identificamos alguns fatores que, aliados a uma
população elevada, num País de dimensões continentais, sem desastres naturais
e de grandes riquezas, tenderiam a gerar a “explosão da economia interna”, no
que denominamos de “fenômeno cíclico progressivo dos quatro aumentos”, a
saber: aumento do consumo X aumento da produção X aumento da geração
de empregos X aumento da arrecadação estatal.
Com efeito, é que apresentamos a presente proposição legislativa para
oportunizar ao ilheense, por meio da possibilidade do parcelamento do ITIV,
incentivo estatal às regularizações das propriedades imobiliárias, trazendo aos
cidadãos do nosso Município, benefício de ordem fiscal, e de natureza
administrativa pois trará a regularização registral imobiliária e,
consequentemente, da arrecadação tributária, já que na situação acima exposta,
não haveria qualquer perspectiva do ingresso dos respectivos recursos públicos
nos cofres da municipalidade.
A presente inovação legislativa não retira do bojo da lei tributária, a
possibilidade de pagamento em parcela única para quem assim o desejar, mas
ao invés disso, incentiva o pagamento à vista, criando a concessão de um
percentual de desconto no percentual de 20% (vinte por cento).
Estipulou-se, ainda, um percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor
do imposto devido para pagamento da primeira parcela e que o valor das
parcelas remanescentes não podem ser inferior à R$ 500,00 (quinhentos reais)
e cuja importância deverá sofrer, por Decreto do Prefeito de Ilhéus, a
incidência da correção monetária acumulada do ano anterior por ocasião da
atualização monetária dos valores venais dos imóveis no âmbito do Município
de Ilhéus/BA.
Nesse diapasão, tanto o parcelamento do imposto, quanto o desconto para
pagamento em parcela única, além de favorecerem o contribuinte, também,
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beneficiam o Fisco Municipal, pois impostos que não tinha sequer perspectiva
de serem arrecadados, entrarão nos cofres do erário público municipal.
Como não poderia deixar de esquecer, pois se constitui no sacerdócio
deste Vereador, sempre preocupado com as “pessoas em situação de
vulnerabilidade social”, procurou-se estabelecer outro benefício fiscal ao
contribuinte menos favorecido, só que, diferente, do parcelamento, importa
em renúncia de receita, embora, com justeza, atinja uma parcela mínima da
sociedade e tem por objeto imóveis de pequeno valor, cujo beneplácito fica
ofuscado pela própria arrecadação tributária, incentivada pela medida anterior,
que é o estabelecimento de incidência de alíquota zero (0%) sobre a base de
cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, no
caso de transmissão de moradias populares adquiridas por intermédio de
programas habitacionais, promovidos pela União, pelo Estado da Bahia e pelo
Município de Ilhéus, por quaisquer dos órgãos de suas Administrações.
Urge frisar, que foi estabelecido o mesmo critério da União, para efeito de
incidência de juros de mora e de atualização monetária de débitos tributários e
outros de qualquer natureza (não tributários) para com a Fazenda Pública
Municipal, quando a obrigação não for paga em seu termo, que é a utilização da
SELIC – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação, que, se
estabelecida, por lei do respectivo Ente Federativo, expressamente, a título de
incidência de juros moratórios compreende, também, a correção monetária,
não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização
monetária, pois a cumulação representaria bis in idem, conforme pacífica
jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo relevante dizer que no
julgamento do ARE 1216078-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral
reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo o Tema 1.062, assim
dispôs: “[...] 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal
podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora
incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais
estabelecidos pela União para os mesmos fins.”
Observa-se que a referida tese não vincula os Municípios, contudo, diante
da autonomia legislativa do Município de Ilhéus/BA, a respectiva Entidade
Federativa é livre para seguir o mesmo critério da legislação federal, ou seja, a
utilização da SELIC, que é taxa que incide, relativamente, aos juros moratórios
dos tributos federais, ex vi do Art. 13 da Lei Federal nº 9.065/95
4
; Art. 39, §4º da
4 Lei Federal nº 9.065/95
Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do
art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850,
de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91,
parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do
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Lei Federal nº 9.250/95
5
; Art. 5º, §3º da Lei Federal nº 9.430/96
6 e Art. 30 da
Lei Federal nº 10.522/2002
7
.
Assome-se, ainda, que este Edil, preocupado com a eventual utilização de
tributo com efeito de confisco, que é “limitação do Estado ao poder de
tributar”, verdadeiro “princípio jurídico de tributação”, previsto no Art. 150,
“caput” e inciso IV da Constituição Federal
8 e Art. 131, “caput” e inciso IV da
LOMI
9
, procurou, em face da reserva da lei tributária para dispor sobre
penalidade pecuniária, do tipo “multa moratória”, que não tem natureza
tributária (Art. 97, “caput” e inciso V do CTN10
), mas que juntamente com os
tributos constituem as receitas derivadas, estabelecer um percentual razoável
que subtraia do cidadão ilheense qualquer arbítrio estatal, fixando-a em 10%
(dez por cento), incidente, apenas, sobre a obrigação tributária principal, já que
há notícias de que outras Entidade Federativas, chegam a cobrar multa
moratória de até 200% (duzentos por cento), ou seja, o dobro da obrigação
10 CTN – Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66)
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou
para outras infrações nela definidas;
9 LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus
Art. 131 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município;
IV - utilizar tributos para fins confiscatórios;
8 Constituição Federal
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
7 Lei Federal nº 10.522/2002
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da
União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) no mês de pagamento.
6 Lei Federal nº 9.430/96
Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o
último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do
período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no
mês do pagamento.
5 Lei Federal nº 9.250/95
Art. 39. ......................................
§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou
a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em
que estiver sendo efetuada.
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada
mensalmente.
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tributária principal, quando é cediço que essa circunstância viola o
ordenamento jurídico, já que a penalidade pecuniária não poder ser superior à
obrigação principal, nos termos do Art. 412 do Código Civil
11
, cujo princípio de
direito privado se aplica ao direito tributário, nos termos do Art. 109 e Art. 110,
ambos do CTN12 c/c o Art. 4º da LINDB
13
.
Não se olvide que no julgamento do RE 582461, sob a sistemática da
repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal, resolvendo o
Tema 214, dispôs que a multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do
tributo não é confiscatória, pelo que vale conferir os excertos do julgado, a
saber: “[...] A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o
contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a
conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim,
para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal,
de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que
lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o
recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na
jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a
multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) [...].
De outra sorte, o próprio Pretório Excelso, no julgamento da ADI nº 551,
declarou a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 3º do Art. 57 do ADCT – Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de
Janeiro
14
, que estabeleceu multa moratória no percentual de 200% (duzentos
14 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio
de Janeiro
Art. 57. ..................................
§ 2º - As multas conseqüentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do
Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor.
§ 3º - As multas conseqüentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser
inferiores a cinco vezes o seu valor.
13 LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42)
Art. 4
o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e
os princípios gerais de direito.
12 CTN – Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66)
Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do
conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos
respectivos efeitos tributários.
Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos,
conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição
Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos
Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
11 Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002)
Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação
principal.
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por cento) e multa punitiva, no percentual de 500% (quinhentos por cento), pelo
que vale conferir a Ementa do Acórdão, a saber:
EMENTA:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO
ART. 57 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO
NÃO-RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS
ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA
REPÚBLICA.
A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua
conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta,
atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao
mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada
procedente. (negritou-se e grifou-se)
(ADI 551, Relator(a): ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em
24/10/2002, DJ 14-02-2003 PP-00058 EMENT VOL-02098-01
PP-00039)
Entendemos que a multa moratória, no percentual de 10% (dez por cento),
satisfaz o princípio da proporcionalidade, não possui o caráter confiscatório,
atende à finalidade de impor uma penalidade ao contribuinte que não cumpre
a obrigação tributária principal em seu vencimento e respeita o patrimônio do
sujeito passivo.
No que tange à iniciativa parlamentar para o encaminhamento de leis em
matéria tributária, notadamente que impliquem benefício fiscal a ser concedido
pelo Poder Executivo, a matéria de há muito, encontra-se pacificada na
jurisprudência, valendo citar a Ementa do Acórdão prolatado no ARE nº
743.480, julgamento do Tema 682 da Suprema Corte, a saber:
Ementa:
Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de
tributos ao Chefe do Poder Executivo. Tributário. Processo legislativo.
Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária.
Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo
em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso
provido. Reafirmação de jurisprudência. (negritou-se e grifou-se)
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A única hipótese de iniciativa privativa em matéria tributária do Chefe do
Poder Executivo e mesmo assim do Presidente da República é atinente aos
Territórios Federais, consoante se pode inferir do § 1º, inciso II, alínea “b” do
Art. 61 da Constituição Federal
15
.
Cite-se profícuo aresto da Suprema Corte, colhido ao acaso dentre muitos
da mesma espécie que corrobora a iniciativa parlamentar em matéria
tributária, inclusive que concede benefício fiscal, a saber:
Ementa:
BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU
CONCORRENTE – REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL –
ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA
AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO – AUSÊNCIA DE PLAUSIVIDADE
JURÍDICA – MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA
– A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração
do processo legislativo em tema de direito tributário.
- A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que –
por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo –
deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca.
- O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara – especialmente
para os fins de instauração do respectivo processo legislativo – ao ato de
legislar sobre o orçamento do Estado. (negritou-se e grifou-se)
(ADI 724-MC/RS, Rel. Min. Celso de Melo)
Como este Vereador não pode dispor das leis orçamentárias, que são de
iniciativa do Poder Executivo (Art. 148, “caput” e incisos I, II e III da LOMI
16
),
competirá ao Prefeito do Município de Ilhéus/BA, a par da EIOF – Estimativa
16 LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus/BA
Art. 148 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual II. as
diretrizes orçamentárias; III. os orçamentos anuais.
15 Constituição Federal
Art. 61. ...........................................
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
12
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de Impacto Orçamentário-Financeiro, proveniente das renúncias de receitas,
indicar os demonstrativos de que as renúncias de receitas, consideradas na
estimativa de receita da lei orçamentária, não afetarão as metas de resultados
fiscais e bem assim de compensação das renúncias de receita, provenientes das
exclusões e reduções do crédito tributário, que devem constar no Anexo de
Metas Fiscais da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a que alude o § 2º
inciso V do Art. 4; Art. 12 e Art. 14, todos da LRF – Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
17
, dispôs-se, no respectivo
17 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Art. 4º. ................................................
§ 2
o O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos
das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1
o Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro
ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2
o O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao
das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
§ 3
o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1
o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2
o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3
o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da
Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
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PLO, que esses assuntos são da iniciativa privativa do Prefeito do Município de
Ilhéus/BA.
Estipulou-se, ainda, a entrada da proposição na data de sua publicação,
contudo, quanto ao benefício fiscal da concessão de alíquota zero (0%), na
hipótese especificada em lei, somente, no exercício seguinte, quando a
compensação da renúncia de receita, ocorra por outras espécies de receitas,
como, por exemplo, as originárias (patrimoniais, industriais, agropecuárias, de
serviços), além de contribuições não tributárias, transferências correntes e
outras receitas correntes e somente após o implemento da medida
compensatória, quando esta provier de receitas tributárias (elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição de competência tributária do Município), a teor do que dispõe o
Art. 14 , “caput” e incisos I e II e § 2ºda LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar Federal 101/2000)
18
.
Por derradeiro, após ter demonstrado alhures que uma das necessidades
de regulamentação da presente lei concessiva de benefícios fiscais é para que o
executivo elabore o demonstrativo da EIOF – Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro, proveniente das renúncias de receitas, que não é
condicionante para a aprovação de quaisquer proposições de iniciativa do
Poder Legislativo que crie despesa ou implique renúncia de receita para o
Poder Executivo, neste último caso que denominamos de “despesa inversa”, até
porque somente este último caso, na qualidade de titular da função
administrativa típica, é quem possui os dados informativos para a elaboração
da respectiva estimativa e bem assim porque esses elementos aferidores são
parte integrante do Anexo de Resultados Fiscais, que integra a LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que, como no caso de qualquer outra lei
orçamentária, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Art. 165,
18 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000)
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da
lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais
previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste
artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando
implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
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“caput” e incisos I ao III da Constituição Federal
19 e Art. 148, “caput” e incisos I
ao III da LOMI
20
), logo, a elaboração do demonstrativo de EIOF – Estimativa
de Impacto Orçamentário-Financeiro, a ele compete e não ao Parlamentar que
deflagrou o processo legislativo da lei que prevê a concessão do benefício fiscal,
instituindo a renúncia de receita.
Impende, assim, desmistificar a concepção de que proposição de iniciativa
de Vereador, não pode criar despesa pública ou onerar de qualquer modo o
“orçamento público”, pois é uma máxima falaciosa, pois tanto pode criar
despesa, como reduzir receita, como é caso dos projetos de lei atinente à
matéria tributária, conforme a matéria sub examine, que não é de iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo.
O que não se admite por expressa vedação constitucional é disposição
normativa decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo de que resulte aumento de despesa, nos
termos do Art. 63, “caput” e inciso I da Constituição Federal
21
.
Esse tema foi reafirmado na jurisprudência do Pretório Excelso, no
julgamento do Tema 917 do STF, sob o rito da repercussão geral reconhecida,
pelo que vale conferir:
Ementa:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do
Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento
em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a
competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou
21 Constituição Federal
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art.
166, § 3º e § 4º;
20 LOMI – Lei Orgânica do Município de Ilhéus
Art. 148 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as
diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
19 Constituição Federal
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as
diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
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da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos.
4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência
desta Corte.
5. Recurso extraordinário provido. (negritou-se e grifou-se)
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno,
julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)
Pois bem, no caso vertente, a EIOF será imprescindível para a adoção de
medidas compensatórias da renúncia de receitas por parte do Poder Executivo
e, conditio sine qua non, à concessão do ato administrativo do respectivo
benefício fiscal (in casu, estabelecimento de alíquota zero em situação
restritiva), inclusive se essas medidas compensatórias, provierem de elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição, o benefício fiscal somente entrará em vigor, quando
implementadas as respectivas medidas compensatórias, pois é isso que se
depreende da dicção do já citado Art. 14 , “caput” e incisos I e II e § 2ºda LRF –
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
Assim, resta claro que o demonstrativo da EIOF não é anexo da lei que cria
o benefício fiscal, mas sim, deve integrar juntamente com as medidas
compensatórias da renúncia de receita, o Anexo de Metas Fiscais da LDO – Lei
de Diretrizes Orçamentárias, nos termos dos §§ 1º e 2º, inciso V do Art. 4º da
LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal
22
.
É o que se tinha a justificar.
Sala das Sessões, 05 de agosto de 2024.
Tandick Resende de Moraes Júnior
Vereador da Câmara Municipal de Ilhéus
22 LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000)
Art. 4º. .................................
§ 1
o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes.
§ 2
o O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
16