materia nº 42/2018

"Câmara Municipal de Itaberaba
— E ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER JURÍDICO
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Projeto de Lei do Legislativo 42/2019
Projeto de Lei. Iniciativa do Legislativo. Preço
Público. Autorização Legislativa. Lei
Orgânica. Ilegalidade.
Cuida o parecer de análise de projeto de Lei de iniciativa do Poder
Legislativo que altera dispositivo do Código Tributário Municipal para exigir
autorização legislativa na fixação de preços públicos.
Na justificativa, argumenta o proponente que o executivo municipal
teria se respaldado no dispositivo legal para aumentar a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública através de decreto.
Fundamenta ainda a alteração no princípio tributário da legalidade,
apontando questionamentos sobre natureza da referida Contribuição.
Além disso, aponta como fundamento o artigo 32 da Lei Orgânica
Municipal, segundo o qual, compete à Câmara Municipal, com a sanção do
prefeito, legislar sobre Tributos Municipais.
Registra que, em exercício anterior, a matéria já foi submetida ao
jurídico do legislativo municipal, tendo parecer pela ilegalidade, pretendendo nova
valoração por esta assessoria, diante dos novos elementos e fundamentos que
traz na justificativa.
Delimitada a matéria, passamos a emitir opinião.
Inicialmente, é importante registrarmos que o presente parecer se
atém apenas à análise da constitucionalidade (material e formal) e legalidade do
projeto de lei em comento, sem qualquer juízo de valor sobre o mérito do mesmo.
Assim, apenas os vereadores possuem legitimidade para a valoração
do mérito (juízo político) do projeto de lei.
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Ceras” CNPJ 13.267.315/0001-41
Preliminarmente, registramos que, consoante o artigo 67 da
Constituição Federal, de aplicação obrigatória para todos os entes federados, “A
matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta
dos membros de qualquer das Casas do Congresso Naciona?.
Assim, necessário seja certificado pelo legislativo se houve, no
exercício de 2019, rejeição do projeto de lei referido, visto que, em sendo positiva
a certificação, apenas poderia ser reapresentada por deliberação da maioria
absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Ultrapassada a questão preliminar, com todas as vênias, temos que
não há o que se censurar ao parecer jurídico anterior.
Não se pode deixar de anotar que as justificativas do proponente são
juridicamente corretas, mormente no que se refere à vedação de exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Acontece que a alteração legislativa pretendida refere-se a “preço
público”, que não é matéria estritamente tributária.
Conforme lição de Hely Lopes Meirelles, o preço público é cobrado
pela Administração Pública que o fixa, prévia e unilateralmente, por ato do
Executivo, para remuneração de serviços e utilidades prestados diretamente por
seus órgãos, ou indiretamente por seus delegados (concessionários e
permissionários), mas sempre facultativos para os usuários.
A alteração pretendida giza que “O poder Executivo, mediante
autorização legislativa, fixará a tabela de preços públicos”.
O dispositivo trata exclusivamente de preços públicos e, assim,
mesmo que aprovado e sancionado, não interferia como pretende o proponente,
em alteração da Contribuição de Iluminação Pública.
O próprio proponente deixa claro em sua fundamentação que a
Contribuição de Iluminação pública é tributo e isso é suficiente para afastá-la do
regime jurídico dos preços públicos.
Ainda, conforme apontado no parecer jurídico anterior, a Lei
Orgânica Municipal de Itaberaba, que é hierarquicamente superior ao Código
Tributário Municipal, traz como competência privativa do prefeito a fixação dos
preços públicos (tarifas).
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Assim, com os esclarecimentos e acréscimos acima apontados, nos
alinhamos ao parecer jurídico anterior, que fica integralmente ratificado como
se aqui transcrito, de forma a reconhecer a ilegalidade do projeto de lei em
comento.
DE TUDO QUE EXPOSTO, nos termos fundamentados, ratificando o
parecer jurídico anterior, temos que o projeto de lei apresenta-se ilegal por
incompatibilidade vertical com a Lei Orgânica da Municipalidade.
É o parecer, sub censura.
Itaberaba, 27 de janeiro de 2019.
— "3
Jean Carlos Vasconcelos Simões Pinho
OAB.BA 19.716
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PROTOCOLO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS
Declaro, para os devidos fins, que recebi da Coordenação de Serviços
Legislativos os autos do processo legislativo abaixo relacionado:
4. Processo n.º 535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018
de autoria do vereador Jadiel Machante: Dá nova redação ao Art. 177 da
Lei Municipal nº 1289, de 31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas
do Município de Itaberaba e dá outras Providências.
E | NOME ASSINATURA | DATA
Vereador FRANCISCO JADIEL
AZEVEDO MASCARENHAS LS IelY
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
REALIZADA EM 12/04/2019
Aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 10:00 horas, reuniram-
se os membros da Comissão de Justiça e Redação, sob a presidência do
vereador Dr. Murilo Vitor, na Sala das Comissões, situada no prédio-sede da
Câmara Municipal de Itaberaba, à Praça J.J. Seabra nº 373, nesta cidade de
ltaberaba, Estado da Bahia, estando presentes, além do presidente, acima
identificado, os vereadores Valtemir Silva Sena e Francisco Jadiel Azevedo
Mascarenhas, integrantes da referida Comissão, para deliberarem sobre as
seguintes matérias: 1. Processo n.º 473/2018 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO
DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018 de autoria do vereador Bodinho Neto: dispõe
sobre a obrigatoriedade de reparo do calçamento, pavimento ou asfalto na
via pública por empresas que em razão dos seus serviços necessitarem danificá-
los e dá outras providências; 2. Processo n.º 525/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 36/2018 de autoria do vereador Niltinho da Saúde: assegura a
denominação “Polícia Municipal de Itaberaba” à corporação Guarda
Municipal de Itaberaba — BA; 3. Processo n.º 527/2018 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 37/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor: dispõe sobre a
obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e
shows que forem utilizados este tipo de banheiro; 4. Processo n.º 528/2018 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018 de autoria do vereador Dr. Murilo Vitor:
regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso Vl e artigo 56, inciso
Il da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de
execução de contratos públicos de obras e de fomecimento de bens ou de
serviços, denominando essa modalidade e aplicação da lei, como SEGURO
ANTICORRUPÇÃO —- SAC, e dá outras providências; 5. Processo n.º 529/2018 —
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018 de auioria do vereador Rubenilion
Bastos (Niltinho): Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo
do Jiu-Jitsu e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos
estabelecimentos públicos de educação básica do Município; 6. Processo n.º
535/2018 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018 de autoria do vereador
Jadiei Marchante: Dá nova redação ao Art. 177 da Lei Municipal nº 1289, de
31/12/2012, que Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de
ltaberaba e dá outras Providências; 7. Processo n.º 12/2019 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019 de autoria do vereador Rubenilton Bastos (Niltinho):
Altera o artigo 51 da Lei n.º 925 de 29 de maio de 2001, que cria o Sistema de
Seguridade Funcional do Município de Itaberaba/BA, Transforma a Caixa de
Previdência dos Servidores Municipais de Itaberaba, em Serviço Social com
Finalidades de Prestação de Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos,
denominada ITABERABA PREVIDÊNCIA - ITAPREV; 8. Processo n.º 534/2017 -
PROJETO DE LEI Nº 45/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida
dos pequenos agricultores do Município de Itaberaba/BA junto ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A. e dá outras providências; 9. Processo n.º 282/2017 -
PROJETO DE LEI N.º 25/2017 de aytoria do Poder Executivo Municipal: desafeta
e autoriza a doação à Coopailá — A AN de Itaberaba
£º* Câmara Municipal de Itaberaba
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Wi CNPJ 13.267.315/0001-41
Ltda. um lote de terreno público edificado ou não. Aberta a reunião, após
análise e discussão dos referidos projetos com o cotejamento dos respectivos
pareceres jurídicos, chegaram as seguintes deliberações: 1. VETO TOTAL
OPOSTO AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 31/2018: rejeição do veto;
2. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 36/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionaldade da matéria, determinando seu
arquivamento; 3. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 37/2018: acolhido o
parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-
a ao Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Saúde, a
elaboração de parecer; 4. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 38/2018: não
acolhimento do parecer jurídico, que indica a inconstitucionalidade da
matéria, sendo deliberado pela tramitação regular, submetendo-a ao Plenário;
5. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 39/2018: acolhido o parecer jurídico
que aponta a inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em
forma de indicação; 6. PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42/2018: será
apresentado, tempestivamente, projeto de lei substitutivo; 7. PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO Nº 02/2019: acolhido o parecer jurídico que aponta a
inconstitucionalidade da matéria, sugerindo a sua conversão em forma de
indicação; 8. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 45/2017: acolhido o parecer
jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria, submetendo-a ao
Plenário; foi sugerido, após oitiva com a Comissão de Finanças, a elaboração
de parecer conjunto; 9. PROJETO DE LEI EXECUTIVO N.º 25/2017:
acolhido o parecer jurídico, que opina pela constitucionalidade da matéria,
submetendo-a ao Plenário; foi sugerido ainda apresentação de uma indicação
para' doação de mais uma tarefa. Finalmente, ficou determinado que a
Comissão expedirá ofícios comunicado sobre as deliberações desta reunião ao
presidente da Câmara Municipal e aos autores das proposições, sobretudo
daqueles que receberam parecer pelo arquivamento ou conversão em
indicação. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata, a
qual, após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Sala das
Comissões da Câmara Municipal de ltaberaba-BA, em 12 de abril de 2019.
Vereador MURILO VITOR OARES DE MORAES
Presidente
2
EDO MASCARENHAS
XX A
Vereador FRANCISCO JADIEL À ;
Vereador VALT| SILVA SENA
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COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
ASSJURO105051218CMI
EMENTA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
1.289/12 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) — INJURIDICIDADE DA PROPOSIÇÃO, POR
CONTRARIAR A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL — HIERARQUIA DAS NORMAS.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 42/2018, de autoria do nobre
Vereador Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, através do qual se propõe a
alteração da redação do art. 177, da Lei Municipal 1.289/12.
O ar. 1º, do Projeto de Lei, apresenta a seguinte redação:
“Art. 177. O Poder Executivo, mediante autorização legislativa,
fixará a tabela de preços públicos.” (g.n)
Destarte, do cotejo da proposta apresentada com o texto hodiemamente
em vigor!, nota-se que o autor da proposição pretende submeter ao crivo do Poder
Legislativo a prévia autorização para que o Poder Executivo fixe a tabela de preços
públicos a ser aplicada pelo Poder Público Municipal.
! Art. 177. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a fixar a tabela de preços públicos a serem
cobrados: (...)
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
& BENSAB ABATH
Essa tabela diz respeito a valor da tarifa a ser paga pelos serviços públicos
de natureza industrial, comercial e civil, explorados por empresas privadas:
utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter
individual; exploração de serviço público municipal sob o regime de concessão ou
permissão; uso de bens e áreas de domínio público etc.
Ocorre que a ordem jurídica municipal confere privativamente ao Poder
Executivo o apanágio para proceder à fixação dos preços públicos (ou tarifa, na
acepção semântica do termo), consoante se infere da análise do art. 87, da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba. Vejamos:
Art. 87. Compete privativamente ao Prefeito:
[e=:)
XX — fixar as tarifas dos servicos públicos concedidos e
permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio
Município, conforme critérios estabelecidos na legislação
Municipal; (g.n)
O art. 173, da Lei Orgânica Municipal, assim também reverbera:
Art. 173. As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente
pelo Município ou por órgãos de sua administração
descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal,
cabendo à Câmara Municipal definir os serviços remunerados
pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista
seu interesse econômico social. (...) (g.n)
Ademais, o art. 122, inciso |, da Lei Orgânica aduz que a fixação e alteração
dos preços dos serviços prestados pelos Município, ou aqueles concedidos ou
autorizados ao particular, dar-se-á através de e Poder Executivo:
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Art. 122. A formalização dos atos administrativos da
competência do Prefeito far-se-á:
— mediante decreto, numerado, em ordem cronológica,
quando se tratar de:
(5)
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo
Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou
autorizados; (g.n)
- Não é remansoso salientar que as leis ordinárias devem guardar estreita
harmonia ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, porquanto aquelas se
posicionam hierarquicamente inferior a esta, não podendo contrariá-la. Destarte,
não é válido que uma lei ordinária altere previsão contida em norma superior.
Nesse sentido, a jurisprudência é firme:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Lei Orgânica
tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto
constitucional, podendo ser equiparada às Constituições
promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no
po julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta.
Supremo Tribunal Federal - ADI 980.
Do cotejo dessas duas normas, com conteúdo diverso e
conflitante, impõe que prevaleça aquela prevista na Lei
Orgânica do Município, que traduz a forma de auto-
organização do Município, aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal e com status constitucional. A
realização de eventual redução só poderia ocorrer mediante
a alteração da Lei Orgânica Municipal, o que não ocorreu no
caso em análise. (...) Cep havendo conflito entre
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cuia OLIVEIRA
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previsão contida em Lei Ordinária Municipal E caso, o
Estatuto dos Servidores) que é aprovada por maioria simples e
Lei Orgânica do Município aprovada por dois terços dos
membros, e que possui conotação de estatuto constitucional -
evidente que a previsão contida nesta última, ao apresentar
jornada semanal menor, prepondera. TJ-PR — Acórdão 8744781
PR 874478-1, julgado em 04 de setembro de 2012.
Diante do exposto, forte nas razões adredemente expostas, esta Assessoria
Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 42/2018, de autoria do nobre Vereador
Francisco Jadiel Azevedo Mascarenhas, repousa injurídico, eis que contraria
frontalmente dispositivos contidos na Lei Orgânica Municipal de ltaberaba.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 05 de dezembro de 2018.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 42
DETABERABABA | 26 DE NOVEMBRO DE 2018
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Dá nova redação ao Art. 177 da Lei Municipal
nº 1289, de 31 de dezembro de 2012, que
institui o Código Tributário e de Rendas do
Município de Itaberaba e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Am. 1º - O Art. 177 da Lei Municipal nº 1289, de 31 de dezembro de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177. O Poder Executivo, mediante autorização
legislativa, fixará a tabela de preços públicos a serem
cobrados:
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio do Projeto de Lei que efetua alteração no artigo
177, caput da LEI MUNICIPAL Nº 1.289 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 (Código
Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba), o qual o Chefe do Poder
Executivo se respaldou para publicar Decreto N.º 198 de 12 de novembro de
2018 a fim de atualizar, ou seja, aumentar o valor da Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
Ocorre que não foram observados os princípios constitucionais da
legalidade e razoabilidade, sendo que o Executivo não pode criar aumento
de valores desse tipo de cobrança por decreto de lei, dada a assimetria do
artigo 177, caput, do Código Tributário e de Rendas do Município de
Illaberaba com a Constituição Federal, nos termos do artigo 149-A combinado
com o artigo 150, |, a saber:
Projeto de Legislativo nº 42/2018 - Página 1 de 5
de
fa
£* Câmara Municipal de Itaberaba
Re 4 2 ESTADO DA BAHIA
Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão | instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de
iluminação pública, observado o disposto no art. 150, 1 e Ill. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
É de bom alvitre aduzir que, conforme ensinamento do doutrinador
cearense, professor Hugo de Brito Machado, a respeito do custeio com
iluminação pública, após fazer a análise dos elementos identificadores das
contribuições e contrastando esses caracteres com a contribuição de
iluminação pública, visualizando as incompatibilidades conceituais existentes
entre esta e aquelas, o renomado doutrinador conclui que: “A COSIP tem
natureza jurídica de imposto. Por esta razão, aliás, o art. 149-A, confirmando a
natureza de imposto que realmente tem a “contribuição” destinada ao
custeio da iluminação pública, determina a observância não apenas do
princípio da legalidade tributária, mas também do princípio da anterioridade
ao exercício financeiro”.
Não há como discorrer a respeito da contribuição para o custeio do
serviço de iluminação pública e não tratar do tributo taxa, mais
especificamente da taxa de serviço. É indissociável a análise do novo
gravame, inserido no nosso ordenamento constitucional pela Emenda 39, de
2002, e o estudo do tributo taxa, não só pelas peculiaridades que envolvem
essas duas espécies tributárias, mas também por conta de todo um histórico
normativo e jurisprudencial que relaciona as referidas exações.
A partir dos anos 1980 muitos Municípios brasileiros, na sede
arrecadatória e sob o argumento de que não tinham como arcar com os
custos da iluminação dos logradouros públicos com as receitas dos impostos
gerais, passaram a criar leis instituindo uma taxa para custear o comentado
serviço, que ficou conhecida como Taxa de Iluminação Pública.
Todavia, ficou inviável para os municípios cobrarem, por meio de taxa,
o custo da prestação do serviço de iluminação pública, visto que o Supremo
Tribunal Federal, instado a manifestar-se sobre a constitucionalidade dessa
exação, expurgou com veemência as denominadas taxas de iluminação
pública do sistema tributário. Mas o que motivou tal postura da Suprema
Corte, com isso acarretando a perda, pelos Municípios, dessa fonte de
receita?
Os serviços que são remunerados mediante taxa revestem-se de duas
características particulares que não estão presentes no serviço de iluminação
pública, a saber: a especificidade e a divisibilidade. Vejamos como dispõe o
artigo 145 e seu inciso Il da Constituição Federal:
Projeto de Legislativo nº 42/2018 - Página 2 de 5
“ Câmara Municipal de Itaberaba
2 PL Ol]W[[ WD ————
Art. 145 - A União, os Estados, o Di
instituir os seguintes tributos:
H = taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
Portanto, para a exigibilidade do gravame taxa, o serviço prestado ao
contribuinte ou posto a sua disposição deve ser específico e divisível. Trata-se,
pois, de serviço prestado uti singuli (são os que têm usuários determinados e
utilização particular e mensurável para cada destinatário), que são serviços
referidos a pessoas determinadas ou determináveis e que podem ser
decompostos (quantificados) em unidades autônomas, utilizadas ou
usufruídas separadamente pelo usuário do serviço.
A bem da verdade, após ter o Supremo Tribunal Federal — STF declarar
a inconstitucionalidade da cobrança da iluminação, por via taxa. O legislador
constituinte cedeu a pressão dos prefeitos e criou o artigo 149-A na
Constituição Federal.
Em nosso Município, a Contribuição de Iluminação Pública - COSIP, foi
criada em Itaberaba, através da LEI MUNICIPAL Nº 1054 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2004 (Institui o Fundo de Custeio da Iluminação Pública - FUNCIP), tendo
como base legal o Artigo 149-A, da Constituição Federal, que abaixo
transcrevemos:
“Artigo 149-A - Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de
iluminação pública, observado o disposto no art. 150, | e ll.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se
refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica”.
Percebe-se que o legislador constituinte ao facultar a cobrança da
COSIP a fatura de consumo de energia, dá a mesma compulsoriedade
característica da taxa.
De maneira que é recorrente a necessidade de corrigir o erro
esculpido no artigo 177, caput da LEI MUNICIPAL Nº 1.289 DE 31 DE DEZEMBRO
DE 2012 (Código Tributário e de Rendas do Município de Itaberaba), haja vista
dizer que à atualização do valor da COSIP, dada sua característica tributária,
deverá ser feita mediante autorização deste Poder Legislativo com sanção do
prefeito, e não por decreto, conforme estabelece a Lei Orgânica do
Município em seu artigo 32, caput, inciso Il.
Art. 32 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no
que se refere ao seguinte:
strito Federal e os Municípios poderão
Il — tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias
fiscais e a remissão de dividas;
Projeto de Legislativo nº 42/2018 - Página 3 de 5
La Câmara Municipal de Itaberaba
— Ne Ed “23 ESTADO DA BAHIA
Peri” CNPJ 13,267.315/0001-41
É entendimento pacificado da Córte Suprema, ao julgar, no Plenário
virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da
Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder
Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a
consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional
teve repercussão geral reconhecida.
Ao se manifestar pela existência de repercussão geral na matéria e pela
confirmação da jurisprudência da Corte, o relator do caso, ministro Gilmar
Mendes, lembrou que o tema já foi enfrentado em diversos julgados do STF. “A
jurisprudência da Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de
iniciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei que vise à
minoração ou revogação de tributo”, frisou O ministro, que assentou “a
inexistência de reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive as
que concedem renúncia fiscal. As leis em matéria tributária enquadram-se na
regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar —- deputado
federal ou senador — apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em
instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto constitucional em
vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe
do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do
artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “pb”, diz que são de iniciativa do presidente da
República leis tributárias referentes apenas aos territórios.
Por analogia, convêm afirmar, que não há reserva de iniciativa de leis
tributárias a chefe dos executivos federal, estadual ou municipal, mais
também aos parlamentares.
No passado esta CASA LEGISLATIVA equivocou-se ao estabelecer que
“apenas por decreto" o alcaíde municipal poderá atualizar a COSIP. O
legislador municipal na época delegou poderes do legislativo para o
executivo. O que é vedado, conforme disciplina a Lei Orgânica do Município
em seu artigo 25, caput, Parágrafo Único:
Art. 25 - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes
Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo único - É vedada aos Poderes Municipais a delegação
recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica do
município artigo 25, Parágrafo Unico.
É imprescindível que esta atual legislatura, corrija o vício exposto no
artigo 177 do Código Tributário Municipal. Que seja reestabelecida a ordem
conforme estabelece lei maior, atribuindo competência autorisativa para
valorar a COSIP a este Poder Legislativo Municipal, mediante sanção do chefe
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do Poder Executivo Municipal, nos termos e observância ao artigo 150, inciso |
da Constituição Federal 88, Código Tributário Nacional artigo 6º, caput e
artigo 9º, caput, inciso le a Constituição da Bahia artigo 70, caput, inciso XII.
Constituição Federal 88:
Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
| - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
Código Tributário Nacional:
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária
compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações
contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis
Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta
Lei.
Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I = instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado,
quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
Constituição da Bahia:
Art. 70 - Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do governador, legislar
sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
XII - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
É imperiosa a correção do artigo 117, caput, do Código Tributário
Municipal, tendo em vista que a decisão unilateral do chefe do Poder
Executivo, que por decreto aumentou os valores da COSIP, sem ter havido
apreciação e autorização deste Poder Legislativo, devido a omissão da lei
tributária do Município no que tange a competência desta Câmara de
Vereadores. E, como consequência, a população itaberabense demonstra
revolta e indignação, requerendo a intervenção deste parlamento municipal.
Diante da importância e do alcance deste Projeto de Lei ao interesse
público coletivo, peço o voto dos nobres pares para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, 26 de novembro de 2018.
vereador FRANCISCO JADIEL AZEVEDO MASCARENHAS
“Jadiel Machante”
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