materia nº 15/2024

Câmara Municipal de Itaberaba
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Nat. 4 ESTADO DA BAHIA
34 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Processo n.º 430/2024
LEI N.º 4.807
DE
04 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Política Municipal de Educação Integral
em Tempo Integral no município de Itaberaba e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a Política Municipal
de Educação Integral e em Tempo Integral, com o objetivo de promover o
desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação da jornada
escolar e da integração de práticas educativas que contemplem as dimensões
intelectual, física, social, emocional e cultural dos estudantes.
Art. 2º — A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será
implementada em conformidade com a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o
Programa Escola em Tempo Integral, a Meta 6 do Plano Nacional de Educação
(PNE), outras normas e regulamentações pertinentes, e terá como princípios
norteadores:
Il. Equidade - Garantia de oportunidades iguais para todos os estudantes,
com atenção especial às suas particularidades;
W. Inclusão — Valorização da diversidade e o respeito às diferenças,
Contemporaneidade — Adoção de práticas pedagógicas que atendam às
HE. demandas educacionais da sociedade atual; |
IV. Sustentabilidade - Promoção de ações educativas voltadas para a
preservação ambiental e a responsabilidade social.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral:
|. | Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, assegurando
um mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de
atividades pedagógicas e complementares;
HW. Garantir o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as
diversas dimensões de sua formação;
HI. | Promover a equidade no atendimento escolar, priorizando estudantes em
situação de vulnerabilidade social e econômica;
IV. Fortalecera articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação,
saúde, cultura, esporte, lazer e assistência social, para assegurar um
atendimento integral às necessidades dos estudantes;
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V. Implementar ações que promovam o desenvolvimento de habilidades
digitais, possibilitando o uso ético e consciente das tecnologias da
informação e da comunicação, integrando essas práticas ao currículo
escolar.
CAPÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 4º — A organização curricular das escolas que aderirem à Política de Educação
Integrale em Tempo Integral deverá ser estruturada em conformidade com a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e incluir atividades complementares que
favoreçam o desenvolvimento pleno dos estudantes, conforme segue:
Il. Atividades Acadêmicas - Componentes curriculares obrigatórios
conforme a BNCC e os Referenciais Curriculares Municipais, distribuídos de
forma interdisciplinar e integrada;
Il. Atividades Complementares — Ofertas educativas que integrem artes,
cultura, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental, saúde, cidadania
e direitos humanos;
Il. Projetos Interdisciplinares — Implementação de projetos baseados em
metodologias ativas que promovam O protagonismo dos alunos, como
aprendizagem baseada em projetos e resolução de problemas;
IV. Educação Prática e Inovadora — Estruturar ações pedagógicas que
promovam a integração de práticas educacionais interativas, baseadas em
tecnologia, metodologias ativas e projetos interdisciplinares para fomentar
a educação integral.
Art. 5º — As escolas que adotarem o modelo de tempo integral deverão incluir no
seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) as diretrizes estabelecidas nesta Lei,
respeitando as especificidades da comunidade escolar e as condições de cada
instituição.
Art. 6º - O Município de Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
deverá assegurar a formação continuada e o aperfeiçoamento dos profissionais da
educação que atuarem nas escolas de tempo integral de contemplando as
seguintes áreas essenciais:
Il. Educação Integral e em Tempo Integral: Formação voltada para a
compreensão das bases teóricas e práticas da educação integral, incluindo
os princípios do desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões
cognitiva, social, emocional, física e cultural, conforme estabelecido pela
Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pelas diretrizes locais e pelo
Referencial Municipal Curricular;
W. Metodologias Ativas de Ensino: Capacitação para a adoção de práticas
pedagégicas inovadoras, como aprendizagem baseada em projetos,
aprendizagem colaborativa, gamificação e aprendizagem baseada em
problemas, promovendo O protagonismo do aluno e O desenvolvimento
de competências;
Wi. —Interdisciplinaridade e Integração Curricular: Formação que possibilite
aos professores a integração de diferentes áreas do conhecimento,
promovendo projetos interdisciplinares e articulando conteúdos
IV.
Vi.
VI.
VIH.
IX.
XI.
Xi.
XI.
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CNPJ 13.267.315/0001-41
acadêmicos com práticas extracurriculares, como artes, cultura, esportes e
ciências;
Tecnologias Educacionais: Capacitação para o uso de tecnologias digitais
no processo de ensino-aprendizagem, incluindo o uso de plataformas
educacionais, aplicativos, ferramentas de comunicação e tecnologias
emergentes, como robótica educacional e programação, que promovam
uma cultura de inovação no ambiente escolar;
Educação para a Diversidade: Formação que capacite os profissionais a
trabalharem com a diversidade social, cultural, racial e de gênero no
ambiente escolar, assegurando práticas pedagógicas inclusivas e o respeito
às diferentes identidades e realidades dos estudantes;
Gestão do Tempo e Organização Curricular: Treinamento para organizar
a jornada escolar de forma equilibrada, conciliando as atividades
curriculares obrigatórias com as atividades complementares, sem
sobrecarga para os alunos e garantindo que o tempo integral favoreça o
aprendizado significativo;
Organização Curricular: Elaborar e implementar uma matriz curricular para
o ensino em tempo integral, com definição clara dos horários docentes,
garantindo a compatibilidade entre as atividades obrigatórias e as
complementares;
Saúde e Bem-estar Escolar: Capacitação para lidar com questões de saúde
física e emocional dos estudantes, incluindo práticas de educação
emocional, promoção da saúde integral, e a criação de ambientes escolares
saudáveis e acolhedores. Isso inclui o cuidado com a saúde mental dos
alunos e profissionais de educação e estratégias de resolução de conflitos
no ambiente escolar;
Educação Socioemocional: Formação para desenvolver competências
socioemocionais dos alunos, como empatia, colaboração, resiliência,
resolução de problemas e habilidades de comunicação, integrando essas
competências ao currículo regular;
Educação Ambiental e Sustentabilidade: Formação voltada para a
promoção de práticas sustentáveis no ambiente escolar e a conscientização
ambiental dos alunos, abordando temas como conservação dos recursos
naturais, reciclagem e ações para a preservação do meio ambiente;
Cultura e Arte na Educação: Capacitação que incentive o uso de
expressões culturais e artísticas como parte integrante do currículo escolar,
promovendo o desenvolvimento das habilidades criativas dos estudantes e
ampliando suas perspectivas socioculturais;
Avaliação Pedagógica e Monitoramento: Formação sobre técnicas e
ferramentas de avaliação de aprendizagens, com foco em processos
contínuos de monitoramento e feedback, que garantam o
acompanhamento do desenvolvimento integral dos alunos;
Instrumentos de Avaliação: Definir instrumentos de avaliação contínua
que permitam monitorar o progresso acadêmico, socioemocional e físico
dos estudantes, garantindo um acompanhamento integral do
desenvolvimento.
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CAPÍTULO IIl - DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
7 al
Art. 7º - O Município deverá garantir a adequação da infraestrutura das escolas
que oferecem a jornada em tempo integral, assegurando que os espaços
escolares sejam apropriados para a realização das atividades propostas, conforme
as necessidades de uma educação integral.
Il. Salas de aula multifuncionais adequadas para práticas pedagógicas
diversificadas e atividades extracurriculares;
HW. Laboratórios de ciências, tecnologia e informática que promovam a
experimentação científica, tecnológica e a inovação;
Il. Espaços culturais e esportivos, como bibliotecas, brinquedotecas,
auditórios, quadras poliesportivas cobertas e áreas para atividades ao ar
livre, área verde, visando o desenvolvimento físico, social e cultural dos
alunos;
IV. Refeitórios e cozinhas devidamente equipados para garantir uma
alimentação adequada e balanceada aos alunos durante todo o período
integral, incluindo equipamentos apropriados para o armazenamento e a
refrigeração dos alimentos, em conformidade com as normas da vigilância
sanitária, e espaço e mobiliários dos refeitórios adequados e suficientes
para comportar a quantidade de alunos atendidos.
V. Banheiros adequados, dimensionados para O número de alunos e
adaptados para atender a todas as faixas etárias e necessidades especiais,
os quais deverão:
a) Ser higienizados regularmente e estar em boas condições de uso;
b) Ser separados por gênero, garantindo privacidade e segurança para os
alunos;
c) Contar com acessibilidade para alunos com deficiência, atendendo às
normas de acessibilidade vigentes;
d) Ser suficientes em quantidade, considerando o número de estudantes
e o tempo de permanência prolongado nas escolas em tempo integral.
VI. Área de convivência adequada ao repouso dos estudantes e dormitórios
para as creches, equipados com colchonetes, tapetes, redes, tendas,
camas e berços.
Art. 8º - O Município deverá assegurar o fornecimento de alimentação escolar,
com pelo menos 04 (quatro) refeições diárias para os alunos matriculados nas
escolas de tempo integral, atendendo às diretrizes do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE).
Art. 9º — As escolas de tempo integral deverão contar com serviços de transporte
escolar adequados, garantindo o acesso e à permanência dos alunos com
deficiência, além de disponibilizarem serviços de transporte escolar apropriados
para as escolas do campo, com quantidade de assentos suficiente para atender
tanto alunos quanto professores, de forma segura e confortável.
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CAPÍTULO IV —- DO FINANCIAMENTO
Art. 10 - Os recursos para a implementação da Política Municipal de Educação
Integral em Tempo Integral serão provenientes de:
Il. Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb), de acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020;
Il. — Apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei
Federal nº 14.640/2023;
HI. Recursos Próprios e outras fontes de financiamento que venham a ser
estabelecidas por legislações federais, estaduais ou municipais.
Art. 11 - A execução financeira deverá seguir os critérios estabelecidos pela
Portaria MEC nº 1.495/2023, Resolução FNDE nº 18/2023 e demais normas dos
tribunais de contas (TCM e TCU), em observância o disposto no Art. 70 da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando que os recursos
sejam aplicados de maneira eficiente e conforme as normas estabelecidas para o
financiamento da educação básica.
Art. 12- O Município de Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
deverá designar professores licenciados com aptidão para áreas específicas, além
de pessoas com notório saber, para atuarem nas áreas do conhecimento que
compõem a parte diversificada do currículo, com foco nas seguintes áreas:
Il. Linguagens e Expressões artísticas: Professores ou pessoas com notório
saber em atividades voltadas para a leitura, produção de textos, e
linguagem artística, incluindo literatura, música, teatro, dança e artes visuais,
a fim de desenvolver a sensibilidade, criatividade e a expressão dos alunos;
HW. Educação Física e Práticas Corporais: Professores ou pessoas com notório
saber em atividades que promovam o desenvolvimento motor, a saúde e a
socialização, por meio de práticas como jogos esportivos, capoeira,
atividades lúdicas e exercícios físicos;
W. Tecnologia e Inovação: Professores ou pessoas com notório saber em
oficinas e projetos que envolvam O desenvolvimento de competências
tecnológicas, como robótica, programação, informática e a utilização
consciente das ferramentas digitais;
IV. Educação Ambiental e Sustentabilidade: Professores ou pessoas com
notório saber em atividades que incentivem a preservação ambiental e
práticas sustentáveis, como cultivo de hortas escolares, reciclagem e
projetos de cidadania e sustentabilidade;
V. Cultura de Paz e Cidadania: Professores ou pessoas com notório saber em
ações educativas voltadas para direitos humanos, justiça social, diversidade
e valores cívicos, promovendo a convivência harmoniosa e o respeito às
diferenças;
VI. Saúde e Bem-Estar: Professores ou pessoas com notório saber em práticas
que busquem desenvolver a saúde física e emocional dos alunos, através
de atividades como meditação, relaxamento, autocuidado e educação
socioemocional;
Vil. Sustentabilidade e Artesanato: Professores ou pessoas com notório saber
em oficinas voltadas para atividades de sustentabilidade, preservação e
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cidadania, como artesanato e atividades agrícolas, proporcionando aos
alunos habilidades práticas e de conscientização ambiental;
Vil. Apoio ao Desenvolvimento Acadêmico: Professores ou pessoas com
notório saber em atividades complementares voltadas para reforço em
Língua Portuguesa e Matemática, promovendo oficinas específicas que
integrem práticas interdisciplinares, de modo a desenvolver as
competências essenciais de leitura, escrita, interpretação e raciocínio
lógico;
IX. Culinária: Professores ou pessoas com notório saber em atividades que
envolvam práticas culinárias, como preparação de alimentos e receitas,
promovendo o desenvolvimento de habilidades práticas, a consciência
sobre alimentação saudável e a valorização da cultura alimentar.
Art. 13 - Nas creches do município que oferecem educação em tempo integral, as
atividades complementares deverão ser ministradas por pedagogos licenciados
capacitados, com atuação de 20h na instituição, que se responsabilizarão por
planejar e executar atividades voltadas ao desenvolvimento integral das crianças
na primeira infância, considerando as dimensões cognitiva, afetiva, física e social.
Art. 14 - Havendo a necessidade de ampliação do quadro de profissionais que
atuarão nas Atividades Complementares, a designação deverá prioritariamente
ocorrer por meio de processo seletivo simplificado, conduzido por uma banca
avaliadora, levando em consideração a experiência prática na área de atuação ou
formação específica relacionada ao campo de conhecimento.
Art. 15 - O processo seletivo deverá incluir a realização de aula pública, também
conduzida pela mesma banca, como forma de avaliar a competência e a aptidão
do profissional para o exercício da função.
Art. 16 - A banca deverá ser composta por profissionais qualificados e com
experiência na área de educação, garantindo a imparcialidade e a transparência
do processo de seleção.
Art. 17 - Os profissionais das áreas do conhecimento da parte diversificada devem
atuar em conjunto com os professores dos componentes curriculares obrigatórios,
garantindo a integração entre as atividades obrigatórias e as complementares, de
forma a promover o desenvolvimento integral dos estudantes, conforme as
diretrizes do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
Art. 18 - Os profissionais das áreas do conhecimento da parte diversificada terão
acesso a formações continuadas, oferecidas pelo Município, para que possam
aperfeiçoar suas práticas e alinhar suas atividades aos objetivos da educação
integral e às necessidades da comunidade escolar.
CAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 19 - O Município de Itaberaba deverá instituir um sistema de monitoramento
e avaliação para acompanhar o impacto da Política de Educação Integral e em
Tempo Integral, utilizando os seguintes indicadores:
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Il. Taxa de adesão de alunos ao programa de tempo integral,
H. Desempenho acadêmico dos alunos;
WI. Frequência e participação nas atividades complementares;
IV. Satisfação de alunos, pais e professores.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar
avaliações periódicas e apresentar relatórios de desempenho, propondo ajustes e
aprimoramentos quando necessários.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 04
de dezembro de 2024.
Vereador GERSON ALMEIDA DE JESUS
Presidente
ms à Câmara Municipal de Itaberaba
ET JW WD
4 É ESTADO DA BAHIA
9 CNPJ 13.267.315/0001-41
Exmº Sr. Gerson Almeida de Jesus
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, nos termos do Art. 145,
combinado com o Art. 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerem
a V. Ex?, ouvido o Plenário, que, aprovado o regime de urgência especial,
DISPENSAR OS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES, relativos à
proposição abaixo discriminada:
Processo nº 430/2024 - P DE LEI Á º 15/2024 de
autoria do Poder Executivo Municipal: institui a Política Municipal de
Educação Integral em Tempo Integral no município de Itaberaba e dá
outras providências
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2024.
VEREADORES:
1
. -AMARA MUNICIPAL DE ITAGER BM EA Á;
provado CD) 1VOT.23vOT,
; PorduNAn, E X e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 192/2024/GAB Itaberaba, 29 de novembro de 2024.
RA MUNICIPAL DE TABERABA-BA
Ao PROTOCOLO GERAL
. PROC E dia +
Exmº. Sr. “Gerson Almeida de Jesus EM, DA) E!
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº. 15 de 21 de novembro de
2024.
Excelentíssimo Presidente
Ao cumprimentar, cordialmente, Vossa Senhoria, encaminhamos o Projeto de
Lei nº. 15/2024 alusivo à Política Municipal de Tempo Integral para ser
apreciado em Regime de Urgência Especial.
Na oportunidade, renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
]) Maria José os Novais
Secretária M al de Governo
ponto or ET OT. Õ. vor
Porlunan, | “
Saladas Segs
eua Muricpai de Itaberaba
. RECEBIDO EM
IS PU AoA 20h
Servidora)
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / | e-mail:
gabinete. itaberabaDhotmail.com
FM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
e www.itaberaba.ba.gov.br
[E
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N.º 15 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
MUNICIPAL DE TTABERAGA BA
PROTOCOLO GERAL
PROC Nº/72.1 202M
EM, 02) de Ep
Servidor MIBA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “institui a Política
Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no município de Itaberaba e dá
outras providências, em atendimento a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023
e Portaria MEC nº 1.495, de 02 de agosto de 2023.
Senhor Presidente
Conforme a apresentação no sitio do Ministério da Educação
(https: /Amww gov. brimec/pt-br/escola-em-tempo-intearal), o “Programa Escola em
Tempo Integral fomenta a criação de matrículas em tempo integral (igual ou superior
a 7h diárias ou 35h semanais) em todas as etapas e modalidades da educação
básica. A medida proporciona a ampliação da jornada de tempo na perspectiva da
educação integrale a priorização das escolas que atendem estudantes em situação
de maior vulnerabilidade socioeconômica” — Meta 06 do Plano Nacional — Lei nº
13.005/2014 e Municipal de Educação — Lei nº 1.383/2015, alterada pela Lei nº
1.720, de 03 de novembro de 2022, que propõe “oferecer educação em tempo
integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a
atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação
básica”
Após a aprovação da Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em
Tempo Integral, o Ministério da Educação — MEC, editou a Portaria nº 1.495/2023,
que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para à ampliação de matrículas
em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral.
De acordo com o artigo 6º da portaria ministerial, no “ato de pactuação das
matrículas, os entes federativos comprometem-se a comprovar a aprovação de sua
Política de Educação em Tempo Integral, concebida para ofertar a jornada em
tempo integral na perspectiva da educação integral, alinhada à Base Nacional
Comum Curricular e às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
junto ao seu respectivo Conselho de Educação”.
Entretanto, a norma ressalta, no parágrafo 2º do caput, que quando da “pactuação,
os entes federativos que não dispuserem de Política de Educação em Tempo
Integral em vigor, na forma do caput, deverão elaborar e aprovar à respectiva
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoitaberaba.ba.gov.br
ÉR PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Política até a fase de declaração” das matrículas, previstas para 13 de janeiro de
2025.
Sendo assim, a Secretaria Municipal da Educação, constituiu por meio da Portaria nº
375/2023, o Comitê Especial para Elaboração da Política de Educação de Tempo
Integral do Município de Itaberaba, a qual após várias discussões do grupo de
trabalho e formação junto a Universidade Federal da Bahia (Instituição Formadora
do Programa de Tempo Integral) fora elaborado a presente minuta de Projeto de Lei.
Impende registrar que a tramitação da propositura em apreço assume caráter
emergencial, ou seja, apreciado e votado em Regime de Urgência Especial, vez
que, o Conselho Municipal de Educação, após a aprovação irá debruçar sobre as
) Diretrizes Curriculares de Tempo Integral do Sistema Municipal de Ensino, bem
como antevendo o recesso parlamentar desta casa.
Nessas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa,
consubstanciadas pelo Comitê Especial — Portaria nº 375/2023, Parecer do
Conselho Municipal de Educação-CME (documentos anexos) e em última análise,
na necessidade de institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral no município de Itaberaba, em atendimento a Lei Federal nº 14.640, de 31
de julho de 2023 e Portaria MEC nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, contaremos,
por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
RICARDO DOS AN MASCARENHAS
PREFEI UNICIPAL
provado E) 48VOT. LD 2840 T. AM UNOT. |
Por
Va
— Presidenta da Chá
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — refeitoDitaberaba.ba.gov.br
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 15 o
DE Cas eigo 202m
21 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui a Política Municipal de Educação Integral
em Tempo Integral no município de Itaberaba e dá
outras providências. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a Política Municipal de
Educação Integral e em Tempo Integral, com O objetivo de promover O
desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação da jornada escolar
e da integração de práticas educativas que contemplem as dimensões intelectual,
física, social, emocional e cultural dos estudantes.
Art. 2º — A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será
implementada em conformidade com a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o
Programa Escola em Tempo Integral, a Meta 6 do Plano Nacional de Educação
(PNE), outras normas e regulamentações pertinentes, e terá como princípios
norteadores:
|. Equidade — Garantia de oportunidades iguais para todos os estudantes, com
atenção especial às suas particularidades,
Il. “Inclusão — Valorização da diversidade e o respeito às diferenças,
Ill. Contemporaneidade — Adoção de práticas pedagógicas que atendam às
demandas educacionais da sociedade atual;
IV. Sustentabilidade - Promoção de ações educativas voltadas para a
preservação ambiental e a responsabilidade social.
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo
Integral:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoitaberaba.ba.gov.br
EN PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ar www.itaberaba.ba.gov.br
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|. | Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, assegurando um
mínimo de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais de
atividades pedagógicas e complementares,
Il. Garantir o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as diversas
dimensões de sua formação; :
Wi. Promover a equidade no atendimento escolar, priorizando estudantes em
situação de vulnerabilidade social e econômica;
IV. Fortalecer a articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação,
saúde, cultura, esporte, lazer e assistência social, para assegurar um
atendimento integral às necessidades dos estudantes;
V. Implementar ações que promovam O desenvolvimento de habilidades digitais,
possibilitando o uso ético e consciente das tecnologias da informação e da
comunicação, integrando essas práticas ao currículo escolar.
CAPÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E PEDAGÓGICA
Art. 4º — A organização curricular das escolas que aderirem à Política de Educação
Integral e em Tempo Integral deverá ser estruturada em conformidade com a Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e incluir atividades complementares que
favoreçam o desenvolvimento pleno dos estudantes, conforme segue:
|. Atividades Acadêmicas — Componentes curriculares obrigatórios conforme a
BNCC e os Referenciais Curriculares Municipais, distribuídos de forma
interdisciplinar e integrada;
Il. Atividades Complementares — Ofertas educativas que integrem artes,
cultura, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental, saúde, cidadania e
direitos humanos;
ll. Projetos Interdisciplinares — Implementação de projetos baseados em
metodologias ativas que promovam O protagonismo dos alunos, como
aprendizagem baseada em projetos e resolução de problemas,
IV. Educação Prática e Inovadora — Estruturar ações pedagógicas que
promovam a integração de práticas educacionais interativas, baseadas em
tecnologia, metodologias ativas e projetos interdisciplinares para fomentar a
educação integral.
Art. 5º — As escolas que adotarem o modelo de tempo integral deverão incluir no seu
Projeto Politico-Pedagógico (PPP) as diretrizes estabelecidas nesta Lei, respeitando
as especificidades da comunidade escolar e as condições de cada instituição.
Art. 6º — O Município de Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
deverá assegurar a formação continuada e o aperfeiçoamento dos profissionais da
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — prefeitoDitaberaba.ba.gov.br
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EM PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
educação que atuarem nas escolas de tempo integral de contemplando as seguintes
áreas essenciais:
Il. Educação Integral e em Tempo Integral: Formação voltada para a
compreensão das bases teóricas e práticas da educação integral, incluindo os
princípios do desenvolvimento integral dos estudantes nas dimensões
cognitiva, social, emocional, física e cultural, conforme estabelecido pela Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), pelas diretrizes locais e pelo Referencial
Municipal Curricular;
Il. Metodologias Ativas de Ensino: Capacitação para a adoção de práticas
pedagógicas inovadoras, como aprendizagem baseada em projetos,
aprendizagem colaborativa, gamificação e aprendizagem baseada em
problemas, promovendo o protagonismo do aluno e O desenvolvimento de
competências,
Wl. —Interdisciplinaridade e Integração Curricular. Formação que possibilite aos
professores a integração de diferentes áreas do conhecimento, promovendo
projetos interdisciplinares e articulando conteúdos acadêmicos com práticas
extracurriculares, como artes, cultura, esportes e ciências;
IV. Tecnologias Educacionais: Capacitação para O uso de tecnologias digitais
no processo de ensino-aprendizagem, incluindo o uso de plataformas
educacionais, aplicativos, ferramentas de comunicação .e tecnologias
emergentes, como robótica educacional e programação, que promovam uma
cultura de inovação no ambiente escolar,
v. Educação para a Diversidade: Formação que capacite os profissionais a
trabalharem com a diversidade social, cultural, racial e de gênero no ambiente
escolar, assegurando práticas pedagógicas inclusivas e O respeito às
diferentes identidades e realidades dos estudantes,
VI. Gestão do Tempo e Organização Curricular: Treinamento para organizar a
jornada escolar de forma equilibrada, conciliando as atividades curriculares
obrigatórias com as atividades complementares, sem sobrecarga para os
alunos e garantindo que o tempo integral favoreça o aprendizado significativo;
vil Organização Curricular: Elaborar e implementar uma matriz curricular para O
ensino em tempo integral, com definição clara dos horários docentes,
garantindo a compatibilidade entre as atividades obrigatórias e as
complementares;
vill. Saúde e Bem-estar Escolar: Capacitação para lidar com questões de saúde
física e emocional dos estudantes, incluindo práticas de educação emocional,
promoção da saúde integral, e a criação de ambientes escolares saudáveis e
acolhedores. Isso inclui o cuidado com a saúde mental dos alunos e
profissionais de educação e estratégias de resolução de conflitos no ambiente
escolar,
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IX. Educação Socioemocional: Formação para desenvolver competências
socioemocionais dos alunos, como empatia, colaboração, resiliência,
resolução de problemas e habilidades de comunicação, integrando essas
competências ao currículo regular,
X. Educação Ambiental e Sustentabilidade: Formação voltada para a
promoção de práticas sustentáveis no ambiente escolar e a conscientização
ambiental dos alunos, abordando temas como conservação dos recursos
naturais, reciclagem e ações para a preservação do meio ambiente;
Xl Cultura e Arte na Educação: Capacitação que incentive o uso de
expressões culturais e artísticas como parte integrante do currículo escolar,
promovendo o desenvolvimento das habilidades criativas dos estudantes e
ampliando suas perspectivas socioculturais;
XIl. Avaliação Pedagógica e Monitoramento: Formação sobre técnicas e
ferramentas de avaliação de aprendizagens, com foco em processos
contínuos de monitoramento e feedback, que garantam o acompanhamento
do desenvolvimento integral dos alunos; .
XIII. “Instrumentos de Avaliação: Definir instrumentos de avaliação contínua que
permitam monitorar o progresso acadêmico, socioemocional e físico dos
estudantes, garantindo um acompanhamento integral do desenvolvimento.
CAPÍTULO Ill - DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 7º — O Município deverá garantir a adequação da infraestrutura das escolas que
oferecem a jornada em tempo integral, assegurando que os espaços escolares
sejam apropriados para a realização das atividades propostas, conforme as
necessidades de uma educação integral.
| Salas de aula multifuncionais adequadas para práticas pedagógicas
diversificadas e atividades extracurriculares,
Il. Laboratórios de ciências, tecnologia e informática que promovam a
experimentação científica, tecnológica e a inovação;
Il. Espaços culturais e esportivos, como bibliotecas, brinquedotecas,
auditórios, quadras poliesportivas cobertas e áreas para atividades ao ar livre,
área verde, visando o desenvolvimento físico, social e cultural dos alunos;
y. Refeitórios e cozinhas devidamente equipados para garantir uma
alimentação adequada e balanceada aos alunos durante todo O período
integral, incluindo equipamentos apropriados para O armazenamento e a
refrigeração dos alimentos, em conformidade com as normas da vigilância
sanitária, e espaço e mobiliários dos refeitórios adequados e suficientes para
comportar a quantidade de alunos atendidos.
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v. Banheiros adequados, dimensionados para O número de alunos e
adaptados para atender a todas as faixas etárias e necessidades especiais,
os quais deverão:
a) Ser higienizados regularmente e estar em boas condições de uso;
b) Ser separados por gênero, garantindo privacidade e segurança para os
alunos;
c) Contar com acessibilidade para alunos com deficiência, atendendo às
normas de acessibilidade vigentes,
Ser suficientes em quantidade, considerando o número de estudantes e o
tempo de permanência prolongado nas escolas em tempo integral.
vi. Área de convivência adequada ao repouso dos estudantes e dormitórios
para as creches, equipados com colchonetes, tapetes, redes, tendas, camas
e berços.
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Art. 8º — O Município deverá assegurar o fornecimento de alimentação escolar, com
pelo menos 04 (quatro) refeições diárias para os alunos matriculados nas escolas de
tempo integral, atendendo às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE).
Art. 9º — As escolas de tempo integral deverão contar com serviços de transporte
escolar adequados, garantindo o acesso e a permanência dos alunos com
deficiência, além de disponibilizarem serviços de transporte escolar apropriados para
as escolas do campo, com quantidade de assentos suficiente para atender tanto
alunos quanto professores, de forma segura e confortável.
CAPÍTULO IV — DO FINANCIAMENTO
Art. 40 - Os recursos para a implementação da Política Municipal de Educação
Integral em Tempo Integral serão provenientes de:
| Transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica (Fundeb), de acordo com a Lei Federal nº 14.113/2020;
Il. Apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei
Federal nº 14.640/2023;
ill. Recursos Próprios e outras fontes de financiamento que venham a ser
estabelecidas por legislações federais, estaduais ou municipais.
Art. 11 - A execução financeira deverá seguir os critérios estabelecidos pela Portaria
MEC nº 1.495/2023, Resolução FNDE nº 18/2023 e demais normas dos tribunais de
contas (TCM e TCU), em observância o disposto no Art. 70 da Lei de Diretrizes e
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Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando que os recursos sejam aplicados
de maneira eficiente e conforme as normas estabelecidas para O financiamento da
educação básica.
Art. 12 - O Município de Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
deverá designar professores licenciados com aptidão para áreas específicas, além
de pessoas com notório saber, para atuarem nas áreas do conhecimento que
compõem a parte diversificada do currículo, com foco nas seguintes áreas:
1. Linguagens e Expressões artísticas: Professores ou pessoas com notório saber
em atividades voltadas para a leitura, produção de textos, e linguagem artística,
incluindo literatura, música, teatro, dança e artes visuais, a fim de desenvolver a
sensibilidade, criatividade e a expressão dos alunos,
Il. Educação Física e Práticas Corporais: Professores ou pessoas com notório
saber em atividades que promovam O desenvolvimento motor, a saúde e a
socialização, por meio de práticas como jogos esportivos, capoeira, atividades
lúdicas e exercícios físicos,
Ill. Tecnologia e Inovação: Professores ou pessoas com notório saber em oficinas
e projetos que envolvam o desenvolvimento de competências tecnológicas, como
robótica, programação, informática e a utilização consciente das ferramentas digitais;
IV. Educação Ambiental e Sustentabilidade: Professores ou pessoas com notório
saber em atividades que incentivem a preservação ambiental e práticas
sustentáveis, como cultivo de hortas escolares, reciclagem e projetos de cidadania e
sustentabilidade;
V. Cultura de Paz e Cidadania: Professores ou pessoas com notório saber em
ações educativas voltadas para direitos humanos, justiça social, diversidade e
valores cívicos, promovendo a convivência harmoniosa e o respeito às diferenças,
VI. Saúde e Bem-Estar: Professores ou pessoas com notório saber em práticas que
busquem desenvolver a saúde física e emocional dos alunos, através de atividades
como meditação, relaxamento, autocuidado e educação socioemocional,
vII. Sustentabilidade e Artesanato: Professores ou pessoas com notório saber em
oficinas voltadas para atividades de sustentabilidade, preservação e cidadania,
como artesanato e atividades agrícolas, proporcionando aos alunos habilidades
práticas e de conscientização ambiental;
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vII!. Apoio ao Desenvolvimento Acadêmico: Professores ou pessoas com notório
saber em atividades complementares voltadas para reforço em Lingua Portuguesa e
Matemática, promovendo oficinas específicas que | integrem práticas
interdisciplinares, de modo a desenvolver as competências essenciais de leitura,
escrita, interpretação e raciocínio lógico;
IX. Culinária: Professores ou pessoas com notório saber em atividades que
envolvam práticas culinárias, como preparação de alimentos e receitas, promovendo
o desenvolvimento de habilidades práticas, a consciência sobre alimentação
saudável e a valorização da cultura alimentar.
Art. 13 - Nas creches do município que oferecem educação em tempo integral, as
atividades complementares deverão ser ministradas por pedagogos licenciados
capacitados, com atuação de 20h na instituição, que se responsabilizarão por
planejar e executar atividades voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, considerando as dimensões cognitiva, afetiva, física e social.
Art. 44 - Havendo a necessidade de ampliação do quadro de profissionais que
atuarão nas Atividades Complementares, a designação deverá prioritariamente
ocorrer por meio de processo seletivo simplificado, conduzido por uma banca
avaliadora, levando em consideração a experiência prática na área de atuação ou
formação específica relacionada ao campo de conhecimento.
Art. 15 - O processo seletivo deverá incluir a realização de aula pública, também
conduzida pela mesma banca, como forma de avaliar a competência e a aptidão do
profissional para o exercício da função
Art. 16 - A banca deverá ser composta por profissionais qualificados e com
experiência na área de educação, garantindo a imparcialidade e a transparência do
processo de seleção.
Art. 17 - Os profissionais das áreas do conhecimento da parte diversificada devem
atuar em conjunto com os professores dos componentes curriculares
obrigatórios, garantindo a integração entre as atividades obrigatórias e as
complementares, de forma a promover O desenvolvimento integral dos
estudantes, conforme as diretrizes do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
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Art. 18 - Os profissionais das áreas do conhecimento da parte diversificada terão
acesso a formações continuadas, oferecidas pelo Município, para que possam
aperfeiçoar suas práticas e alinhar suas atividades aos objetivos da educação
integral e às necessidades da comunidade escolar.
CAPÍTULO V — DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 19 - O Município de Itaberaba deverá instituir um sistema de monitoramento e
avaliação para acompanhar o impacto da Política de Educação Integral e em Tempo
Integral, utilizando os seguintes indicadores.
|. Taxa de adesão de alunos ao programa de tempo integral,
Il. Desempenho acadêmico dos alunos;
WII. Frequência e participação nas atividades complementares,
IV. Satisfação de alunos, pais e professores.
Art. 20 - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar
avaliações periódicas e apresentar relatórios de desempenho, propondo ajustes e
aprimoramentos quando necessários.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 — Revogam-se as disposições em contrário.
RICARDO DOS ANNYS MASCARENHAS
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