materia nº 15/2017

=—3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB
Verá % www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
: PROTOCOLO GERAL
maio, PROC, Nº JL [SMF |
LDE ITABERABAS) PROJETO DE LEI N.º 015 Em 92/08 0013
| Aprovado BB 1ºVOT.CI2'VOT. CJ UNOT.
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| 23 DE MARÇO DE 2017 ac
Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade
Fiscal de Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado,
“- aos ocupantes dos cargos do grupo ocupacional
| Agentes de Tributos, Agentes de Fiscalização de
| Obras, e Coordenação de Administração
— Tributária, e dá outras providências.
AL DE ITABERABA-B
2NOT. O UVOT
Oo PRE O MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 003, de 06 de
junho de 2005 e o art. 76 da Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994, faço saber que
a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
Das disposições preliminares
CAPÍTULO |
Da atribuição da gratificação de produtividade fiscal
Art. 1º A remuneração dos Agentes de Tributos ativos e no exercício da função
fiscalizadora será constituida de uma parte fixa, correspondente ao vencimento
relativo ao cargo, e de uma parte variável, correspondente à gratificação de
produção, além das vantagens pessoais a que tiver direito, conforme estabelece a
Lei nº 799, de 28 de novembro de 1994.
Art. 2º- A gratificação de produção obedecerá às regras desta lei e objetiva
incentivar o incremento da arrecadação, além de motivar os servidores da
Secretaria da Fazenda e Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos,
buscando a profissionalização.
Art 3º - O Sistema de Gratificação de Produção contempla as atividades
externas de fiscalização das receitas municipais e as atividades
administrativas no âmbito da Secretaria da Fazenda, bem como, fiscalização e
atividades administrativas desenvolvidas pela Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Urbanos.
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CAPÍTULO Il
Dos pontos
Art. 4º A Gratificação de Produtividade Fiscal concedida aos titulares de cargos de
Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, com poder de polícia
administrativa, que tem como atividades principais a fiscalização de competências
públicas atribuidas ao municipio pela legislação, compreendendo a fiscalização de
tributos municipais e de obras, serão compostas da seguinte forma:
I- Gratificação por Ponto-Tarefa - compreende a parcela da Gratificação de
Produtividade Fiscal relativa ao cumprimento de tarefas avaliadas pelo desempenho
individual do Agente de Fiscalização, mediante aferição de pontos realizados,
conforme Tabelas de Produtividade Fiscal (tabelas |, |,)) anexas.
| - Gratificação por Ponto-Resultado — compreende a parcela de Gratificação de
Produtividade Fiscal relativa ao resultado dos autos de infração lavrados e
efetivamente arrecadados, bem como OS trabalhos visando o cumprimento de metas
fiscais e outras atividades que devido a urgência e complexidade para sua
realização, requeiram a participação de várias equipes de Agentes de Fiscalização,
conforme tabela Ill anexa.
WI - As atividades de Pontos-Tarefa constantes dos anexos desta lei, deverão ser
obrigatoriamente discriminadas em Mapa de Apuração de Produtividade Individual —
MAPI e as atividades de Pontos-Resultado serão discriminadas no Mapa de
Apuração de Pontos-Resultado individual — MAPRI, devendo ser resumidos em
Relatório Mensal de Apuração e Controle — REMACO e encaminhado ao Secretário
Municipal da Fazenda, alem do Coordenador de Administração Tributária e
Coordenador de Projetos e Estrutura Urbana.
Art. 5º - O valor da Gratificação de Produtividade Fiscal será 1.000 (mil) Pontos-
Tarefa e 1.000 (mil) Pontos-Resultado mensais, que se dará da seguinte forma:
$1º- O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de
pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de Tributos
será equivalente a R$ 3,00 (três reais), em razão da complexidade e numero de
ações fiscalizatórias inerentes ao cargo.
g 2º- o valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado para efeito de
pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal, para os Agentes de Fiscalização
de Obras, será equivalente a R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por se tratar
de ações fiscais de menor complexidade.
83º -A quantidade de Pontos-Resultado será correspondente ao valor total do Auto
de Infração, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada R$ 100 (cem reais) efetivamente
recolhidos
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84º - O valor de cada Ponto-tarefa e de cada Ponto-Resultado deverá ser
reajustado anualmente, tomando como base o reajuste concedido ao servidor
público municipal.
CAPÍTULO III
Do limite máximo da gratificação de produtividade fiscal
Art. 6º - O limite máximo mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal atribuida
aos Agentes de Fiscalização não poderá exceder ao limite de pontos previsto no
artigo anterior.
81º - Os Pontos-Tarefa que excederem ao limite máximo estabelecido no caput
deste artigo não serão computados para efeito de pagamento nos meses
subsequentes.
82º - Os Pontos-Resultado que excederem ao limite máximo estabelecido no caput
deste artigo serão computados nos meses subsequentes.
83º - O regime de Gratificação de Produtividade Fiscal exclui o pagamento de horas
extraordinárias e adicionais noturnas.
84º - O chefe do setor de Divida Ativa, receberá a gratificação devida a título de
Pontos-Resultado, referente aos pagamentos de Autos de Infração inscritos em
Divida Ativa, de forma não cumulativa, até o limite fixado no caput deste artigo.
TÍTULO 1
Da atribuição dos pontos pelo cumprimento das metas
CAPITULO |
Das atribuições
Art. 7º - A obtenção do número máximo de Pontos-Tarefa não libera o Agente de
Fiscalização do cumprimento das referidas tarefas atinentes à sua função e das que
lhe forem atribuídas.
Art. 8º - O cálculo do total de Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado da Gratificação de
produtividade fiscal será supervisionada pela chefia imediata de cada fiscalização.
Art. 9º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo será penalizado com
a suspensão do pagamento dos pontos-resultado referente às escalas especiais e
operações padrões de fiscalização.
CAPÍTULO
Das Metas
Art. 10 - As metas mensais de arrecadação serão definidas e divulgadas por
trimestre, através de Portaria do Secretário Municipal da Fazenda, a qual será
publicada até o vigésimo quinto dia do ultimo mês do trimestre em curso, em relação
às metas do trimestre seguinte.
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Parágrafo Único — As metas a que se refere o caput deste artigo serão
individualizadas por receita, a saber:
a) Para os Agentes de Tributos:
|) ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
| IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Wo ITIV- Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens móveis a título
oneroso.
IV TPS- Taxa pela prestação de Serviços.
v TLL- Taxa de Licença de Localização.
vi TLF- Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
vi Ri Receitas Imobiliárias.
vit DA Recebimento de créditos tributários inscritos na Divida Ativa.
b) Para os Agentes de Fiscalização de Obras:
| TLE- Taxa de Licença de Execução de Obras ou Urbanização de Áreas
Art. 11 - O Secretário Municipal da Fazenda disciplinará e resolverá através de
portaria, os casos omissos.
TÍTULO IH
Das disposições gerais
Art. 12 - A gratificação de produção será paga, mensalmente, pelo valor unitário do
ponto, vigente no mês do pagamento, tomando-se por base a quantidade de pontos
auferidos no mês imediatamente anterior.
Art. 13 - A falsidade de dados pelo declarante ou atestador em documentos para
percepção de pontos da Gratificação de Produtividade Fiscal, importará na glosa de
5 (cinco) vezes a quantidade de pontos falsamente declarados, independentemente
da apuração de responsabilidade dos servidores envolvidos, na forma da Lei.
Art. 14 - A percepção dos pontos pelo cumprimento das metas de arrecadação a
que o servidor tiver direito, será proporcional a realização das atividades constantes
na sua ordem de serviço.
Art. 15 Nos casos de férias e das licenças remuneradas, previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do municipio de Itaberaba, Lei Complementar n.º 799, de 28 de
novembro de 1994, o funcionário receberá a gratificação de produção
correspondente a média dos pontos computados nos 06 (seis) meses imediatamente
anteriores ao seu afastamento.
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81 -A gratificação de produção a que se refere o caput deste artigo, servirá,
também, de base para à remuneração do adicional das férias.
g 2º - Aos servidores fiscais que ainda não completaram 06 (seis) meses
percebendo a Gratificação de Produtividade Fiscal definida nesta Lei, havendo a
necessidade de calcular a média citada no artigo anterior, esta será calculada com
base nos meses efetivamente trabalhados
Art. 16 - Os servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo e aqueles
que estiverem exercendo cargos de provimento temporário, que exercem atividades
administrativas no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, inclusive os Agentes
de Tributos que estiverem exercendo essa função, perceberão uma gratificação pelo
cumprimento das metas de arrecadação. até O limite máximo de 30% (trinta por
cento) do salário base mensal, conforme disciplinado em portaria
8 1º As metas a que se refere o caput deste artigo serão relativas à soma do total
arrecadado das receitas definidas em portaria.
Art. 17 - Os Gerentes e Coordenadores vinculados a Coordenação de
Administração Tributária, terão sua Gratificação de Produtividade Fiscal calculadas
em função da média da Gratificação de Produtividade Fiscal dos Agentes de
Tributos no mês de Apuração dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado, acrescidos
em 50% (cinquenta por cento).
Art. 18 - Os Servidores ativos em execução de funções de atendimento ao publico
na Coordenação de Administração Tributária terão sua Gratificação de Produtividade
Fiscal calculada pelo percentual de 20% (vinte por cento) da média da Gratificação
de Produtividade Fiscal dos Agentes de Tributos no mês de Apuração dos Pontos-
Tarefa e Pontos-Resultado.
Art. 19º O Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, “a pedido”, para
atividades não correlatas áquelas praticadas pelos ocupantes de cargos do Grupo
Operacional da Fiscalização, perderá O direito à Gratificação de Produtividade
Fiscal.
Art. 20- Os pontos atribuídos para as atividades desclassificadas na esfera
administrativa que contenham erro, por ação ou omissão do Agente de Fiscalização,
serão deduzidos do total obtido no mês subsequente da desclassificação ou da
apuração do erro ou omissão.
& 1º. Consideram-se atividades desclassificadas para os fins deste artigo, aquelas
cujos efeitos forem anulados por ineficiência da ação fiscal ou as que resultarem de
autuações que venham a ser canceladas em virtude da defesa ou recursos
apresentados pelo Contribuinte, em processos fiscais, por erro ou omissão cometido
pelo Agente fiscal no exercicio de suas atividades.
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8 2º - Os Autos de Infração cancelados por outros motivos que não os específicos
neste artigo, serão computados como Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado para efeito
de pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal.
Art. 21º - Para efeito dos cálculos de proventos de aposentadoria do Agente de
Tributos e Agente de Fiscalização de Obras, a produtividade será calculada com
base na média dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado utilizados como base de
contribuição nos últimos 36 (trinta e seis) meses, desde que tenha 10 (dez) anos de
efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo.
$1º- Para o cálculo das aposentadorias por invalidez, compulsória e voluntária por
tempo de contribuição do Agente de Tributos e Agente de Fiscalização de Obras a
ser concedida pela média aritmética, será comparada a média dos últimos 36 (trinta
e seis) meses dos Ponto-Tarefa e Pontos-Resultado, utilizados como base de
contribuição.
8 2º- Os Pontos-Resultado serão pagos ao Agente de Tributos e Agente de
Fiscalização de Obras, aposentado no limite de 1.000 (mil) pontos mensais, até que
se extingam os Autos de Infração por ele aplicados e efetivamente recolhido.
Art. 22- Quando dois ou mais Agentes de Tributos ou Agentes de Fiscalização de
Obras, trabalharem conjuntamente, designados pelo Chefe da Divisão, os Pontos-
Tarefa atribuídos ao trabalho realizado serão divididos em partes iguais entre os
mesmos.
Art. 23- Para efeito de cálculo do décimo-terceiro salário a Gratificação de
Produtividade Fiscal será calculada pela média aritmética dos últimos 12 (doze)
meses dos Pontos-Tarefa e Pontos-Resultado, não excedendo o previsto no artigo
6º desta Lei.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 913, de 04/04/2001, e o Decreto 182,
de 05/05/2001.
| CÂMARA MUNICIPAL DE MTABERABA-BA
Aprovado RM 1VOT. DIZ NOT. OD) UNVOT.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de março de 2017.
NATANAELSO
Secretário Municipal da Fazenda
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VATAVIOLNOd
SIV AINDA SOLAR AQ SANDY AA STCVATALLY
VOS FAVQLALENTO
VONINY
LIOTOP OdIULIp TOPS
a A NTHANVL
Po jop oploid
Projeto de Lei nº 15 de 23 de março de 2017
Anexo
TABELA DE PRODL VIVIDADE FISCAL PON VO-TAREFA
VES DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
ATIVIDADES DE AGE
Nº DISCRIMINAC ÃO DA ATIVIDADE. UNIDADE Pantos P; LIMITE MAXIMO s
VEEM + DÊ aisidade) DE PONTOS (MES Prom
Ú Por emissão de Notifi
Tata retirada de material de construção cu entulho das
4 frias ou passeio público Notificação ! 30 Lose asao| 15]
Para apresentação de Projetos É Eacencrimento de
Vomstrução para tenovação de Alvara de Etcenciamento
de Construção e para requisição de Habite-se de obra
EO jronviinda Noulicação ) Jó Lua 15 out re
Para Embargos de construção. devido à falta de
ps ima de Cosnlrução ou por não obdecer as espeei- Notileção ] Su DA" Munp do +
licações constantes nos projetos e Ou Tt legislação
pente 1
vous Notificações corieiatas não espestticadas Notificação ! 2u Da Mito 1>
Emissão de Auto -|
» o fato de Infração Nuto I 2u nr was)!
Jo potuter ade Apteetisido Por participante 1 mo RUE Es ou Ls
3 (Certidão
Cerudão detalhada de Construção. Ampliação mia de
Vatenticação «Residencial, comereralie Todustrial) que
34 conste cadasto de projeto aprovado Uerudão ] qu Tou” poseubo 154
E» A
= cenctamento de Demolição € Escavação Licenciamento | LO | 1.5
Certidão de Medidas | neares Quadrada, Certidão 1 200 Dora ps
Mo Certidão Ú St SAM a Ls
MS Eabato se Docunento l 1 Sra l ;
4 (Processos Fiscais
Mata de Construção. Ampliação, Retorma €
po fmentcação de Propeto de obra Coneliidaa Residen- Myara i [st 15
eia Comercial ou Industoalp
vo fAmabio e Ortentação de Processos Processo ] to Pnet 4S ut Ls
um di nm
Po | ulemento c alastamento de movel tertstortal | Processo l ui ELMO eo
Po fr asação de Meua Process 1 L fuu l
ps fidentiticas au do municto do imovel As idade 1 to Tn [o
vo [repita Repica 1 tó [RE
2 AWocalzação de permetto urbano e ou varal Aus idade 1 to LOS" a 1
vs |ranstereneni de Projeto Processual ) o E Ls
E Revuçao de serviços internos de natureza Niscal -
pos Fmestado a gormadio de parta de trabalho Hot l 04 OMI a a
vo foros procedimentos fiscais não espeeticados Mas idade ! Du Da Ls
PO (oral Maximo de Ponta: 1.000 Pomar |
Projeto de Lei nº15 de 23 de março de 2017
ANEXO JU
TABELA DE PO TOS-RESULTADO
SCALA ESPECIAL É OPERAÇÃO PADRÃO DE Ft CALIZAÇÃO
nº DISCRIMINAÇ ÃO DAS ATIVIDADES
EREM
Í Ações de fisculização realizadas em horário notumo. dos sábados e Teriados.
ú Operação Padrão de Liscalização do ISSQN e de Mercadorias em Prânsito.
m"“ Ações de atuação conjunta e imegrada dos Agentes Fiscais por meio de blitz (ação liscalizadora iniciada sem
aviso prévio e de modo intenso e coordenado).
e IN Ações realizadas em parceria ou por determine ção de órgãos dos demais entes federativos
N Ações que executarem atividades que não constem no rol de auibuições da fiscalização especifica.
M Ações que executarem atribuições especificas das fiscalizações identificadas e julgadas como prioridade de
Viscalizações específicas.
Mi Operações Padrão para impedir escavações € construções irregulares € pura identificação de loteamentos
clandestinos ou irregulares e seus responsáveis
SENHORES VEREADORES,
APÓS ANALISE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PRESTA CONSULTORIA A ESTA COLENDA CASA, SE
CONSTATA QUE FOI HOMENAGEADO A INICIATIVA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE GRATIFICAÇÃO DOS
AGENTES DE TRIBUTOS, ASSISTENTES ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE INFRAESTRUTURA DESTE
MUNICÍPIO, ENTRETANTO, RESSALTOU A NECESSIDADE DE SER ANALISADO O ELEMENTO DESPESA E
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO PELO ENTE MUNICIPAL.
OCORRE QUE, COMO JÁ IDENTIFICADO NA MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE Lei, É de se
considerar que o pagamento da gratificação dos Agentes de Tributos se encontra disposta
na Lei nº 913, de 04/04/2001 e Decreto nº 182, de 05.05.2001, não havendo que se falar
em “inovação da matéria”, mas, tão somente à regulamentação da forma de pagamento
considerando as atividades de rotina (pontos-tarefas) e o resultado real da fiscalização
realizado pelo Agente (ponto-resultado).
DESTA FORMA, TEM-SE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE SER INSERIDO NO TEXTO CONTÁBIL O ELEMENTO
DESPESA PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DOS AGENTES DE TRIBUTOS, ASSISTENTES
ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE INFRAESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO, VEZ QUE TAL PREVISÃO SE
ENCONTRA NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL — ELEMENTO 31.90.11.00.00.
CUMPRE AINDA RESSALTAR QUE A GRATIFICAÇÃO PARA OS CARGOS MENCIONADOS VEM SENDO PAGOS
DESDE A EDIÇÃO DA LEI Nº 913/2001, OU SEJA, HÁ MUITOS ANOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
PROJETO DE LE! COM CONOTAÇÃO POLITICA-ELEITOREIRA.
O OBJETIVO ÚNICO DESTA LEI É REGULAMENTAR A FORMA DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO, Considerando as atividades de rotina (pontos-tarefas) e o resultado real da
fiscalização realizado pelo Agente (ponto-resultado), vez que a Legislação vigente
determina que o pagamento de gratificação seja feito de forma igualitária a todos agentes
em prejuízo ao que dispõe a forma e cálculo de gratificação vigente em todo o Pais.
Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba-BA, 25 de
janeiro de 2017.