br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1436/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1436 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaINSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL.
native_id1250

Originating matéria

matéria 1424 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

Sp
Ri
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Z www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.436 Certifico que o prese:
foi publicado no átrio deste
DE orgã o?! , DE roglk
21 DE JUNHO DE 2016 ——
“INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada,
anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro.
Parágrafo único - O evento de que trata o “caput” deste artigo, será realizado com
palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como campanhas
através dos órgãos de divulgação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 21 de junho de 2016.
JOÃO ALMEIDA MAS RENHAS FILHO
Prefei j
MARIGILZA
Secretári
MEIDA MASCARENHAS
Municipal de Governo
“Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
£* Câmara Municipal de Itaberaba -
e z
Wa? 4/4 ESTADO DA BAHIA
Vaio CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
Lei no 143%
19 DE MAIO DE 2016
“INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada,
anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro.
Parágrafo único - O evento de que trata O “caput” deste artigo, será realizado com
palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como
campanhas através dos órgãos de divulgação.
Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 19 de
maio de 2016.
Vereador ZENILDÓNASCIMEN Ã E
residente
“Câmara Municipal de Itaberaba
“ +.
Ret “4 ESTADO DA BAHIA
PJ 13.267.315/0001-41
BA-BA
Aprovado D) ºVOT. [1 2*VOT. BB UVOT. PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO
CULTURA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE ao Projeto de Lei nº
013/2016, que institui a Semana Educativa de Nutrição
Infantil
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Francisco
Almeida Leal, o qual institui a Semana Educativa de Nutrição Infantil, a ser realizada
anualmente, de 05 a 12 de outubro.
Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise
não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol
encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de
Itaberaba.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa
reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou
estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de
competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta
qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos | e Il, da
Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para
regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual,
no que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível.
Nesse sentido, votamos pela acolhida favorável do presente projeto.
Sala das Comissões, 07 de maio de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E
ARLOS TA TANAJURA
Membro
RUBENILTON BASTÓS DOS SANTOS ANTONI
Membro
te + É ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41 E spa Shea |
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 13 SOB pole
438/04 / JOG
| DE o ; ER nO
18 DE ABRIL DE 2016 =
“INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Educativa de Nutrição Infantil”, a ser realizada,
anualmente, pelo Executivo Municipal, de 05 a 12 de outubro.
Parágrafo único - O evento de que trata O “caput” deste artigo, será realizado com
palestras, cartazes, e folhetos educativos, trabalhos escolares, bem como
campanhas através dos órgãos de divulgação.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei propõe para que seja instituída a “Semana Educativa de
Nutrição Infantil”, a ser realizada, anualmente, pelo Executivo municipal, de 5 a 12
de outubro.
Como diz a própria denominação, será uma campanha educativa, com
palestras, cartazes, folhetos e através dos órgãos de divulgação.
As Secretarias de Educação e de saúde poderão fazer uma avaliação física
das crianças até 07 anos, no que se refere ao peso e à altura.
O Poder Executivo regulamentará a lei - em sendo aprovado o projeto - no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Submetemos a propositura à alta consideração do Egrégio Plenário.
SALA DAS SESSÕES, 28 de março de 2016.
Vereador JOSE FRA ALMEIDA LEAL
“Zé Frapeisto”
/R
na”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath.
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0103050516CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 013/2016, QUE INSTITUI A SEMANA
EDUCATIVA DE NUTRIÇÃO INFANTIL - INTERESSE LOCAL - MATÉRIA
CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - NECESSIDADE
DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS
DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - RECOMENDAÇÕES.
Cuida-se de Projeto de Lei de autoria do Exmo. Sr. Vereador José
Francisco Almeida Leal, o qual institui a Semana Educativa de Nutrição
Infantil, a ser realizada anualmente, de 05 a 12 de outubro.
Ab initio, convém observar que a matéria vertida na proposição em
análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba.
Esclareça-se que por se tratar de direito estrito, o dispositivo que
confere competência privativa ao Prefeito Municipal deverá ser
SS
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
interpretado restritivamente, a teor de entendimento vetusto do Supremo
Tribunal Federal, cuja ementa se transcreve:
Iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo, deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. (...) (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de
Mello).
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas,
porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos
Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse
sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos 1
e II, da Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios
a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob
esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se
refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que à matéria de fundo
nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de
julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente as datas
comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Eos vd
o a”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Assim, é imperioso que conste da proposição dispositivo específico
prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja
incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas
Comemorativas e Eventos Anuais do Municipio de Itaberaba”, o registro
da data comemorativa que se propõe a instituir.
Exemplo:
SAFE, - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12
passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a
seguinte redação:
(oo)
XLI - Feira de Arte e Artesanato na Praça, aos
domingos”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data
proposta com outras eventualmente já existentes.
Noutro norte, apontamos a inconstitucionalidade do art. 2º do
Projeto de Lei em análise, uma vez que ao fixar o prazo de 60 dias para a
regulamentação da lei, o mesmo acaba por encetar obrigações para O
Poder Executivo, ao arrepio do que rege art. 29, da Constituição Federal.
Assim, é salutar que conste a seguinte redação:
“Art. 20 - A presente Lei será regulamentada por
Decreto do Poder Executivo.”
ese
“e acudir
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando
presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina
esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº
13/2016, de autoria do nobre Vereador José Francisco Almeida Leal.
Este é o nosso parecer — SM).
Itaberaba/BA, 05 de maio de 2016.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986

open original →