materia nº 2/2022

£º% Câmara Municipal de Itaberaba
TE WE) ESTADO DA BAHIA
Cs CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 104/2022
SANÇÃO
NO A PRESENTE LEI
2027
LEI COMPLEMENTAR N.º Ju)
DE
27 DE ABRIL DE 2022
Reajusta os vencimentos dos Servidores do
Município de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais outorgadas pela
Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), os valores dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Itaberaba.
$ 1.º - Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional, cujos
reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em janeiro de 2022,
não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
$ 2.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de 2022.
8 3.º - Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso salarial
municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no caput deste
artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso municipal, será
imediatamente incorporada ao salário base destes.
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo serão
reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo 1º desta lei.
Art. 3.º - As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os valores dos
vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, III, IV, V, Vl e VIl a partir de 1º março
de 2022.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a majoração dos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
março de 2022.
Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, 27 de abril de
2022.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
| Presidente
3 Câmara Municipal de Itaberaba
“ 2
Rat 4.4 ESTADO DA BAHIA
Vis CNPJ 13.267.315/0001-41
LISTA ESPECIAL DE INSCRIÇÃO
PARA O CIDADÃO USAR DA PALAVRA NA
SESSÃO PLENÁRIA DELIBERATIVA DE 17/08/2021
(Art. 211, do Regimento Interno)
TEMA: Primeira discussão do (Proc. n.º 104/20212) -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal, que reajusta
os vencimentos dos servidores do município de
Itaberaba e dá outras providências, a ser apreciado na
Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19/04/2022.
Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Itaberaba - SINDSERVI
4º" Câmara Municipal de Itaberaba
ess? ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022
de autoria do Executivo Municipal, que reajusta os vencimentos dos
servidores do município de Itaberaba e dá outras providências.
(Processo n.º 104/2022).
Trata-se de projeto de lei complementar de nº 02/2022, de autoria do
Poder Executivo, que reajusta os vencimentos dos servidores públicos do
município de Itaberaba.
Após o advento da Emenda Constitucional 19/98, a fixação da
remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos deverá
ocorrer mediante a edição de lei específica, observada a iniciativa privativa,
em cada caso, e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e
sem distinção de índices..
Aspecto importante a ser pontuado diz respeito à observância do
princípio da periodicidade a que se refere o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, objetivando-se a readequação do poder aquisitivo da moeda ante a
perda inflacionária, sendo imprescindível manter-se o mesmo índice e data
base.
Dessa forma, entendemos estarem presentes os pressupostos legais,
cabendo ao Plenário a valoração do seu mérito.
Sala das Comissões, 28 de março de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITA DE ITABERABABA| ERABA-BA
O Po BR | UVOI. |
Ny
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO4LO290322CMI
PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA — MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME
JURÍDICO — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de 03 de março
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reajusta o vencimento dos
servidores públicos municipais de Itaberaba.
Após o advento da EC 19/98, a fixação da remuneração dos servidores
públicos e o subsídio dos agentes políticos deverá ocorrer mediante a edição de lei
específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, e assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A partir de então, o inciso X, do art. 37, passou a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do ar. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
ITABERABA | seio
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
Teria
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
Insta ressaltar que a matéria concemente à fixação e modificação da
remuneração dos servidores públicos, por intermédio de lei específica, já foi objeto
de análise perante o Supremo Tribunal Federal, o qual firmou a seguinte
jurisprudência:
Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece
a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema
de remuneração dos servidores públicos, nada será feito
senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art.
52, XIII. (ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em
16-12-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.) No mesmo sentido: ADI
3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2011,
Plenário, DJE de 7-6-2011.
Aspecto importante a ser pontuado diz respeito à observância do princípio da
periodicidade a que se refere o art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
objetivando-se a readequação do poder aquisitivo da moeda ante a perda
inflacionária, sendo imprescindível manter-se o mesmo índice e data base.
Ademais, o inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder
Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham sobre
servidores públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos,
estabilidade, aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Seguindo essa mesma trilha, o art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba assim o
dispõe. Veja-se:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Nota-se também que a proposição restou instruída do relatório demonstrativo
da adequação da proposição à legislação orçamentária, em atendimento aos
pressupostos fixados na Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os
pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 28 de março de 2022.
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
PARECER JURÍDICO
ASSJURO4LO290322C MI
PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE ITABERABA — MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS E SEU REGIME
JURÍDICO — COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER PELA
REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei Complementar nº 02/2022, de 03 de março
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que reajusta o vencimento dos
servidores públicos municipais de Itaberaba.
Após o advento da EC 19/98, a fixação da remuneração dos servidores
públicos e o subsídio dos agentes políticos deverá ocorrer mediante a edição de lei
específica, observada a iniciativa privativa, em cada caso, e assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A partir de então, o inciso X, do art. 37, passou a vigorar com a seguinte
redação:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o 8 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
ITABERABA | SALVADOR
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COB
COIMBRA, OLIVEIRA
« BENSABATH
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;
Insta ressaltar que a matéria concemente à fixação e modificação da
remuneração dos servidores públicos, por intermédio de lei específica, já foi objeto
de análise perante o Supremo Tribunal Federal, o qual firmou a seguinte
jurisprudência:
Em tema de remuneração dos servidores públicos, estabelece
a Constituição o princípio da reserva de lei. É dizer, em tema
de remuneração dos servidores públicos, nada será feito
senão mediante lei, lei específica. CF, art. 37, X, art. 51, IV, art.
52, XI. (ADI 3.369-MC, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em
16-12-2004, Plenário, DJ de 18-2-2005.) No mesmo sentido: ADI
3.306, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17-3-2011,
Plenário, DJE de 7-6-2011.
Aspecto importante a ser pontuado diz respeito à observância do princípio da
periodicidade a que se refere o art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
objetivando-se a readequação do poder aquisitivo da moeda ante a perda
inflacionária, sendo imprescindível manter-se o mesmo índice e data base.
Ademais, o inciso |V, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder
Executivo a competência privativa para veicular proposições que disponham sobre
servidores públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos,
estabilidade, aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Seguindo essa mesma trilha, o art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba assim o
dispõe. Veja-se:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
ITABERABA | SALVADOR
cob.advogadosOoutlook.com
(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
BENSABATH
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Nota-se também que a proposição restou instruída do relatório demonstrativo
da adequação da proposição à legislação orçamentária, em atendimento aos
pressupostos fixados na Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não confita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei
Complementar nº 02/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os
pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer -SMJ.
ltaberaba/BA, 28 de março de 2022.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
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time PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO LEI COMPLEMENTAR o
DE FO"TICOLO GERAL
03 DE MARÇO DE 2022
|
IE Servidor (8) de CHVGA
“Reajusta os vencimentos dos
Servidores do Município de Itaberaba e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Ficam majorados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento), os valores
dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de
Itaberaba.
8 1.º — Os servidores que tem piso salarial compatível com salário mínimo nacional,
cujos reajustes são definidos pelo Governo Federal e que já foram reajustados em
janeiro de 2022, não farão jus ao reajuste mencionado no caput deste artigo.
8 2.º - Nenhum servidor perceberá piso salarial menor que o salário mínimo nacional
compatível com a carga horária definida especificamente, a partir de 1º de janeiro de
2022.
8 3.º — Em caso do reajuste do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) superar o valor do piso
salarial municipal previsto para estas categorias, acrescido do reajuste concedido no
caput deste artigo, a diferença econômica entre o salário base nacional e o piso
municipal, será imediatamente incorporada ao salário base destes.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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Er PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2.º — Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo
serão reajustados no mesmo percentual e nas mesmas condições previstas no artigo
1º desta lei.
Art. 3.º — As denominações dos cargos, formação educacional, carga horária e os
valores dos vencimentos obedecerão ao disposto em anexos, |, II, III, IV, V, Vie Vila
partir de 1º março de 2022.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
majoração dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de março de 2022.
Art. 6.º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de março de 2022.
RICARDO Dos aplês MASCARENHAS
PrefeitóMunicipal
À MUNICIPAL DE ITABERABABA
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Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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AS www.itaberaba.ba.gov.br
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e y PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 DE 03 DE março de 2022
ANEXO | |
QUADRO GERAL DE REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA (RV)
) Valor R — NValorR |
Il Valor R$
ea 1/3122 1/1221 | 4113/22 | 1/1221 | 13/22 |
| 1 | 110000] 1.212,00] 36 | 1.734,56] 190906] 64] 418989] 4.611,40]
| 9 | 1.160,44] 1.277,18] 37 | 176058] 103769] 65 | 442032] 486501]
[10 | 1.177,85] 1.206,34] 38 | 1.787,03] 196680] 66 | 466345] 5.132,59]
[11 | 1.195,48] 1.315,74] 39] 181386] 199633] 67 | 491993] 541487]
[12] 1.213,45] 1.335,52] 40 | 1.841,02] 202623] 68 | 519053] 571270]
[13 | 123166] 135557] 41 | 186864] 205663] 69] 547597] 602666]
[14 | 1.250,10] 137586] 42 | 1.896,70] 2.087,51] 70 | 5.777,17] 6.358,35]
[15 | 126887] 139652] 43 | 192512] 211879] 71| 609492] 670807]
[16 | 1.267,87] 141743] 44 | 195400] 215057[ 72 | 643014] 707701
[17 | 1307,18] 143868] 45 | 108335] 218288] 73 | 678380] 7.466,25]
[18 | 132682] 1460,30[ 46 | 201311] 221563] 74 | 7.156,90] 7.876,88]
[19 | 1.346,69] 148217] 47 | 204267] 224816] 75 | 7.550,53] 8.310,11]
| 20 | 1.366,88] 150430] 48 | 207392] 228256] 76 | 7.965,81] 876717]
[21] 1.387,45] 152703] 49 | 210504] 231681] 77 | 840396] 924940]
| 22 | 140824] 154991] 50 | 213660] 235154] 78 | 886618] 9.758,12]
[23 | 1.429,36] 157315] 51] 223704] 246209] 79 | 9.353,80] 10.294,79]
| 24 | 145082] 159677] 52 | 234217] 257779] 80 | 9.868,25] 10.860,99]
[25 | 147255] 162069] 53] 245114] 269772] 81 | 10.411,00 11.458,35]
[26 | 149466] 164502] 84] 256750] 262579] 82 | 1098361[ 12.088,57]
[27 | 151705] 166967] 55 | 268818] 295861] 83 | 11.587,75] 1275347]
| 28 | 153983] 169474] 56 | 281452] 309766] 84 | 1222503| 1345487]
[29 | 156291] 1.720,14] 67 | 204680] 3.243,25] 65 | 1289745| 1419494]
| 30 | 1.586,37] 1.745,96] 58 | 3.085,32] 3.395,71] 86 | 1360677] 1497561]
[31] 161017] 177215] 59 | 327257] 360179] 87 | 14.355,13] 15.799,26]
[32 | 163434] 1.798,75] 60 | 338215] 372239] 88 | 15.14469| 16.068,24]
[33 | 165881] 182569] 61 | 3.568,17] 392713] 89 | 1597764| 17.584,99]
aos | Isoogo rea [agoado rá tao 10 | 90 | 16.856,44] 18.552,20
[35 | 1.708,97] 188090[ 63 | 3.971,47] 437100] 19.572,55
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
/
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA |
fr: www.itaberaba.ba.gov.br |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 de 03 de março de 2022
ANEXO II
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
PROVIMENTO EFETIVO
PROFESSOR
COORDENADOR PEDAGÓGICO
ERR
v Rio Branco, * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 |
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.i eraba(Dhotmail.com
" f
Fá
2.443,89
SECRETÁRIO ESCOLAR
TOTAL
PAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
sé,
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 02 de 03 de março de 2022
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DIRETORES E VICE-DIRETORES
[ER ps EK iene Maria
EN dit RE ES o
E Pequeno Porte
Porte Especial
Superior Grande Porte
Superior Médio Porte 40
Superior 2.601,00
Vice-Diretor Superior Grande Porte 2.303,13
Médio Porte
V ranco, entro * CNPJ 13.719.646/0001-75
o CEP 46890.000 - * Itaberaba - pi | e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeitó'Municipal
RABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE
PE www.itaberaba.ba.gov.br
ms PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 02 de 03 de março de 2022 |
aa |
ANEXO IV
o
QUADRO ESPECIAL DOS SERVIDORES EM SAÚDE
PROVIMENTO EFETIVO
j RE Rei
Carga Horária | Salário pi Nº de
Nomenclatura Semanal Vencimento |
R Cargos
[TO Médicos | Superior | 20 [339570] sa | do |
Medico Regulador | Superior | 20 [339570] sã 1
Médico Anestesiologista | Superior - Especifica | 24 [10.294,79] 79 1
|” Médico Cardiologista | Superior-Especifica| 20 [339570] sá | 1 |
|” MédicoCirurgião Geral | Superior -Especifica| 24 [1029479] 79 | 4 |
| Médico Ginecologista | Superior -Especifica| 20 [339570] 54 | 1
| MédicodoTrabalho | Superior - Especifica | 20 | 3.395,70 | 58 1
Superior - Especifica 24 10.294,79 1
Médico Endocrinologista Superior - Especifica 20 3.395,70 58 1
Médico Psiquiatra | Superior - Especifica| 20 [339570] 58 | 1 |
Médico Dermatologista Superior - Especifica | 20 |3.39570] 58 [ 4 |
Médico Oftalmologista Superior - Especifica | 20 | 339570 | 58 |
| ””"MédicoOrtopedista | Superior - Especifica | 20 | 3.395,70 | 58 1
Médico Otorrinolaringologista Superior - Especifica | 20 | 3.395,70 | 1
Médico Urologista Superior - Especifica 20 3.395,70 1
20 3.395,70 58 - 1
Superior - Especifica | 20 [339570] 58 | 14 |
Biomédico Superior - Especifica | 20 [339570] 58 | 4 |
| MédicoObstetra | Superior -Especifica| 24 [1029479] 79º | 14 |
Odontólogo Superior - Especifica | 20 | | 3.243,25 | 57, [42
Enfermeiro Superior - Es | 20 [309766] - 56 | 20 |
[7 Farmaceutico | Superior - Especifica | 30 [461139] 64 | 4 |
[| Fisioterapeuta | Superior - Especifica | 20 | 309766] 56 | 4 |
[| Fisioterapeuta | Superior -Especifica| 30 Jabitgg | 64 | 2 |
|| Terapeuta Ocupacional | Superior - Especifica| 20 | 3.097,66 | 56 4
|" Fonoaudióloga | Superior -Especifica| 20 [309766 | 56 | 2 |
[Psicólogo | Superior-Especifica| 20 | 309766 | 56 | 4 |
[| Psicologoll | Superior -Especifica| 40 [602685] 69 | 4 |
| AssistenteSocial | Superior - Especifica | 20 | 309766] 56 | 7 |
[— AssistenteSocial "| Superior - Especifica) 30 [astt39] 64 | 3 |
[| Pioquímico | Superior -Especifica| 20 [309766] 56 | 4 |
[Biólogo | Superior-Especifica| 20 [309766] 56 | 2 |
| Nutricionista | Superior - Especifica) 20 | 309766 | 56 | 2 |
| Nutricionista | Superior-Especifica| 30 [46139] 64 | 1 |
[Veterinário | Superior-Especifica| 20 [309766] 56 | 2 |
| "Pedagogo Psicosocial | Superior - Especifica | 20 [309766] 56 | 2 |
| | TécnicoemEntermagem | TécnicoNM | 30 [172014 | 291 | go |
| Atendente de Consulta Dental | NM-específica | 40 [131575] W | h5 |
| TécnicoemRadiologia | TécnicoNM — | 24 [| 174596] 30 | 6 |
| Técnicoemlaboratóro | TécnicoNM | 36 [131575] 11 [| 40 |]
| MédicodoESE | Ssupérior | 40 [1855220] 90 | 2 |]
| Enfermeiro do ESF | Superior | 40 [635835] 70 | 2 |]
| Atendente de Enfermagem | NM-específica | 30 [131575] mi | 10 |
| Auxiliarde Laboratório | *NM-específica | 30 [13575] 11 | 6 |]
| Atendente Hospitalar | *NM-específica | 30 [131575] 11 | 2 |
| Agente Comunitário de Saúde | NM | 40 [1.816,60] | 200 |
| Agente de Combate às Endemias | NM | 40 [181660] | so |
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. i
a(Dhotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA |
PE www.itaberaba.ba.gov.br |
/
a, & PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 02 de 03 de março de 2022 |
ANEXO V
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO | |
PROVIMENTO EFETIVO |
Ref.de || «o
Vencimento ado
RV Cargos
Eng. Civil
Eng. Agrônomo Superior - Especifico
2.577,79
[TT Arquiteto | — | Superior-Específico | 20 | 257779] 1
Bibliotecário Superior - Especifico 2.958,61
[Administrador | Superior-Especifico | 36 [295861] | 55 | 1 |
Jornalista “Superior - Especifico 20 2.577,19
Advogado Superior - Especifico 20 2.577,79 3
[Técnico Contabilidade | TécnicoNM — | 30 |
Digitador CPD NM - específico 24 2.087,51
Assistente Administrativo | NM | 30 [1.645,02
Fiscal Administrativo [30 [1.315,75 11 45
[Fiscalde Meio Ambiente [NM | 40 [174596] | 30 | 2 |
Agente de Trânsito NM 30 1.645,02 | | 26. | 10 |
Aux. Serviços Gerais N Fundamental - 6º série 30 1.212,00)" 1 Alt |
NFundamental-6isérie | 30 [121200] 1) 1º | 300 |
Cozinheira N Fundamental - 6º série 30 1.212,00 1 5
Copeira N Fundamental - 6º série 30 1.212,00 | 4
[TT Coveiro — | NFundamentai-6ºsérie | 30 |
Serviços Gerais Il Conhecimento específico 30 1.355,56
Encanador Conhecimento específico 30 1.355,56
[TT Eletricista | Conhecimentoespecífico | "30 [1.355,56]
Conhecimento específico 30 1.355,56,
Pintor Conhecimento específico 30 1.355,56
[TT Mecânico | | Conhecimentoespecífico | "30 **]1.355,56]
Motorista Ensino Fundamental 30 1.438,68
[7 Vigilante — | Ensino Fundamental |
Ensino Fundamental +
Operador de Maq. Pésada
[ GuardaMunicipal [o NM
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
RICARDO DOS Ai
Prefeil
S MASCARENHAS
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | |
1% www.itaberaba.ba.gov.br | |
PROJETO LEI COMPLEMENTAR N.º 02 de 03 de março de 2022 )
ANEXO VI
QUADRO GRUPO FISCO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de o!
Nomenclatura É ão Horária o Vencimento
ç Semanal RV) Cargos
Auditor Fiscal supor] 3 Jum) oa | 2
Aoentede Tributos | NM | 30 | 1.853,08 stilo da |
RICARDO DOS A S MASCARENHAS
Prefeitó Municipal
v Rio Branco, « Centro * A 19. -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | |
EA www .itaberaba.ba.gov.br |
É PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02 de 03 de março de 2022 |
ANEXO VII
QUADRO PROCURADORIA DO MUNICIPIO
PROVIMENTO EFETIVO
Carga Ref. de io
Semanal RV
Superior- | 40 | 1419494 | * 85 |
Direito [| 20 | 1277544 | — - |
[20 | 1303095 | |]
[20 [| 132057 |
[20 [1355740 | |]
[20 | 1382855 |
e A 5 RT
Superior- | 20 | 11.355,95 | |] 10
Direito [ 20 [ 1158307 | = 1 di
[20 | meias |
pm
12.292,04
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de março de 2022
RICARDO DOS S MASCARENHAS
Prefeild Municipal
E)
v Rio Branco, * Centro * TS. -
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
03/04/))
S E
Sd Ve.
PREFEITURA PN
1.34
PROCURADORIA GERAL
Ofício nº 49/ 2022/PGMI Itaberaba, BA, 01 de abril de 2022.
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABERABA.
Assunto: Estudo de Impacto
Orçamentário - Financeiro.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, encaminhamos 03 (três) estudos de Impacto
Orçamentário sobre revisão anual dos servidores municipais de Itaberaba. Sinalizamos que
não há possibilidade de a municipalidade ofertar mais do que 10,06%.
Nesta toada, renovamos votos de elevada estima e apreço.
OACIR SILVA MASCARENHAS
Procurador-Geral do Município
Decreto Municipal de n.º 80/2017
Procuradoria - Geral do Município de Itaberaba/BA — Centro Integrado Administrativo de Itaberaba (CIA)
Travessa Zulmira Silvany, nº 145, Caititu .CEP 46880-000 + Itaberaba — Bahia / E-mail — procuradoria(Ditaberaba.ba.gov.br
PRADO
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Sobre revisão anual dos servidores municipais.
Apresentamos, em resposta à solicitação, o estudo do impacto orçamentário-
financeiro quanto a concessão de aumento salarial dos servidores municipais de Itaberaba.
1. DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA
A Constituição dispõe em seu artigo 37, inciso X, que a administração pública direta
e indireta dos municípios disporá sobre a remuneração dos servidores públicos mediante
fixação ou alteração por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Não há o que se confundir entre revisão geral anual e reajuste de vencimentos, o
primeiro é assegurado pela Constituição Federal e o segundo reivindicado pelas categorias de
classes.
Na elaboração da lei geral, os gestores públicos deverão atentar-se aos seguintes
critérios:
a) Definição do mês de reajuste, sem distinção de índices;
b) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
c) Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
d) Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo Poder Público, preservados os compromissos relativos a
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse da
sociedade; bb
e) Compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado
de trabalho;
f) Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da
Constituição e o artigo 20, inciso Ill, alínea d da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
MATRIZ FILIAL
Av, ACM, EDF. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003 Rua Dom Manoel. 255, São Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45995-000
Tel: (71) 3353-7426 / 3451.0993/ 98896-0420 Tel: (73) 3291-8967
Whatsapp' (71) 8851-4889
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
2. DO ESTUDO À REVISÃO GERAL ANUAL — RGA
Para a concessão de Revisão Geral Anual (RGA), não é obrigatória, ainda que
recomendável, a realização de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro previsto no
art. 16, |, c/c art. 17, 8 1º, da LRF, por conta da exceção prevista no 8 6º do art. 17 da mesma
LRF e tendo em vista que a RGA não representa aumento real, mas recomposição do poder
aquisitivo do servidor; não afastando, no entanto, para a sua concessão, a obrigatoriedade de
programação orçamentária e de observância aos limites da despesa com pessoal.
É incontestável a ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do
poder aquisitivo da moeda, medida pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou
demais índices medidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verificada no
período acumulado dos últimos doze meses, as quais precisam ser incorporadas ao
vencimento do servidor público.
Considerando este contexto, e prevendo futuros entraves financeiros, que
inviabilizem sustentar a folha de pagamento, no âmbito municipal, e ainda, prevendo a
impossibilidade de melhorias na qualidade do serviço público municipal de Itaberaba,
efetuamos os estudos, que apresentamos a seguir.
AUMENTO PELA INFLAÇÃO 2021 E COM O AUMENTO PROGRESSIVO DE ATÉ 16,06% |
D
Setor Valor Bruto Set ambio
Assistência Social | 16.405,64 Ê
Educação 266.447,59 g 5.328,95 5.328,95 | 42.791,48
Saúde | 1.091.833,97 109.838,50 21.836,68 21.836,68 | 175.348,54
SMT | 34.909,29 3.511,87 698,19 | 5.606,43
425.104,86
É importante a análise do Relatório de Gestão Fiscal, principalmente no que tange
as Despesas com Pessoal, para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
MATRIZ FILIAL
Av. ACM, EDF. Rayal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahia, CEP, 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45.995-000
Telt (71) 3353-7426 / 3451.0992/ 98896-0420 Tel: (73) 3291.8967
Whatsapp: (71) 8851-4889
PRADO
ASSESSORIA EM GESTÃO POBLICA
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA —
AUMENTO INICIAL DE 16,06%
1 - Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses (mar/2021 a fev/2022)
2 - Gastos Total Pessoal no período
3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal
4 - Aumento na despesa com pessoal (16,06%)
5 - Gasto total projetado pessoal com aumento pelo aumento proposto
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal
7 - Resultado do Impacto
R$210.120.186,14 |
R$109.601.401,00 |
52,16% |
R$5.066.765,23
R$114.668.166,22
54,57% |
241% |
Como podemos verificar no quadro demonstrativo da despesa com pessoal, o
Município encontra-se numa situação de cumprimento do limite estabelecido pela legislação
até fevereiro de 2022, contudo, isto se deve ao valor da Receita Corrente Líquida — RCL. Mas,
com o aumento de 16,06% (dezesseis virgula zero seis por cento), o índice passa de 52,16%
para 54,57%, deixando cumprir o limite definido em lei que é o máximo de 54%, portanto
fora do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Considerando que, na despesa com pessoal, há basicamente duas variáveis: a
Receita Corrente Líquida —- RCL e a Despesa com Pessoal, verificamos que uma vez que a
única variável para o mesmo período (março de 2021 a fevereiro de 2022) que se modificou foi
a despesa, o resultado é previsível: aumento de 2,41%.
Este impacto portanto, é negativo, uma vez que o percentual se manteria acima
dos 54% (cinquenta e quatro por cento), fora dos limites definidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF.
MATRIZ FILIAL
Ay, ACM, EDF. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço.
Pitubia, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45995-000
Tel: (71) 3353-7426 / 3451.0993/ 98896-0420 Tel: (73) 3291-8967
Whatsapp: (71) 8851-4839
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
CONCLUSÃO
Por todo exposto, visando resguardar e assegurar os atos de gestão, blindando o
Gestor de qualquer apontamento dos órgãos de controle externo e fiscalização, no intuito de
municiar a gestão de informações e normas legais que permitam subsidiar a tomada de
decisões acerca da implantação de suas políticas públicas, verificamos que, haverá impacto
suficientemente negativo a ponto de comprometer a aplicação do índice de pessoal fora dos
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na Constituição Federal, haja vista
que a despesa não é única variável no contexto do quanto aqui abordado.
Contudo, submeta-se o presente estudo ao Jurídico para emissão de Parecer
Conclusivo.
Salvador, 30 de março de 2022.
Lucidarle Prado Caires
CRC/BA nº 17.798/0
MATRIZ FILIAL
Av, ACM, EDF. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1003, Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahia, CEP, 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45995-000
Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993/ 98896-04720 Tel: (73) 3291-6967
Whatsapp:(71) 8851-4889
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Sobre revisão anual dos servidores municipais.
Apresentamos, em resposta à solicitação, o estudo do impacto orçamentário-
financeiro quanto a concessão de aumento salarial dos servidores municipais de Itaberaba.
1. DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA
A Constituição dispõe em seu artigo 37, inciso X, que a administração pública direta
e indireta dos municípios disporá sobre a remuneração dos servidores públicos mediante
fixação ou alteração por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Não há o que se confundir entre revisão geral anual e reajuste de vencimentos, o
primeiro é assegurado pela Constituição Federal e o segundo reivindicado pelas categorias de
classes.
Na elaboração da lei geral, os gestores públicos deverão atentar-se aos seguintes
critérios:
a) Definição do mês de reajuste, sem distinção de índices;
b) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
c) Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
d) Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo Poder Público, preservados os compromissos relativos a
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse da
sociedade; bb
e) Compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado
de trabalho;
f) Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da
Constituição e o artigo 20, inciso Ill, alínea d da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
MATRIZ FILIAL
Av, ACM, EDF. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 100 Rua Dom Manoe 55, Sã Jurenço,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45995-000
Tel! (71) 3353-7426 / 3451-0993/ 98896-0420 Tel: (73) 3291-8967
Whatsapp: (71) 8951-4889
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
2. DO ESTUDO À REVISÃO GERAL ANUAL - RGA
Para a concessão de Revisão Geral Anual (RGA), não é obrigatória, ainda que
recomendável, a realização de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro previsto no
art. 16, |, c/c art. 17, 8 1º, da LRF, por conta da exceção prevista no 8 6º do art. 17 da mesma
LRF e tendo em vista que a RGA não representa aumento real, mas recomposição do poder
aquisitivo do servidor; não afastando, no entanto, para a sua concessão, a obrigatoriedade de
programação orçamentária e de observância aos limites da despesa com pessoal.
É incontestável a ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do
poder aquisitivo da moeda, medida pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou
demais índices medidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verificada no
período acumulado dos últimos doze meses, as quais precisam ser incorporadas ao
vencimento do servidor público.
Considerando este contexto, e prevendo futuros entraves financeiros, que
inviabilizem sustentar a folha de pagamento, no âmbito municipal, e ainda, prevendo a
impossibilidade de melhorias na qualidade do serviço público municipal de Itaberaba,
efetuamos os estudos, que apresentamos a seguir.
AUMENTO PELA INFLAÇÃO 2021 E COM O AUMENTO PROGRESSIVO DE ATÉ 18%
Setor
Valor Bruto
Assistência Social 16.405,64
196.530,11
6.283,67
É importante a análise do Relatório de Gestão Fiscal, principalmente no que tange
as Despesas com Pessoal, para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
MATRIZ FILIAL
Av, ACM, EDF. Royal Trade, 2573, salas 1002 e 1903, Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP; 40280-907 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45,995-000
Tel: (71) 3353-7426 / 3451.0993/ 98896-0420 Tel: (73) 3291-8967
Whatsapp: (71) 8851-4889
ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA —
AUMENTO INICIAL DE 18,00%
1 - Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses (mar/2021 a fev/2022) | R$210.120.186,14
2 - Gastos Total Pessoal no período R$109.601.401,00
3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal 52,16%
4 - Aumento na despesa com pessoal (18,00%) R$5.678.815,32
5 - Gasto total projetado pessoal com aumento pelo aumento proposto R$115.280.216,32
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal 54,86%
7 - Resultado do Impacto 2,70%
Como podemos verificar no quadro demonstrativo da despesa com pessoal, o
Município encontra-se numa situação de cumprimento do limite estabelecido pela legislação
até fevereiro de 2022, contudo, isto se deve ao valor da Receita Corrente Líquida — RCL. Mas,
com o aumento pela inflação de 18,00% (dezoito por cento), o índice passa de 52,16% para
54,86%, deixando cumprir o limite definido em lei que é o máximo de 54%, portanto fora
do estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Considerando que, na despesa com pessoal, há basicamente duas variáveis: a
Receita Corrente Líquida — RCL e a Despesa com Pessoal, verificamos que uma vez que a
única variável para o mesmo período (março de 2021 a fevereiro de 2022) que se modificou foi
a despesa, o resultado é previsível: aumento de 2,70%.
Este impacto portanto, é negativo, uma vez que o percentual se manteria acima
dos 54% (cinquenta e quatro por cento), fora dos limites definidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF.
MATRIZ FILIAL
Av, ACM, EDE, Royal Trade, 2573, salas 1007 e 1003 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45995-000
Tel: (71) 3353-7426 / 3451-0993/ 98896-0420 Tel: (73) 3291-8967
Whatsapp: (71) 8851-4889
ALMEIDA PRADO
ASSESSORIA EM GESTÃO POBLICA
CONCLUSÃO
Por todo exposto, visando resguardar e assegurar os atos de gestão, blindando o
Gestor de qualquer apontamento dos órgãos de controle externo e fiscalização, no intuito de
municiar a gestão de informações e normas legais que permitam subsidiar a tomada de
decisões acerca da implantação de suas políticas públicas, verificamos que, haverá impacto
suficientemente negativo a ponto de comprometer a aplicação do índice de pessoal fora dos
limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na Constituição Federal, haja vista
que a despesa não é única variável no contexto do quanto aqui abordado.
Contudo, submeta-se o presente estudo ao Jurídico para emissão de Parecer
Conclusivo.
Salvador, 25 de março de 2022.
Lucidarle Prado Caires
CRC/BA nº 17.798/0
MATRIZ FILIAL
Av. ACM, EDF, Royal Trade, 2573, salas 1002 é 1003 Rua Dom Manoel, 255, São Lourenço,
Pituba, Salvador, Bahis, CEP: 40.280-902 Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45.995-000
Tel! (71) 3353-7426 / 3451.0993/ 98896-0420 Tel: (73) 3291-6967
Whatsapp: (71) 8851-4889
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Sobre revisão anual dos servidores municipais.
Apresentamos, em resposta à solicitação, o estudo do impacto orçamentário-
financeiro quanto a concessão de aumento salarial dos servidores municipais de Itaberaba.
1. DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA
A Constituição dispõe em seu artigo 37, inciso X, que a administração pública direta
e indireta dos municípios disporá sobre a remuneração dos servidores públicos mediante
fixação ou alteração por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada a revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Não há o que se confundir entre revisão geral anual e reajuste de vencimentos, o
primeiro é assegurado pela Constituição Federal e o segundo reivindicado pelas categorias de
classes.
Na elaboração da lei geral, os gestores públicos deverão atentar-se aos seguintes
critérios:
a) Definição do mês de reajuste, sem distinção de índices;
b) Autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
c) Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de
custeio na lei orçamentária anual;
d) Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de
pagamento pelo Poder Público, preservados os compromissos relativos a
investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse da
sociedade;
e) Compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado
de trabalho;
f) Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o artigo 169 da
Constituição e o artigo 20, inciso Ill, alínea d da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
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Pituba, Salvador Batua. CEP: 40,280-907 Te rettas, Bahia, CEP: 45, 995-000
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(71) BBS7 A8B4
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2. DO ESTUDO À REVISÃO GERAL ANUAL — RGA
Para a concessão de Revisão Geral Anual (RGA), não é obrigatória, ainda que
recomendável, a realização de prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro previsto no
art. 16,1, cicart. 17, 8 1º, da LRF, por conta da exceção prevista no 8 6º do art. 17 da mesma
LRF e tendo em vista que a RGA não representa aumento real, mas recomposição do poder
aquisitivo do servidor; não afastando, no entanto, para a sua concessão, a obrigatoriedade de
programação orçamentária e de observância aos limites da despesa com pessoal.
É incontestável a ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do
poder aquisitivo da moeda, medida pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, ou
demais índices medidos pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, verificada no
período acumulado dos últimos doze meses, as quais precisam ser incorporadas ao
vencimento do servidor público.
Considerando este contexto, e prevendo futuros entraves financeiros, que
inviabilizem sustentar a folha de pagamento, no âmbito municipal, e ainda, prevendo a
impossibilidade de melhorias na qualidade do serviço público municipal de Itaberaba,
efetuamos os estudos, que apresentamos a seguir.
AUMENTOA PELA INFLAÇÃO 2021
Setor | Valor Bruto
Assistência Social | 16.405,64
Educação | 266.447,59 26.804,63
Saúde 1.091.833,97 109.838,50 |
sMTT. 3.511,87 |
Demais Secretarias
É importante a análise do Relatório de Gestão Fiscal, principalmente no que tange
as Despesas com Pessoal, para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
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IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA —
AUMENTO INICIAL DE 10,06%
1 - Receita Corrente Líquida dos últimos 12 meses (mar/2021 a fev/2022) | R$210.120.186,14
2 - Gastos Total Pessoal no período R$109.601.401,00
| 3 - Percentual da RCL comprometido atualmente c/Pessoal 52,16%
4 - Aumento na despesa com pessoal (10,06%) R$3.173.826,78
5 - Gasto total projetado pessoal com aumento pela inflação de 2021 R$112.775.227,77
6 — Percentual comprometido da RCL nos gastos de Pessoal 53,67%
| 7 - Resultado do Impacto 1,51%
Como podemos verificar no quadro demonstrativo da despesa com pessoal, o
Município encontra-se numa situação de cumprimento do limite estabelecido pela legislação,
contudo, isto se deve ao valor da Receita Corrente Líquida — RCL. Mas, com o aumento pela
inflação de 10,06% (dezoito por cento), o índice passa de 52,16% para 53,67%, ainda dentro
do limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que é o máximo de 54%.
Considerando que, na despesa com pessoal, há basicamente duas variáveis: a
Receita Corrente Líquida - RCL e a Despesa com Pessoal, verificamos que uma vez que a
única variável para o mesmo período (março de 2021 a fevereiro de 2022) que se modificou foi
a despesa, o resultado é previsível: aumento de 1,51%. Assim, neste cenário não há impacto
suficientemente alto que indique descumprimento ao máximo permitido, fora dos limites
definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
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CONCLUSÃO
Por todo exposto, visando resguardar e assegurar os atos de gestão, blindando o
Gestor de qualquer apontamento dos órgãos de controle externo e fiscalização, no intuito de
municiar a gestão de informações e normas legais que permitam subsidiar a tomada de
decisões acerca da implantação de suas políticas públicas, verificamos que, neste cenário não
haverá impacto suficientemente negativo a ponto de comprometer a aplicação do índice de
pessoal dentro dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ou na Constituição
Federal, haja vista que a despesa não é única variável no contexto do quanto aqui abordado.
Contudo, submeta-se o presente estudo ao Jurídico para emissão de Parecer
Conclusivo.
Salvador, 15 de março de 2022.
Lucidarle Prado Caires
CRCI/BA nº 17.798/0
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