materia nº 7/2022

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É CNPJ 13.267.315/0001-41
SANÇÃO
AUTÓGRAFO mEANCIONO À PRESENTE Lei
Processo n.º 117/2022 DA,
LEI COMPLEMENTAR N.º 0!4!
DE
06 DE ABRIL DE 2022
Estabelece o piso salarial dos profissionais do
magistério de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1.º - Atualiza o piso salarial dos professores municipais, com efeitos retroativos
financeiros a 01 de janeiro de 2022.
Art. 2.º - Aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica não será
permitido perceber a título de vencimento básico valor inferior a R$ 1.922,81
(um mil novecentos e vinte e dois reais, oitenta e um centavos) referente a 20
horas semanais e R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais,
sessenta e três centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como
piso nacional da categoria.
Art. 3.º - Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1 º desta Lei.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à necessária suplementação para atender somente as despesas com a
atualização dos vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de janeiro de 2022.
Art. 6.º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DEATABERABA, em 06
de abril de 2022.
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Sala vas Sessões 29 JO3 | 2022
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e CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022
de autoria do Executivo Municipal, que estabelece o piso salarial dos
profissionais do magistério de Itaberaba e dá outras providências.
(Processo n.º 117/2022).
Trata-se de projeto de lei complementar tombado sob nº 07/2022, de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por escopo o estabelecimento
do piso salarial dos profissionais do magistério de Itaberaba.
A proposição objetiva cumprir a legislação federal que instituiu o piso
salarial dos profissionais do magistério público da educação básica, que é o
valor abaixo do qual nenhum professor com formação em nível médio pode ser
remunerado na forma de vencimento para a jornada de, no máximo, 40
(quarenta) horas semanais, obedecendo-se a proporcionalidade em casos de
jornada diferenciada.
Segundo a Lei Federal 9.394/96 os profissionais do magistério público da
educação básica são “aqueles que desempenham as atividades de docência
ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais,
exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades”.
Diante do exposto, entendemos estarem presentes os requisitos relativos
à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, razão
pela opinamos pela regular tramitação do projeto de lei em comento, cabendo
ao douto Plenário à análise do seu mérito.
Sala das Comissões, 28 de março de 2022.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
rec OLIVEIRA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA]
Aprovado E) VOT.)2V0T, E U.VOT. |
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COIMBRA, OLIVEIRA
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PARECER JURÍDICO
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PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DE ITABERABA — MATÉRIA ATINENTE A SERVIDORES PÚBLICOS E SEU
REGIME JURÍDICO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO — PARECER
PELA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, de 14 de março
de 2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece o piso salarial
dos profissionais do magistério de Itaberaba.
A proposição objetiva cumprir a legislação federal que instituiu o piso salarial
dos profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo
do qual nenhum professor com formação em nível médio pode ser remunerado na
forma de vencimento para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais,
obedecendo-se a proporcionalidade em casos de jornada diferenciada.
Segundo a Lei Federal 9.394/96 os profissionais do magistério público da
educação básica são “aqueles que desempenham as atividades de docência ou
de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais,
exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas
etapas e modalidades”.
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ITABERABA | SALVADOR
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(75) 3251-3543 | (71) 99371-7583
COB
COIMBRA, OLIVEIRA
s BENSABATH
Pois bem.
O inciso IV, do art. 77, da Constituição Estadual, confere ao Poder Executivo a
competência privativa para veicular proposições que disponham sobre servidores
públicos, seu regime jurídico, a forma de provimento de cargos, estabilidade,
aposentadoria, dentre outros temas correlatos.
Seguindo essa mesma trilha, o art. 67, da Lei Orgânica de Itaberaba assim o
dispõe. Veja-se:
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa de leis que versem sobre:
| — Servidores públicos municipais, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Ademais, a proposição restou instruída do relatório demonstrativo da
adequação da proposição à legislação orçamentária, em atendimento aos
pressupostos fixados na Lei Complementar nº 101/2000.
Por fim, denota-se a subsunção da proposta legislativa ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não confita com a
competência privativa da União Federal (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24).
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende que o Projeto de Lei
Complementar nº 07/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, reúne os
pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer — SMJ.
Itaberaba/BA, 28 de março de 2022.
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Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07 COLO GERAL
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44 DE MARÇO DE 2022 o -
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Aprovado BR t“VOT.L]2'VOT. 1 UNOT. |
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Estabelece o piso salarial dos
profissionais do magistério de
Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIP DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprova, e ele, no exercício das atribuições legais
qgputorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Atualiza O piso salarial dos professores municipais, com efeitos retroativos
financeiros a 01 de Janeiro de 2022.
Art. 2.º — Ao professor de nível médio não será permitido perceber a titulo de vencimento
básico valor inferior a R$ 1.922,81 (um mil novecentos e vinte e dois reais, oitenta e um
centavos) referente a 20 horas semanais e R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e
cinco reais, sessenta e três centavos) referente a 40 horas semanais, determinado como
piso nacional da categoria.
Art. 3.º — Aos servidores inativos e pensionistas vinculados a referida categoria será
atualizado nas mesmas condições previstas no Artigo 1º desta Lei.
Art. 4.º — As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das verbas próprias do
Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à
necessária suplementação para atender somente as despesas com a atualização dos
vencimentos, caso necessário.
Art. 5.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de Janeiro de 2022. mea
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Art. 6.º - Revogam-se as disposições em contrário. /
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Março de 2022
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Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/000
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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ANEXO ÚNICO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL EM EXTINÇÃO
PROFESSOR DE CRECHE om [once | do | 3.845,63 =
v Rio Branco, * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
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ari PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2022
QUE ESTABELECE O PISO PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO.
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
GERSON ALMEIDA DE JESUS
Mesmo ainda não havendo pacificação jurídica sobre o polêmico tema
relacionado ao piso nacional dos professores, este Prefeito subscritor
entende os anseios da categoria e por essa razão envia o presente
projeto de lei que visa a adequação das normativas municipais às
normativas federais sobre o o piso nacional dos profissionais do
magistério
Nesta toada é que encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação de forma regular a esta casa de leis.
Itaberaba, 15 de Março de 2022
RICARDO DOS AN. MASCARENHAS
PREFEITO MUNICIPAL
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Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com