materia nº 12/2022

£* Câmara Municipal de maverava
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo n.º 118/2022 - PROJETO DE LEI Nº 12/2022 de
autoria do Executivo Municipal, que declara a Associação
Atlética Banco do Brasil como serviço de utilidade pública
municipal sem fins lucrativos, com fins sociais e culturais.
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
escopo o reconhecimento da Associação Atlética Banco do Brasil, como entidade de
utilidade pública municipal.
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das pessoas
jurídicas de direito privado no âmbito municipal, como de utilidade pública, são fixados
pela Lei Municipal nº 812/95.
Compulsando os autos, observa-se que a proposição formou-se instruída de
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos necessários ao
reconhecimento como de utilidade pública.
Diante do exposto, opinamospela regular tramitação da matéria, cabendo ao
Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 08 de abril de 2022.
EVANILTO RA UZA
Membro
FRE Guia SILVA
Mefmbro
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
“ado VOT D2vor, À uvor À
NL ho (oro);
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
PARECER JURÍDICO
ASSJURO2L0070422CMI
PROJETO DE LEI QUE PROPÕE O RECONHECIMENTO DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
BANCO DO BRASIL COMO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA — PARECER PELA REGULAR
TRAMITAÇÃO — RECOMENDAÇÕES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itaberaba formulou consulta a
esta Assessoria Jurídica acerca do Projeto de Lei 12/2022, de autoria do Poder
Executivo Municipal, o qual tem por escopo o reconhecimento da Associação
Atlética Banco do Brasil como serviço de utilidade pública.
A concessão do título de utilidade pública além de conferir credibilidade e
prestígio à entidade assim declarada, assegura-lhe determinados privilégios, a
exemplo da imunidade fiscal, auxílios e subvenções etc., o que impulsiona a
realização de análise criteriosa quanto à observância dos requisitos legais.
Os pressupostos necessários para o reconhecimento e revalidação das
pessoas jurídicas de direito privado no âmbito municipal, como de utilidade pública,
são fixados pela Lei Municipal nº 812/95, que assim dispõe:
Art. 1º - As sociedades civis de direito privado, associações,
fundações, clube de serviços e quaisquer instituição
TR sem fins lucrativos, serão reconhecidas de
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, Ra DA ui
& BENSA
utilidade pública, pelo prazo de 10 (dez) anos, scenes os
seguintes requisitos:
I- Ata de fundação registrada no Cartório de Títulos e
Documentos;
I- Estatuto devidamente registrado no Cartório de Títulos e
Documentos e publicado o seu extrato no Diário Oficial do
Estado;
Ill- | Cadastro de Personalidade jurídica (CGC/MF);
IV- | Existência legal há mais de 12 (doze) meses;
V- | Atestado de autoridade constituída (Prefeito, Promotor
de Justiça, delegado de Policia ou Juiz de Direito), declarando
que esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante 12
(doze) meses, imediatamente anteriores com observância dos
estatutos e que seus dirigentes não percebam qualquer
remuneração ou vantagem pecuniária, a qualquer tipo;
Vi Folha corrida e moralidade comprovada dos diretores.
Compulsando os autos, observa-se que a proposição formou-se instruída de
documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos necessários ao
reconhecimento como serviço de utilidade pública.
No entanto, observa-se que a norma municipal dispõe que o
reconhecimento da entidade como de utilidade pública vigorará pelo prazo de 10
anos, pelo que recomendamos que essa condição seja inserida na redação do art.
1º, através de emenda, nos seguintes termos:
“An. 1º - Fica considerada como de vtilidade pública
municipal, pelo período de 10 anos, a Associação Atlética
Banco do Brasil, constituída em ......, inscrita no CNPJ... com
sede no Município de Itaberaba, Estado da Bahia."
«
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
o BENSABATH
Diante do exposto, realizada a adequação ora sugerida, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei 12/2022, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que reconhece como serviço de utilidade pública a
Associação Atlética Banco do Brasil.
Este é o nosso parecer —- SMJ.
Itaberaba/BA, 07 de abril de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
JARA MUNICEAL DE TABERABA-BA
“PTOCOLO GERAL
ICN, )
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; TABERÁBA |
(AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA] e PA
Rua POL DI2v0T, Duvor.|
Capra ANI o ( IVOTOS | A o
ala das se TEL IÉ TA Ja PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12
Presidente da CUBA
DE
15 DE MARÇO DE 2022
ÍCAMARA MUNICIPAL DE TABERABA-BA|
| o VOTM2 NOT O uyor | DECLARA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA
Sb ( JvoTos | BANCO DO BRASIL COMO SERVIÇO DE
“SESSÕES, 49 / 04 [2022 UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL SEM FINS
| ma LUCRATIVOS, COM FINS SOCIAIS E
li Sidente da C) CULTURAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Fica considerada como de utilidade pública, de interesse
social e cultural, a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL,
constituída em 15 de julho de 1976, inscrita no CNPJ sob o nº.
14.050.231/0001-14, com sede no Município de Itaberaba, no
Estado da Bahia.
Art.2.º - A AABB tem como finalidade precípua nos termos do seu
estatuto: a) promover o bem-estar dos associados e de seus
e familiares; b) cooperar, no que couber, com o Banco do Brasil no
cumprimento de sua missão; c) contribuir para o desenvolvimento
da comunidade.
Art.3.º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de Março de 2022
RICARDO posa MASCARENHAS
Prefeito Municipal Câmara Municipal de Itaberaba
RECEBIDO EM:
103 Wn22Ã yh
Avenida Rio Branco, 617. Centro . CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 . Haberaba/Bahia/e-mail prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
IF, ETURA
TERA SE nesemvore mento
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto que visa declarar de utilidade pública municipal a
“Associação Atlética Banco do Brasil-AABB de Itaberaba”, com objetivos não
econômicos, sem fins lucrativos com finalidade social de caráter cultural,
educativo e esportivo. A Associação Atlética Banco do Brasil foi constituída
em 15 de julho de 1976 e tem como objetivo nos termos do seu Estatuto
Social : a) promover o bem-estar dos associados e de seus familiares; b)
cooperar, no que couber, com o Banco do Brasil no cumprimento de sua
missão; c) contribuir para o desenvolvimento da comunidade,
Assim, tendo em vista que a referida Associação é instituição de amplo
interesse social e assistencial, assim como cumpriu os demais requisitos
legais, consoante demonstra a documentação anexa este signatário conta
com o apoio do plenário para aprovação deste projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 26 de julho de 2021.
[CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
| Aprovado RR 1º*VOT. [1] 2ºvoT
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RICARDO DOS MASCARENHAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA
Aprovado CJ VOT. RM 207. DI U.voT. |
| PorBUNAN/ kx OTas |
Avenida Rio Branco, 617 , Centro . CNPJ 13,719,646/0001-75
CEP 46880-000 . Itaberaba/Buhia/e-mail prefeitoitaberaba.ba.gov.br
VREFEITURA
ITABERABA
VERSA DL Desen vor ti mUmT O
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que a Associação Atlética Banco do Brasil-
AABB, CNPJ nº 14.050.231/0001-14, está em efetivo e contínuo
funcionamento desde sua constituição, em 15/07/1976, com observância do
seu estatuto social e seus dirigentes não percebem qualquer remuneração ou
vantagem pecuniária.
Sendo este todo o conteúdo do que se continha para declarar, assino o
documento para que produza os efeitos legais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaberaba, em 26 de julho de 2021.
RICARDO DOS MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Rio Branco, 617, Centro . CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000. Haberabw'Bahia/e-mail prefeitotitaberuba.ba.gov.br
.<s
ESTATUTO SOCIAL DA AABB ITABERABA (BA)
Capítuto |
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - ITABERABA
(BA). associação assistencial, desportiva, social, educacional, cultural e
recreativa, sem fins econômicos, de duração indeterminada, fundada em 26
de maio de 1976, com sede no Loteamento Cidade de Deus, S/N, Itaberaba
(BA) e foro em Itaberaba - BA, neste Estatuto designada simplesmente
ão, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus
associados, sendo assim constituída de:
1 funcionários vo Banco do Brasi,
il. aposentados e pensionistas que recebam benefícios de entidade de
previdência complementar patrocinada pelo Banco do Brasil;
Hi. pessoas da comunidade;
IV. dependentes econômicos dos associados.
Parágrafo único - A Associação reger-se-á palo presente Estatuto e pala
legislação aplicável.
Art. 2º A Associação tem por finalidade:
l. promover o bem-estar dos associados e de seus familiares;
Il. Cooperar, no que couber, com o Banco do Brasil no cumprimento de
sua missão;
HE. contribuir para o desenvolvimento da comunidade;
Paragrafo único - Para atingir suas finalidades a ASSOCIAÇÃO poderá firmar
contratos e convênios com outras pessoas jurídicas.
Capítulo |
DOS ASSOCIADOS E SEUS FAMILIARES
Art. 3º - A Associação manterá as seguintes categorias de associados e
outras aprovadas em Assembleia Geral:
| EFETIVOS - funcionários do Banco do Brasil, aposentados e
pensionistas que recebam benefícios de entidade de pravidência
complementar patrocinada pelo Banco do Brasil;
ll. PARENTES - parentes, até terceiro grau, dos associados efetivos,
til COMUNITÁRIOS - pessoas da comunidade;
Iv. BENEMÉRITOS — pessoas que tiverem prestado serviço de
excepcional relevância à Associação, indicados pelo Conselho de
Administração ao Conselho Deliberativo para homologação por, no
mínimo, 2/3 de seus membros.
6 1º Os associados beneméritos guardarão os mesmos direitos da
categoria da qual são egressos.
8 2º Fica vedada a instituição de categorias associativas ou venda
de títulos de quaisquer denominações ou modalidades que deem ou
possam representar conotação de direito patrimonial. '
1
AVERBADO
Regutro de Titulos é Dicume: nos
e Pessuas juridicas del
Itaberaba - BA
patrocinadas pela Associação, observados Os regulamentos especificos:
tl. participar das assembleias gerais;
Hl. votar e ser votado, obedecido o constante no artigo 6º deste Estatuto,
ficando vedada a representação;
IV. solicitar através do manifesto conjunto de no mínimo 4/5 dos
associados no gozo dos seus direitos a convocação do Conselho
Deliberativo ou da Assembleia Geral;
V. manifestar-se por escrito, junto ao Conselho Deliberativo, contra atos ou
ações que, praticados pelo Conselho de Administração, por associados,
dependentes ou empregados, sejam reputados contrários aos direitos dos
associados, aos princípios de dignidade ou aos fins da Associação;
Vi. assistir às reuniões dos Conselhos da Associação, observados os
respectivos Regimentos;
Art. 6º - Constituem direitos exclusivos dos associados EFETIVOS exercer os
cargos de Presidente dos Conselhos Deliberativo e de Administração e de
Vice-Presidentes Administrativo e Financeiro do Conselho de Administração
Paragrafo Unico - Os demais cargos podem ser exercido pelos socios
comunitario.
Art. 7º - É passível de exclusão o associado que:
|- praticar ato de improbidade ou lesivo ao patrimônio da Associação;
!l - deixar de indenizar a Associação por danos, devidamente comprovados,
causados por ele ou membros de sua família;
Hl- apropriar-se de bens ou valores da Associação;
IV- caluniar, difamar ou agredir, por palavras ou atos, associados do clube;
V - deixar de recolher 03 (três) mensalidades consecutivas.
Perágrafo primeiro - Ao associado passiívei de exclusão será dado
conhecimento dos motivos que o sujeitam a essa penalidade, a fim de que
Ilhe seja dada o amplo direito de defesa.
Parágrafo segundo - A readmissão de associado excluído por não pagamento
das mensalidades ficará a critério do Conselho de Administração.
Capítulo H
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 8º - São os seguintes os órgãos da Associação:
|- Assembleia Geral;
H - Conselho Deliberativo;
HI - Conselho da Administração;
IV - Conselho Fiscal.
8 1º Os associados integrantes dos órgãos da Associação, por expressa
determinação legal, não terão direito a qualquer remuneração pelo exercício
de cargos, exceto os Membros do Conselho de Administração, na qualidade
de dirigente eleito para atuar efetivamente na titutaridade da gestão executiva,
mediante aprovação do Conselho Deliberativo.
& 2º Não é permitido aos membros efetivos é suplentes acumularem funções .
em mais de um Conselho.
3
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
T COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO!
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AVERBADO
Registro de Títulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas de
ttaberaba - BA
Ata da Assembleia Geral realizada para alteração do Estatuto e a eleição e posse da Nova
diretoria da Associação Atlética do Banco do Brasil — AABB Itaberaba(BA), Aos 14 dias do
mês de Agosto de 2019 às 16h30min, reunidos no recinto da Agência do Banco do Brasil S/
A, situada à Praça Flávio Silvany, 114, nesta cidade, em segunda convocação, os sócios
efetivos e comunitários, para alteração do Estatuto e realização de eleição e posse da Nova
Diretoria da Associação, para o período de 31/08/2019 à 31/08/2023. Teve como
coordenador o associado Normando Lima Mendes. Foi apresentada as seguintes alterações
no Estatuto: inclusão do 4º e 5º parágrafos no Art. 3º referente requisitos básicos para
admissão e exclusão de associado, inclusão do inciso V e VE no Art. 4º referente aos deveres
dos associados, alteração do Art. 13º referente mudança no prazo de realização das reuniões
ordinárias passando de 03 para 04 anos, alteração do Art. 16º referente mudança no prazo de
mandato de 03 para 04 anos e composição do Conselho deliberativo passando a ter 3
membros titulares e apenas 1 suplente, alteração do Art. 20º referente mudança no prazo do
mandato passando de 03 para 04 anos e composição do Conselho Fiscal passando a ter 03
membros efetivos e 03 suplentes, alteração do inciso 1º do Art. 24º referente a mudança do
prazo de mandato do Conselho de Administração passando de 03 para 04 anos. Para a
eleição e posse da Nova Diretoria foi apresentada uma chapa única a qual foi aceita por
unanimidade, assim composta: Conselho Administrativo: Presidente Valternei dos Santos
Monteiro, brasileiro, casado, bancário, portador do RG 6840271-60 SSP(BA) e CPF:
994.122.175-87, Vice Presidente Administrativo: Ítalo Muryllo Tosta Brito, brasileira,
solteiro, bancário, portador do RG 0766038580-71 SSP(BA), CPF 005.173.385-48, Vice
Presidente Financeiro: Vinícius Pedroza Tanan, brasileiro, solteiro, bancário, portador do
RG 08464002-27 SSP(BA) e CPF 801.982.795-15, (Conselho Fiscal: Membros Efetivos:
Jailton dos Santos Brito, brasileiro, solteiro, bancário, portador do RG 61983915-44
SSP(BA) e CPF: 422864095-87, Igor Alves de Oliveira, brasileiro, solteiro, bancário,
portador do RG06853920-74 SSP(BA) e CPF 805.761.095.68, Kim Robson da Silva
Oliveira, brasileiro, casado, bancário, portador do RG 09668075-02 SSP(BA) e CPF:
020.295.565-64 Suplentes: Normando Lima Mendes, brasileiro, solteiro, bancário,
portador do RG 844296-44 SSP(BA) e CPF 974.568.535-68, Ana Vaz de Queiroz
Nepomuceno, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG: 06839186-21 SSP(BA) e
CPF:803.629.155-04, Cláudio Mota Bispo, brasileiro, casado, bancário, portador do RG:
08486583-02 SSP(BA) e CPF: 010.276.835-84, Conselho Deliberativo: Membros Efetivos:
Djalma Vaz de Queiroz, brasileiro, solteiro, portador do RG: 567312 SSP(BA) e CPE:
029.033.425-04, José Abelardo Vaz de Queiroz, brasileiro, casado, portador do RG
1140126 SSP(BA, e CPF: 164.565.305-63, Cid Silva Castrô, brasileiro, casado, portador do
RG 1144070 SSP(BA) e CPF: 143.376.575-68, Suplente: Marcondes de Souza Gomes,
brasileiro, solteiro, portador do RG08609251-02 SSP(BA) e CPF: 002.655.935-81, sob a
coordenação do associado Normando Lima Mendes, todos os presentes tomaram
conhecimento e concordaram com e resultado do pleito, todos os. foram eleitos e
empossados de imediato para o novo mandato. Não havendo nada a tratar, foi encerrada a
reunião. A ata foi lida e assinada por todos os presentes: Presidente: Valtemei dos Santos
Monteiro, Vice Presidente Administrativo: Ítalo Muryllo Tosta Brito, Vice Presidente
Financeiro: Vinícius Pedroza Tanan, Conselho Fiscal, Membros Efetivos: Jailton dos Santos
Brito, Igor Alves de Oliveira, Kim Robson da Silva Oliveira, e Suplentes: Normando Lima
Mendes, Ana Vaz de Queiroz Nepomuceno e Cláudio Mota Bispo, Conselho Deliberativo,
Membros Efetivos: Djalma Vaz de Queiroz, José Abelardo Vaz de Queiroz, Cid Silva
Castro, Suplente: Marcondes de Souza Gomes, e demais associados efetivos e comunitários:
Normando Lima Mendes, Jailton dos Santos Brito, Valtemei dos Santos Monteiro, Marcos
* AVERBADO
Registro de Titulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas d:
Itaberaba - BA
Silva Dantas de Santana, Ana Vaz de Queiroz Nepomuceno, Oziéas Pereira Lima, Silmara
dos Santos Amorim Oliveira, Ítalo Muryllo Tosta Brito, Lucianna Borges Mota, Railton
Mota dos Santos, Geovane Lima da Silva, Francisco Félix da Costa, Edvando da Conceição
Cerqueira, Natailson Dias Fraga, Claudionor Dias Fraga, Wellington Araújo Macêdo,
Cardrênio dos Santos Silva, William Carlos dos Santos, Eberval Moraes das Neves. Nilson
Gomes Alves, Evaldo Nascimento Bispo, Ismar Salles de Oliveira, Irineu Barbosa dos
Santos.
NALTERNE S SANTOS MONTERO
TABBUIONATO SAMPAIO - COMARCA DE
TABELA - SILVIA MARIA BARBOSA SAM SAMPAIO
PR rir - BABEÍRO SÃO JOL» FTASTRADA - BA - CEP: 46136008 FONTPAX: (1) EIS SAIE
FIRMA (SEMELHANÇA) , Tickot: 3825
Reconheço DO semBs:ençãs 5 Humu(a) de: ,
“YALTERANE! OB 84108 MONTRIO 4
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BELOiO) DIO AVZISMOO, CM AM TINTAS, OIOM.AV VII A
FRANCISCO WELLINGTON GAMFAIO NARCINENTO - + 9CAGVENTE AUT ORUADE
TRO Clvit, DAS PESSOAS JUR DE
Protocolado no diaDS 4 OF L2O!I, soh número
DOO2*3, no Livro de Protocoon* An 4.
RegistradolAverbado sob 7 QUZ AL/-2, na datade
OB 107 2019 no Livro A.1a ato use
Selo Serie DL IT AB Z3QI-O |
DAJE Série OLIG | ODE. OO 630 +
O oO
Escrevente Autorizada
Caren Caroline de Oliveira de
RTD/RCPJ de itaberaba-BA
W DAIANA TANAN
F PESSOA JURÍDICA
Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaberaba .
Oficial - Daiana Tanan da Silva Nuncs
Rua Alfredo Hainc, nº 253, 2º Andar, Sala 5, Edf. Tropical Center CEP : 46880-000
Tel: (75) 32511936 .
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS
DAJE N.: 0299-002.000630
CERTIFICO e dou fé, que o presente titulo foi PROTOCOLADO em 05/09/2019 sob 'o número
000273, no Livro de Protocolo nº 1, folhas 48, AVERBADO/MICROFILMADO, nesta data sob o nº
090045, AV-7, no Livro A, nº 19, folhas 40/56, confonne segue:
Apresentante:| ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL (AABB)
Natureza do Título: | ATA DE ELEIÇÃO POSSE E ALTER. ESTATUTO
O referido é verdade e dou fé.
ITABERABA - BA, 6 de Setembro de 2019
+ Aoawetrra- Ed
Caren Caroline de Oliveira Leite - ESCREVENTE
Caren Caroline de Oliveira Leite
Escrevente Autorizada
RTD/RCPI de Itaberaba-BA
Emolumentos: R$ 168,82 Tx. Fiscalização: R$ 119,89 FECOM: R$ 46,14 Def. Pública: R$ 4,46 PGE: R$
6,71 FMMPBA: R$ 3,50 Total Daje: R$ 349,52 Tipo: Padrão
“| Valor Total |-
Seio de Autenticidade
Trfbumal de Juca do Estádo da Bia
Ato Notafisi ou de Registro
0299.4 B002303-0
IZPSRDPZ79
Consulte:
wwa-tiha jus. br/autenticidade
AVERBADO
Registry de Titulos e Documentos
e Pessoas Jurídicas .
ltaberaba - BA
Rua Alfredo Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 05, Edificio Tropical Center, Centro, Itaberaba - Ba
Contato: (75) 3251.1936 / rtdpjitaberaba Ogmail.com
Antecedentes Criminais http://www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir. antecedente...
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: VALTERNEI DOS SANTOS MONTEIRO
Número do Rg: 06840271
Nome do Pai: VALMIR CARDOSO MONTEIRO
Nome da Mãe: JURACEMA DOS SANTOS MONTEIRO
Data de Nascimento: 06/12/1979
Naturalidade: STO AMARO BA
“Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente data no Centro
de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo Instituto de
Identificação Pedro Melo/DPTISSP.
Este certificado foi emitido Terça-feira, 5 de abril de 122 às 1:42 PM e está disponível para consulta no
endereço http:/mww.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o código
E359CFEF-660F-4A4B-A292-5BC9DAS6ICA7
Obs: Este certificado tem validade até a data 04/07/2022
Lofl 05/04/2022 13:42
Antecedentes Criminais
Lof1
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Civil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: VINICIUS PEDROZA TANAN
Número do Rg: 08464002
Nome do Pai: MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA TANAN
Nome da Mãe: REGINA LUCIA PEDROZA TANAN
Data de Nascimento: 28/09/1982
Naturalidade: ITABERABA BA
*Certífico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente data no Centro
de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Civil".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo Instituto de
Identificação Pedro Melo/DPTISSP.
Este certificado foi emitido Terça-feira, 5 de abril de 122 às 1:35 PM e está disponível para consulta no
endereço http:/Iwww.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado. asp, informando o código
270ACDBF-BSE4-4234-B638-4E9DAC7F466B
Obs: Este certificado tem validade até a data 04/07/2022
http:/www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir. antecedente...
05/04/2022 13:35
Antecedentes Criminais
lofl
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: ITALO MURYLLO TOSTA BRITO
Número do Rg: 07603858
Nome do Pai; GILDATIO FRANCISCO DE ASSIS BRITO
Nome da Mãe: ITALIA LIMA TOSTA BRITO
Data de Nascimento: 26/11/1981
Naturalidade: RUY BARBOSA BA
"Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente data no Centro
de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido semente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo Instituto de
Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Terça-feira, 5 de abril de 122 às 1:40 PM e está disponível para consulta no
endereço http:/Mww.ba.gov.br/antecedentes validar atestado.asp, informando o código
98AAB81E-BF27-4896-9058-6DSCIABSEA7F
Obs: Este certificado tem validade até a data 04/07/2022
http:/www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir. antecedente...
05/04/2022 13:4(
ESTATUTO SOCIAL DA AABB ITABERABA (BA)
Capítulo |
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art 1º - AASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - ITABERABA (BA), associação
assistencial, desportiva, sccia!, educaciona!, cultura! o recreativa, cem fins econômicos,
de duração indeterminada, fundada em 26 de maio de 1976, com sede no Loteamento
Cidade de Deus, S/N, Itaberaba(BA) e foro em Itaberaba - BA, neste Estatuto designada
simplesmente Associação, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus
associados, sendo assim constituída de:
i. funcionarios do Banco do Brasil;
H aposentados e pensionistas que recebam benefícios de entidade de
previdência complementar patrocinada peito Banco do Brasil;
Im. pessoas da comunidade;
IV. dependentes econômicos dos associados.
Parágrafo único - A Associação reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legislação
apiicavei.
Art. 2º A Associação tem por finalidade:
1. promover o bem-estar dos associados e de seus familiares,
Il. cooperar, no que couber, com o Banco do Brasil no cumprimento de sua missão,
HH contribuir para o desenvolvimento da comunidade;
Paragrafo único - Para atingir suas finalidades a ASSOCIAÇÃO poderá firmar contratos e
convênios com outras pessoas jurídicas.
Capítulo Il
DOS ASSOCIADOS É SEUS FAMILIARES
Art 3º - A Associação manterá as seguintes categorias de associados e outras
aprovadas em Assembleia Geral:
LEFETIVOS - funcionários do Banco do Brasil, aposentados e pensionistas que
recebam benefícios de entidade de previdência complementar patrocinada pelo
Banco Jo brasil,
H. PARENTES - parentes, até terceiro grau, dos associados efetivos,
HE. COMUNITÁRIOS - pessoas da comunidade;
IV. BENEMÉRITOS -— pessoas que tiverem prestado serviço de excepcional
relevância à Associação, indicados pelo Conselho de Administração ao
Conselho Deliberativo para homologação por, no mínimo, 2/3 de seus membros.
3 1º Os assuciados Denemériios guarvaião Us Iivsnivs dlcivs da valsguita va
qual são egressos.
$ 2º Fica vedada a instituição de categorias associativas ou venda de títulos de
quaisquer denominações ou modalidades que deem ou possam representar
conotação de direito patrimonial.
& 3º Admitir-se-á. em todas as categorias. a modalidade de associado individual.
& 4º — Os requisitos básicos para a admissão, demissão e exclusão de
associados são:
| - Admissão:
a) Disponibilidade de vaga no quadro associativo, de acordo com a
capacidade da Associação;
h Anresentação de darsmentos nessnais do assoriado e de seus
dependentes, se for o caso, os quais serão indicados pela Associação,
juntamente com o preenchimento de formulário específico;
AVERBADO x».
Ragicena Ames
TU Tuivs e Du ,
e Pessoas Jurídicas pros
Itaberaba - BA
/
c) Pagamento de taxa de adesão. o que não configurará qualquer
conotação patrimonial do novo associado com a Associação,
d) Não estar respondendo a processo criminal ou estar com restrição
anotada nos órgãos de proteção ao crédito.
Il - Demissão (desligamento/desfiliação por iniciativa do associado):
a) Apresentar requerimento por escrito à Associação;
b) Devolver as carteirinhas do titular e dependentes,
c) Quitar os débitos porventura pendentes de pagamento.
HI — Exclusão:
a) Apuração de falta em processo administrativo específico, em caráter
confidencial;
b) Oportunidade de detesa e de recurso concediaa ao associadoiaependente.
x 5º - Demais requisitos e/ou condições para a admissão, demissão
desligamento/desfiliação) ou exclusão de associado, poderão constar consignadas no
Regimento Interno da Associação.
Art. 4º - São deveres dos associados:
Lcumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os regimentos, regulamentos, códigos e
resoluções dos órgãos de gestão e fiscalização da Associação;
IL. satisfazer os compromissos assumidos com a Associação;
[UR zelar pelo bom nome da Associação, evitando ações ou situações que
deponham contra o seu conceito, dos associados, da Diretoria e de seus
empregados,
Iv. pagar as contribuições aprovadas pelo órgão competentes da Associação,
conforme suas atribuições,
V. indenizar a Associação de qualquer prejuízo material causado por si ou por
qualquer de seus dependentes e/ou convidados,
" contribuir com todos os meios possíveis para que a Associação alcance seus
obhiativos
Art. 5º - São direitos dos associados:
|. frequentar as dependências e participar das atividades organizadas ou patrocinadas
pela Associação, observados os regulamentos específicos,
It. participar das assembleias gerais,
[VR votar à sar untada, ohederidn o constante no artigo 6º deste Estatuto, ficando
vedada a representação;
IV. solicitar através do manifesto conjunto de no mínimo 1/5 dos associados no
gozo dos seus direitos a convocação do Conselho Deliberativo ou da Assembleia
eral;
VA manifestar-se por escrito, junto ao Conselho Deliberativo, contra atos ou ações
que, praticados pelo Conselho de Administração. por associados. dependentes ou
empregados, sejam reputados contrários aos direitos dos associados, aos princípios
de dignidade ou &os fins da Associação;
. assistir às reuniões dos Conselhos da Associação, observados os respectivos
Regimentos,
Art 6º - Constituem direitos exclusivos dos associados EFETIVOS exercer os cargos de
Presidente dos Conselhos Deliberativo e de Administração e de Vice-Presidentes
Administrativo e Financeiro do Conselho de Administração.
Paragrafo Único - Os demais cargos podem ser exercido pelos sócios comunitário.
Art. 7º - É passível de exclusão o associado que:
1- praticar ato de improbidade ou lesivo ao patrimônio da Associação; N
11 - denxar ge indenizar a Associação por danos, devidamente comprovados, causados N
ele ou membros de sua família,
ill- apropriar-se de bens ou valores da Associação;
IV- caluniar, difamar ou agredir, por palavras ou atos, associados do clube;
[—AVERSADO | q.
mada
Registro de Titulos e Docurpêntos
e Pessoas Jurídicas
itaberaba - BA
V- deixar de recolher 03 (três) mensalidades consecutivas. . no
Parágraio primeiro - AO associado passivei de exclusão será dado conhecimento dos
motivos que O sujeitam a essa penalidade, a fim de que lhe seja dado o amplo direito de
defesa.
Parágrafo segundo - A readmissão de associado excluído por não pagamento das
mensalidades ficará a critério do Conselho de Administração.
Capítulo Ill
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 8º - São os seguintes os órgãos da Associação:
| - Assembleia Geral;
1 - Conselho Deliberativo;
WII - Conselho de Administração;
IV - Conselho Fiscal.
8 1º Os associados integrantes dos órgãos da Associação, por expressa determinação
tegal, não isrão direito à qualquer remuneração peis sxorcício de cargos, CxCcts cs
Membros do Conselho de Administração, na qualidade de dirigente eleito para atuar
efetivamente na titularidade da gestão executiva, mediante aprovação do Conselho
Deliberativo.
8 2º Não é permitido aos membros efetivos e suplentes acumularem funções em mais de
um Conselho.
& 3º Todos os órgãos deverão registrar suas atividades nas reuniões ordinárias e
extraordinárias em documentos próprios ou atas.
Da Assembleia Geral
Art. 9º - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, podendo ser Ordinária
ou Extraordinária.
Art. 10º - A convocação e instalação da Assembleia Geral, de acordo com este Estatuto,
serão feitas pelo Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de 5 (CINCO) dias, em
edita! a ser afixado em local de fácil acesso, com ampla divulgação entre os associados
nas dependências do Banco do Brasil e nas instalações da Associação.
8 1º - Nas Assembleias Gerais não poderão ser tratados assuntos que não estejam
previstos no edital de convocação, sob pena de nulidade das deliberações que a respeito
forem tomadas.
Art. 11º - Para realização da Assembleia Geral, far-se-ão duas convocações, uma para a
reunião em primeira Cliarmada, na livia marcada, dO Naveiido O quoruiii NAado nósts
Estatuto, haverá segunda chamada, trinta minutos após.
Parágrafo Primeiro - Para deliberação da Assembleia Geral serão exigidos:
| - nos casos de alteração de estatuto, extinção da Associação e destituição de membro
de qualquer um dos Conselhos, será exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes à
Assembleia, não podendo ela deliberar:
à) Str à inaiviia absoluta dus associados erm primeira convocação, ou
5) com menos de 1/3 dos associados, nas convocações seguintes,
1 - nos demais casos, inclusive de eleição de membros dos Conselhos e de aprovação
das contas - será exigida a deliberação da maioria simples dos participantes, observado o
quorum de no mínimo 1/3 do corpo social ;
Parágrafo Segundo: Se após 15 dias do prazo para a convocação da Assembleia Geral
Ordinária ou do pedido para 2 Extroordinário não foram adotadas nelo Prasidente dn
Conselho Detiberativo as providências cabíveis, qualquer de seus membros pode
convocá-las.
AVERBADO
Registro de Titulos e Do ntas
c Pessoas Jurídica
teaboraho RA
Art. 12º - A direção dos trabalhos das Assembleias Gerais caberá ao Presidente do
Conselho Deliberativo, secretariado pelo Vice-Presidente Admynistrativo do Conseino de
Administração, ou seus respectivos substitutos, devendo a Assembleia, se ausente
qualquer destes, escolher o Presidente e o Secretário.
Art. 13º - Serão Ordinárias as Assembleias Gerais reunidas.
quadrienalmente, no decurso da segunda quinzena de novembro, para eleger, para
mandato de quatro anos, os membros efetivos e suplentes dos Conselhos de
Administração, Deliberativo e Fiscal;
Il. anualmente, na segunda quinzena de abril, para analisar a prestação de contas
referente ao ano anterior,
anualmente, para apreciar e aprovar, até 30 de outubro, o plano de ação e o
orçamento para o exercício seguinte.
Art. 14º - Serão extraordinárias as Assembleias Gerais convocadas para quaisquer outros
fins.
Do Conselho Deliberativo
Art. 15º - O Conselho Deliberativo é o órgão colegiado encarregado da vreservação dos
0 princípios institucionais, com poderes para deliberar, cabendo-lhe principalmente:
|. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
IR aprovar o Regimento Interno da Associação e de todos os Conselhos da
Associação;
manter e cumprir o Regimento Interno, em que se especifiquem as atribuições,
nrarrogativas resnonsabilidades de seus membros:
IV. no dia da instalação do Conselho, eleger e empossar seu Presidente;
V apreciar e decidir, em tempo hábil, sobre os recursos interpostos contra os atos
do Conselho de Administração, dando conhecimento da resolução ao interessado;
M. apreciar e aprovar, até 30 de outubro, o Plano de Ação e o orçamento para o
exercício seguinte, . .
VIL | apreciar. no prazo máximo de 10 (quinze) dias úteis. os pareceres do Conselho
Fiscal, a serem encaminhados à Assembleia Geral,
Vil. — conceder e cassar titulos honorificos;
IX. convocar Assembleia Geral,
X. aprovar a realização de despesas extraorçamentárias,
XI, apreciar e submeter à Assembleia Geral proposta de aumento de mensalidades
dos associados e de cobrança de eventuais contribuições extraordinárias
apresentadas pelo Conselho de Administração;
1] XII. propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto, mediante consulta prévia
ao Banco do Brasil e à FENABB;
XII. autorizar a alienação de bens móveis da Associação de valor superior a 100
salários mínimo nacional;
XIV. | acompanhar e avaliar a gestão do Conselho de Administração, recomendando
a adoção das providências cabiveis. Em caso de necessidade de destituição de
administradores, encaminhar o assunto à decisão da Assembleia Geral;
Xv. decidir pelo afastamento de membro do Conselho Deliberativo ou de
Administração, em caso de indícios de irregularidade ou que seja eleito para cargo
político (mandato eletivo)
XVt. apreciar e decidir sobre recurso porventura interposto por associado, em caso
de penalidade aplicada pelo Conselho de Administração.
Art. 16º - Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos em Assembleia Geral para
mandato de quatro anos, em número de três titulares e um suplente para cada grupo de
500 associados, ou fração de quinhentos avos, limitado ao máximo de 18 (dezoito)
membros titulares e 06 (seis) suplentes.
& 1º À posse dos mempros do Conseiho Deiiberativo dar-se-á no dia primeiro de jangirá”
do ano subsequente ao da eleição, ocasião em que será eleito seu Presidente e fin
em 31 de dezembro do última ano do mandato;
ÁAVÉRBADO
Regiatro de Títulos e Dneuflentos
e Passaas lurídicaside ..
My Itaberaba - BAquiSA | he
& 2º No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros do
Conselho Deliberativo, a data de término do mandato será a mesma prevista no 8 1º
deste artigo.
83º Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Conselheiro, por prazo superior
a 90 (noventa) dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida por
suplente, que será convocado segundo a ordem crescente de inscrição dentro da chapa;
& 4º Dorderá o mandato o Conselheiro qua faltar a à (frãc) rauniães consecutivas, qa 5
(cinco) alternadas, não justificadas, durante o período de exercício da função;
|- as ausências, justificadas ou não, deverão ser registradas em Ata e acompanhadas
pela pelo Conselho Deliberativo para adoção das providências cabíveis.
& 5º Quando o Conselho se reduzir a 1/3 do total de seus membros, convocar-se-á
Assembleia Geral Extraordinária para preencher as vagas de efetivos e suplentes, vedada
a concorrência dos ex-membros cujas exclusões motivaram a redução aludida.
Art. 17º - As reuniões do Conselho Deliberativo serão:
ordinárias, com periodicidade máxima trimestral,
N. extraordinárias, sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto.
$ 1º As reuniões serão convocadas por escrito por seu Presidente, com antecedência
mínima de 3 (três) dias úteis;
8 2º Se, após 15 (quinze) dias do prazo para convocação do Conselho Deliberativo ou de
requerimento fundamentado de, no mínimo, 1/3 dos seus membros, do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal ou de 1/5 dos associados em pleno gozo dos seus
direitos. não forem adotadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo as providências
cabíveis, qualquer um dos seus membros titulares poderá convocá-la;
$ 3º As reuniões serão realizadas em primeira chamada com a presença da maioria
absoluta dos Conselheiros.
& 4º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples e em caso
de empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.
E o As asciçãos do Conselho Deliberativo corão aonlicodas nolo sou Prosidonto,
As decisõos do Conselho Deliberativo cerão onlicadas 0:
3
ressalvado o contido no 82º deste artigo.
Do Conselho Fiscal
EGnnnlivados dam emmintenn dábnia annnâminno o
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As 400 malha Clana! É m bomão mini nom
1 O O VIZAS HISANEGUO UCS TEGISUVO SOLTAS, Retira nara,
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financeiros da Associação.
Art. 19º - Ao Conselho Fiscal compete:
cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
[IR verificar a exatidão, a completeza e a tempestividade dos registros contábeis
ca ASSoCiação,
IB emitir pareceres sobre balancetes mensais, balanços e relatórios financeiros,
encaminhando-os ao Conselho Deliberativo, com cópia para o Conselho de
Administração;
Iv. solicitar reuniões do Conselho Deliberativo e do Conselho de Administração,
A quando julgar conveniente,
dormminar cssim ad. nnanário mmntrnt a ú 4 nosintt
determinar, quando necessário, a contratação de auditoria especializada para
examinar os registros contábeis da Associação, . .
V elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo proposta de seu Regimento
nterno;
Vil. solicitar informações ou dados complementares que considerar relevantes ao
exercício de suas atribuições.
esa o cere erica att. mca! ame mnmi cido cas LN cm qu ta o Ma Nm io mentir cm um
V 1 LEA pas TRA DULITS UU Lala nas alUar SGA CriVICUA CIO NATIVO LARTINARSI CAI VA AU
de abril de cada ano, para encaminhamento à Assembleia Geral;
& 2º É vedado a membro ou ao próprio Conselho Fiscal reter, por mais de 30 (trinta) dia
corridos, documentos, livros e bajancetes da Associação.
| [”AVERBADO | |
Registro de Titulas e Locymentos /
e Pessoas jurídica: ss: .
itaberata - E
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Art. 20º - O Conselho Fiscal é constituído por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes, para mandato de 4 (quatro) anos, sendo:
1.2 (dois) membros efetivos e 2 (dois) suplentes eleitos em Assembleia Geral; e
KH. 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicados pelo Banco do Brasil.
& 1º Os membros indicados pelo Banco do Brasil não fazem parte da composição da
chana concorrente à eleição:
8 2º A posse dos membros do Conselho Fiscal dar-se-á no dia primeiro de janeiro do ano
subsequente ao da eleição, ocasião em que será eleito seu Presidente e findará em 31 de
dezembro do último ano do mandato;
3º No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros do
onselho Fiscal, a data de término do mandato será a mesma prevista no 8 2º deste
artigas
artigo;
$ 4º Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Conselheiro por prazo superior
a 90 (noventa) dias corridos, a vaga para complementação do mandato será suprida:
f.se conselheiro eleito, por suplente a ser convocado segundo a ordem de registro
na chapa;
HI. se conselheiro indicado pelo Banco, pelo suplente indicado ou por nova
imdinoado
indicação.
& 5º Quando o Conselho se reduzir a dois membros, a vaga para complementação do
mandato será suprida:
Lno caso de conselheiro eleito, mediante convocação de Assembleia Geral
Extraordinária para preencher as vagas existentes, vedada a concorrência dos ex-
membros que motivaram a redução aludida; e
ú no caso de consalneiro indicado pelo Sance, pele suplente indicado cu per
HR
nova indicação.
Art. 21º - As reuniões do Conselho Fiscal serão:
L ordinárias, com periodicidade mensal;
IR extraordinárias, sempre que se fizer necessário, nos termos deste Estatuto.
& 1º As reuniões serão convocadas por escrito por seu Presidente, com antecedencia
mínima de 3 (três) dias úteis.
& 2º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros.
& 3º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples; em caso de
empate, será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente.
& 4º As decisões do Conselho serão aplicadas por seu Presidente.
Art. 22 - Não poderão compor o Conselho Fiscal:
1.08 membros do Conselho de Administração do mandato imediatamente anterior,
II. os parentes, até segundo grau, dos membros do Conselho de Administração do
mandato atual e do imediatamente anterior,
HI. empregados e prestadores de serviços à Associação no mandato atual e do
imediatamente anterior.
Conselho de Administração
Art. 23º - O Conselho de Administração é o órgão executivo da Associação, cabendo-lhe
principalmente:
Lcumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, as decisões da Assembleia Geral, do
Conselho Deliberativo e das entidades a que eventualmente for filiada a Associação,
os regimentos intemos, regulamentos, códigos e compromissos assumidos;
H. elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo proposta de Regulamento de,
Eleições, Código de Etica e Regimento Interno, no qual esteja disciplinado o nom
funcionamento da Associação e especificadas as atribuições, prerrogativas
responsabilidades de seus membros,
AVERBADO |
Nogictro de Títulos é Documentos /
“a pessoas Jurídicas 4x ii | y
itaberaba - B
HI. submeter ao Conselho Deliberativo a prestação de contas de sua gestão e
respectiva documentação, com o parecer do Conselho Fiscal, que deverá ser
submetida à deliberação da Assembleia Geral;
IV. submeter à Assembleia Geral, através do Conselho Deliberativo, proposta de
aumento de mensalidade e de instituição de taxa de adesão
V. elaborar o Plano de Ação e O orçamento anual da Associação para o ano
seguinte e submetê-lo, até a primeira quinzena de outubro, à apreciação do Conselho
Deliberativo;
MI. submeter ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e relatórios financeiros até
o último dia útil do mês subsequente;
VII. divulgar as atividades da Associação;
VIH. solicitar ao Conselho Deliberativo a convocação de Assembleia Geral
Extraordinária; º o
IX. solicitar reuniões dos membros do Conseino Deliberativo;
x. fixar o número de empregados da Associação e seus salários;
XI. autorizar a alienação de bens móveis da Associação considerados
prescindíveis, de valor até 50 (cinquenta) vezes o valor do salário mínimo nacional
XII. encaminhar ao Banco do Brasil, através da agência a que esteja vinculada a
Associação: mensalmente, os balancetes com o parecer do Conselho Fiscal e
anuaimente, aié a primeira quinzena de maio, os balanços com O paretei du
Conselho Fiscal;
XIt. propor ao Conselho Deliberativo a concessão e a cassação de títulos
honoríficos;
XIV. autorizar a contratação de serviços de qualquer natureza, observadas as
disposições regulamentares aplicáveis, podendo tal competência ser delegada, no
iodo uu em paile, a um membro do Cunssiho de Adininisiação, mediante à
formalização de “Ato de Delegação”;
Xv. instaurar, tão logo constatada a falta ou ato praticado por associado passível de
Advertência por escrito, Suspensão, exclusão e Eliminação do quadro social da
Associação, imediata abertura de procedimento administrativo para a apuração dos
fatos, apresentação de defesa e tomada de decisão, bem como submeter à
apreciação du Conselho Denberativo O recurso administativo porventura interposto
pelo associado envolvido;
XV. conceder admissão, demissão, readmissão e licença aos associados e seus
dependentes;
XVI. propor ao Conselho Deliberativo a reforma deste Estatuto, a ser encaminhado
para aprovação em Assembleia Geral Extraordinária;
DANI nnmnana Ananmblaia Dornt ma mnon doa vonônnio do tadao na mambreas d
Pv. SONO PNSORITINAÇHA SOIS, FIV DADO VS VOCAIS Vis todos cs membros do
Conselho Deliberativo.
$ 1º Todos os membros do Conselho de Administração são solidários pelos atos
aprovados, com exceção daqueles membros que, vencidos na votação, registrarem
justificadamente seu voto contrário à decisão aprovada.
& 2º Os membros do Conselho de Administração não respondem pessoalmente pelas
ubrigações coitráidas sm nonie da Assúciação, na prática do atos de Teguiar gestão, mas
respondem pelos prejuízos que causarem por infração da Lei e deste Estatuto.
& 3º É vedado ao Conselho de Administração firmar contrato, inclusive financeiro, em que
o seu vencimento ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano do término do seu mandato,
sem a prévia anuência do Conselho Deliberativo. .
Am. 24º - O Conselho de Administraçao compor-ss-á, de um Presidente c,
um Vice-Presidente Administrativo e de um Vice-Presidente Financeiro.
8 1º Os membros do Conselho de Administração, serão eleitos para mandato de 04
(quatro) anos, sendo que, no que concerne ao seu Presidente, será permitida 1 (uma)
única recondução consecutiva, por meio de eleição;
& 2º Em coeso de vacência do cargo ou de afaetamanto do Pracidenta, aceumirá q Nica.
Presidente Administrativo e, na falta deste, o Vice-Presidente Financeiro. No impedimento
de ambos, será realizada nova eleição para preenchimento dos cargos vagos, para
complemento do mandato;
r AVERBADO |
Avigisuy de Titulos e Docanentos
e Pocsoas Jurídicak Be mr V —s . PAS
Itabgraba - BA
x.
& 3º Em caso de vacância do cargo ou de afastamento de Vice-Presidente por prazo
superior a 90 (noventa) dias corridos, a vaga para complementação do mandato será
suprida por suplente;
$ 4º Caso a vacância se dê nos cargos de Vice-Presidente Administrativo e Financeiro, a
vaga para complementação do mandato será suprida por suplente da categoria de
associados efetivos, que será convocado observada a ordem crescente de inscrição de
associados efetivos dentro da chapa. Para os demais Vite-Piesidsrilos a Cunvucação dai-
se-á segundo a ordem crescente de inscrição na chapa,
& 5º Em caso de redução do Conselho a um membro, será convocada nova Assembleia
Geral Extraordinária para eleição de novos membros para composição total do Conselho;
& 6º Qualquer membro do Conselho que concorrer a mandato público eletivo deverá
afastar-se de suas funções na Associação no periodo compreendido entro o dia de
registro da candidatura e o da divulgação oficial do resultado, sendo-lhe assegurado
reassumir o cargo no caso de insucesso no pleito ou, ainda, no caso de sucesso, desde
que não haja incompatibilidade para o exercício do cargo;
& 7º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples; em
caso de empate. será dada por aprovada a decisão que contar com o voto do Presidente,
observado o quórum mínimo de três membros;
& 8º Em caso excepcional, quando por motivo de força maior, não tiverem sido eleitos os
membros sucessores, ou os eleitos tiverem sofrido impedimento, serão nomeados
interventores, conforme art. 54 $ 2º deste estatuto;
$ 9º No caso de ter sido alterada a data de início do mandato de um ou mais membros do
Conselho de Administração, a data de término do mandato será a mesma prevista no 3 3º
deste artigo.
Art. 25º - Ao Presidente compete:
|.administrar a Associação com obediência ao presente Estatuto, aos regulamentos e
às demais deibeiações dos Conselhos & oLGdS CET à Logisiação vigente;
U. representar a Associação ativa, passiva, judicial ou extrajudicialmente, podendo
constituir procuradores com mandato especifico, observados os limites de suas
atribuições;
WU. admitir, licenciar, advertir, suspender e demitir empregados da Associação,
Iv. realizar as despesas orçamentárias de qualquer valor e propor ao Conselho de
Administração às dc natureza extraordinária inadiávois, ad reiorondum de Conselho
Deliberativo;
V. aplicar as penalidades previstas no presente Estatuto, nos regimentos,
regulamentos e códigos;
VI. em conjunto com o Vice-Presidente Financeiro e, na falta deste, com o Vice-
Presidente Administrativo, assinar os documentos que envolvam compromissos
Fanmnaniran
DAM TAI INIAS HE AD,
Mil. elaborar, em conjunto com os Vice-Presidentes, o Plano de Ação e o
orçamento anual da Associação, bem como acompanhar sua execução,
VI convocar e presidir reuniões do Conselho de Administração;
IX. aplicar as decisões do Conselho de Administração;
X. nomear e exonerar diretores setoriais.
Art. 26º - Aos Vice-Presidentes compete:
exercer as atribuições previstas neste Estatuto, em Regimento Intemo e em outros
normativos da Associação;
H. dirigir e manter atualizados os serviços de sua área de atuação, com
«observância da legislação vigente e demais normativos pertinentes,
substituir o Drecidente qu outro Mica Pracidante do Conselho de Adminiatração”N
to do Coneelha de S ,
quando designado;
AVERBADO
Registro de Títulos e Dociirento:
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Iv. assinar. em conjunto com o Presidente, contratos e convênios previamente
aprovados pelo Conselho de Administração, que versarem sobre maténa de sua
competência;
V. cuidar do planejamento, acompanhamento e execução do calendário de
eventos de sua área de competência;
M. orientar, estimular e promover o aprimoramento das atividades relacionadas
com sua área de competência;
AIR elaborar, em conjunto com os demais Vice-Presidentes, o Plano de Açao e O
orçamento anual da Associação, bem como acompanhar sua execução;
VIM, avaliar sugestões e pedidos de associados,
IX. propor ao Conselho de Administração decisão sobre projetos de sua área de
competência;
x. avaliar e propor ao Conselho de Administração a assinatura de convênios,
acordos e contratos de parcena;
XI. cuidar da formulação de estratégias e diretrizes da sua área;
x promover e conduzir contatos e negociações com parceiros potenciais da sua
rea;
XIH. — assinar, quando for o caso, em conjunto com o Presidente, documentos
- pertinentes a sua Vice-Presidência, .
Kiv. nomear e exonerar, ad referendum do Presidente, os direivies de sua áiea de
atuação.
Art. 27º - Caberá aos Vice-Presidentes o exercício das atribuições que lhe forem definidas
no Regimento Interno do Conselho de Administração, aprovado pelo Conselho
Deliberativo.
Capítulo IV
DA ECONOMIA
Art. 28º - O patrimônio da Associação é constituído pelos valores e bens móveis e
imóveis que possul ou que venha a possuir, legados, doações e outros vaiores
adventícios.
Art. 29º - A vida financeira da Associação será orientada por orçamento elaborado e
aprovado anualmente, devendo os elementos constitutivos de ordem econômica,
financeira e orçamentária serem escriturados em documentos próprios ou, ainda, em
sistemas de informática legaimente reconnecidos, mantidos em arquivos seus
comprovantes.
$ 1º O exercício financeiro da Associação será encerrado no último dia úti! do ano.
$ 2º Obriga-se a Associação a aplicar integralmente seus recursos e resultados
financeiros na consecução de seus objetivos sociais.
Art. 30º - Constituirão receitas da Associação:
mensalidade dos associados e taxas de adesão;
H contribuições e doações;
IR rendas eventuais e taxas diversas;
IV produto da alienação de bens;
v. resuitados de participação em convéuivs, contaius e parcsitas,
MI. resultado da exploração própria, ou de terceiros, em cantina, lanchonete,
restaurante, bazar e similar porventura instalado nas dependências da Associação,
Vil. resultado das atividades culturais, artísticas e desportivas;
Vit. receitas provenientes de publicidade, patrocínio e licenciamento de nome e
marcas, respeitado o direito de propriedade do Banco do Brasil relativamente à sus.
marca; ta:
IX. receitas financeiras em geral; N
AVERBADO
e Pegsoas Juridica! e,
Rogistro de Títulos e cade
X. receitas que contribuam para o alcance das finalidades da Associação, tais
como, aluguéis, arrendamentos, locação de espaços, taxa de estacionamento e
outras.
Art 31º - Constituirão despesas da Associação:
|. pagamento de salários, gratificações, indenizações, encargos sociais e tributos,
" pagamento de taxas e gastos necessários para sua manutenção e
administração;
IA aquisição de material de expediente, máquinas e equipamentos, bens móveis e
imóveis e outros de seu interesse,
IV. gastos com a realização de reuniões, encontros, cursos e seminários de seu
interesse;
V gastns com conservação e manutenção de bens móveis e imóveis de sua
propriedade;
VI. custos de promoções artísticas, culturais, sociais e esportivas de sua iniciativa;
VII. pagamento a pessoas físicas e jurídicas por serviços prestados à Associação;
Vil. as decorrentes da celebração de convênios e contratos,
IX. custo das mercadorias adquiridas para comercialização.
Art. 32º. A Associação poderá ser beneticiana de auxilios financeiros concedidos peia
FENABB, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela Federação.
Capítulo V
DAS ELEIÇÕES
Art. 33º - As eleições para os Conselhos Deliberativo, de Administração e Fiscal serão
realizadas segundo este Estatuto e as normas do Regulamento das Eleições.
Art. 34º - Cada chapa concorrente às eleições registrará, obrigatoriamente, todos os
nomes dos candidatos aos cargos efetivos e suplentes nos Conselho Deliberativo, de
Administração e Fiscal
Paragráfo único: Será recusada a inscrição de chapa que não satisfizer integralmente ao
contido neste artigo.
Art. 35º - A votação será feita em separado, mediante escolha de uma das chapas
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COTISOTIGINGS, VA SSIS Iiaiata.
I.para o Conselho Deliberativo e de Administração; e
ML. para o Conselho Fiscal.
Art. 38º - As eleições serão realizadas em um único turno, sendo declarada vencedora a
chapa que obtiver o maior número de votos válidos, conforme determinado no
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Dos requisitos
Art. 37º - Constituem requisitos obrigatórios
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para o exercício dos cargos de Presidente
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istração, bem come de Vice-Presidente
dos Conselhos Deliccrativo sc de Adminis bem com
Administrativo e Vice-Presidente Financeiro do Conselho de Administração e pelo menos
2 (dois) suplentes de Vice-Presidente.
|.ser associado na categoria EFETIVO há mais de 6 (seis) meses, estar em dia com os
pagamentos das contribuições devidas e não estar cumprindo penalidades previstas
no Capítulo Vl;
ER ea funcionário da ativa não noderá estar afastada discinlinarmente melo.
empregador ou cumprindo penalidade resultante de ação disciplinar,
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AVERBADO
Registro de Títulos e Docufpentos
e Pessoas JurídicasWe,
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In. se aposentado ou pensionista. possuir vínculo com fundos de pensão
patrocinados pelo Banco do Brasil e não ter sofrido sanções disciplinares em
decorrência de ação disciplinar movida pelo Banco do Brasil;
IV. se aposentado ou pensionista que tenha vínculo com fundos de pensão
patrocinados pelo Banco do Brasil, não ter cometido as infrações constantes do art.
54, inciso Il, alineas “a”, “b”, “c*, "d” e “e” deste Estatuto, tanto no exercício de suas
funções no Banco do Brasil quanto nos clubes;
NA não estar cumprindo punição resultante de processo judicial,
MV. estar adimplente na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
Mil. estar em dia na prestação de contas da própria entidade,
Mill, não estar afastado de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva
ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
IX. não estar sendo processado por insolvência civil OU ser sócio cotista em
empresa em regime de recuperação judicial ou falência.
Art. 38º - Constituem requisitos para o exercício dos demais cargos dos Conselhos
Deliberativo, de Administração e Fiscal, ser associado há mais de 03 (três) meses e estar
em dia com suas obrigações, respeitado, no que couber, o contido no art. 37 deste
Estatuto.
Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39º - Os associados de outras Associações Atléticas Banco do Brasil e do Satélite
Esporte Clube terão, quando em visita e devidamente identificados, acesso às instalações
da Associação, obedecidos os critérios estabelecidos no Regimento interno da AABB
visitada.
Art. 40º - A Associação obrigatoriamente manterá conta corrente e centralizará sua
movimentação financeira em agência do Banco do Brasil de sua livre escolha, desde que
de sua praça.
Art. 41º - A Associação manterá neutralidade em questões político-partidárias e religiosas.
Art. 42º - A Associação pautar-se-á pelos princípios de Responsabilidade Socioambiental,
para:
Lrepelir preconceitos e discriminações de gênero, orientação sexual, etnia, raça, credo
ou de qualquer espécie,
IL ter transparência, ética e respeito ao meio ambiente como balizadores das
suas práticas administrativas, sociais, esportivas, culturais e negociais,
mm. fundamentar o relacionamento com os associados e empregados na ética e no
respeito;
[NA estimular, difundir e implementar práticas de desenvolvimento sustentável.
Art. 43º - Em complemento ao presente Estatuto, a Associação manterá documentos
especificos, aprovados peiu Conseiiw Deiiveraiivo, assitn Geínidos.
It. Regimentos Internos;
tl. Regulamento de Eleições;
HH. Código de Ética.
Parágrafo único — O Conselho de Administração elaborará outros regulamentos,
esnecíficos que julgar necessários para o bom andamento de suas atribuições. A | j
Art. 44º - Os associados não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais., |
AVERBADO
das Turticab Be oa O,
l Itaberaba - Bag J y Ww o!
Art. 45º - A Associação só poderá ser extinta, quando não puder mais cumprir seus
objetivos, dependendo sua dissolução de decisão da Assembleia Geral e manifestação
prévia da FENABB e do Banco do Brasil.
Parágrafo único - No caso de dissolução da Associação, o remanescente de seu
patrimônio líquido será revertido totalmente em favor da Federação Nacional de
Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB, para constituição e/ou manutenção de
fundo específico destinado ao programa de auxílio financeiro às afiliadas da Federação.
Art. 46º - A alienação de bens imóveis da Associação e a constituição de ônus ou direitos
reais sobre estes, desde que aprovada por Assembleia Geral, será permitida após
manifestação da FENABB e do Banco do Brasil.
Art. 47º - A aquisição de imóvel para funcionamento de nova sede, com recurso
proveniente de alienação total do patrimonio, fica condicionada à aprovação em
Assembleia Geral e prévia manifestação do Banco do Brasil e FENABB.
Art. 48º - Fica facultado ao Banco do Brasil promover auditoria interna, sempre que
solicitado por qualquer membro do Conselho Fiscal, nos negócios e nas atividades da
ASSOCIAÇÃO e verificar o cumprimento das normas legais, estatutárias e
reguiamentarss.
Art. 49º - Considerando que a Associação tem em sua denominação o nome “Banco do
Brasil", faculta-se ao Banco do Brasil ou à FENABB:
[. promover ou solicitar auditoria, sempre que demandado pelos órgãos da Associação
ou quando julgar necessário, nos negócios e nas atividades do clube e verificar O
cumprimento das normas iegais, esialutárias e regulamentares,
I. requerer dos órgãos competentes da Associação ação eficaz, em prazo não
superior a 60 (sessenta) dias, após comunicação escrita, nos casos comprovados de:
HIL infrações legais, estatutárias ou violações decorrentes de dolo ou má fé;
IV. malversação de bens ou de recursos,
V. risco de dilapidação do patrimônio;
vi. dano às imagens da Assuciação, du CESADD, da TENADD ou do Baito, por
parte de qualquer integrante dos órgãos da Associação;
Vil . culpa, dolo ou fraude que incompatibilizem os envolvidos para o exercício das
nções.
& 1º Se as providências não forem adotadas, no prazo definido, o Banco do Brasil ou a
FENABB poderá afastar os dirigentes e/ou conselheiros envolvidos, para fins de
iGalização de ação disciplinar Com direito a ampia defesa s as contraditório, casendo à
Assembleia Geral, se for o caso, a cassação dos seus mandatos.
& 2º Nos casos de afastamento dos membros do Conselho de Administração, fundados
nos motivos constantes do caput, o Banco ou a FENABB poderá intervir na administração
da Associação e nomear dois interventores para administrá-la até a eleição de novo
Conselho de Administração.
$ 3º Para os dirigentes afastados a Associação ou a FENABB procederá à apuração dos
fatos, encaminhando relatório com a conclusão do processo ao Conselho Deliberativo da
AABB para as providências cabíveis e ao Banco do Brasil no caso de funcionário da ativa.
Art. 50º - A Associação filiar-se-á à FENABB podendo. também. vincular-se a entidades
oficiais de direção dos desportos.
Art. 514º - Nos termos do Código Civil vigente, a Associação não se responsabiliza por
perdas, danos e prejuízos oriundos de culpa, dolo e negligência de associados,
dependentes e terceiros em suas instalações, ainda que ocorridos no estacionamento do
nlube, hem como de obietos denositados em armários. mesmo que locados para esse fim, -
AVERBADO
Registro de Títulos e Docugentos
e Pessoas Jurídicas de
Itaberaba - BA
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DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art 52º - Ficam mantidos em seus cargos os atuais membros dos Conselhos
Deliberativo, de Administração e Fiscal e seus mandatos ficam prorrogados até 31 de
dezembro do ano de encerramento do mandato vigente.
Art. 53º Este Estatuto foi aprovado na Assembleia Geral de 11/05/2020 com a revogação
das disposições em contrário e entra em vigor na data de sua aprovação.
taberaba(BA), 11 de Maio de 2020
ntos Monteiro Viniciug Pedroza Tanan
asas Vice Presidente Financeiro
CABAZSTS
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REGISTRO CÍMit UMS TE:
Protocolado no do dO 00 10 sob número
, no Livro de Protocolo nº E;
RegistradolAverbado sob Ê. 2é)., na data de
no Livro Ji >
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Registro de Titulos e Docufientos
urídicas
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Registro de Títulos, Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Itaberaba
Oficial - Daiana Tanan da Silva Nunes
Rua Alfredo Haine, nº 253, 2º Andar, Sala 5, Edf. Tropical Center CEP : 46880 000
Tel: (75) 32511936
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
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REGISTRO CIVIL DAS FESSOAS JURÍDICAS
DAJE N.: 0299-002.000874
| E) CEKTIFICO c dou ic que o presente titulo, foi FRUTUUULADO em 16/06/2020 sob o número
009374, no Livro de Protocolo nº 1 folha 63, AVERBADO/MICROFILMADO, nesta data sob o nº
000048 AV-9, no Livro A nº 21 folha 206/219, conforme segue:
| q . —
“apresentante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL (AABB)
Natureza do Título: | ATA DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO
ITABERABA - BA. 18 de Juuho de 2020
Daiana Tanan fla Silva Nunes - Oficial
Daiana Tanan da Silva Nunes
Oficiala
) RTDIRCPL de Itaberaba-BA
Selo de Autenticidade
Trat ce Juca do Estado ca Burt
Ato Notastal ou de Registro
0299.ABOCZSI0-6
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| Emolumentos: R$ 175,23 Tx. Fiscalização: R$ 124,44 FECOM: R$ 47,89 Def. Pública: R$ 4,65 PGE: R$ |
6,96 FMMPBA: R$ 3,63 Total Daje: R$ 362,80 Tipo: Padrão
AVERBADO
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Valor Total
R$ 362,80