PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE
DO PROJETO DE LEI Nº 052/2024
Parecer nº /2024
EMENTA: “Estabelece a Política de Educação Especial no âmbito
do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação
Plena e Inclusiva para alunos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas
habilidades ou superdotação (alunos especiais), com
inclusão obrigatória, em turmas regulares, na rede
pública municipal de ensino, objetivando a
eliminação de obstáculos que impeçam ou limitem a
plena participação dos respectivos estudantes ao
Atendimento Educacional Especializado (AEE) e dá
outras providências.”
Iniciativa/Autor: Tandick Resende de Moraes Júnior
Relatora: Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição
de nº 052/2024 e emenda nº 4/2024 ao PL nº 052/2024, de
autoria do Vereador Tandick Resende de Moraes Júnior, que
versa sobre estabelecer a Política de Educação Especial no
âmbito do Município de Ilhéus na perspectiva da Educação Plena
e Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação
(alunos especiais), com inclusão obrigatória, em turmas
regulares, na rede pública municipal de ensino, objetivando
a eliminação de obstáculos que impeçam ou limitem a plena
participação dos respectivos estudantes ao Atendimento
Educacional Especializado (AEE) e dá outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a
fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
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Caberá analisar o aspecto constitucional, legal,
lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn) a
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 052/2024 e emenda nº04/2024, de
autoria do Vereador Luiz Carlos dos Santos.
Nos termos do caput do art. 45 c/c'o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudár
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
PA
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
+e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos, constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade.”
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a União Federal, Estados
e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição
Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
mencionam ao PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Considerando que por se tratar de legislação educacional
e em cumprimento a Lei nº 2.628/1997 legislações que define
o CME como o órgão normatizador da Educação do Município, -foi
encaminhado o referido PL e sua emenda para parecer do
Conselho Municipal de Educação;
No S5º do art. 2º da Lei nº 2.628/1997: prevê que o
parecer do Conselho Municipal integrará conjuntamente o
parecer aprovado pelo plenário.
S 5º- O parecer do Conselho Municipal
de Educação, emitido na forma e
circusntância prevista no parágrafo
anterior, integrará o parecer da Comissão
de Educação da Câmara Municipal, para os
fins previstos em lei e será conjuntamente
com aquele aprovado pelo plenário, e de
parecer quando pelas comissões.
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos
aspectos de admissibilidade, interesse público, obediência à
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técnica legislativa, iniciativa e constitucionalidade, estão
devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
ADMISSIBILIDADE do PL 052/2024, conjuntamente com o parecer
do CME em cumprimento a Lei 2.628/1997.
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 09 de setembro de 2024.
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De acordo:
| Gio hi,
Enil endonça o”. Santos dos Anjos
Comissão de justiça e Comissão Comissão de Justiça
de Educação :
Luciano Luna
Comi Justiça e Comissão são de Educação
i
CONSELMO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Coando qtas MUDA do 18 de novembro ao vo” E
Prefeitura Municipal de Ilhéus
Ofício CME nº 020/2024 Ilhéus, 06 de Agosto 2024
Senhor Osman Nogueira Junior
Presidente do Conselho Municipal de Educação de !lhéus-BA
A
Prezado (a) Senhor (a),
Professora Enilda Mendonça
Presidente da comissão de educação da Câmara Municipal.
ASSUNTO: O Conselho Municipal de Educação dar o parcer técnico
da PL 052/2024 de autoria do vereador Tandick Rezende sobre a política de Educação Especial
no âmbito do município de Ilhéus
Hustre presidente,
O presidente do CME, Osman Nogueira Junior com base nas suas atribuições, conferidas pelas
Leis 2.628/1997, 3083/2004 e pelo seu Regimento. atendendo a resposta do oficio 010/2024 que
solicita o parecer técnico desse Conselho sobre a política de Educação Especial no municpios de
Ilheus. Assim, encaminahmos o parecer técnico anexo. como também a Resolução CME nº
04/2023 que versa sobre as Diretrizes gerais para a Educação Especial na perscepetiva da
Educação Inclusiva no Sistema Municipal de Educação de Ilhéus.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
€ =.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
PARECER TÉCNICO Nº /2024 - CME
| ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 052/2024, de autoria do vereador Tandick Rezende, |
| que visa estabelecer a Política de Educação Especial no âmbito do Município de Ilhéus, na |
| perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com deficiência, Transtornos Globais |
| do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou super |
Comissão: Câmara de Legislação e Normas e Equipe Técnica do CME.
1.Breve Histórico
O Projeto de Lei nº 052/2024 que versa sobre a Política de Educação Especial no âmbito
do Município de Ilhéus, na perspectiva da Educação Plena e Inclusiva para alunos com
deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades ou superdotação,
proposto pelo vereador Tandick Rezende, foi enviado ao Conselho Municipal de Educação de
Ilhéus no dia 24 de julho de 2024, ato contínuo, foi distribuído para análise da Equipe Técnica e
Membros da Câmara de Legislação e Normas.
Logo que recebido, o documento passou a ser analisado pelos profissionais acima
mencionados, com o objetivo de emitir um parecer acerca da referido PL.
2. Fundamentação e Análise
A Lei nº 2.628, de 18 de novembro de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação,
preleciona:
An 1º O Conselho Municipal de Educação é órgão que tem por
fiscalizadoras da Política Municipal de Educação, implementada pelo
Poder Público na área de competência do Município de Ilhéus,
abrangendo o sistema de ensino do Municipio.
An. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Educação, dentro das
atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de
Educação (CEE):
f | - emitir pareceres sobre:
a) pianos, programas e ações elaborados pelo Poder Público através
de sua Secretaria de Educação e Desportos,
b) regimentos, calendários e currículos das escolas do Município:
€) convênios, acordos e ou contratos relativos a assuntos
: educacionais, realizados pelo Poder Público Municipal.
d) calendários especiais elaborados pela Secretaria Municipal de
Educação;
e) projetos de criação ou reformulação de cursos oferecidos por
estabelecimento de ensino da rede municipal;
f) medidas e procedimentos relativos ao aproveitamento de estudos e
à oferta de educação especial.
a cao ati mm
==.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
H - estabelecer.
a) normas e critérios para autorização de funcionamento e
recolhimento de estabelecimento de ensino, no âmbito da educação
pré-escolar e fundamental;
b) normas e critérios para planejamento e transferência de alunos no
âmbito das escolas do Municipio:
c) diretrizes para a Política Educacional que visem a melhoria e
qualidade de ensino e valorização de profissional de magistério.
d) normas para a realização de exames de suplência,
e) normas relativas à promoção recuperação, adaptação e
complementação de estudos,
f) normas relativas à regularização da vida escolar.
lil - propor:
a) alteração da legislação municipal pertinente à educação;
b) ações conjuntas da Comissão Técnica de Educação e Cultura da
Câmara Municipal de Ilhéus com o Conselho Municipal de Educação.
No mesmo sentido, a retromencionada lei orienta que:
8 4º - Quando na Câmara Municipal de Ilhéus, tramitar Projeto de Lei
que diga respeito a assuntos educacionais, será remetida ao conselhô
cópia do Projeto, para que este, no prazo de 03 (três) dias, se
manifeste sobre o mesmo.
$ 5º - O parecer do Conselho Municipal de Educação, emitido na forma
e circunstância prevista no parágrafo anterior, integrará o parecer da
Comissão de Educação da Câmara Municipal, para os fins previstos em
lei e será conjuntamente com aquele aprovado pelo plenário, e de
parecer quando pelas comissões.
Dessa forma, o Conselho Municipal de Educação de Ilhéus é o órgão que normatiza, com
base nas legislações nacional, estadual e local, a educação formal do Sistema Municipal de
Educação de ilhéus. 4
A partir da análise do documento em tela, aduz-se que o mesmo encontra-se eivado de
vícios conceituais no que tange à linguagem utilizada no âmbito da educação inclusiva, tais
como: “alunos especiais”, “alunos com necessidades especiais”, “portadores de deficiência
física”, “portadores de transtorno(...), etc. Além disso, o documento traz ainda a figura do
“coensino”, o que jásfoi superado com a edição da Resolução CME nº 04/2023, que trata da
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito do município de Ilhéus.
Em consonância com o art. 22, inciso |, da retromencionada Resolução, a figura do que
se costumava chamar de “Coensino”, será substituída pelo Professor Mediador, que atuará de
forma integrada com o supervisor pedagógico.
==
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
O profissional de apoio à inclusão escolar previsto no inciso XV, do artigo supracitado,
será designado para cumprir a função, antes desenvolvida pelo que se costumou chamar de
coensino.
O PL em análise, também carece de um planejamento orçamentário que contemple
todas as despesas propostas, o que denota a falta de entendimento sobre a complexidade da
temática da educação especial no município de Ilhéus, bem como demonstra desconhecimento
sobre a Resolução CME nº 04/2023.
Cumpre salientar, que há ainda outras deficiências observadas no já referido
documento, tais como:
No art. 1º, inciso |, terceira linha, onde consta a palavra “comum” deveria constar; da
Base Comum Nacional;
O inciso Ill, do mesmo artigo, deveria apontar qual secretaria ficaria responsável por
pagar os profissionais, como: neuropediatras, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, entre
outros, já que a Lei nº 14.113/2020 (Lei do FUNDEB) não prevê a remuneração desses
profissionais.
Além disso, deveria especificar como seria a inserção desses profissionais nos quadros
do Município, se por meio de concurso público, seleção ou outro;
No $2º, também do art. 1º, em vez de constar “aos alunos matriculados em instituições |
privadas”, deveria ser: escolas que compõem o Sistema Municipal de Educação, pertencentes à
Rede Municipal e, (prosseguiria com a redação existente no texto); ,
No art. 2º, Caput, quando se diz vetores “principiológicos” e no inciso |, a redação se
mostra muito confusa, com as palavras “incluída”, “incluído” e “inclui” em um mesmo parágrafo,
isso deixa o texto sem nexo, o que dificulta a compreensão do leitor; y
No inciso Il, “as ações e serviços públicos em educação especial são de relevância
pública” (quando se diz serviços públicos -dispensa-se relevância pública, pois se torna
redundante); .
No inciso | é dispensável a palavra ilheense, já que anteriormente foram mencionados
os termos Município de Ilhéus;
No inciso V, onde constam os termos “sistema educacional municipal”, seria Sistema
Municipal de Educação;
O texto da alínea b, inciso V, do mesmo artigo, encontra-se equivocado, pois a
personalidade é intrínseca. Aparece também a expressão: “talentos físicos”. Como assim? Deve-
se levar em consideração que existem alunos com deficiências físicas;
No inciso VI, onde se lê sistema educacional, deveria constar: Sistema Municipal de
Educação. Além , O documento não deixa claro como se daria essa permanente mudança
na estrutura da rede pública;
No inciso Vil, para se adotar um Plano Educacional Individualizado (PEI) é necessário ter
mais professores (o município teria aporte financeiro para tanto?);
No inciso VII!, não ficou claro como funcionariam esses Polos de Educação específicos.
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ILHÉUS
Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
No inciso X, onde se lê “(...) em todos os graus da rede pública municipal” deveria ser:
em todas as etapas da Educação Básica. Como se trata de lei municipal, esta deverá abranger a
todas as escolas que fazem parte do Sistema Municipal de Educação (escolas públicas e
privadas).
No inciso XI, quando fala sobre acessibilidade arquitetônica, deveria estar especificado
como isso se daria nas escolas.
No inciso XIl, percebe-se que o autor do PL desconhece a realidade escolar do município
de Ilhéus, pois a formação inicial e continuada de profissionais da educação, inclusive dos que
atuam no atendimento educacional especializado, já é uma realidade.
Resta claro que o referido edil, também desconhece a existência do Centro de
Referência à Inclusão Escolar (CRIE), bem como de salas de recursos multifuncionais existentes
em algumas escolas do município.
No art. 5º, inciso V, o PL traz um conceito equivocado de coensino. A Resolução CME
04/2023 superou essa nomenclatura que deve ser substituída por profissional de apoio à
inclusão escolar, no plano fático, pois o que se encaixaria nessa figura profissional já superada -
seria o professor mediador, já mencionado no presente Parecer.
No art. 6º, incisos | e Il, aparecem as nomenclaturas: “Professor de Educação Especial”
e “Professor Auxiliar de Turma”, quando já existem nas Legislações Nacional e Estadual, o
Professor da classe regular e o Professor Mediador, além do Profissional de Apoio para as classes
que tenham alunos com deficiência que necessitem desse suporte. -
Com relação à redação do art. 10, cumpre informar que a educação especial já acontece
nas referidas etapas da Educação Básica.
No art. 11, o texto traz a expressão: “(...) reciclagem permanente dos respectivos
profissionais”, o que denota uma linguagem inadequada, pois pessoas não são recicladas.
A Emenda Aditiva e Modificativa ao PLO nº 52/2024, embora goze de amparo legal, não
atende toda a demanda de profissionais elencada no seu Art. 6º, pois só prevê subvinculação
municipal do percentual de 5% do total dos recursos do Fundeb transferidos ao Município de
Ilhéus, a ser destacado dos 30% não subvinculados, para a remuneração de psicólogos e
assistentes sociais, enquanto os incisos do mesmo artigo elenca os seguintes profissionais:
Professor de Educação Especial; Professor Auxiliar de Turma; Psicólogo; Pedagogo,
Psicopedagogo; Neuropediatra, Fonoaudiólogo; Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta,
Assistente Social; Intérprete de Libras; Audiodescritor; Instrutor de Braille, Mediador ou
Facilitador Escolar e Tecnólogo em Informática para a Educação Especial.
Como se pode aduzir do Art. 26-A, da Lei Federal nº 14.113/2020: "(...) os Municípios
poderão remunerar, com a parcela dos 30% (trinta por cento) não subvinculada aos profissionais
da educação referidos no inciso Il do 5 1º do art. 26 desta Lei, os portadores de diploma de curso
superior na área de psicologia ou de serviço social, desde que integrantes de equipes
multiprofissionais que atendam aos educandos”(...).
Ou seja, não existe no PL 052/2024, previsão orçamentária para a remuneração dos
demais profissionais que comporiam o denominado Projeto Educacional Individualizado (PEI),
proposto no referido documento.
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Criado pela Lei 2628, de 18 de novembro de 1997
Sobre a redação do Art. 13 da Emenda 04/2024, cumpre informar mais uma vez, que o
CME no uso de sua atribuição normativa, já estabeleceu as diretrizes gerais para a educação
especial na perspectiva da educação inclusiva, por meio da Resolução CME nº 04/2023.
3. Conclusão
Após as leituras e discussões com os membros da Comissão responsável pelo presente
Parecer, conclui-se que o PL em tela, não apresenta fundamentação clara e suficiente sobre a
temática da educação especial na perspectiva da Educação Inclusiva, além de apresentar
incongruências nas ideias discorridas no texto, erros de ordem conceitual, estrutural e
gramatical.
O pretenso PL, também não traz à luz como seria a execução das propostas
apresentadas, em termos orçamentários, na sua totalidade. O documento prevê apenas a
remuneração de psicólogos e assistentes sociais, como demonstrado supra.
Diante de todo o exposto neste Parecer, a Equipe Técnica e Membros da CLN, recebem,
mas não recomenda a aprovação o Projeto de Lei nº 052/2024, proveniente da Comissão de
Justiça da ara de Vereadores de Ilhéus.
Presidente do Conselho Municipal de Educação