materia nº 38/2018

£* Câmara Municipal de Itaberaba
no Y R +39 ESTADO DA BAHIA
“is CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARECER
Aprovado CT AVOT. 1 2ºv0T, HM uvor |
PorUMAN/ q a JOTOS | Processo n.º 528/2018 - PROJEIO DE LEI LEGISLATIVO N.º
Sala das Sessões, 16 [O [2019 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: regula no ambito
, municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso Il da Lei
Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução
de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
denominando essa modalidade e aplicação da lei como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO - SAC, e dá outras providências.
esidento da CM)
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 38/2018 de autoria do vereador Dr.
Murilo Vitor, que regula a aplicação do art. 55, inciso IV, e art. 56, inciso Il, da Lei
Federal 8.666/93.
Sucintamente, o teor da propositura se destina a obrigar os particulares
eventualmente contratados para a execução de obras, fornecimento de bens
ou prestação de serviços cujo valor corresponda, no mínimo, à faixa de
realização de tomada de preços, a proceder à contratação de seguro-
garantia.
Ao longo dos dispositivos, estabelecem-se diversas regras de contratação
do seguro-garantia e contragarantia, momentos de exigência da garantia pela
Administração, obrigatoredade de concordância da seguradora para
alterações contratuais, poder de fiscalização da seguradora, dentre outros.
Não obstante o parecer jurídico apontasse para a inconstitucionalidade
do projeto, esta comissão verificou que a matéria é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, é de competência concorrente, nos termos do
artigo 30, incisos | e Il da Constituição Federal de 1988, que estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Cumpre esclarecer, conclusivamente, que o parecer jurídico tem caráter
meramente opinativo, ou seja, opinião técnico-jurídica, que orientará o
administrador na tomada da decisão.
Dessa forma, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e
regimentalidade do Projeto de Lei n.º 38/2018, submetendo o mérito da
propositura ao crivo do Douto Plenário.
Sala das Comissões, 12 de gbril de 2018.
MURILO VITO OARES DE MORAES
Presidehte / Rela VÁ
FRANCISCO JADIE EVEDO MASCARENHAS
au
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— ca teem
sé. 45 ESTADO DA BAHIA
24” CNPJ 13.267.315/0001-41
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 12/04/2019
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
ltaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na
via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-
los e dá outras providências; 2. Processo n.º 525/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 36/2018 de autoria do vereador Niltinho da Saúde: assegura a
denominação “Polícia Municipal de Itaberaba" à corporação Guarda
Municipal de ltaberaba — BA; 3. Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a
obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de banheiro; 4. Processo n.º 528/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso
Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fomecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO - SAC, e dá outras providências; 5. Processo n.º 529/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018 de autoria do vereador Rubenilton
Bastos (Niltinho): Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo
do Jiu-Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação básica do Município; 6. Processo n.º
535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018 de autoria do vereador
Jadiel Marchante: Dá nova redação ao Art. 177 da Lei Municipal nº 1289, de
31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
Haberaba e dá outras Providências; 7. Processo n.º 12/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019 de autoria do vereador Rubenilton Bastos (Niltinho):
Altera o artigo 51 da Lei n.º 925 de 29 de maio de 2001, que cria o Sistema de
Seguridade Funcional do Município de Itaberaba/BA, Transforma a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com
Finalidades de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos,
denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV; 8. Processo n.º 534/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências; 9. Processo n.º 282/2017 —
PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: desafeta
e autoriza a doação à,Coopaita - Cooperativa Agroindustrial de Itaberaba
a
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
— Im memad
é. q ESTADO DA BAHIA
Sd CNPJ 13.267.315/0001-41
Ltda. um lote de terreno público edificado ou não. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos
pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. VETO TOTAL
OPOSTO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018: rejeição do veto:
2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 36/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, determinando seu
arquivamento; 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37/2018: acolhido o
parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-
a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Saúde, a
elaboração de parecer; 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018: não
acolhimento do parecer jurídico, que indica a inconstitucionalidade da
matéria, sendo deliberado pela tramitação regular, submetendo-a ao Plenário;
5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em
forma de indicação; 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018: será
apresentado, tempestivamente, projeto de lei substitutivo; 7. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45/2017: acolhido o parecer
jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao
Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração
de parecer conjunto; 9. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25/2017:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; foi sugerido ainda apresentação de uma indicação
para doação de mais uma tarefa. Finalmente, ficou determinado que a
Comissão expedirá ofícios comunicado sobre as deliberações desta reunião ao
presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo
daqueles que receberam parecer pelo arquivamento ou conversão em
indicação. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das
Comissões da Câmara Municipal de ltaberaba-BA, em 12 de abril de 2019.
Vereador MURILO vm R SOARES DE MORAES
Presidente
Vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
SILVA SENA
-
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DO ART. 55, INCISO IV, E ART.
56, INCISO II, DA LEI FEDERAL 8.666/93 — COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 38/2018, de autoria do Exmo.
Sr. Vereador Murilo Vitor Soares de Moraes, que regula a aplicação do art. 55,
inciso |V, e art. 56, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93.
O art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal, atribui à União Federal a
competência para fixar normas gerais de licitação e contratação, de modo que
aos municípios cabe legislar sobre assuntos de interesse local, podendo suplementar
a legislação federal e estadual, no que couber.
O art. 1º da Lei 8.666/93 dispõe que a Lei de Licitações e Contratos versa sobre
normas gerais de licitações, na medida em que o seu art. 118 orienta que “Os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta
deverão adaptar suas normas sobre licitações e contratos ao disposto nesta Lei".
Adaptar suas normas sobre licitações, ao nosso sentir, não autoriza que cada
ente, ao seu próprio talante, crie suas próprias regras acerca da contratação de
seguro garantia nas contratações realizadas pelo Poder Público. A uniformização
dos parâmetros e procedimentos, portanto, trata-se de norma geral.
x
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENS/ ABATH
Destarte, poderão os demais entes públicos regulamentar assuntos específicos
do processo licitatório, em consonância com as normas gerais fixadas na Lei de
Regência, cuja competência, repise-se, fora claramente atribuída ao Poder
Executivo Federal.
Nessa linha:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei Municipal nº
13.013, de 10-8-2018, do Município de São José de Rio Preto,
que 'Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55,
inciso Vl, e artigo 56, inciso Il, da Lei Federal 8.666/93,
obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de
contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei,
como Seguro Anticorrupção — SAC; e dá outras providências' —
Normas gerais de licitação e contração pública —
Competência legislativa da União — Art. 22, XXVII da CF/88.
Usurpação de competência - Obrigação de utilizar seguro-
garantia de execução de contratos públicos de obras e de
fomecimento de bens ou de serviços - Licitação -
Competência concorrente - Questão que envolve interesse
nacional, regional e local - Competência legislativa da União
para estabelecer normas gerais e dos Estados e Municípios
para suplementar a legislação federal, no que couber —
Legislação suplementar que deve apenas complementar,
suprir as diretrizes gerais instituídas pela União — Art. 24, 8 1º -
Inconstitucionalidade —- Ocorrência. Ação procedente." ADI
2170010-19.2018.8.26.0000 TJ-SP.
Ante o exposto, entendemos que o Projeto de Lei 38/2018 padece de vício
inconstitucionalidade material subjetiva.
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Este é o nosso parecer — SMJ.
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s Câmara Municipal de maDerana
—
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Y 4 Z ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI
[9 FR e artigo 56, inciso Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a
PARANA DE REGRA utilização do seguro-garantia de execução de contratos
PROC Nº j públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços,
EM, /0, 7 denominando essa modalidade e aplicação da lei, como
SEGURO ANTICORRUPÇÃO -— SAC, e dá outras
providências.
ad O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO
a presente Lei:
CAPÍTULO |
DO SEGURO DE GARANTIA
Art. 1º. É obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo
tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de
fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite
mínimo previsto no artigo 22 inciso Il (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de
24 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).
8 1º. o contrato de seguro-garantia é de direito privado, sem prejuizo de se sujeitar a
determinados pressupostos do regime jurídico de direito público
[1] 8 2º. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Código Civil e o Decreto-Lei 73 de
1966 inclusive quanto à exigência de contragarantias,
& 3º. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública
direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município, bem como órgãos do Poder
Legislativo municipal quando pretenderem realizar as contratações ligadas à sua
estrutura
Art. 2º. Para os fins desta Lei, definem-se:
| - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e O
tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando
garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o
segurado no contrato principal,
Il - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações
assumidas perante o segurado no contrato principal;
“ Câmara Municipal de Itaberaba
7 É ESTADO DA BAHIA
= 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
——
PP, is
HI — Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente
com o qual o tomador celebrou O contrato principal;
IV — Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de
seguro garantia celebrado com o tomador;
V — Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que
haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente
as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
vII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do
contrato de seguro garantia;
VIII — Sinistro: inadimplemento, total ou parcial, de obrigação do tomador coberta
pelo seguro garantia;
IX — Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do
inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro garantia; e
X - Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro
garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou
serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo
indice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ou qualquer outro
índice que venha substituí-lo.
Art. 3º. Nas disposições de direito público previstas nesta lei, aplicam-se, além dos
artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei n.º
8.666. de 21 de junho de 1993 e da Lei n.º 12.462, de 4 de agosto de 2011,
pertinentes ao âmbito municipal.
Art. 4º. É vedada a utilização de mais de um seguro garantia de mesma modalidade
para cobrir o mesmo objeto, salvo no caso de apólices complementares que
prevejam exatamente os mesmos direitos e obrigações para as partes.
Art. 5º. É vedada a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário
direto ou indireto entre o tomador e a seguradora, permite-se, todavia:
| — Que a seguradora integre grupo formador de consórcio, a fim de participar em
licitação e cumprir os requisitos do edital, se este exigir que o consórcio tenha a
participação de uma seguradora;
| — Que a seguradora seja controlada, total ou parcialmente, por qualquer banco
público ou privado, mesmo que tal banco participe direta ou indiretamente das
atividades do tomador e desde que o serviço de seguro seja oferecido apenas pela
subsidiária ou sociedade controlada.
4 Câmara Municipal de Iaberana
>
f g ESTADO DA BAHIA
- 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único. No caso do inciso Il, é vedado ao banco que controla a
seguradora exigir, de forma direta ou indireta, a contratação da sua seguradora;
veda-se também a recusa direta ou indireta em contratar outra seguradora.
Art. 6º. Caso existam duas ou mais formas de garantia distintas que cubram o
mesmo objeto do seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a
seguradora responderá com os demais garantidores pelo prejuízo comum, de forma
proporcional ao risco assumido.
Art. 7º. A subcontratação de partes da obra ou do fornecimento de bens ou
serviços, nos termos do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993, não altera as obrigações
contraídas pelas partes na apólice de seguro garantia. Parágrafo Unico - Ao
tomador é vedado arguir exceção de inadimplemento por subcontratadas, ainda que
disposição neste sentido conste do próprio contrato a ser executado.
Art. 8º. Observadas as regras constantes das Leis nº 8.666, de 1993 e nº 12.462, de
2011 acerca dos anteprojetos e projetos, a apresentação de projeto executivo
completo passa a ser requisito obrigatório à emissão de apólice de seguro garantia
de execução de obras submetidos à presente Lei. Art. 9º. A apólice de seguro
garantia, fará parte dos requisitos essenciais para habilitação, e será apresentada
pelo tomador:
| = Nos contratos submetidos à Lei nº 8.666, de 1993: a) na habilitação, quando a
exigência de garantia constituir previsão editalícia; b) no momento de celebração do
contrato principal, como condição à sua celebração, em todos os demais casos;
| — Nos contratos regidos por outras leis, no momento da habilitação, mesmo que
ela se dê posteriormente ao procedimento concorrencial.
Art. 9º. Após a apresentação do projeto executivo, a seguradora disporá de 30
(trinta) dias corridos para analisá-lo, diretamente ou por intermédio de terceiro
contratado, podendo apresentar sugestões de alteração ao responsável pelo projeto
ou contestá-lo, devendo, neste caso, apresentar, às suas expensas, parecer ou
laudo técnico apto a justificar os defeitos do projeto executivo apresentado.
Parágrafo Único. Sendo o projeto executivo elaborado pelo tomador, a
Administração Pública disporá também de 30 (trinta) dias corridos para sugerir
alterações ou contestar tecnicamente o projeto, a contar de sua apresentação pelo
tomador
Art. 10. O responsável pelo projeto executivo disporá de 15 (quinze) dias corridos, a
contar da notificação prevista no artigo anterior, para apresentar à seguradora e/ou
à Administração Pública o projeto executivo readequado ou os fundamentos para a
manutenção do mesmo em seus termos originais.
Art. 11. A apresentação do projeto executivo — não contestado pela autoridade
pública competente ou pela seguradora no prazo previsto nesta Lei —, em conjunto
com a correspondente apólice de seguro garantia, autoriza O início da execução do
contrato principal.
Art. 12. Admite-se o fracionamento do projeto executivo em frentes de execução,
sem prejuizo à emissão da apólice de seguro garantia desde que cada frente
““ Câmara Municipal de Ianerana
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» % ESTADO DA BAHIA
« $ CNPJ 13.267.315/0001-41
executiva apresentada seja previamente aprovada pela seguradora antes do início
da execução do contrato principal.
CAPÍTULO Il
DO PODER DE FISCALIZAÇÃO DA SEGURADORA
Art. 13. Terceira interessada na regular execução do contrato objeto do seguro
garantia, a seguradora fica autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato
principale a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem
como o cumprimento dos prazos pactuados.
8 1º. O poder de fiscalização da seguradora não afeta o do ente público.
$ 2. 0 representante da seguradora anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando, se for o caso,
o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados
8 3º. Em caso de obras, todos os relatórios realizados pela seguradora, deverão ser
enviados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a respectiva vistoria ou análise; a
Comissão de Obras e Serviços da Câmara Municipal, bem como a Secretaria
Municipal Obras, para a devida ciência das autoridades constituídas.
Art. 14. O tomador deve colaborar com à seguradora durante toda a execução do
contrato, devendo fornecer todas as informações e documentos relacionados à
execução da obra, inclusive notas fiscais, orçamentos e comprovantes de
pagamento
Art. 15. A seguradora tem poder e competência para:
| — fiscalizar livremente os canteiros de obras, locais de prestação dos serviços,
vistoriar máquinas e equipamentos, dirigir-se a chefes, diretores e ou gerentes
responsáveis pela prestação e execução dos serviços, estendendo-se esse direito
as subcontratações concernentes à execução do contrato principal objeto da
apólice
| — realizar auditoria técnica e contábil; e
WI — requerer esclarecimentos por parte do responsável técnico pela obra ou
fornecimento.
8 1º. O representante da seguradora ou terceiro por ela designado deverá informar a
intenção de visitar o canteiro de obras ou local da prestação dos serviços com pelo
menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, devendo o tomador assegurar-lhe
o acesso a todos os locais utilizados para a execução do contrato principal.
8 2º. A seguradora responde objetivamente por qualquer conduta de seus prepostos
(mesmo que terceirizados) que impliquem na divulgação de informação sigilosa ou
que. por qualquer motivo ilícito, atrasem a obra ou O serviço.
Art. 16. Nos contratos submetidos a esta Lei, apesar da fiscalização exercida pela
seguradora, O segurado permanece obrigado ao acompanhamento da execução
contratual por seu corpo técnico próprio, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993.
“" Câmara Municipal de Manerava
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&. “ $ ESTADO DABAHIA
« 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo Único. Os agentes públicos ou privados que praticarem atos em
desacordo com as disposições legais ou visando a frustrar os objetivos da garantia
durante a execução contratual sujeitam-se às sanções previstas nesta Lei, na Lei nº
8.666. de 1993 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nos regulamentos
próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.
CAPÍTULO Il .
DO SINISTRO E DA EXECUÇÃO DA APOLICE
Art. 17. A reclamação do sinistro na apólice de seguro garantia é procedimento
administrativo formal e resulta do inadimplemento pelo tomador de obrigação
coberta pela apólice, a ser analisado pela seguradora para fins de caracterização do
sinistro
Parágrafo Único. A seguradora deverá deixar claro nas condições contratuais os
procedimentos especiais não previstos em lei que devem ser adotados pelo
segurado para a reclamação do sinistro, além dos critérios a serem satisfeitos para
a sua caracterização.
Art. 18. Concomitantemente à notificação extrajudicial ao tomador de não execução,
execução parcial ou irregular do contrato principal, o segurado notificará a
seguradora acerca da expectativa de sinistro.
Parágrafo Único. A notificação de expectativa de sinistro conterá, além da cópia da
notificação enviada ao tomador, a descrição do fato potencialmente gerador do
sinistro, a relação de cláusulas inadimplidas e as planilhas que indiquem o prejuízo
causado ao segurado.
Art. 19. A notificação extrajudicial ao tomador marca o início do prazo de 30 (trinta)
dias corridos para este apresentar defesa escrita ao segurado e à seguradora,
justificando o atraso e/ou os defeitos na execução do contrato principal, devendo
conter. ainda, projeto detalhado para regularização da execução contratual.
Parágrafo Único. Durante o prazo estabelecido no caput, o segurado e a
seguradora não poderão exercer qualquer ação por descumprimento do contrato.
Art. 20. Caso o tomador não apresente defesa escrita no prazo legal, ou o segurado
e a seguradora não manifestem formalmente sua concordância com o projeto de
regularização apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da defesa
escrita do tomador, a Administração Pública imediata e obrigatoriamente emitirá
comunicação de sinistro à seguradora.
8 1º. Na hipótese do art. 76 da Lei nº 8.666, de 1993, a rejeição pela Administração
Pública no todo ou em parte, de obra, serviço ou fornecimento executado em
desacordo com o contrato importa a automática declaração de inexecução e
consequente execução da apólice de seguro garantia.
8 2º. independentemente de comunicação de sinistro pelo segurado, a seguradora é
obrigada a iniciar o processo de regulação do sinistro sempre que for informada ou
constata: diretamente ou por intermédio de terceiro contratado, a ocorrência de
inadimplemento por parte do tomador de obrigação coberta pela apólice.
““ Câmara Municipal de nanerava
* ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 214. Comunicada do sinistro, a seguradora deverá, diretamente ou por terceiro
contratado, investigar se O inadimplemento contratual encontra-se coberto pela
apólice as causas é razões do sinistro, a extensão dos danos resultantes do
inadimplemento, e, em particular na hipótese de execução parcial e/ou defeituosa, O
percentual não executado do contrato principal, a qualidade do cumprimento parcial
do contrato, bem como os custos para a regularização e O cumprimento do contrato
até seu termo, em conformidade com o projeto executivo.
Paragrafo Único. A investigação deverá ser célere e se basear em evidências
trazidas vor documentos, pareceres € laudos técnicos
Art. 22. Caso se verifique a caracterização do sinistro, a seguradora sub-roga-se
nos direitos do segurado contra O tomador ou terceiros que tenham dado causa ao
sinistro, devendo indenizar O segurado até O limite da garantia da apólice, adotando
taxalivamente uma das seguintes soluções:
| — prioritariamente contratar outra pessoa jurídica para realizar o contrato principal,
respeitada a ordem de classificação do processo licitatório ou pleito concorrencial de
qualquer natureza que ensejou a celebração deste contrato principal,
|| — na impossibilidade de aplicar o inciso “I”, excepcionalmente, mediante aceitação
expressa do Segurado e com O aval dos seus órgãos de controle e fiscalização,
assumir ela própria, nos limites das obrigações assumidas pelo tomador no contrato
rescindido, a execução da parcela restante do projeto com mão de obra própria ou
por intermédio de terceiros contratados; ou
Wi — faciltativamente e sob sua exclusiva responsabilidade, financiar o próprio
tomador inadimplente para complementar a obra, desde que dentro dos prazos
contratados.
8 1º. A seguradora disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da caracterização do
sinistro, nara apresentar O relatório final de regulação, O qual deverá conter as
alterações necessárias de prazo, condições e preço para a conclusão da obra ou do
fornecimento de bem ou de serviço, a serem ratificadas pelo segurado.
8 2º. O segurado disporá de 30 (trinta) dias corridos, a partir da entrega do relatório
final de regulação do sinistro, para emitir sua concordância com as alterações
propostas.
$ 3º. Caso o segurado não aprove as alterações propostas, a seguradora procederá
com indenização em espécie seguindo o relatório final de regulação do sinistro.
g 4º O pagamento da indenização, nos termos da apólice, ou a execução da
parcela restante do contrato principal deverá iniciar-se no prazo de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da manifestação do segurado prevista no S 2.º deste artigo.
8 5º. Na nipótese de execução parcial do contrato, O valor devido pela seguradora a
título de indenização equivalerá ao montante proporcional ao percentual do contrato
ainda não executado, em relação ao valor global deste contrato, somado ao valor do
custo adicional para a conclusão do projeto.
““» Câmara Municipal de nabéerava
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ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-41
8 6º Nº hipótese de a seguradora optar por executar diretamente o contrato
principal. o segurado deve colocar à sua disposição Os recursos disponíveis para a
continuidade e o término do projeto, conforme os termos da apólice.
8 7º. Na hipótese do 8 6.º deste artigo, O segurado obriga-se, ainda, a pagar à
seguradora o restante do valor do contrato parcialmente inadimplido. 8 8º Na
hipótese de outorga do restante da execução do contrato inadimplido a terceiro, a
seguradora fica livre e desimpedida para utilizar O meio de seleção que julgar
adequado ao regular adimplemento do contrato.
CAPÍTULO IV E
DO LIMITE DE COBERTURA E VIGÊNCIA
Art. 23. O art. 56, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica regulado no âmbito
municipa:. passando a exigir do vencedor do procedimento licitatório apresentação
de seguro garantia de execução do contrato que cubra 100% (cem por cento) do
valo: do contrato
Art. 24. O prazo de vigência da apólice será:
| — igual ao prazo estabelecido no contrato principal a que esteja vinculada a apólice
de seguro garantia;
| = igua! ao prazo informado na apólice, em consonância com O estabelecido nas
condições contratuais do seguro garantia, considerando a particularidade de cada
modalidade, na hipótese de a apólice não estar vinculada a um contrato principal.
Paragrato Unico. A vigência da apólice acompanhará as modificações no prazo de
exe ci. do contrato principal ou do documento que serviu de base para a
aceiação do risco pela seguradora, desde que tais modificações recebam a
anucncis da seguradora, mediante a emissão do respectivo endosso.
Art 25. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo
o pr=z0 ve vigência da apólice.
Parágraio Único. O seguro garantia continuará em vigor mesmo quando o tomador
não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, podendo, neste caso, a
seguradora recorrer à execução do contrato de contragarantia, sem prejuízo de
outras formas de cobrança.
Art 26. O seguro garantia extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes
eventos o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para a ocorrência do sinistro:
| - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente
real zado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado, ou devolução da
apólice
| — quando o segurado e a seguradora assim O acordarem e desde que isto não
implique a ausência da modalidade de seguro prevista nesta Lei;
WI — quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de
gare ntia da apólice;
“ Câmara Municipal de Itaberaba
tcâamaramuttte Co —
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
IV = quo to o contrato principal for extinto, nas hipóteses em que haja vinculação
da «vol » um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para
os coma:s casos, ou
V — quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em
con rário nos condições contratuais do seguro garantia.
Parigraio Unico. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em
conrato esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do
contato eim consonância com o disposto no 8 40 do art. 56 da Lei nº 8.666, de
199: e cus extinção se comprovará, além das hipóteses previstas neste artigo, pelo
reco sime to do objeto do contrato, nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993.
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27. » utilização do seguro garantia nos contratos objeto desta Lei torna-se
facultativa a partir da data de sua publicação, passando a ser obrigatória após 180
(cer o e “itenta) dias dessa data, não se aplicando aos contratos vigentes à época e
às ita: ves cujos editais tenham sido publicados antes do início da vigência de sua
aplicação obrigatória.
Art 28. O edital das obras poderá conter cláusula arbitral a fim de regular eventuais
contos entre a seguradora e o tomador, bem como cláusula arbitral ou
corvro isso arbitral para regular eventuais conflitos entre a seguradora e os
der ais -rtes de direito privado.
Paragra'o Unico. Faculta-se ao edital prever, antes da aplicação da arbitragem, a
meciação nos termos da Lei 13.140 de 2015 Art. 30. Esta Lei entra em vigor na
dat: de “va publicação.
JUSTIFICATIVA
£ ideia de seguros para contratos governamentais surgiu, na sua forma
mocern nos Estados Unidos em 1894, com o intuito original de garantir que os
em, cit 105 eventualmente contratados por uma empresa que estivesse prestando
ser. ço vara o governo federal fossem pagos caso esta empresa viesse à falência.
Esse dispositivo legal, conhecido como "Heard Act”, foi atualizado e
subitu jo pelo "Miller Act" em 1935, que estabeleceu que os seguros contratados
tan én carantissem a conclusão de todas as obras que fossem executadas no
âmbito «deral
[ sde então, todas as obras contratadas pelo governo federal deveriam
pos ir luas "espécies" de seguro: o "Payment Bond”, que garantiria o pagamento
dos “un “onários da obra em caso de abandono por parte da empresa contratada; e
o "rerf «mance Bond", que garantiria a cobertura de custos adicionais que não
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“», Câmara Municipal de IaDnerava
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ESTADO DA BAHIA
NPJ 13.267 .315/0001-41
«seem previstos no contrato original, seja em caso de inexecução por parte da
es contratadas, seja por execução inapropriada.
io Brasil a Lei Federal nº 8.666/93, estabeleceu em seu artigo 53 que: "[a]
o Ja autoridade competente, (...) poderá ser exigida prestação de garantia nas
ilações de obras, serviços e compras”
Dentre essas garantias que podem ser prestadas nas contratações de obras,
“os e compras, está a "caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública”
o |), O "seguro garantia" (inciso Il) e a "fiança bancária" (inciso II).
“oesar da previsão legal, não há obrigatoriedade na contratação dessas
: Entretanto, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
1! - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; (grifamos)
No presente caso, a competência suplementar do legislativo municipal não se
pve às competências legislativas exclusivas da União, previstas no art. 23 da
itução Federal, e às competências concorrentes da União e dos Estados,
stas no artigo seguinte.
O presente caso se enquadra justamente nas exceções que permitem a
ac legislativa municipal, ao passo que a legislação estabeleceu a possibilidade
e contratar as garantias, cabe perfeitamente ao município, atendendo ao
-sse local, legislar de forma a suplementar a legislação federal sem ir de
ntro com esta
Não poderia o município proibir a contratação dessas garantias, visto haver
issão para tanto na legislação federal. Mas pode o município perfeitamente
'slecer que essa contratação seja obrigatória para as obras municipais.
D'scussões sobre a implantação do “Performance Bond” vem se tornando
jalmente mais populares no Brasil desde a explosão das denúncias envolvendo
juemas de corrupção. Uma característica comum nos crimes cometidos pelos
= investigados e, em alguns casos, até já condenados, é a corrompida
1º de “projetos superfaturados mais aditivos destinados a novos desvios"
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“* Câmara Municipal de Nanerana
4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
O seguro na modalidade “Performance Bond” tornou-se popularmente
=cido como "seguro anticorrupção", por reformar a estrutura que compõe Oo
«to normal entre o ente público e a entidade privada contratada. Ao introduzir a
| “a segurada na relação, permite-se que um terceiro interessado possa
Dur com a fiscalização do contrato, exigindo que o mesmo seja cumprido com
pois, em caso de irregularidades, seria esta segurada responsável.
Em um contrato "normal", é o ente público responsável pelo pagamento dos
os feitos ao contrato. Ou seja, ainda que, por exemplo, o contrato originalmente
do entre as partes estabelecesse um valor pré-determinado para a obra a ser
tada, o govemo poderia acabar tendo que pagar um valor acima do
mente combinado através de aditivos ao contrato, gerando uma despesa
ie a que fora orçada no início. Em muitos casos, esses aditivos acabam
“feitos com fins escusos. Mas, independente de haver ou não um fim escuso,
mr um aditivo, inegavelmente, um prejuizo, pois se gasta mais que o previsto.
Com a introdução do seguro, que seria contratado antes mesmo do início da
“vantuais aditivos não seriam pagos pelo governo, gerando uma significativa
mia aos cofres públicos, cujos recursos advém dos impostos pagos pelos
105 itaberabenses.
sala das Sessões, 20 de março de 2017.
Vereador MURILO XI SOARES DE MORAES
“Di Murilo”
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Encaminhe-se às(s) Comissão(ões) de
! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado ER tvoTDZvor. O uvor.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
a das Sessões 1€ Je Jo S [2019 | ET XOs( NOTOS
as Sessões, 2.3 / 04 [2019