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norma nº 1424/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1424 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS COMPOSTOS POR BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“or PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
te? www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.424 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgã 27,03 réblé
29 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma
unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta
por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a obrigatoriedade da
manutenção de uma unidade de combate a incêndios e primeiros socorros, composta por
bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que esta lei menciona.
Art. 2.º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
| - shopping center;
Il - casa de shows e espetáculos;
Ill - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
VI — empresas instaladas em imóvel com área superior a 2.000 m? (dois mil metros
quadrados e/ou que contenha material inflamável e/ou comercialize material de fácil
combustão.
VII - agências bancárias que tenha fluxo maior que 500 (quinhentas) pessoas diariamente.
VIII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número
acima de 1.000 (mil) por dia;
IX — eventos em áreas abertas autorizados pela prefeitura, em número acima de 1.000
(mil) pessoas;
X — Condomínios residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades residenciais.
Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
Il - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja
capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
Ill - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda
outros como eletrodomésticos e roupas,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.co!
ua?
ns PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil metros
quadrados).
Art. 4.º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que seja
associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao
shopping center e ao estabelecimento associado.
Art. 5.º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser
estruturada do seguinte modo:
| - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos
da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de
pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo
feminino;
Il - recursos materiais obrigatórios:
a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso
inerente aos riscos de cada planta;
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o
desfibrilador nos casos em que a lei exija;
Art. 6.º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem
aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis cabíveis:
| - Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias.
Il - Multa, recolhida aos cofres do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
atualizada anualmente com base no Índice Geral de Preços — Mercado — IGP-M ou, em
sua falta, em outro índice de referência.
Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual.
IV - Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Certifico
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de fnarço de 2016. A oo 1/03 AdolE
> Ss E
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em
MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS
Segretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
24/05/2016 SIOFNET - Sistema de Envio e Gerenciamento de Documentos
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» Cliente: Prefeitura Municipal de Itaberaba
» Data Envio: 24/05/16 10:21 » Data de Publicação: 24/05/16
» Responsável: Marilene Souza Santos b CPF: 143.363.085-00
+ Comentário: Lei 1.424/2016.
+ Anexo(s): 1Lei n.º 1.424 de 29 de mar$$o de 2016 Obrigatoriedade manuten$$$$0 de uma unidade de combate
a incendio.docx ( D.O. e C.P.)
+ IP Envio: 187.87.203.134 » Data Impressão: 24/05/16 10:21
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Para consultar as edições do Diário Oficial do Municipio, acesse o site.
Diego Melo
Coordenador
Núcleo de Produtos - SAI -Sistema de Acesso à Informação
http cyase siofnet.org br/v2'sioVerEnvioPublicacao.cfm?varC odigo=506129 1/2
“3 Câmara Municipal de Ita
“ E
Rat “Z ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267 .315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN. 1.404
23 DE MARÇO DE 2016 7
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma
unidade de combate a incêndio e primeiros socorros,
composta por bombeiros civis profissionais, nos
estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1.º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a obrigatoriedade da
manutenção de uma unidade de combate a incêndios e primeiros socorros, composta por
bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que esta lei menciona.
Art. 2.º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
|- shopping center;
Il - casa de shows e espetáculos;
Ill - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos;
V - campus universitário;
VI — empresas instaladas em imóvel com área superior a 2.000 m? (dois mil metros
quadrados e/ou que contenha material inflamável e/ou comercialize material de fácil
combustão.
VIl - agências bancárias que tenha fluxo maior que 500 (quinhentas) pessoas
diariamente.
VIII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em
número acima de 1.000 (mil) por dia;
IX — eventos em áreas abertas autorizados pela prefeitura, em número acima de 1.000
(mil) pessoas;
X — Condominios residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades residenciais.
Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
Il - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja
r capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
É ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-41
Hll - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda
outros como eletrodomésticos e roupas;
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil
metros quadrados).
Art. 4.º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que
seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado.
Art. 5.º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser
estruturada do seguinte modo:
| - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos
da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência
de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe devera ser do sexo
feminino;
Jl - recursos materiais obrigatórios:
a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso
inerente aos riscos de cada planta;
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o
desfibrilador nos casos em que a lei exija;
Art. 6.º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem
aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuizo das demais ações penais e civis
cabíveis:
| — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 30 (trinta) e 90 (noventa)
dias.
H — Multa, recolhida aos cofres do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
atualizada anualmente com base no Índice Geral de Preços — Mercado — IGP-M ou, em
sua falta, em outro índice de referência.
Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual.
|V — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DÂNCÃ A MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de
março de 2016. ,
. >
Vereador ZE CIMENTO ARASÃO”
À
Presidente
[CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA |
ro
Presidente da CMIBA
à Câmara Municipal de Itaberaba
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Wet 4 4 ESTADO DA BAHIA
Veri CNPJ 13.267.315/0001-41
7 | PARECER CONJUNTO
C12vor. BB uNor. |
( JvoTos
03] 2016
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei
Legislativo nº 02/2016 do vereador Zenildo Nascimeto
Aragão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros,
composta por bombeiros civis profissionais, nos
estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Zenildo Nascimento
Aragão, que tem por escopo a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de
combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais,
determinados estabelecimentos.
Aprioristicamente, verifica-se o notório interesse público ostentado pelo projeto
de lei em tela, vez que seu objetivo final é assegurar o bem estar e a segurança da
população.
A matéria em análise recebeu da Assessoria Jurídica da Casa parecer opinando
pela sua constitucionalidade e juricidade, ressalvando, apenas, ser desnecessária a
previsão contida no art. 7º da proposta, uma vez que a Lei Federal nº 11.901/09 já
regulamenta a profissão do Bombeiro Civil, dispondo sobre as condições necessárias
para o exercício dessa profissão.
No mais, realizando as adequações necessárias no sentindo de suprimir o
referido artigo 7º do seu texto primitivo, o que caberá perfeitamente à comissão de
Justiça e Redação fazê-lo, concluímos que a proposição entremostra-se perfeitamente
legal, razão pela opinamos pela sua aprovação, cabendo ao Plenário à análise do
mérito.
Sala das Comissões, 10 de março de 2016.
JUSTIÇA E REDAÇÃO BA INFRAESTRUTURA
DO PE JESUS PIMENTEL DE SÁ
Presidente
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0101080316CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE
COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA
POR BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS - MATÉRIA QUE NÃO
SE CONFUNDE COM AS ATRIBUIÇÕES DOS BOMBEIROS
MILITARES - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Trata-se Projeto de Lei sob o nº 02/2016, de 29 de fevereiro de
2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, o
qual dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de
incêndio e primeiros socorros composta por bombeiros civis profissionais,
nos estabelecimentos que menciona.
A proposição ostenta notório interesse público ao impingir que
determinados estabelecimentos, que concentrem uma considerável
aglomeração de pessoas, possuam uma unidade de incêndio e primeiros
socorros composta por bombeiros civis, com o objetivo de assegurar o
bem estar e a segurança da população. q
fAN
“a
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
Nessa senda, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à
Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre
assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde,
assistência pública e garantia das pessoas portadores de deficiência, a
teor do que dispõe o seu art. 32, inciso I, vejamos:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I — a assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
A Lei Orgânica Municipal ainda dispõe em seu art. 191 sobre o
planejamento municipal, estabelecendo o seguinte:
Art. 191. O Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços
públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como
corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual
advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal:
A
As
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência
estatal na iniciativa privada, o que ocasiona, naturalmente, a elevação dos
custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida
desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do interesse
público e a busca da justiça social.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha
Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais
Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação
de uma ordem econômica essencialmente
intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse
coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a
justiça social.
Noutro norte, entendemos que a presente proposição não interfere
nas atribuições do Corpo de Bombeiro Militar, cuja competência é
privativa do Estado da Bahia, à luz do que estabelece o art. 148-A, da
Constituição Estadual. Ao revés, a suplementa, dispondo sobre assunto
que é afeto ao interesse público municipal.
Enquanto o Corpo de Bombeiro Militar atua de forma indistinta,
buscando salvaguardar interesse difuso, os bombeiros civis atuam de
à
as
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
forma específica, em empreendimentos que desenvolvem certas
atividades, cujo risco impõe a atuação preventiva, através de uma
unidade de combate a incêndio.
Apesar dessa temática ainda não ser pacífica nos tribunais, admitindo
entendimentos diversos, cumpre-nos trazer à baila jurisprudência que
guarda similitude com o quanto ora discutido - cumprindo-nos salientar
que a matéria encontra-se hodiernamente em discussão, perante o STF:
AÇÃO ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 10.389/2012.
EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. A organização da
segurança pública de competência do Governo
Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em
questões relativas à sua estrutura e disciplina. No
entanto, a Lei Municipal nº 10.389/2012, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma
unidade de combate a incêndio e primeiros socorros
composta por corpo de bombeiro civil nos
estabelecimentos que menciona não afronta os
princípios constitucionais, sendo mera expressão de
exercício do poder de polícia. Não há como confundir o
bombeiro militar com o bombeiro civil, profissão criada
pela Lei Federal n? 11.901/2009. (TJ-MG - AC:
10024122585557001 MG, 73 CÂMARA CÍVEL, Data de
Publicação: 29/11/2013).
No nosso sentir, essa discussão se atenua na medida em que
vislumbramos situações práticas em que a imediata intervenção dos
bombeiros civis poderia ter evitado a ocorrência de tragédias, a exemplo
PAN
aan
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
do que ocorreu no Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em
2013, em que um incêndio na Boate Kiss dizimou a vida de 242 pessoas.
Apontamos, entretanto, a inconstitucionalidade do art. 7º, da
proposição em comento, pois estabelece condições para o exercício da
profissão de Bombeiro Civil, causando notória ingerência em assunto cuja
competência é exclusiva da União, conforme disposto no art. 22, inciso
XVI, da Constituição Federal.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XVI - organização do sistema nacional de emprego e
condições para o exercício de profissões; (g.n)
Por conseguinte, mostra-se despicienda a previsão contida no art. 7º,
da proposta em análise, uma vez que a Lei Federal nº 11.901/09 já
regulamenta a profissão do Bombeiro Civil, dispondo sobre as condições
necessárias para o exercício dessa profissão.
Diante do exposto, realizadas as ressalvas e readequações
necessárias, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade,
regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o nº 02/2016, de
autoria do nobre Vereador Zenildo Nascimento Aragão, pelo que
sugerimos a sua submissão às Comissões competentes.
Este é o nosso parecer — SM].
Itaberaba/BA, 08 de março de 2016.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
PS
a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
4 4º) Câmara Municipal de Itaberaba
— O Acmeat
W 4” 24 ESTADO DA BAHIA
RA CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2016
DE
29 DE FEVEREIRO DE 2016
ads esmo ves im
; Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma
TT unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta
a | por bombeiros civis profissionais. nos estabelecimentos que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 4.º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a obrigatoriedade da
manutenção de uma unidade de combate a incêndios e primeiros socorros, composta por
bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que esta lei menciona.
Art. 2.º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são:
1- shopping center;
Il - casa de shows e espetáculos,
WI - hipermercado;
IV - grandes lojas de departamentos:
V - campus universitário;
VI — empresas instaladas em imóvel com área superior a 2.000 m? (dois mil metros
quadrados e/ou que contenha material inflamável e/ou comercialize material de fácil
combustão.
VIl - agências bancárias que tenha fluxo maior que 500 (quinhentas) pessoas
diariamente.
VIII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em
número acima de 1.000 (mil) por dia;
IX — eventos em áreas abertas autorizados pela prefeitura. em número acima de 1.000
(mil) pessoas;
X — Condomínios residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades residenciais.
Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
| - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais,
restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico;
Il - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows
artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas. em local cuja
capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas;
+ 43 Câmara Municipal de Itaberaba
Amarmed
Pia
a? * É ESTADO DA BAHIA
NE À CNPJ 13.267 315/0001-41
Ill - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda
outros como eletrodomésticos e roupas;
IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização
profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil
metros quadrados).
Art. 4.º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que
seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única,
atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado
Art. 5.º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser
estruturada do seguinte modo:
| - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos
da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência
de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo
feminino;
Il - recursos materiais obrigatórios:
a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso
inerente aos riscos de cada planta;
b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o
desfibrilador nos casos em que a lei exija;
Art. 6.º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem
aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuizo das demais ações penais e civis
cabíveis:
| — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 30 (trinta) e 90 (noventa)
dias.
|| — Multa, recolhida aos cofres do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
atualizada anualmente com base no Índice Geral de Preços — Mercado — IGP-M ou, em
sua falta, em outro índice de referência.
Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual.
IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento
Art. 7.º - Para o efetivo reconhecimento da profissão de Bombeiro Civil deverá ao candidato
possuir certificado de conclusão e carteira de registro em pelo menos uma das funções
especificadas no artigo 4º, da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, emitido por
empresa credenciada junto ao CNBC.
Art. 8.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo
Municipal. ” )
+ £$º% Câmara Municipal de Itaberaba
damos 4
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Cent CNPJ 13.267 315/0001-41
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de
sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A proposta legislativa que ora submetemos à apreciação dos nobres vereadores desta
Casa de Leis, tem por escopo garantir, pela presença de bombeiros civis, as exigências
minimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração
pública no município de Itaberaba.
O presente projeto de lei busca atender reivindicação da categoria dos Bombeiros Civis
em sua preocupação com a segurança da sociedade quanto à prevenção e resposta a
emergências.
Cumpre esclarecer primeiramente que o Bombeiro Civil é uma profissão que existe no
Brasil desde 1890, e que já é regulamentada pela Lei Federal nº 11.901/2009. Possui Normas
Brasileiras específicas, sendo muito bem descrita na Classificação Brasileira de Ocupações
do Ministério do Trabalho e Emprego, CBO 5171.
A edição da Lei Federal 11.901/09 tornou-se um marco para a categoria, na medida em
que pôs fim ao desentendimento sobre a profissão de Bombeiro Civil, por vezes exercida
irregularmente por vigilantes, brigadistas e pessoas de outras profissões com treinamento
muito básico, não podendo substituir o Bombeiro Civil que é um profissional especializado
para o exercicio das atividades e atribuições que lhe são específicas
A presente proposição, além de conferir maior segurança à população do nosso
municipio, criará mercado de trabalho que beneficiará, segundo dados da categoria, centenas
de profissionais de forma direta e indireta. Destaca-se que em âmbito estadual e federal e em
muitos municípios de norte a sul do Brasil, tramitam projetos de lei de igual teor,
demonstrando a importância e alcance da matéria.
A obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis em eventos atende tanto a
requisitos de segurança quanto as jurisprudências existentes sobre a irregularidade em uso
de serviços públicos, como Bombeiros Militares, em eventos privados, já que estes serviços e
recursos públicos não podem ser usados em favor de eventos privados, pois deixam o
restante do municipio sem o serviço.
Estes são os motivos que nortearam a apresentação da proposição legislativa, que ora
submetemos ao crivo do Egrégio Plenário. A

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