| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL. |
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Sp Ri = PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Z www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.436 Certifico que o prese: foi publicado no átrio deste DE orgã o?! , DE roglk 21 DE JUNHO DE 2016 —— “INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro. Parágrafo único - O evento de que trata o “caput” deste artigo, será realizado com palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como campanhas através dos órgãos de divulgação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de junho de 2016. JOÃO ALMEIDA MAS RENHAS FILHO Prefei j MARIGILZA Secretári MEIDA MASCARENHAS Municipal de Governo “Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com £* Câmara Municipal de Itaberaba - e z Wa? 4/4 ESTADO DA BAHIA Vaio CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO Lei no 143% 19 DE MAIO DE 2016 “INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro. Parágrafo único - O evento de que trata O “caput” deste artigo, será realizado com palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como campanhas através dos órgãos de divulgação. Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 19 de maio de 2016. Vereador ZENILDÓNASCIMEN Ã E residente “Câmara Municipal de Itaberaba “ +. Ret “4 ESTADO DA BAHIA PJ 13.267.315/0001-41 BA-BA Aprovado D) ºVOT. [1 2*VOT. BB UVOT. PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº 013/2016, que institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, o qual institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil, a ser realizada anualmente, de 05 a 12 de outubro. Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível. Nesse sentido, votamos pela acolhida favorável do presente projeto. Sala das Comissões, 07 de maio de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ARLOS TA TANAJURA Membro RUBENILTON BASTÓS DOS SANTOS ANTONI Membro te + É ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 E spa Shea | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13 SOB pole 438/04 / JOG | DE o ; ER nO 18 DE ABRIL DE 2016 = “INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro. Parágrafo único - O evento de que trata O “caput” deste artigo, será realizado com palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como campanhas através dos órgãos de divulgação. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O projeto de Lei propõe para que seja instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo municipal, de 5 a 12 de outubro. Como diz a própria denominação, será uma campanha educativa, com palestras, cartazes, folhetos e através dos órgãos de divulgação. As Secretarias de Educação e de saúde poderão fazer uma avaliação física das crianças até 07 anos, no que se refere ao peso e à altura. O Poder Executivo regulamentará a lei - em sendo aprovado o projeto - no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Submetemos a propositura à alta consideração do Egrégio Plenário. SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016. Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL “Zé Frapeisto” /R na” Coimbra, Oliveira &Bensabath. ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0103050516CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 013/2016, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL - INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - RECOMENDAÇÕES. Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco Almeida Leal, o qual institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil, a ser realizada anualmente, de 05 a 12 de outubro. Ab initio, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. Esclareça-se que por se tratar de direito estrito, o dispositivo que confere competência privativa ao Prefeito Municipal deverá ser SS Coimbra, Oliveira & Bensabath interpretado restritivamente, a teor de entendimento vetusto do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa se transcreve: Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...) (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello). A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível. Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que à matéria de fundo nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente as datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba. Eos vd o a” Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Assim, é imperioso que conste da proposição dispositivo específico prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Municipio de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir. Exemplo: SAFE, - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação: (oo) XLI - Feira de Arte e Artesanato na Praça, aos domingos”. Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta com outras eventualmente já existentes. Noutro norte, apontamos a inconstitucionalidade do art. 2º do Projeto de Lei em análise, uma vez que ao fixar o prazo de 60 dias para a regulamentação da lei, o mesmo acaba por encetar obrigações para O Poder Executivo, ao arrepio do que rege art. 29, da Constituição Federal. Assim, é salutar que conste a seguinte redação: “Art. 20 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.” ese “e acudir Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 13/2016, de autoria do nobre Vereador José Francisco Almeida Leal. Este é o nosso parecer — SM). Itaberaba/BA, 05 de maio de 2016. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986