materia nº 3/2022

7 Câmara Municipal de Itaberaba
— read
at 44 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
A O uTE LEI
SANCION [
AUTÓGRAFO RADERABA-BA, dá (SV4)
Processo n.º 021/2022
LEIN.º 467)
DE
08 DE FEVEREIRO DE 2022
Concede revisão da remuneração de servidores comissionados,
conforme especifica, cria mais 02 (duas) funções gratificadas no
Anexo Ill da Lei n.º 1287/2021, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba-Bahia. Faz saber que a Câmara
Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º — É concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, conforme disposto no quadro abaixo:
CARGO [ QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO (R$)
Assessor Parlamentar | 15 cc4 1.600,00
Auxiliar Parlamentar | 15 Ccc7 1.350,00
Assessor de Gabinete 15 cc6 1.212,00
Assessor Jurídico 02 cc2 3.500,00
Chefe da Tesouraria 01 cc3 2.000,00
Chefe de Gabinete | 01 Ccc4 1.500,00
Art. 2º — Ficam criadas, no Quadro das Funções Gratificadas, Anexo III da Lei Municipal nº
1287/2012, as seguintes coordenações:
|- 01 (uma) Coordenação de Digitalização e Virtualização de Documentos;
Il — 01 (uma) Coordenação de Atas e Mídias das Sessões Plenárias.
Parágrafo Único - Por força da alteração constante no caput, o Quadro de Funções
Gratiticadas, contido no Anexo Ill da Lei Municipal nº 1287/2012, passa a vigorar da seguinte
forma:
CARGO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO/PERCENTUAL
Coordenador dos Serviços Legislativos 01 De 1% a 100%
Coordenador dos Serviços Administrativos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Cerimonial e Eventos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Recursos Humanos 01 De 1% a 100%
Coordenador do Serviço de Compras 01 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Transportes 01 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Almoxarifado 01 De 1% a 100%
Coordenador de Telefonia, Arquivo e Protocolo 01 De 1% a 100%
Coordenador de Licitações e Contratos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Serviços Gerais 01 De 1% a 100%
Coordenador de Informática 01 De 1% a 100%
Coordenador de Segurança Patrimonial 01 De 1% a 100%
Coordenação de Digitalização e
Niniieação de DEI da Do 1% a 100%
Coordenação de Atas e Mídias das
Sessões Plenárias do De 196: 100%
£* Câmara Municipal de Itaberaba
4 — Ia memad
a? 4 ESTADO DA BAHIA
= CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 08 de
fevereiro de 2022.
Vereador
os O Ji
Câmara Municipal de Itaberaba
Was) erro retos
Ão
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma dos Art.s 78 e 145,
ambos do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.º, ouvido o Plenário,
que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada, e, consequentemente, SEJAM DISPENSADOS os respectivos
pareceres das comissões permanentes:
4. Processo n.º 021/2022 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
03/2021 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: concede
revisão da remuneração de servidores comissionados, conforme especifica, cria mais
02 (duas) funções gratificadas no Anexo WI da Lei n.º 1287/2021, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Itaberaba e dá
outras providências.
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2022.
E a CAOGERA |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03, a +
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 pe dao
Concede revisão da remuneração de servidores comissionados,
conforme especifica, cria mais 02 (duas) funções gratificadas no
Anexo Ill da Lei n.º 1287/2021, que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Itaberaba e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e
o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — É concedido revisão da remuneração dos servidores comissionados do Poder
Legislativo Municipal, conforme disposto no quadro abaixo:
CARGO | QUANTIDADE SIMBOLO REMUNERAÇÃO (R$)
Assessor Parlamentar | 15 + cc4 1.600,00
Auxiliar Parlamentar 15 cc7 1.350,00
Assessor de Gabinete | 16 cc6 1.212,00
Assessor Jurídico 02 Cc2 | 3.500,00
Chefe da Tesouraria 01 - Cc3 2.000,00
Chefe de Gabinete 01 | Cc4 1.500,00
Art. 2º — Ficam criadas, no Quadro das Funções Gratificadas, Anexo Ill da Lei Municipal
nº 1287/2012, as seguintes coordenações:
|- 01 (uma) Coordenação de Digitalização e Virtualização de Documentos;
Il — 01 (uma) Coordenação de Atas e Mídias das Sessões Plenárias.
Parágrafo Único — Por força da alteração constante no caput, o Quadro de Funções
Gratiticadas, contido no Anexo Ill da Lei Municipal nº 1287/2012, pagsa a vigorar d
seguinte forma:
CARGO QUANTIDADE | GRATIFICAÇAOSPERCENTUAL
Coordenador dos Serviços Legislativos 01 De 1% a 400%
Coordenador dos Serviços Administrativos Í 01 De 1% a 1084
Coordenador de Cerimonial e Eventos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Recursos Humanos 01 | De 1% a 100%
Coordenador do Serviço de Compras 01 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Transportes 01 1 De 1% a 100%
Coordenador do Setor de Almoxarifado 01 De 1% a 100%
Coordenador de Telefonia, Arquivo e Protocolo 01 De 1% a 100%
Coordenador de Licitações e Contratos 01 De 1% a 100%
Coordenador de Serviços Gerais [o 01 o De 1% a 100%
Coordenador de Informática 01 | De 1% a 100%
Coordenador de Segurança Patrimonial 01 e 1% a 100%
Coordenação de Digitalizaçã ; uy
Vitimlização de ads pu ai De 1% a 100%
Coordenação de Atas e Mídias das
De 1% a 100%
Sessões o =— 2 y AM i
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to CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, contidas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente, tendo em vista que as referidas alterações, tratam-
se de uma reorganização administrativa necessária ao atendimento dos interesses do
Poder Legislativo Municipal. Para tanto, cria-se dois novos cargos de coordenação a
serem ocupados por servidores efetivos da Casa, visando atender com melhor
qualidade os serviços camerais e, consequemente, à comunidade itaberabense.
As coordenações ora criadas, além de contribuir para uma maior eficiência nos
procedimentos legislativos, vai viabilizar um contato direto entre as instituições,
comunidade e o Poder Legislativo.
O presente projeto tem também como escopo promover à revisão da
remuneração de alguns cargos comissionados, repondo perdas financeiras provocadas
pela desvalorização da moeda, uma vez que os referidos cargos há muitos anos não
sofrem qualquer atualização.
Portanto, com este propósito, que apresentamos o presente Projeto de Lei,
ressaltando que esta Casa Legislativa possui seu orçamento equilibrado, O qual não
haverá comprometimento das finanças deste Poder.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaboraba-BA, em 02 de fevereiro de 2022.
Es í >
Ver. GER LMEIDA DE JESUS
Presidente
Ver. ANTO DRADE SANTOS NETO Ver. LU
4.º Secrgtário
il
NO SAMPAIO DE OLIVEIRA
2.º Secretário
qd
DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Eu, Gerson Almeida de Jesus
, Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na
qualidade de Presidente, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício financeiro de 2022,
correrá por conta da dotação orçamentária contida nos projetos/atividades nº. 2001, estando
adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual.
Declaro, também, que a despesa não
ultrapassará o limite de 6% da Receita Corrente Líquida, bem como quanto aos 70%, em
relação à legislação arrolada.
Itaberaba - BA, 03 de fevereiro de 2022.
Almeida de Jesus
Presidente
é | CONCISO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Em cumprimento à solicitação da Presidência da
Câmara Municipal de Itaberaba, e para atender ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar
nº. 101/2000, e no Parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal, emitimos o
presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre ajustamento na atualização da tabela de vencimentos dos
Cargos em Comissão do Poder legislativo. Cabe ressaltar, que os mesmos se encontram
defasados desde 2019.
9 JUSTIFICATIVA: Atender as necessidades de atualização dos cargos em Comissão.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo
Salários (inclusive férias e 13º salário)
Encargos Sociais (INSS)
2022
R$ 3.522.396,67 |R$ 3.522.396,67
2024
R$ 3.522.396,67
0,00 0,00
0,00
Outras parcelas remuneratórias 000
TOTAL R$ 3.522.396,67 |R$ 3.522.396,67 |R$ 3.522.396,67
6%
e
70% pe 63,92%
Orçamento Poder Legislativo
R$ 6.300.000,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL A despesa objeto do presente estudo está
(X) Adequada
(. ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
( ) Inadequada
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do
Plano Plurianual para o período de 2022 a
2025.
Está compatível com as metas estabelecidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022.
LEI ORÇAMENTÁRIA | Terá dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as
ANUAL despesas decorrentes na seguinte rubrica:
(X) Adequada Projeto(s)/Atividade(s): 2001;
(| ) Inadequada
Elemento(s) de Despesa(s): 3.1.90.11, 3.1.90.13
e
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Y “é Gestão Pública e Empresarial
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses
Gastos com pessoal acumulados nos últimos 12 meses-
Consolidada
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 0,00%
2,10%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto: No exercício
financeiro em curso-2022
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$ 3.522.396,67
8 com o aumento proposto
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em 0,00
curso
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 0,00
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 6% RCL (Art.
20 LRF)
Duodécimo previsto para o exercício financeiro em curso R$ 5.791.991,38
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 60,81%
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — 70% (Art. 29-A
cr/88
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no exerci- 0,00
cio financeiro em curso, com o aumento proposto — Orçamento
Vigente
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 03
CONCISO
Gestão Pública e Empresarial
TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS ATUAL
TABELA COM PROJEÇÕES |
CARGOS ar SALÁRIO BASE VALOR TOTAL PATRONAL 22% e
Assessor Parlamentar 15| R$ 1.500,00 R$ 22.500,00 R$ 4.950,00 R$ 27.450,00
Auxiliar Parlamentar 15 I R$ 1.212,00 R$ 18.180,00 R$ 3.999,60 R$ 22.179,60
Assessor de Gabinete 15| R$ 1.212,00 R$ 18.180,00 R$ 3.999,60 R$ 22.179,60
Assessor Jurídico 2|R$ 1.638,00 R$ 3.276,00 |R$ 720,72 R$ 3.996,72
Bo da Tesouraria R$ 1.750,00 |R$ 175000 |R$ 38500 | R$ 2.135,00
Chefe de Gabinete R$ 1.350,00 | R$ 1.350,00 R$ 297,00 R$ 1.647,00
R$ -
TOTAL R$ 8.662,00 R$ 65.236,00 R$ 14.351,92 R$ 79.587,92
E TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS PROJETADO
TABELA COM PROJEÇÕES
VALOR DO
CARGOS ar SALÁRIO BASE VALOR TOTAL PATRONAL 22% PROJETO
Assessor Parlamentar [15 R$ 1.600,00 | R$ 24.000,00 R$ 5.280,00 L R$ 29.280,00
uxiliar Parlamentar 15 | R$ 1.350,00 R$ 20.250,00 R$ 4.455,00 R$ 24.705,00
Assessor de Gabinete 15 | R$ 1.212,00 R$ 18.180,00 R$ 3.999,60 R$ 22.179,60
[Assessor Jurídico 21IR$ 3.500,00 7.000,00 1.540,00 R$ 8.540,00
Chefe da Tesouraria 1/R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 440,00 R$ 2.440,00
Chefe de Gabinete 1/R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 330,00 R$ 1.830,00 |
R$ -
R$ 11.162,00 72.930,00 16.044,60 R$ 88.974,60
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