| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS COMPOSTOS POR BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“or PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te? www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.424 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgã 27,03 réblé 29 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de combate a incêndios e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que esta lei menciona. Art. 2.º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são: | - shopping center; Il - casa de shows e espetáculos; Ill - hipermercado; IV - grandes lojas de departamentos; V - campus universitário; VI — empresas instaladas em imóvel com área superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados e/ou que contenha material inflamável e/ou comercialize material de fácil combustão. VII - agências bancárias que tenha fluxo maior que 500 (quinhentas) pessoas diariamente. VIII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) por dia; IX — eventos em áreas abertas autorizados pela prefeitura, em número acima de 1.000 (mil) pessoas; X — Condomínios residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades residenciais. Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: | - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; Il - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas; Ill - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.co! ua? ns PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil metros quadrados). Art. 4.º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado. Art. 5.º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo: | - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino; Il - recursos materiais obrigatórios: a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta; b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija; Art. 6.º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais ações penais e civis cabíveis: | - Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias. Il - Multa, recolhida aos cofres do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada anualmente com base no Índice Geral de Preços — Mercado — IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência. Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual. IV - Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Certifico GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de fnarço de 2016. A oo 1/03 AdolE > Ss E Art. 8.º - Revogam-se as disposições em MARIGILZA ALMEIDA MASCARENHAS Segretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 24/05/2016 SIOFNET - Sistema de Envio e Gerenciamento de Documentos imprimir Certidão dy dba CERTIDÃO DE ENVIO PARA PUBLICAÇÃO » CÓDIGO DO COMPROVANTE: 386277652801 » Cliente: Prefeitura Municipal de Itaberaba » Data Envio: 24/05/16 10:21 » Data de Publicação: 24/05/16 » Responsável: Marilene Souza Santos b CPF: 143.363.085-00 + Comentário: Lei 1.424/2016. + Anexo(s): 1Lei n.º 1.424 de 29 de mar$$o de 2016 Obrigatoriedade manuten$$$$0 de uma unidade de combate a incendio.docx ( D.O. e C.P.) + IP Envio: 187.87.203.134 » Data Impressão: 24/05/16 10:21 O Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos servidores com Certificação Digital ICP Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP. A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e disponibilizada no seu Site Oficial dentro do prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que serão realizadas no primeiro dia útil posterior ao envio nos casos de: 1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 17:30h; 2- edições solicitadas para os finais de semana e feriados; 3 - No caso de publicações em outros veículos, além das regras acima, a publicação fica condicionada ao recebimento do fax com a Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada para o fax 71 3450-1514 até às 15:30h. exceto Diário Oficial da União e Diário do Estado que até as 14:00: 4- a data solicitada para publicar em outros veiculos e também no Diário Oficial do Municipio deve ser sempre para o primeiro dia útil posterior ao envio. Se não for colocada a data correta o Suporte do IMAP seguirá essa regra automaticamente; 5- o DOE não tem edição nos domingos e segundas; 5- o DOU não tem edição nos sábados e domingos; 7- para publicação no DOU é necessário cadastro prévio. Entre em contato conosco. Em caso de urgência, entre em contato pelos telefones (71) 3038-9300 / 2223-9444/45. Para consultar as edições do Diário Oficial do Municipio, acesse o site. Diego Melo Coordenador Núcleo de Produtos - SAI -Sistema de Acesso à Informação http cyase siofnet.org br/v2'sioVerEnvioPublicacao.cfm?varC odigo=506129 1/2 “3 Câmara Municipal de Ita “ E Rat “Z ESTADO DA BAHIA Vai! CNPJ 13.267 .315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN. 1.404 23 DE MARÇO DE 2016 7 Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de combate a incêndios e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que esta lei menciona. Art. 2.º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são: |- shopping center; Il - casa de shows e espetáculos; Ill - hipermercado; IV - grandes lojas de departamentos; V - campus universitário; VI — empresas instaladas em imóvel com área superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados e/ou que contenha material inflamável e/ou comercialize material de fácil combustão. VIl - agências bancárias que tenha fluxo maior que 500 (quinhentas) pessoas diariamente. VIII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) por dia; IX — eventos em áreas abertas autorizados pela prefeitura, em número acima de 1.000 (mil) pessoas; X — Condominios residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades residenciais. Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: | - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; Il - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja r capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas; “4 Câmara Municipal de Itaberaba É ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267 315/0001-41 Hll - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas; IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil metros quadrados). Art. 4.º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado. Art. 5.º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo: | - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe devera ser do sexo feminino; Jl - recursos materiais obrigatórios: a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta; b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija; Art. 6.º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuizo das demais ações penais e civis cabíveis: | — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias. H — Multa, recolhida aos cofres do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada anualmente com base no Índice Geral de Preços — Mercado — IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência. Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual. |V — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DÂNCÃ A MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de março de 2016. , . > Vereador ZE CIMENTO ARASÃO” À Presidente [CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA BA | ro Presidente da CMIBA à Câmara Municipal de Itaberaba “ E Wet 4 4 ESTADO DA BAHIA Veri CNPJ 13.267.315/0001-41 7 | PARECER CONJUNTO C12vor. BB uNor. | ( JvoTos 03] 2016 Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao Projeto de Lei Legislativo nº 02/2016 do vereador Zenildo Nascimeto Aragão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Zenildo Nascimento Aragão, que tem por escopo a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais, determinados estabelecimentos. Aprioristicamente, verifica-se o notório interesse público ostentado pelo projeto de lei em tela, vez que seu objetivo final é assegurar o bem estar e a segurança da população. A matéria em análise recebeu da Assessoria Jurídica da Casa parecer opinando pela sua constitucionalidade e juricidade, ressalvando, apenas, ser desnecessária a previsão contida no art. 7º da proposta, uma vez que a Lei Federal nº 11.901/09 já regulamenta a profissão do Bombeiro Civil, dispondo sobre as condições necessárias para o exercício dessa profissão. No mais, realizando as adequações necessárias no sentindo de suprimir o referido artigo 7º do seu texto primitivo, o que caberá perfeitamente à comissão de Justiça e Redação fazê-lo, concluímos que a proposição entremostra-se perfeitamente legal, razão pela opinamos pela sua aprovação, cabendo ao Plenário à análise do mérito. Sala das Comissões, 10 de março de 2016. JUSTIÇA E REDAÇÃO BA INFRAESTRUTURA DO PE JESUS PIMENTEL DE SÁ Presidente Coimbra, Oliveira & Bensabath PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0101080316CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS PROFISSIONAIS - MATÉRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS ATRIBUIÇÕES DOS BOMBEIROS MILITARES - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Trata-se Projeto de Lei sob o nº 02/2016, de 29 de fevereiro de 2016, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Zenildo Nascimento Aragão, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de incêndio e primeiros socorros composta por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que menciona. A proposição ostenta notório interesse público ao impingir que determinados estabelecimentos, que concentrem uma considerável aglomeração de pessoas, possuam uma unidade de incêndio e primeiros socorros composta por bombeiros civis, com o objetivo de assegurar o bem estar e a segurança da população. q fAN “a Coimbra, Oliveira &Bensabath Nessa senda, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadores de deficiência, a teor do que dispõe o seu art. 32, inciso I, vejamos: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I — a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito: a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; A Lei Orgânica Municipal ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo o seguinte: Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: A As Coimbra, Oliveira & Bensabath Art. 22. Compete ao Município: (...) XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, o que ocasiona, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do interesse público e a busca da justiça social. Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos: A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social. Noutro norte, entendemos que a presente proposição não interfere nas atribuições do Corpo de Bombeiro Militar, cuja competência é privativa do Estado da Bahia, à luz do que estabelece o art. 148-A, da Constituição Estadual. Ao revés, a suplementa, dispondo sobre assunto que é afeto ao interesse público municipal. Enquanto o Corpo de Bombeiro Militar atua de forma indistinta, buscando salvaguardar interesse difuso, os bombeiros civis atuam de à as Coimbra, Oliveira &Bensabath forma específica, em empreendimentos que desenvolvem certas atividades, cujo risco impõe a atuação preventiva, através de uma unidade de combate a incêndio. Apesar dessa temática ainda não ser pacífica nos tribunais, admitindo entendimentos diversos, cumpre-nos trazer à baila jurisprudência que guarda similitude com o quanto ora discutido - cumprindo-nos salientar que a matéria encontra-se hodiernamente em discussão, perante o STF: AÇÃO ORDINÁRIA. LEI MUNICIPAL Nº 10.389/2012. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A organização da segurança pública de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Municipal nº 10.389/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros composta por corpo de bombeiro civil nos estabelecimentos que menciona não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Não há como confundir o bombeiro militar com o bombeiro civil, profissão criada pela Lei Federal n? 11.901/2009. (TJ-MG - AC: 10024122585557001 MG, 73 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2013). No nosso sentir, essa discussão se atenua na medida em que vislumbramos situações práticas em que a imediata intervenção dos bombeiros civis poderia ter evitado a ocorrência de tragédias, a exemplo PAN aan Coimbra, Oliveira & Bensabath do que ocorreu no Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013, em que um incêndio na Boate Kiss dizimou a vida de 242 pessoas. Apontamos, entretanto, a inconstitucionalidade do art. 7º, da proposição em comento, pois estabelece condições para o exercício da profissão de Bombeiro Civil, causando notória ingerência em assunto cuja competência é exclusiva da União, conforme disposto no art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (g.n) Por conseguinte, mostra-se despicienda a previsão contida no art. 7º, da proposta em análise, uma vez que a Lei Federal nº 11.901/09 já regulamenta a profissão do Bombeiro Civil, dispondo sobre as condições necessárias para o exercício dessa profissão. Diante do exposto, realizadas as ressalvas e readequações necessárias, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade, regimentalidade e juridicidade do Projeto de Lei sob o nº 02/2016, de autoria do nobre Vereador Zenildo Nascimento Aragão, pelo que sugerimos a sua submissão às Comissões competentes. Este é o nosso parecer — SM]. Itaberaba/BA, 08 de março de 2016. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 PS a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS 4 4º) Câmara Municipal de Itaberaba — O Acmeat W 4” 24 ESTADO DA BAHIA RA CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 02/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 ads esmo ves im ; Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma TT unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta a | por bombeiros civis profissionais. nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 4.º — Fica instituída, no âmbito do Município de Itaberaba, a obrigatoriedade da manutenção de uma unidade de combate a incêndios e primeiros socorros, composta por bombeiros civis profissionais, nos estabelecimentos que esta lei menciona. Art. 2.º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são: 1- shopping center; Il - casa de shows e espetáculos, WI - hipermercado; IV - grandes lojas de departamentos: V - campus universitário; VI — empresas instaladas em imóvel com área superior a 2.000 m? (dois mil metros quadrados e/ou que contenha material inflamável e/ou comercialize material de fácil combustão. VIl - agências bancárias que tenha fluxo maior que 500 (quinhentas) pessoas diariamente. VIII - qualquer estabelecimento que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) por dia; IX — eventos em áreas abertas autorizados pela prefeitura. em número acima de 1.000 (mil) pessoas; X — Condomínios residenciais com mais de 500 (quinhentas) unidades residenciais. Art. 3.º - Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: | - shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; Il - casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas. em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas; + 43 Câmara Municipal de Itaberaba Amarmed Pia a? * É ESTADO DA BAHIA NE À CNPJ 13.267 315/0001-41 Ill - hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas; IV - campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m? (três mil metros quadrados). Art. 4.º - No caso de hipermercado ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo ao shopping center e ao estabelecimento associado Art. 5.º - No que tange à organização, cada unidade de combate a incêndio deverá ser estruturada do seguinte modo: | - recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino; Il - recursos materiais obrigatórios: a) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta; b) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija; Art. 6.º - A inobservância desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades a serem aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuizo das demais ações penais e civis cabíveis: | — Autuação com prazo para sanar as irregularidades entre 30 (trinta) e 90 (noventa) dias. || — Multa, recolhida aos cofres do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). atualizada anualmente com base no Índice Geral de Preços — Mercado — IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência. Ill — Interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade eventual. IV — Cancelamento do alvará ou de autorização de funcionamento Art. 7.º - Para o efetivo reconhecimento da profissão de Bombeiro Civil deverá ao candidato possuir certificado de conclusão e carteira de registro em pelo menos uma das funções especificadas no artigo 4º, da Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, emitido por empresa credenciada junto ao CNBC. Art. 8.º - Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo Municipal. ” ) + £$º% Câmara Municipal de Itaberaba damos 4 ' “ap 4 & ESTADO DA BAHIA Cent CNPJ 13.267 315/0001-41 Art. 9.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA A proposta legislativa que ora submetemos à apreciação dos nobres vereadores desta Casa de Leis, tem por escopo garantir, pela presença de bombeiros civis, as exigências minimas de segurança para edificações, estabelecimentos e eventos de grande concentração pública no município de Itaberaba. O presente projeto de lei busca atender reivindicação da categoria dos Bombeiros Civis em sua preocupação com a segurança da sociedade quanto à prevenção e resposta a emergências. Cumpre esclarecer primeiramente que o Bombeiro Civil é uma profissão que existe no Brasil desde 1890, e que já é regulamentada pela Lei Federal nº 11.901/2009. Possui Normas Brasileiras específicas, sendo muito bem descrita na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, CBO 5171. A edição da Lei Federal 11.901/09 tornou-se um marco para a categoria, na medida em que pôs fim ao desentendimento sobre a profissão de Bombeiro Civil, por vezes exercida irregularmente por vigilantes, brigadistas e pessoas de outras profissões com treinamento muito básico, não podendo substituir o Bombeiro Civil que é um profissional especializado para o exercicio das atividades e atribuições que lhe são específicas A presente proposição, além de conferir maior segurança à população do nosso municipio, criará mercado de trabalho que beneficiará, segundo dados da categoria, centenas de profissionais de forma direta e indireta. Destaca-se que em âmbito estadual e federal e em muitos municípios de norte a sul do Brasil, tramitam projetos de lei de igual teor, demonstrando a importância e alcance da matéria. A obrigatoriedade de contratação de Bombeiros Civis em eventos atende tanto a requisitos de segurança quanto as jurisprudências existentes sobre a irregularidade em uso de serviços públicos, como Bombeiros Militares, em eventos privados, já que estes serviços e recursos públicos não podem ser usados em favor de eventos privados, pois deixam o restante do municipio sem o serviço. Estes são os motivos que nortearam a apresentação da proposição legislativa, que ora submetemos ao crivo do Egrégio Plenário. A