materia nº 19/2024

Câmara Municipal de Itaberaba
U amaaady
Re. 4.4 ESTADO DA BAHIA
ES 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 243/2024
LEIN.º 448
07 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre instituição do Plantão de
Farmácias e Drogarias no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itaberaba o Plantão de Farmácias e Drogarias.
Art. 2º No Município, das 20 horas de um dia às 8 horas do dia seguinte, deverá haver no
mínimo duas farmácias ou drogarias abertas ou com uma portinhola aberta ao público em
decorrência de escala de plantão.
8 1º A farmácia ou drogaria escalada para o plantão nos horários mencionados neste artigo
deverá manter-se aberta, inclusive aos domingos e feriados, das 20 horas às 8 horas.
$ 2º A farmácia ou drogaria incumbida do plantão deverá estar situada numa área urbana
central.
8 3º A farmácia e drogaria escalada para o plantão deverá manter letreiros luminosos indicando
seu funcionamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde publicará, no máximo em 45 dias após a promulgação
desta Lei, uma escala de plantões a ser obedecida pelas farmácias e drogarias, em
conformidade com o disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único. À critério do estabelecimento, poderá haver mais de uma farmácia e/ou
drogaria de plantão, sendo que o plantão obrigatório será atribuído a uma delas.
Art. 4º A escala de plantões deverá ficar disponível no Website oficial da Prefeitura
Municipal de Itaberaba.
Parágrafo Único. Todas as farmácias e drogarias, inclusive as que estejam com as portas
cerradas, deverão afixar em local visível para o público, em um quadro de boa aparência, os
nomes e endereços das farmácias de plantão no Município, bem como um QR Code para
acesso à págima da Web contendo a escala de plantão disponibilizada eletronicamente pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I — Não observar o plantão, ausência do quadro de que trata o art. 4º e falta de letreiro
luminoso: multa de 250 UFIR's;
Câmara Municipal de Itaberaba
— < A mmead >
Nat... 44 ESTADO DA BAHIA
ES4 CNPJ 13.267.315/0001-41
II - Interrupção do horário de plantão: multa de 100 UFIR's;
NI - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro;
IV - Em caso de reiteradas infrações conforme o inciso 1º deste artigo, a licença de localização
do estabelecimento poderá ser cassada.
Art. 7º Sem prejuízo da competência específica da Secretaria Municipal de Saúde, caberá ao
setor de fiscalização da Vigilância Sanitária fiscalizar também o cumprimento dos dispostos
desta Lei, bem como, aplicar as multas previstas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-DE IT
de agosto de 2024.
/ ” >
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
RABA, em 07
Presidente
Quat? CGC 13.267.315/0001-41
ESTADO DA BAHIA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PARECER
Processo nº 243/2024 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº
19/2024 de autoria do vereador Luciano Santana: dispõe
sobre a instituição do Plantão de Farmácias e
Drogarias no Município de Itaberaba.
Trata-se de Projeto de Lei Legislativo nº 19/2024, de autoria do vereador Luciano
Santana, que preve a instituição do plantão de farmácias e drogarias no município de
Itaberaba.
O Projeto de Lei em análise propõe a implementação de um sistema de plantão
obrigatório para farmácias e drogarias, inspirado na Lei Federal nº 5. 991/1973, que estabelece
a obrigatoriedade de plantões para assegurar o acesso da população a medicamentos em
horários alternativos.
Ao determinar o escalonamento dos plantões, 0 legislador municipal busca garantir
que os consumidores tenham acesso ao atendimento necessário para a compra de
medicamentos e insumos em situações de emergência, promovendo uma distribuição
equitativa entre os estabelecimentos durante os períodos definidos pela lei, além de evitar a
concentração de mercado por oligopólios.
Porquanto, é certo que, se todas as farmácias e drogarias participam de forma
indistinta para a composição do regime de plantão, não há o que se falar em violação ao
princípio da livre iniciativa ou livre concorrência.
É importante ressaltar que a regulamentação sobre a política de rodízio não foi
especificada pela Lei Federal 5.991/73, delegando essa responsabilidade aos Estados, ao
Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios.
Assim sendo, os Municípios têm competência subsidiária para regular o horário de
funcionamento do comércio local, desde que estejam em conformidade com as leis estaduais
e federais vigentes.
Diante do exposto, esta comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei
em apreço, considerando a sua conformidade com a Constituição Federal e legislação vigente,
cabendo ao plenário a valoração do mérito.
Sala das Comissões, 20 de junho de 2024.
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LUCIKNO SAMPÁIO DE OLIVEIRA
Membro
Membro
COB
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INOGADO
PARECER JURÍDICO
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PLANTÃO DE FARMÁCIAS
E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA — PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Trata-se de consulta formulada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei 19/2024, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Luciano Santana, que dispõe sobre instituição do plantão de farmácias e
drogarias no município de Itaberaba.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local,
especialmente no que diz respeito à saúde e políticas públicas do Município:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
| - a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
o) às políticas públicas do Município.
Já a Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso |, dispõe que compete aos
municípios legislar sobre assuntos locais.
Art. 30. Compete aos Municípios:
!- legislar sobre assuntos de interesse local;
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ADVOGADOS
O Projeto de Lei sob análise se inspira na Lei Federal 5.991/1973, que dispõe sobre
a obrigatoriedade de plantão em farmácias e drogarias, pelo sistema de rodízio, para
atendimento ininterrupto da população.
A intenção do legislador federal é a de resguardar os direitos e garantias da
população, assegurando o acesso aos medicamentos que viesse a necessitar,
assegurando, assim, o direito à saúde.
Nota-se que a proposição não se limita apenas a autorizar o funcionamento de
farmácia em regime de plantão. Ao revés, dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização do serviço, o que pressupõe interferência na iniciativa privada.
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal
na iniciativa privada, ocasionando, naturalmente, a elevação dos custos da
atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que
objetiva, sobretudo, a satisfação do interesse público.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso
de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições
brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem
econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela
proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo
fim: realizar a justiça social.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal, cuja redação assegura aos entes municipais a competência
para regulamentarem assuntos de interesse local, podendo, ainda, suplementarem
a legislação federal e a estadual, no que couber.
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Ao determinar o escalonamento de plantões, o legislador municipal pretende
garantir aos consumidores o atendimento para suprir suas necessidades de aquisição
de medicamentos e insumos em casos de emergência, de modo que possa
possibilitar que as farmácias e drogarias atuem de maneira equitativa nos períodos
definidos na lei em apreço e de evitar a dominação do mercado por oligopólio.
APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA.I. Pretensão ao
desempenho de atividades sem observância de escala de plantões
instituída por lei local - Impossibilidade Fixação de horário de
funcionamento de farmácias e drogarias que compete ao Município
Exegese do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal Plantões
instituídos com o objetivo de garantir ao consumidor o atendimento
de suas necessidades emergenciais e de evitar a dominação do
mercado por oligopólio Princípios da livre concorrência, da isonomia
e da liberdade de trabalho não vulnerados por aludido diploma
Precedentes Denegação da segurança.2. Recurso não provido. (...)
Ademais, aludidos plantões foram instituídos, em verdade, com
objetivo de garantir ao consumidor o atendimento de suas
necessidades emergenciais, permitindo-lhe o acesso a medicamentos
em horários anômalos. Por outro lado, tal sistema também evita a
dominação do mercado por oligopólio e permite que todas as
farmácias atuem de forma igualitária nesses períodos. Logo, constata-
se que a lei em comento não vulnera qualquer princípio
constitucional, mormente o da livre concorrência, da isonomia, da
liberdade de trabalho. (TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000302-
34.2014.8.26.0553. Relator. Des. Osvaldo de Oliveira. Data do
Julgamento: 28/08/2015)
Porquanto, é certo que, se todas as farmácias e drogarias participam de forma
indistinta para a composição do regime de plantão, não há o que se falar em
violação ao princípio da livre iniciativa ou livre concorrência.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS - HORÁRIO DE
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FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS - ART. 30, |, DA CR/88
- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE OFENSAAOS
PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA - ATO LEGAL
- DIRETO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - SEGURANÇA
DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. 1- Os Municípios são
competentes para fixar o horário de funcionamento de farmácias e
drogarias, o que não implica em violação aos princípios
constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e
da defesa do consumidor, conforme jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal. 2- O cumprimento pela autoridade coatora
da lei municipal que fixa a escala de plantão para o funcionamento
alternado dos estabelecimentos farmacêuticos, por se inserir na esfera
do interesse local de competência legislativa do ente municipal, não
constitui ato ilegal ou abusivo, de modo que se impõe a reforma dar.
sentença para denegar a segurança. (TIMG - Apelação Cível
1.0471.15.010135- 3/001, Relatora: Desº. Hilda Teixeira da Costa, 2º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2016, publicação da súmula
em 21/10/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO
ADMINISTRATIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DROGARIAS E
FARMÁCIAS - INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - VALIDADE
DA REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - É uníssona a
jurisprudência no sentido de que não ofende os princípios da isonomia,
da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, a
fixação de horário para funcionamento de farmácias e drogarias pelo
Município, que detém competência constitucional para legislar sobre
assuntos de interesse local (CF, art. 30, |). - "Não conflita com a Carta
da República a proibição de abertura de farmácias e drogarias que
não estejam escaladas no plantão” (STF-2º Turma, RE 267.161/SP, Rel.
Min. Marco Aurélio, DJ 16/11/2001). - Recurso desprovido. (TIMG -
Apelação Cível 1.0309.13.001405-8/004, Relator: Des. Luís Carlos
Gambogi, 5º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/01/2014, publicação
da súmula em 23/01/2014)
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A despeito da regulamentação quanto à política de rodízio, a Lei Federal
5.991/73 norma não dispôs sobre a forma como deve ser feito, tendo repassado a
responsabilidade aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Nesse sentido, foram editadas duas súmulas pelo Egrégio Supremo Tribunal
Federal, quais sejam, a súmula 419 e 645, com o seguinte teor:
SÚMULA 419 - Os municípios têm competência para regular o horário do
comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
SÚMULA 645 - É competente o município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.
Desta forma, a competência dos municípios é subsidiária, OU seja, os municípios
podem regulamentar o horário de funcionamento do comércio local, desde que não
infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os
requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e técnica
legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 17/2024.
Este é o nosso parecer - SMJ.
ltaberaba/BA, 20 de maio de 2024.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31,986
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 19
DE 06 DE MAIO DE 2024
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Dispõe sobre instituição do Plantão de
Farmácias e Drogarias no Município de Itaberaba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA: Faço saber que a
Câmara Municipal de Itaberaba APROVOU e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Itaberaba o Plantão de Farmácias e Drogarias.
Art. 2º No Município, das 20 horas de um dia às 8 horas do dia seguinte, deverá haver no
mínimo duas farmácias ou drogarias abertas ou com uma portinhola aberta ao público em
decorrência de escala de plantão.
) $ 1º A farmácia ou drogaria escalada para o plantão nos horários mencionados neste artigo
deverá manter-se aberta, inclusive aos domingos e feriados, das 20 horas às 8 horas.
$2º A farmácia ou drogaria incumbida do plantão deverá estar situada numa área urbana central.
83" A farmácia e drogaria escalada para o plantão deverá manter letreiros luminosos indicando seu
funcionamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde publicará, no máximo em 45 dias após a promulgação
desta Lei, uma escala de plantões a ser obedecida pelas farmácias e drogarias, em conformidade
com o disposto no artigo 2” desta Lei.
Parágrafo Único. À critério do estabelecimento, poderá haver mais de uma farmácia e/ou drogaria
de plantão, sendo que o plantão obrigatório será atribuído a uma delas.
) Art. 4º A escala de plantões deverá ficar disponível no Website oficial da Prefeitura Municipal
de Itaberaba.
Parágrafo Único. Todas as farmácias e drogarias, inclusive as que estejam com as portas
cerradas, deverão afixar em local visível para o público, em um quadro de boa aparência, os
nomes e endereços das farmácias de plantão no Município, bem como um QR Code para acesso
à págima da Web contendo a escala de plantão disponibilizada eletronicamente pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 6 O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I — Não observar o plantão, ausência do quadro de que trata o art. 4º e falta de letreiro luminoso:
multa de 250 UFIR'*s;
NH — Interrupção do horário de plantão: multa de 100 UFIR*s;
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Rx. 4 ESTADO DA BAHIA
Rei! CNPJ 13.267.315/0001-41
HI - Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro;
IV - Em caso de reiteradas infrações conforme o inciso 1º deste artigo, a licença de localização do
estabelecimento poderá ser cassada.
Art. 7º Sem prejuízo da competência específica da Secretaria Municipal de Saúde, caberá ao setor
de fiscalização da Vigilância Sanitária fiscalizar também o cumprimento dos dispostos desta Lei,
bem como, aplicar as multas previstas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determina em seu art. 56 a
1) obrigatoriedade de realização do sistema de rodízio pelas farmácias e drogarias, para
atendimento ininterrupto à comunidade. A lei prevê ainda que tal obrigatoriedade deve ser
regulamentada consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios.
Temos recebido inúmeras reclamações de que, muitas vezes, não há nenhum
estabelecimento do ramo que funcione 24 horas, deixando a população desassistida em situações
de urgência. Este projeto visa atender a uma demanda essencial do município, garantindo o
acesso da população aos medicamentos necessários a qualquer hora do dia ou da noite.
Embora em Itaberaba contemos com cerca de 30 estabelecimentos farmacêuticos, é
crucial observar que atualmente não existe legislação municipal que regule o funcionamento das
farmácias em regime de plantão 24 horas. Esta lacuna ressalta a urgência e a necessidade
premente de estabelecer tal normativa. A ausência de diretrizes claras e específicas cria um
vácuo legal que compromete o acesso da população a serviços de saúde essenciais durante
horários não convencionais. Assim, torna-se imperativo adotar medidas para a elaboração e
6 implementação dessa legislação, visando garantir que os moradores tenham acesso contínuo e
ininterrupto aos medicamentos e cuidados de saúde de que necessitam.
Ressalta-se que o acesso a medicamentos é um direito garantido pela Constituição
Federal, que assegura os direitos à vida, à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento, sendo
obrigação do Estado garantir esses direitos por todos os meios possíveis.
Diante da importância da matéria, esperamos contar com o apoio de nossos pares para
a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 06 de maio de 2024.
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ip “Veread NTANA DOS SANTOS) ºv0T. 207. O VVOT;
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| ala 046 36550 Í