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norma nº 1441/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1441 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ma ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
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DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
CAPÍTULO Il - DAS METAS E RISCOS FISCAIS
CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS
VOLUNTÁRIAS
CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM
RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS
suar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Certifico que o presente ato
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30 DE JUNHO DE 2016. E
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
de 2017 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º
da Constituição Federal e no art. 159, 8 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
Ill — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos,
V- as disposições referentes às transferências voluntárias,
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
VII — as alterações na legislação tributária do Município;
VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
X — as disposições gerais.
CAPÍTULO | Err
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2017 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de
novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e
entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as
constantes do Anexo | desta Lei.
8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária
para 2017 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura
nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos
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orçamentos de 2016, além de modificações na legislação que venham a afetar
esses parâmetros.
8 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem
| refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental,
especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas
fiscais, e também da política social.
$ 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á,
ainda, o seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos
adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão
responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do
Chefe do Poder Executivo;
Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão
ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades
estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercício de 2017 a Administração Municipal observará as
seguintes diretrizes gerais:
| - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais,
|| - austeridade na utilização dos recursos públicos,
III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e
culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para
criança, saúde e saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
vIl - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal,
através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua
competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados
de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa
VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento
econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a
iniciativa privada.
IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes,
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8 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a
promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
$ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios
— FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando
medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de
adolescentes.
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2017, não se
constituindo limites à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em
consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo
de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária além do
Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão
Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 553 de 22 de setembro de 2014.
— CAPÍTULO II!
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos,
conceituam-se:
| — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual,
|| — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
Ill — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços;
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V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público;
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público.
VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo
sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações
especiais, função e subfunção;
VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um
órgão para outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de
programação para outra no mesmo órgão;
X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência
para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de
um órgão para outro;
XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo
de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que
podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes
ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e
tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas
em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XIII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de
Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas
a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que
modifiquem o valor global dos mesmos;
XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não
contemplados na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas
a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção
interna ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias
específicas;
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da
estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão
vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias;
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XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária
Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o
Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução
orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de
dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria
econômica e grupo de despesa.
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o
esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001,
dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
$ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de
Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
Il - Juros e Encargos da Dívida — 2;
Ill - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V- Inversões Financeiras — 5;
VI - Amortização da Dívida — 6.
83º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se
refere ao grupo de natureza da despesa.
8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente
pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por
instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos e entidades.
8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior
observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e
suas alterações.
8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
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operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista
| inicialmente.
8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
E mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras
| e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos
seus fins.
k 8 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa.
SEÇÃO |
DOS PRAZOS
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação
pertinente, sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de
lei, será composta de:
| - texto da lei;
Il - demonstrativos orçamentários consolidados;
Ill - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º).
S 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il
do caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos
arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, compreenderão:
| - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | de que trata o art. 2º da Lei
Federal nº 4.320/64;
Il - receita segundo a categoria econômica;
ll - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de
recursos e por grupo de natureza de despesa;
IV - despesa segundo a função, subfunção e programa;
V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder,
órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de
recursos;
VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde;
VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito;
IX - demonstração da dívida fundada e flutuante;
X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem;
XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica;
XII - planos de aplicação dos fundos especiais;
XIll - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
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XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
8 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se
refere o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
| - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;
Il - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2014-2017.
83º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do
caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência;
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão;
84º Até 24 (vinte e quatro) horas após o autógrafo do Projeto de Lei
Orçamentária, na forma legal, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo,
por meio de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao
autógrafo.
$5º Os dados referidos no caput deste artigo serão, reciprocamente,
disponibilizados na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes
Legislativo e Executivo.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
$ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros.
$ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
$ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à
Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem
como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão
realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e
Finanças.
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SEÇÃO |
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2017 abrangerá os orçamentos fiscal e
da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos
especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Art. 12 - A receita será detalhada, da proposta, na Lei Orçamentária Anual e
em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as
naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante
da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria
Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria do
Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda da Secretaria de Orçamento
Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas
alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a
despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de
orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da
despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto,
atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos
alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas
governamentais correspondentes.
Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de
Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento
de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais
integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária,
poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de
despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de
receitas para o exercício de 2017, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês
de julho de 2016.
Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos
projetos se:
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. | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Il - houver viabilidade técnica e econômica;
Ill - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo,
serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução
financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim
as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração
de sua proposta orçamentária:
| — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no
artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o
dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal,
assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos
municipais;
Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de
recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no
inciso anterior.
Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo,
obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e
razoabilidade.
Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão
orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de
orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação
de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde
que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal,
estabelecidos a esse respeito.
$ 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
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| 8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado
| aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para
exercício de 2017, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04
de maio de 2000.
Parágrafo único —- Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e
nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de
classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não
governamentais;
Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
Il — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação
social democraticamente.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 23 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78
combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual;
Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
HI - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
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IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no
, mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos
complementares e interdependentes.
8 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual
2014-2017.
8 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver,
constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas.
84º - As emendas individuais propostas pelos vereadores, destinarão, na Lei
Orçamentária de 2017, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para
a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no
máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área.
85º - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda
parlamentar individual de que trata o parágrafo anterior deverá ser suficiente
para sua execução no exercício. Ocorrendo a insuficiência de recursos, a
suplementação deverá ser financiada por outra(s) emenda(s) do mesmo autor,
por ele indicada(s).
86º - As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou
superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não podendo conter mais do que
uma ação.
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial
do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária,
a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o
funcionamento dos serviços públicos essenciais.
| Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
, para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não
iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte
cuja alteração é proposta.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para
| custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam
situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação
da Lei Orçamentária Anual para 2017, bem como suas alterações nos quadros
de detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de
Gestão e Auditoria — SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM.
$1º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo
SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente
validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução
n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de
Dezembro de 2010 do TCM-BA.
82º - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de
Contas dos Município - TCM-BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05,
1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08 e 1310/12,
referente à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação
| anual de contas dos jurisdicionados, serão enviados, exclusivamente, por meio
| eletrônico, em consonância com as Resoluções n.º1337, n.º1338 e n.º1339 de
| 2015 ea Resolução n.º1340/2016, do TCM-BA.
| Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Ê Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua
receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de
maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso Ill, art. 5º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei
Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º
6.017 de 17 de janeiro de 2007.
Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado,
independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua
aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de
elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário
Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos.
Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput
deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
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| Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
| publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de
| Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho
integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao
disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.
8 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e
fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação.
S 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro,
para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre,
os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei
Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos.
$ 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo,
será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27
de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia —
TCM-BA, conforme abaixo:
|
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia —- FCBA
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
15 Transf. de Rec, do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico — CIDE
18 Transferências FUNDEB (60%)
19 Transferências FUNDEB (40%)
20 Recursos Próprios de Consórcio
21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
22 Transferências de Convênios — Educação
23 Transferências de Convênios — Saúde
24 Transferências de Convênios — Outros
28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
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90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante autorização
legislativa, visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de
cada fonte diferenciada de recurso. (Redação dada pela Emenda 01 de
13/06/2016).
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social para o exercício de 2017, o Município buscará a obtenção
dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em
vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das
transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas
orçamentárias da União e do Estado da Bahia.
SEÇÃO Iv
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre
outras:
| - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária:
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais;
Il - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio
administrativo e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de
desembolso do Município;
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e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas
normas legais;
f) controle de custos.
Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com
base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta
orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo,
incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo,
programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de
natureza de despesa, modalidade de aplicação.
Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e
despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos
necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino,
para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações
governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração
Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência
social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços
públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de
recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução
descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e
entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social;
ll — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.
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SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo ||
desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma de execução mensal de
desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade
orçamentária.
8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as
metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria
econômica.
8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a
realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de
empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução
mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade
com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais
previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes
procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de
projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações
especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total
das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2017, em cada
categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à
execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do
mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa
de receitas e despesas;
HI - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do
bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática
indicada no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
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b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
c) outras despesas correntes.
$ 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder
Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas,
cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos
programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
$ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-
se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às
reduções realizadas.
. CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO |
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou
auxílios na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, somente
será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e
privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e
desde que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura e esporte;
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de
prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais,
Ill - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública
Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacidade de atletas mas modalidades de torneios,
campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o
esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição
mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades,
forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma
evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados
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da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares,
trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas;
$ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além
das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio,
conforme observado o disposto no art. 116 e $$ da Lei Federal 8.666, de 21 de
junho de 1993.
$ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções
sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo,
competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o
cumprimento das exigências legais.
. SEÇÃO II
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas,
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa
governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação,
cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal
nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que,
concomitantemente:
| - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja
previsto na Lei Orçamentária de 2017;
Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
ll - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem
observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos,
critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na
execução das ações governamentais legitimadoras do benefício.
8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a
pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou
entidade concedente do benefício.
$ 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o
uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou
3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e
discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.
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S 7 À A
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CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS
Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei
e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a
avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública;
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se
enquadrem no parágrafo único deste artigo.
$1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações
que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma
a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
. CAPÍTULO VII )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à
Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da
administração tributária municipal, com destaque para:
| - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações
das normas estaduais e federais;
Il- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal
sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de
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cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
ll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário;
VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua exatidão;
VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
Mill - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade
às micro e pequenas empresas;
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre
incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;
XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o
município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;
XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município;
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado
com recursos de terceiros
81º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º
101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão
e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município;
82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em
especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64;
83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas
nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a
fim de permitir a sua vigência no exercício de 2017.
84º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária que importem em renúncia de receita, além de atender ao
interesse público, deverá:
| - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes,
Il - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
Ill - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da LDO;
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b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício financeiro
| em que deva iniciar sua vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por
meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
| da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar
a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de
possibilitar o desenvolvimento econômico.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária
municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
. CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto
de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos
e instrumentos próprios.
Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês
de julho de 2016, projetadas para o exercício de 2017, considerando os
eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a
serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação
pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00,
admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de
serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de
estado de emergência.
Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-
obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo
com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes
a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 21
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com
pessoal.
$ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que
tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando
relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes
condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição
legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
|
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|
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$ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza,
manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio,
desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de
pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou
| de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas
| admissões ou contratações.
Art. 51 - SUPRIMIDO.
Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas
para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos
recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas
e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção,
acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam
dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município.
CAPÍTULO IX .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO
DE CRÉDITO
| Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
k despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o
refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados.
| Art. 54 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para
| o Tesouro Municipal.
Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e
entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 22
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com
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Certifico que o presente ato
foi publicado É, átrio deste
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Vig? www.itaberaba.ba.gov.br
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2017, conforme
determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda
Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por
grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo:
|- número da ação originária;
H- número do precatório;
Hl- tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),
do Ministério da Fazenda;
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado e;
VIll- número da Vara ou Comarca de origem.
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E
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Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º
art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no
artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
observará no exercício de 2017 inclusive em relação às causas trabalhistas, a
variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio
Vargas.
Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município,
antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e
orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de
operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e
atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado
Federal.
Art. 58 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que
determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com
dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes à matéria
Art. 59 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as
receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito
que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a
aprovação do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a
encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a
programação das despesas.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 23
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60 - A contabilidade para o exercício de 2017 deverá instituir instrumentos
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas
com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos da
Portaria MF nº 700, de 10 de dezembro de 2014 e em conformidade com o
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 6º Edição e
suas atualizações.
Art. 61. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como
indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a
trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para
2017 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações.
Art. 62 Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de
Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente
serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do
recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação.
Art. 63 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de
despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos
adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e
finanças, independente de ato formal.
Art. 64 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2017, o Poder
Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da
abertura de créditos adicionais devidamente autorizados.
Art. 65 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos
projetos ou atividades;
Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
Ill - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 24
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Certifico que o presente at
foi publicado no átrio dese
É Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
c) obras em andamento;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência;
| IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no
mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos
complementares e interdependentes.
Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano
Plurianual.
E ne dê
Art. 66 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e
dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
ms eme gem
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal,
quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 67 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na
forma prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 — LRF.
Art. 68 —- O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de
cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com
o art. 54 da LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 1o do art. 166
da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Art. 69 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº
101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não
ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº
8.666/93, alterações posteriores.
Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 25
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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wii www.itaberaba.ba.gov.br
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 71 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar
Federal nº 101/00, considera-se:
| - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado
o cronograma pactuado.
Art. 72 - SUPRIMIDO:
| — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Município;
Wl — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado e/ou União;
Iv - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de
outras esferas de governo;
V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante
interesse público com ou sem ônus para o município.
Art. 73 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes,
deverão ser adicionadas à reserva de contingência.
Art. 74. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do
período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada,
extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.
Art. 75 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja aprovado até 31
de dezembro de 2016 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total
ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele
constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada
à Câmara Municipal.
Art. 76 - Integram esta Lei:
|- Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal,
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 26
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com
Certifico que o presente ato
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6a 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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Il - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por:
a) Anexo Il - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo;
b) Anexo Il - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
c) Anexo Il - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Exercícios Anteriores;
d) Anexo Il - D - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Anexo Il - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
f) Anexo Il - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;
9) Anexo Il - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da
Renúncia da Receita;
h) Anexo Il - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Receitas;
Il - Anexo Ill - Avaliação de Riscos Fiscais.
Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia
31/12/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICI
JOÃO ALMEIDA MASCAI
Prefeito Municipa
MARIGILZA|ALMEID CAREN
Secretária Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 27:
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
PA ESTADO DA BAHIA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
da Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente at
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A
ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017
PR ESTADO DA BAHIA
' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ls Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente
soa à CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio e
eg Fm
ANEXO I- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SUMÁRIO
ANEXOII - METAS FISCAIS
Anexo Il. A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo
Anexo Il.B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
Anexo Il. C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores
Anexo Il. D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido
Anexo Il. E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo
Anexo Il. F Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência
Anexo II.G Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita
Anexo Il. H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
ANEXO III - RISCOS FISCAIS
PAT ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
SA CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico qu
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
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ear CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
a A ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS
E CNPJ: 13719646000175
Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta
GRAMA: 1 - LEGISLATURA ATUANTE
100f- REEQUIPAMENTO /AÇÕES DE INFORMATICA DA CAMARA EQUIPAMENTO ADQUIRIDO UNIDADE 20
1002. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE E AUDITÓRIO DA CAMARA AUDITÓRIO CONSTRUÍDO UNIDADE 1
100; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VEÍCULOS ADQUIRIDOS UNIDADE 3
00- CONSERVAÇÃO DA SEDE E AUDITÓRIO DA CAMARA AUDITORIO CONSERVADO 1
200f- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROBRAMA: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
ÕEs
00 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2008- MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
008- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA JURÍDICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
006- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. IND. E CO AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
MERCIO
2008. GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO, MODER. E IN AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
FORMAÇÃO
008- MANUTENÇÃO DO SETOR PATRIMONIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2018- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA FAZENDA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
201 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2018- MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJETOS PROJETOS ELABORADOS UNIDADE 30
2028- — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO "GABINETE INTINERANTE* AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
038- MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRUTURA URBANA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
0 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA VICE-PREFEITA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 0
06 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GOVERNO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PROBRAMA: 3 - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA.
ÕES
2049- MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA. AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2074 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1
098- MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL OUVIDORIA MANTIDA UNIDADE 1
“Salea Desanvotado pela Free Itormátca (71) 2106-5800 Paga tos
Certifico que o
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mê AVENIDA RIO BRANCO, 617
CENTRO
” ITABERABA - BA
dá CNPJ: 13719646000175
Descrição
: 4 - DEFESA CIVIL - CUIDANDO DA NOSSA GENTE
s
MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
: 5- ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
s
MANUTENÇÃODO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD
MANUTENÇÃO DA SEC DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM, DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL
CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS
MANUTENÇÃO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL - CREAS
MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROJOVEM ADOLESCENTE
PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO
MANUTENÇÃO DA CASA DO BRINCAR.
PROGRAMA BPC TRABALHO
MANUTENÇÃO DA CASA DAS OFICINAS E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS
MANUTENÇÃO DO PONTO CIDADÃO
MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS DE 0-12 ANOS
PROGRAMA BPC NA ESCOLA
APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS
IMPLANT. | MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM
IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DA JUVENTUDE
PROJETO “ITABERABA SEM FOME"
PROJETO “É HORA DE PLANTAR”
CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COP
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AMULHER
PROJETO “TEMPO DE REPARTIR"
Produto
AÇÃO REALIZADA
FAMILIAS ATENDIDAS
AÇÃO MANTIDA
BENEFÍCIOS MANTIDOS
JOVENS ATENDIDOS
AÇÕES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS
FAMILIAS ATENDIDAS
FAMILIAS ATENDIDAS
JOVENS ATENDIDOS
IDOSOS ATENDIDOS
EQUIPAMENTO IMPLANTADO
CRIANÇAS ATENDIDAS
EQUIPAMENTO MANTIDO
MANUTENÇÃO MANTIDA
MANUTENÇÃO MANTIDA
EQUIPAMENTO MANTIDO
PROGRAMA MANTIDO
GESTÕES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS
CASA MANTIDA
CASA MANTIDA
FAMILIAS ABENEFICIADAS
PROGRAMA MANTIDO
CENTRO MANTIDO
CENTRO MANTIDO
PROJETO MANTIDO
“Sta Deserrvohido pela Frare irformába (71) 2106-5800
Lei de Diretrizes Orçamentárias
PRIORIDADES E METAS
Unidade de Medida Meta
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UNIDADE 2000
PERCENTUAL 100
UNIDADE 1500
UNIDADE 300
PERCENTUAL 100
UNIDADE 1000
UNIDADE 1000
UNIDADE 200
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UNIDADE 1
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UNIDADE 1
UNIDADE 1
UNIDADE 1
UNIDADE 1
PERCENTUAL 100
PERCENTUAL 100
UNIDADE 1
UNIDADE 1
UNIDADE 300
UNIDADE 1
UNIDADE 1
UNIDADE 1
UNIDADE 1
Págra 2 004
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
9 5% AVENIDARIO BRANCO, 617
e CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
DB 4 A ITABERABA-BA PRIORIDADES E METAS
GE CNPJ: 13719646000175
Códi Descrição Produto Unidade de Medida Meta
PRO : 6 - QUALIFICA ITABERABA - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ções
2035 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA SISTEMA MANTIDO PERCENTUAL 100
20408 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REDE MANTIDA METROS2 100
ROG : 7 - PACTO PELA SEGURANÇA.
2021 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - PRONASCI GABINETE GERIDO PERCENTUAL 100
2059 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
ções
2086 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO SUPERINTENDÊNCIA MANTIDA UNIDADE 1
2087 4 AÇÃO DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
2088 4 MODERNIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
“Sato Desermvohado peia Free intormtca (71) 2109-5600 Pagra Joey
zõãíõíõãõãõãçãçã
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AVENIDA RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13719646000175
Descrição
: 9 - DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SUSTENTÁVEIS
CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE ITABERABA
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E BENS DE USO COMUM
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO E QUIOSQUES
CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO
GERENC, DAS AÇÕES ADM. DA SEC. DE INFRA ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO
PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, JARDINS E BENS DE USO COMUM
MANUTENÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
MANUTENÇÃO DE FEIRAS, MERCADOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉIOS
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E PASSAGENS MOLHADAS
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
AMPLIAÇÃO DA FROTA MECANIZADA
MANUTENÇÃO DOS AÇUDES E AGUADAS
Produto
CENTRO CONSTRUÍDO
EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS
REDES CONSTRUÍDAS
EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS
MÓDULOS CONSTRUÍDOS
AÇÃO REALIZADA
IMÓVEIS DESAPROPRIADOS
CEMITÉRIO CONSTRUÍDO
AÇÃO REALIZADA
PAVIMENTAÇÃO REALIZADA
EQUIPAMENTOS MANTIDOS
REDE MANTIDA
TERMINAIS MANTIDOS
CEMITÉRIOS CONSERVADOS
PRÉDIOS CONSTRUÍDOS
EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS
ESTRADAS MANTIDAS
AÇÃO REALIZADA
AÇÃO REALIZADA
Sintoma Desormohado pola Fra intormátca (71) 2106-5800
Certifico que o
foi publi q ai Presente ato
-Z01 Dé de
Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017
PRIORIDADES E METAS
Unidade de Medida Meta
UNIDADE 1
UNIDADE 10
METROSZ 8000
UNIDADE 5
UNIDADE 2
METROSZ 50000
UNIDADE 10
UNIDADE 2
PERCENTUAL 100
METROSZ 40000
UNIDADE 10
METROSZ 1000
UNIDADE 5
UNIDADE 2
UNIDADE 5
UNIDADE 10
METROSZ 30000
PERCENTUAL 100
Págeas des
|
Códi,
Ai
1004
1005
1015
1017
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Certifico que o presente at
foi publicado no átrio deste
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6) Ya AVENIDA RIO BRANCO, 617
k CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
És VA ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS
» CNPJ: 13719646000175
Descrição Produto Unidade de Medida Meta
: 10 - SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMENTO DA ED O BÁSICA
Es
CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO POLIGONAL AÇUDE NOVO IRMA DULCE DENTRE OUTRAS LOCALI CRECHE CONSTRUÍDAS UNIDADE 3
DADES
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL E EJA UNIDADES CONSTRUÍDAS/REFORMADAS UNIDADE 15
CONS, CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CENTRO CONSTRUÍDOS UNIDADE 1
IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE INFORMÁTICA EM SANTA QUITÉRIA E OUTROS. UNIDADE IMPLANTADA. UNIDADE 3
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ÁREAS RECREATIVAS NAS ESCOLAS. AÇÃO REALIZADA UNIDADE
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ÁREAS RECREATIVAS NAS ESCOLAS. QUADRAS CONSTRUÍDAS UNIDADE 10
CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA ESCOLA MODELO -TEMPO INTEGRAL ESCOLAS CONSTRUÍDA UNIDADE 2
APOIO À CASA DO ESTUDANTE DE ITABERABA EM SALVADOR CASA MANTIDA UNIDADE 1
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODE/FNDE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
REFORMA, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES E CRECHES UNIDADES REFMANT/REEO. UNIDADE 30
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MERENDA ESCOLAR CENTRO MANTIDO UNIDADE 1
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL-CEAP CENTRO MANTIDO UNIDADE 1
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL UNIDADES CONSTRUÍDAS E AMPLIADAS UNIDADE 5
ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA AÇÃO REALIZADA UNIDADE
ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA EQUIPAMENTO ADAPTADOEQUIPADO UNIDADE 3
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MUSICA NAS ESCOLAS EM CUMPRIMENTO A LEIN, AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
* 11.769 DE 15 DE AGOSTO DE 2008
: 11.- CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL
s
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1
Saiera Devermohado pela Free intormábca (71) 2106-5800 Págra 5004
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Certifico que o presente
foi publicado no átrio desta
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A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AVENIDA RIO BRANCO, 617
CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017
ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS
CNPJ: 13719646000175
Produto Unidade de Medida
: 12 - PROGRAMA DE GESTÃO DO AGRONEGÓCIO E DE PATRIMONIO NATURAL
10234 PROGRAMA DE INCETIVO A AGRICULTURA FAMILIAR FAMILIAS ATENDIDAS UNIDADE 200
10284 INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
10334 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO HUMANO CISTERNAS CONSTRUÍDAS UNIDADE 100
20194 AÇÕES DE APOIO AO INCENTIVO À CULTURA DO ABACAXI E CAP, DE PRODUTORES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
20294 MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - CARROS-PIPA FAMILIAS ATENDIDAS PERCENTUAL 100
20484 MANUT. DOS SERV. DE PRESERV. DO MEIO AMBIENTE AÇÃO REALIZADA. PERCENTUAL 100
21194 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SISTEMA AMPLIADO METROS 100
21204 IMPLANTAÇAOIMANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO ATERRO IMPLANTADO/MANTIDO UNIDADE 1
“Eae Desernvobádo pela Freio Itormática (71)2196-5800 Pagraoes
1009
1010
1011
1013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
AVENIDA RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
CNPJ: 13719646000175
: 13 - MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULANCIAS
CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
IMPLANTAÇÃO DO SAMU
IMPLANTAÇÃO DO LACEN
IMPLANTAÇÃO DE CAPS ( ALCOOL E DROGAS)
CONSTRUÇÃO DA CASA DE PARTO
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA - CEO
AÇÕES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
MANUTENÇÃO DAS AÇÓS BÁSICAS DE SAÚDE
NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA
FAEC S/A - ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE MENTAL (CAPS)
MANUTENÇÃO DO CENTRO REP. EM SAÚDE DO TRABALHADOR - MAC
MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
MANUT. E ADEQ. CENTRO T. E ACONSELHAMENTO DST-AIDS
REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO NASF
MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICROREGIONAL
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMETNO - UPA
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
Certifico
foi publicado O Presente ato
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
PRIORIDADES E METAS
Produto Unidade de Medida Meta
Setas Deserrechado pela Free Informática (71) 2106-5800
VEÍCULOS ADQUIRIDOS UNIDADE o
UNIDADES CONSTRUÍDAS AMPLIADAS UNIDADE 5
UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1
UNIDADE IMPLANTADA. UNIDADE 1
UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1
CASA CONSTRUÍDA UNIDADE 1
UNIDADE MANTIDA UNIDADE 1
CAMPANHAS REALIZADAS UNIDADE 3
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
ACOMPANHAMENTO REALIZADO PERCENTUAL 100
CENTRO MANTIDO UNIDADE 1
AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA UNIDADE 1
UPA IMPLANTADA. UNIDADE 1
CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1
PágraT deu
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2014
2103
2116
2121
PROG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
we AVENIDA RIO BRANCO, 617
CENTRO
ITABERABA - BA
-
CNPJ: 13719646000175
Descrição
: 14 - GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ DO RPPS
COST. RECONST. REFORMA DO PRÉDIO DA ITAPREV
MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS DA ITAPREV
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA
: 15- CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO
INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE FABRICA - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
: 16- NOSSA CULTURA, NOSSA HISTÓRIA
s
PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS
MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL
IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA
REESTRUTURAÇÃO DA LIRA FILARMONICA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
CENTRO CULTURAL DE ITABERABA
: 19- DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ
s
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
CONTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL E BENS DE USO COMUM
REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL
PROGRAMA SEGUNDO TEMPO
INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NA CIDADE
LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI
MANUTENÇÃO DO PORTAL TURISTICO NO MONTE BOM JESUS
Produto
CONSERVAÇÃO MANTIDA
MANUTENÇÃO MANTIDA
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MANTIDOS.
Certifico que o resent
foi publicado no átrio Ave]
orgão,
3 0 1 De náple
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
PRIORIDADES E METAS
Unidade de Medida Meta
CENTRO IMPLANTADO
FABRICA IMPLANTADA.
AÇÃO REALIZADA
BIBLIOTECA MANTIDA
EQUIPAMENTO MANTIDO
ESTAÇÃO IMPLANTADA
EQUIPAMENTO REESTRUTURADO
AÇÃO MANTIDA
CENTRO CONSTRUIDOMANTIDO
QUADRAS CONSTRUÍDAS
PARQUES CONSTRUÍDOS
EQUIPAMENTOS REFORMADOS
JOVENS ATENDIDOS
AÇÃO REALIZADA
APOIO REALIZADO
PORTAL IMPLANTADO
“Saloma Desernvobido pela Fri Iformátca (71) 21085800
Pagra 004
Certifico que o
foi publicado no Prenda
=Z01 06 «$blé
=, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ado AVENIDA RIO BRANCO, 617
e CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
NRO ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS
ET CNPJ: 13719646000175
Descrição Produto Unidade de Medida Meta
o : 20 - CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL
PROGRAMA DE ATENÇÃO À JUVENTUDE E COMBATE AS DROGAS ATENÇÃO A JOVENS MANTIDA PERCENTUAL 100
20895 MANUT. DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
0904 PROGRAMA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA PROJETO REALIZADO PERCENTUAL 100
2106) PROJETO "GUARDA MIRIM MUNICIPAL" PROJETO MANTIDO UNIDADE ,
o : 21 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
1019] CONSTRUÇÃOE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS DO POLIGONAL ACUDO NOVONRMAD PROJETO MANTIDO UNIDADE 500
ULCE E OUTRAS
10295 MELHORIAS HABITACIONAIS A FAMILIAS CARENTES MELHORIAS MANTIDAS UNIDADE 200
1031) PROJETO REG. INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS -POLIGONALAÇUDE NOVONRMAD PROJETO ELABORADO UNIDADE 1
ULCE-FINHIS
2081) GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO GESTÃO MANTIDA PERCENTUAL 100
21015 PROGRAMA DE TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL - PTTS PROGRAMA MANTIDO UNIDADE 1
ROGRAMA: 22 - Ações de Educação e Cultura
am GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
o : 721 - Desporto Comunitário
2016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
PRO : 888 - ENCARGOS ESPECIAIS
201 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
20286 ENCARGOS COMO PASEP AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
” ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
06! : 099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100
Sistoma Desenhado pela Frase Inoemátca (71) 2106-5600 Pigra 008
FAR ESTADO DA BAHIA
á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
ds E CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifi
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A
ANEXO II. A Neo A
METAS FISCAIS (=
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017
(Art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)!
icado no átri
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
ANÁLISE PRELIMINAR
Grande parte dos economistas tem chegado a uma conclusão comum: 2015 não será
um bom ano para a economia brasileira. Os motivos são muitos e todos estão ligados
aos equívocos cometidos pelo governo federal, resultados da “nova matriz
econômica”, em 2011. Devido a isso, o governo, precisará fazer fortes reajustes para
que o Brasil não sofra com uma grande crise.
Para 2017, as instituições financeiras esperam uma recuperação da economia, mas a
projeção de crescimento está cada vez menor. Em nova projeção, a estimativa de
expansão do PIB foi alterada de 0,60% para 0,59%. Apesar das dificuldades em
conduzir o ajuste econômico, se avalia que ele é essencial para garantir uma
recuperação mais sustentável da economia no futuro.
1. INTRODUÇÃO
Considerando que para o planejamento governamental o dimensionamento da
disponibilidade de recursos com que se poderá contar para o desenvolvimento das
ações é condição necessária para o sucesso da aplicação de recursos, a projeção das
receitas é fundamental para determinar as despesas, as quais serão a base para a
fixação na Lei Orçamentária Anual do limite de gastos nos programas e ações.
A previsão de receitas é um procedimento por meio do qual estimamos para o
exercício em curso e para os exercícios seguintes, a arrecadação de uma determinada
natureza de receita. Essa previsão é realizada por um modelo de projeção que, na
realidade é uma fórmula matemática com um encadeamento lógico de execução para
retratar ou simular o comportamento de determinada arrecadação. Os modelos de
projeção de receitas utilizam basicamente parâmetros de efeito preço, quantidade,
série histórica e informações sobre alteração na legislação pertinente.
Buscando demonstrar a metodologia utilizada para elaboração da Previsão de
Receitas para o exercício de 2017, a qual servirá de parâmetro para elaboração da Lei
Orçamentária Anual — LOA, apresentamos as seguintes considerações:
| demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional,
m x50,06,
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deste
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PAT ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
Ec: CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o pres
É IN À foi publicado no átrio des
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ogêo pm 71 CÊ gn
2. QUANTO A METODOLOGIA DA RECEITA:
A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo
incremental de projeção utilizando a séria histórica de arrecadação.
Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos inerentes
às previsões de receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir
matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao
longo dos anos e que para os anos seguintes.
No modelo incremental de projeção pela série histórica de arrecadação obtêm-se a
previsão através da soma da arrecadação mensal, ao longo dos últimos 12 (doze)
meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de atualização de
valores, baseada na seguinte lógica: considera como base a arrecadação do período
anterior, onde se aplica o Crescimento do PIB-BA (índice de crescimento ou
decrescimento real do setor da economia), a Inflação projetada para o período (índice
de correção da receita por elevação ou queda de preços), percentual referente as
Transferências Constitucionais e por fim o Esforço de arrecadação municipal,
conceituando-se a seguir:
a) EFEITO PIB-BA:
Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de
forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas foram
elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou
em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento enquanto
que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2015 da
União.
b) EFEITO EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO:
Como expectativa inflacionária para o período 2017 - 2018, adotou-se a variação na
média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI),
projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.
c) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS:
Dessas transferências, as principais são: FPM, FUNDEB, ICMS, IPVA e ROYALTIES,
onde traçaremos um cenário de prudência, visto que a União, ao longo dos meses,
vem sucessivamente reestimando seus percentuais macroeconômicos, onde estes
influenciam diretamente nos municípios.
PAR ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
É Gr AP CNPJ 13.719.646/0001-75 fo pelo ádo no “trio deste
(a SO 1 DÊ nible
d) ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
e As receitas provenientes de arrecadação própria - Receitas Tributárias (IPTU — ISS -
É IRRF), que são de competência municipal, vem apresentando pequeno crescimento
no decorrer do triênio (2013 à 2015). Devido este quadro evolutivo a administração
tributária buscará melhor desempenho para os próximos exercícios.
|
|
| No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e
| projeções das políticas macroeconômicas:
VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS
| 2017 2018 2019
Crescimento real do PIB — BA (%) 2,00 2,10 2,20
| Inflação IGP - DI (%) 5,50 5,80 6,00
f Transferências Constitucionais (%) 1,00 1,00 1,00
Esforço de Arrecadação Municipal (%) 1,00 1,00 1,00
A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da
receita municipal para o exercício que se refere a LDO e para os dois seguintes:
1) IPTU - A estimativa de arrecadação do IPTU para o exercício 2017, leva em conta a
realização de campanhas, o cadastramento de imóveis, sobretudo aqueles que não
constam no cadastro municipal e a correção da planta de valores pela inflação
acumulada do período.
2) ISSQN - A estimativa de arrecadação do ISSQN acompanha dentre outros fatores,
o aquecimento econômico, geração de renda e a retomada de investimentos em nossa
cidade. Outro aspecto relevante é a ação fiscal reestruturada para uma atuação mais
efetiva na fiscalização.
3) ITBI - Foi considerado na estimativa do cálculo, o trabalho de incentivo à
regularização de imóveis, junto aos Cartórios de Registro.
4) COSIP - A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios —
COSIP foi estimada com base nos últimos três anos, levando em consideração a
projeção da inflação e do crescimento do PIB.
FAR, ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE e
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 foi rd que o presente ato
BE A CNPJ 13.719.646/0001-75 cado no átrio deste
7.» ( orgãofem 30
5) ICMS — Para o ICMS são adotadas ações tais como: análise de
declarações dos contribuintes do ICMS para detecção de erros nas declarações,
Correção de declaração com erros de lançamento, Correção de declarações
recusadas por inconsistência de dados e contato com todos os contribuintes omissos.
O valor foi estimado considerando também a inflação.
6) FPM - O FPM depende das arrecadações de IPI e IR.
7) IPVA - considerou na estimativa além da inflação do período o aumento da frota de
veículos na cidade, após a isenção do IPI no setor automobilístico e como a frota do
município sofreu um pequeno aumento, ao longo dos anos.
8) FUNDEB - O FUNDEB segue a tendência das demais receitas, uma vez que é
formado por uma parte de todas elas, reflete o crescimento de toda a economia
nacional, bem como repassada por aluno cadastrado na rede pública.
9) DÍVIDA ATIVA - Para DÍVIDA ATIVA as ações foram distribuídas em dois eixos: a
primeira passando pela educação fiscal e conscientização do papel do contribuinte, a
segunda que oferece condições para o contribuinte se regularizar, quais são
destacadas: possibilidades de parcelamentos, de descontos especiais em juros e
multa, publicidade das ações e alertas dos débitos e a conciliação judicial.
3. FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
Para aplicação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as informações
históricas dos últimos três exercícios de todas as receitas arrecadadas pela entidade,
devidamente classificadas por rubricas conforme demonstrativos contábeis relativos ás
prestações de contas dos respectivos exercícios.
4. CONCLUSÃO
Salientamos que as receitas a serem previstas no Projeto de Lei Orçamentária de
2017 alteram e atualizam, automaticamente, o Plano Plurianual 2014-2017.
Ressalta-se que ao final de cada exercício, apurando mudanças no cenário
macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma
política fiscal responsável. O equilíbrio das contas públicas constitui um instrumento
fundamental para a consecução das prioridades sociais do governo e para garantir o
crescimento econômico.
De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2017,
poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas
fiscais apresentados.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000
CNPJ 13.719.646/0001-75
Certifico que o
foi publicado no átrio sento
ão O, DE Sole
Ass. (A pote
ANEXO II
METAS ANUAIS
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9PT'E6E6ET | bESTET'LIT SSSOZ8'BTI | 000'799'TST Let'o Z59"8s0'6TT 000'000"SET 18201 esadsaq
9bB'LTL'S9T P6L'TT6LTT | OLT'6LEOST ser'o Ts6'6ET'STT 0EL'TES'9ET (1) seupuud sejjaday
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- (0000'0) |(ge'ssotrt's) (0000'0) |(se'sso'pbp's) IUItON Opeyjnsay
LES'LSBT 0000'0 | s9'egz'er9E€ 0000'0 6E'9pL's5Z (1 - 1) = (III) oupuLId Opeynsay
(szo'zso'9) £000'0 | 6'bS9'p6b'PTT 6000'0 86'6LT'LPS'OZT (11) semeia sesadsag
(960"c6E'9) £000'0 | 9%'b06'909'STT 6000'0 00'000'000'ZZT 12301 esadsag
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MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS Certifico que o presente ato
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO foi publicado no ara deste
2017
ANEXO IL. D (o feia 0 1.06 nyolk
art, 4º 6 29, inciso HI
E PATRIMONIO LÍQUIDO | — 2015 "| ow T 2044 | ow | 2043 | %
atrimônio/Capital 0,00%] a 0,00% tm 0,00%
eservas 0,00% “ 0,00% ; 0,00%
tesultado Acumulado 28.415.061,82 100,00% 23.884.181,66 | 100,00% 818.842,52 | 100,00%
fOTAL O | 28-415.061,82 23:884.181,66| | 28.818.842,52
R M R DEN RIO
atrimônio 1 100% - 100%
eservas 100% 100% 100%
cro ou Prejuízos Acumulados 17.180.970,35 100% 1.736.145,40 100% 1.480.499,49 100%
OTAL 17.180.970,35 | | 1.736.145,40] 7] 1.480.499,49
ONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016
UDO - Itaberaba 2017
| Complementar nº 101/00 Art. 4º 5 2º, inciso Ill:
2º O Anexo conterá ainda:
If] - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA Me rgl6
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
ANEXO II E
1 Art. 4S, 82º, inciso HI
O arcemasmamos | TS | A]
ECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 71.328,33 143.550,00
Alienação de Bens Móveis - -
Alienação de Bens Imóveis 71.328,33 143.550,00
122.325,00
122.325,00
122.325,00
1.348.717,10
1.348.717,10
1.348.717,10
PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2015 2014
Ta = Id) + Ih (h) = ((Ib - Ile) + Ii)
ATOR (II) Ee O SR ur O o Ta] 174.107,90 174.107,90
'ONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016
ota :
2013
(1) = (Ice - 1)
152.882,90
O - Itaberaba 2017
Complementar nº 101/00 Ant. 4º 8 2º, inciso Ill:
85º O Anexo conterá ainda:
evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
=3D, 06 pole
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS pes
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO
2017
ANEXO II. F
LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a”
RECEITAS 2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 7.608.463,43 8.208.308,60 9.853.758,80
RECEITAS CORRENTES 7.608.463,43 8.208.308,60 9.853.758,80
Receita de Contribuições dos Segurados 7.553.335,71 8.143.142,75 9.664.337,99
Pessoal Civil 7.553.335,71 8.143.142,75 9.664.337,99
Pessoal Militar - =
Outras Receitas de Contribuições - .
Receita Patrimonial 55.127,72 189.420,81
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL 5
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA z . º
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) = (1+ 11) DEST ISEAO
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
6.984.048,12 6.962.036,26 9.709.924,85
6.984.048,12 6.962 26 9.709.924,85
6.984.048,12 6.859.570,18 9.704.327,85
- 102.466,08 5.597,00
9.709.924,85
143.833,95
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS,
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS, [ma | TERES
BENS E DIREITOS DO RPPS EFA Mai 102.466,08 108.063,08
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
or
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA U ga D 106 iilk
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS a N,
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
ANEXO II. F
IF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alinea R$ 1,00
AM
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO
NE PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO
db) (e) = (a-b)
DO EXERCÍCIO
(9) = (d Exercicio anterior) + (e)
| iomal SM
Fm e 7
1.302.936,66
1.446.770,61
11,300.529.41
1.300.829,41
1.300.529,41
1.300.529,41
1.300.529,41
11.300.529,41
11.300.529,41
11,300.529,41
11,300.529,41
11,300.529,41
11,300.529,41
11.300.529,41
2017
2022
RA
Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016
Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/04/2016
LDO - Itaberaba 2017
Lei Complementar n.º 101/00 Ant. 4º 5 2º, inciso IV, alinea a:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS foi E
ANEXO DE METAS FISCAIS o publi
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017 q
ANEXO II. G N
Certifico que o presente ato
cado no átrio deste
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ a
MODALIDADE PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO [07 [208]
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016
LDO - Itaberaba 2017
Lei Complementar 101/00 Ant. 4º 8 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
ANEXO II. H
AMP - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente da Receita 13.000.000
(=) Transferências Constitucionais 3.250.000
=) Transferências ao FUNDEB 2.600.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 7.150.000
Redução Permanente de Despesa (II 2.200.000
Margem Bruta (III) = (I+II 9.350.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.000.000
Novas DOCC 6.000.000
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (TII-IV 3.350.000
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a
redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuido ao Campo Aumento
Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade
LDO - Itaberaba 2017
Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
PAS ESTADO DA BAHIA
É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ea Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
4 7' CNPJ 13.719.646/0001-75
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
org O, De nto
Ass
ANEXO HI
RISCOS FISCAIS
MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA da Zá
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Renta que o presente ato
ANEXO DE RISCOS FISCAIS oi publicado no átrio deste
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ANEXO 1
ARF (LRF, art 4º, 8 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
E Diga TT Voo
Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais)
1.316.328,80
SUMIOTAL | ISGSEMO
Descrição
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ET SO DE ER E
voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente
concedente
SUBTOTAL ESSO
on =| sismo.
FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016
[Contingenciamento de despesa e/ou limitação de
empenho e movimentação financeira, conforme Art
Frustração de Arrecadação da receita própria
9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Variação na Receita de Transferência de convênios,
que podem ou não ocorrer dependedo da
5.161.128,80
LDO - Itaberaba 2017
! Lei Complementar 101/00 Art. 4º 5 3º:
83º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
PAS ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
PAS CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o
TAS foi publicado, no rp
ode Em 120,06 pio
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2017
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2
Em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o
presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes
e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas
públicas.
CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES
São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam
obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo.
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em
relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores
projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores
previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente
prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente
definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma
reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a
ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo
efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da
ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada.
Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e
magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas
projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação
das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de
arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período
compreendido pelas diretrizes orçamentárias.
? Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º:
$3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
POR ESTADO DA BAHIA
ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000
AU CNPJ 13.719.646/0001-75 Certi
SP A ertifico que o presente ato
tras? fai publicado no átrio deste
orgão Die nyple
RISCOS NAS DESPESAS
Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na
execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de
modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo
governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na
estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de políticas públicas
que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem
impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos
relacionados a sentenças judiciais não programadas para o exercício.
O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de
suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional
onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a
qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas
municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal.
Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com
programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da
maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses
programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial
com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da
composição estratégica dessas despesas, procurando sempre o aumento da
aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal.
Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de
ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento
das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público
e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos
serviços ofertados.
RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES
Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode
representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas
características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração
Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das
ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja
necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito
orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme
estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas
discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem
ter intervenção direta pelo município, como é o caso das despesas com a manutenção
da máquina pública.
zõÕãKktzaa
22"2"õãõãÕÃãÃãõÕãÕõã
zízíÊmÊãçÇçÍmãõmõáãÊãçsasesseseesa
sms
2.8
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifi
MI co que o presente ato
É dó a) CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado o 4 deste
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com
a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas,
adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o
crescimento sustentado com inclusão social.
dos À £“ Câmara Municipal de Itaberaba E
ps
ae
Lá <á ESTADO DA BAHIA
rr CNPJ 13.267 315/0001-41
N
AUTÓGRAFO ANGJQNG RESENTE: LEI
LEIN. S.4u!
DE
15 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio
financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 165, S 2º da
Constituição Federal e no art. 159, S 2º, da Constituição Estadual e na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
|— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — as metas e riscos fiscais;
Ill — a organização e estrutura dos orçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V-— as disposições referentes às transferências voluntárias,
VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos
VII — as alterações na legislação tributária do Municipio;
VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais,
IX — as disposições sobre a divida pública municipal e operação de crédito;
X — as disposições gerais
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CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017
deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de novembro de 2013,
e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Municipio e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei.
8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para
2017 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e
estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e
despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2016, além de
modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
S 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a
todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente
aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da
política social.
8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o
seguinte:
| - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais,
salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela
implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder
Executivo;
|| - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre
que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei
Orçamentária do exercicio de 2017 a Administração Municipal observará as
seguintes diretrizes gerais:
| - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
Il - austeridade na utilização dos recursos públicos;
III - fortalecimento da capacidade de investimento do Municipio, em particular para
as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança,
saúde e saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive
ambiental;
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VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária,
bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação,
controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa.
vIll - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade
produtiva do município, com o objetivo de promover O desenvolvimento econômico,
utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada.
IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da
infância e juventude;
X -— Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes;
S 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a
promoção eficaz de politicas públicas ao combate ao trabalho infantil e
profissionalização de adolescentes.
$ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas
eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capitulo terão precedência na
alocação de recursos nos orçamentos para O exercício de 2017, não se constituindo
limites à programação das despesas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância
com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária além do Manual de Elaboração
do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria
STN n.º 553 de 22 de setembro de 2014.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos,
conceituam-se:
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| — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
|Il — projeto - instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sobre a forma de bens e serviços,
V — função - o maior nivel de agregação das diversas áreas da despesa que
competem ao setor público,
VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto
de despesa do setor público.
VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais,
função e subfunção;
VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão
para outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação
para outra no mesmo órgão,
X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão
para outro;
XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa,
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos;
XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes ocasionará
impacto sobre a politica fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças
e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito,
e outros riscos fiscais imprevistos,
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XIII - créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o
valor global dos mesmos;
XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei
específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados
na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna
ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias,
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias especificas,
XVIII! - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou
decorrentes de descentralização;
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as
respectivas Unidades Orçamentárias,
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual,
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de
Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de
despesa,
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações
posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade
de aplicação e elemento de despesa.
$ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados a seguir:
| - Pessoal e Encargos Sociais — 1;
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Veri CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - Juros e Encargos da Divida — 2;
III - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5,
VI - Amortização da Divida — 6.
$ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere
ao grupo de natureza da despesa.
$ 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela
Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas
sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e
entidades.
8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as
disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações
8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente.
$ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto,
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins
8 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos
elementos de despesa.
SEÇÃO |
DOS PRAZOS
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente,
sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será
composta de:
| - texto da lei,
|| - demonstrativos orçamentários consolidados;
II - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º).
8 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il do
caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts 2º
e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, compreenderão
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| - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo | de que trata o art. 2º da Lei Federal nº
4.320/64;
| - receita segundo a categoria econômica;
Ill - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e
por grupo de natureza de despesa,
IV - despesa segundo a função, subfunção e programa;
V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder,
órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos;
VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde,
VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino;
VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito;
IX - demonstração da dívida fundada e flutuante;
X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem;
XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica;
XII - planos de aplicação dos fundos especiais;
XIII - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social,
XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal.
$ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere
o inciso Ill do caput deste artigo, conterá:
| - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária;
Il - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2014-2017.
83º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput
deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência;
d) Despesas relativas à divida e as Receitas que as atenderão;
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84º Até 24 (vinte e quatro) horas após o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária,
na forma legal, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, por meio de
processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo
85º Os dados referidos no caput deste artigo serão, reciprocamente, disponibilizados
na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo.
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação
8 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo
financeiros
S 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias
específicas, de modo a evidenciar O princípio constitucional de sua integração à Lei
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como
sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no
Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças.
SEÇÃO |
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2017 abrangerá os orçamentos fiscal e da
seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais,
autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de
economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a
voto.
Art 12 - A receita será detalhada, da proposta, na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas
da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF
nº 1, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério
da Fazenda da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas
complementares pertinentes.
Câmara Municipal de Itaberaba
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Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa
orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das
classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura
programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial,
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução
dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento
da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte
de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos
Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado,
observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o
comportamento da arrecadação da receita.
Art 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercicio de
2017, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de
julho de 2016.
Art 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
|| - houver viabilidade técnica e econômica;
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
IV - ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30
de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo
total estimado.
Art. 19 - As despesas com o serviço da divida do Município deverão considerar
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária.
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Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao
Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua
proposta orçamentária:
| - as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo
constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais;
|| - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações
de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro
do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior.
Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá
também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária,
exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito
g 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão
$ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado
àquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para
exercício de 2017, bem como no acompanhamento e execução dos projetos
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão
operacionalizados:
| - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos
Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes,
setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
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Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta
orçamentária do exercício.
Ill — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social
democraticamente.
SEÇÃO II
DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 23 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos
ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o
disposto no art. 160 da Constituição Estadual;
| - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
|Il - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios;
d) seguridade social;
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
S 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2014-
2017
$ 2º - As emendas aprovadas elo Poder Legislativo Municipal, quando houver,
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starão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas.
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84º - As emendas individuais propostas pelos vereadores, destinarão, na Lei
Orçamentária de 2017, no minimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a
área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no
máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área.
85º - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda
parlamentar individual de que trata o parágrafo anterior deverá ser suficiente para
sua execução no exercício. Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação
deverá ser financiada por outra(s) emenda(s) do mesmo autor, por ele indicada(s).
86º - As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou superior a
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não podendo conter mais do que uma ação.
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever Os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é
proposta.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de
despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de
atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei
Orçamentária Anual para 2017, bem como suas alterações nos quadros de
detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria — SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM.
81º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA,
deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA
através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da
Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro
de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA.
o - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos
Municipio - TCM-BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05,
1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08 e 1310/12, referente à documentação
mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos jurisdicionados,
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E! CNPJ 13.267.315/0001-41
serão enviados, exclusivamente, por meio eletrônico, em consonância com as
Resoluções n.º1337, n.º1338 e n.º1339 de 2015 e a Resolução n.º1340/2016, do
TCM-BA.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita
corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de
2001 e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de
janeiro de 2007.
Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado,
independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua
aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento,
serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial dos
Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação,
discriminando a fonte de recursos.
Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste
artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa.
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei
Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações
$ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte
de recursos aprovados para cada categoria de programação.
$ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercicio financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os
valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou
em créditos suplementares e especiais regularmente abertos.
8 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será
feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto
de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA,
conforme abaixo:
e £"" Câmara Municipal de Itaberaba
Ret 2 2 ESTADO DA BAHIA
rias” CNPJ 13.267 315/0001-41
Recursos Ordinários
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25%
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
Fundo de Cultura do Estado da Bahia — FCBA
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE
Transferências FUNDEB (60%)
Transferências FUNDEB (40%)
Recursos Próprios de Consórcio
Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio
Transferências de Convênios — Educação
Transferências de Convênios — Saúde
Transferências de Convênios — Outros
Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
Alienação de Bens
Outras Receitas Não Primárias
Remuneração de Depósitos Bancários
— 4% Câmara Municipal de Itaberaba
PARçO
4 & ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante autorização
legislativa, visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de
cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade
social para o exercicio de 2017, o Município buscará a obtenção dos resultados
previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata O art. 5º desta lei poderão ser
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o
comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências
constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do
Estado da Bahia.
SEÇÃO IV
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art 33 - São medidas para a manutenção do equilibrio das finanças públicas e
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
| - no âmbito das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da divida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais;
Il - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo
e operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais,
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso
do Município;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas
legais,
f) controle de custos
Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base
na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município,
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de
cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades
da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados.
Câmara Municipal de Itaberaba
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SEÇÃO V
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
SOCIAL
Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e
atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação.
Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá Os recursos necessários à
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento
do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta,
vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará
também os recursos necessários à aplicação minima em ações de serviços públicos
de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
| - recursos originários dos orçamentos do Municipio, transferências de recursos do
Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de
saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como
objetivos a assistência e previdência social;
Il - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
Orçamento da Seguridade Social,
SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il desta
Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2017, cronograma de execução mensal de desembolso para o
referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária
8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica.
$ 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização
da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e
movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de
;desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto
nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
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4 Câmara Municipal de Itaberaba
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E Pá CNPJ 13.267 315/0001-41
Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas
nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
| - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado
de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas
inicialmente na Lei Orçamentária de 2017, em cada categoria de programação
indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida;
Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de
receitas e despesas,
|ll - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior,
publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste
artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada
observando-se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
c) outras despesas correntes
8 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder
Executivo, analisar os projetos e atividades finalisticas, inclusive suas metas, cuja
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas
governamentais contemplados na Lei Orçamentária.
$ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á
a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções
realizadas. ]
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
SEÇÃO |
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na
Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, somente será feita se
atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que
&* Câmara Municipal de Itaberaba
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em $$ CNPJ 13.267 315/0001-41
exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das
seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura e esporte;
|l - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação
de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, no caso de entidades educacionais,
Ill - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público;
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos
de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e
representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante
apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de
execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a
participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e
renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma
agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as
populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas,
8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme
observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá
verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento
das exigências legais.
SEÇÃO II
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS
Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas,
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte,
atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a
prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente:
|- o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto
na Lei Orçamentária de 2017;
— 44 Câmara Municipal de TENS)
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Ws 4,4 ESTADO DA BAHIA
E, CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do
programa governamental em que se insere;
Ill - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas
na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de
habilitação, classificação e seleção dos beneficiários,
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução
das ações governamentais legitimadoras do benefício.
8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa
física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente
do benefício.
8 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso
das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48
quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no
subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 43 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e,
tendo em vista propiciar o controle de custos, O acompanhamento e a avaliação dos
resultados das ações de Governo, será feita:
| - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação
orçamentária da despesa pública,
Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no
parágrafo único deste artigo.
81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
82º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno
Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
e £* Câmara Municipal de Itaberaba
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$ CNPJ 13.267.315/0001-41
PARÇO dá
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração
tributária municipal, com destaque para:
| - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das
normas estaduais e federais,
|l- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo,
condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
lll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de
valorização de mercado imobiliário;
vI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua exatidão;
vil- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza- ISSQN;
vil - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e
de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis,
IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às
micro e pequenas empresas,
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos
e benefícios fiscais para a geração de empregos,
XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária,
XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município;
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com
recursos de terceiros.
81º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101
de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva
arrecadação de tributos de competência constitucional do Município;
e £”, Câmara Municipal de Itaberaba
Ea 2? ESTADO DA BAHIA
Merge” CNPJ 13.267 315/0001-41
82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o
que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64;
83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos
termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de
permitir a sua vigência no exercício de 2017.
84º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza
tributária que importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse
público, deverá:
| - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes;
|l - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
|Il - atender a pelo menos uma das seguintes condições:
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
próprio da LDO;
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercicio financeiro em que
deva iniciar sua vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento
de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a
prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar
o desenvolvimento econômico.
Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária
municipal.
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da
legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados,
decorrentes da alteração proposta.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de
negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e
instrumentos próprios.
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
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Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de
julho de 2016, projetadas para o exercicio de 2017, considerando os eventuais
acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem
concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os
limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a
contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde,
educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência
Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra,
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do
art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de
despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
8 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por
objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de
emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
|| - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade. salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção.
g 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção,
vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as
categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou
entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores,
não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 51 - SUPRIMIDO.
Art 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas especificas para
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos
humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos,
tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas
de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e
Salários e dos Planos de Carreiras do Município
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
— 4", Câmara Municipal de Itaberaba
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24” CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa
com amortização e encargos da divida contratual e com o refinanciamento da divida
publica municipal nos termos dos contratos firmados.
Art 54 — A administração da divida pública municipal terá por prioridades a
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para O
Tesouro Municipal.
Art. 55 - A Procuradoria Geral do Municipio encaminhará aos órgãos e entidades
devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária para 2017, conforme determina o art. 100, 8 1º,
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada
por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas,
especificando no mínimo:
I- número da ação originária,
HI- número do precatório;
Ill- tipo de causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do
Ministério da Fazenda;
vI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIl- data do trânsito em julgado e;
vIll- número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art
100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de
2017 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice
Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes
do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem
baixadas por aquela unidade
Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação
de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto
o art 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal.
x “ ê ESTADO DA BAHIA
VeriS CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 58 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam
as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes à matéria.
Art. 59 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido
aprovadas pela Câmara Municipal.
Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação
do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder
Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 60 - A contabilidade para o exercicio de 2017 deverá instituir instrumentos
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com
base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos da Portaria MF nº
700, de 10 de dezembro de 2014 e em conformidade com o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 6º Edição e suas atualizações
Art. 61. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2017 desde que a receita
efetivamente realizada justifique as variações.
Art 62 Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações
de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas
com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro,
incluindo a contrapartida referente à operação
Art. 63 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa,
após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será
efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de
ato formal.
Art. 64 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2017, o Poder Executivo
disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos
adicionais devidamente autorizados.
Art. 65 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que:
| - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos
ou atividades,
|| - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
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— 44 Câmara Municipal de Itaberaba
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Rs 4,4 ESTADO DA BAHIA
Veio CNPJ 13.267.315/0001-41
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
Ill - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais,
b) serviço da dívida;
c) obras em andamento;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência;
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e
interdependentes.
Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano
Plurianual.
Art. 66 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos
créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas:
| - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique.
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando
houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual.
Art. 67 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO na forma
prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de
maio de 2000 — LRF.
Art. 68 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da
LRF.
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 1o do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Art. 69 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites
— 4 Câmara Municipal de Itaberaba
&,. 2 É ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267 315/0001-41
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações
posteriores.
Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuizo das responsabilidades
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 71 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101/00, considera-se:
| - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere;
Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o
cronograma pactuado
Art. 72 — SUPRIMIDO.
| - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Municipio;
ll — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de
propriedade do Estado e/ou União;
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras
esferas de governo;
V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse
público com ou sem ônus para o município.
Art 73 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de
Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser
adicionadas à reserva de contingência.
Art. 74. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do periodo
legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada,
extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada.
Art. 75 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2016 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou
parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante,
até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara
Municipal
aço Câmara Municipal de Itaberaba
“28 ESTADO DA BAHIA
E; CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 76 - Integram esta Lei:
| - Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
|| - Anexo || - Metas Fiscais, constituído por:
a) Anexo Il - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo;
b) Anexo Il - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior,
c) Anexo Il - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores,
d) Anexo Il - D - Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Anexo Il - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
f) Anexo Il - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial;
9) Anexo Il - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia
da Receita;
h) Anexo Il - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Receitas;
Ill - Anexo Ill - Avaliação de Riscos Fiscais
Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia
31/12/2017.
GABINETE DO PRESIDENTE DA ERA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15
de junho de 2016.
Verea
PN
“"”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJURO0105050516CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 10/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Submete-se à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei de
autoria do Poder Executivo Municipal, tombado sob o nº 10/16, de 15 de
abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2017, e dá outras providências.
A iniciativa da presente proposição se apresenta em conformidade
com o art. 165, da Constituição Federal, que, por simetria, confere ao
Poder Executivo Municipal a competência para principiar o processo
legislativo que versa sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias
e os orçamentos anuais.
Vislumbra-se, também, que a mesma fora apresentada no prazo a
que se refere o art. 35, 8 2º, inciso II, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, ou seja, oito
meses e meio antes do enceramento do exercício financeiro.
ES
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
Compulsando os dispositivos constantes da proposta, notamos a
observância dos requisitos alinhavados no art. 40º, da Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), eis que dispõe sobre:
| a) equilíbrio entre receitas e despesas,
b) critérios e forma de limitação de empenho;
c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos
dos orçamentos;
d) demais condições e exigências para transferências
de recursos a entidades públicas e privadas;
Ademais, os seus anexos contêm:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao
ano anterior;
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os
resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas
nos três exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional,
III - evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos
servidores públicos e do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
PO
“o”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de
natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado;
VI - Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular
tramitação do Projeto de Lei sob nº 010/2016, ante a existência dos
pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, pelo que sugere a sua submissão às Comissões competentes.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 05 de maio de 2016.
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
| CÂMARA MUNICIPAL DE [TABERABA-BA
Aprovado E] fºVOT. 207. EM UVOT.
Por UNA
EMENDA Nº Ui /2016
Processo n.º 201/2016 - PROJETO DE LEI N.º 10/2016 do
Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
| | L] | L] LI dl)
TEXTO E JUSTIFICATIVA
No parágrafo 5.º do Art. 31
ONDE SE LÉ:
$ 5.º As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das
necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as
disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.”
LEIA-SE:
$ 5.º As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser
modificadas pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa, visando ao
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o
caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.”
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
VEREADOR(ES):
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* Câmara Municipal de Itaberaba
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EMENDA Nº 0Z /2016
Processo n.º 201/2016 - PROJETO DE LEI N.º 10/2016 do
Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTIPUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
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X TIFI
SUPRIMA-SE O ART. 51
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
VEREADORES): o
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ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
grovado 7 tºvoT.D2NoT. HE UNOT.
**» Câmara Municipal de Itaberaba
É CGC 13267 315/0001-41
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À ESTADO DA BAHIA
EMENDA Nº 03/2016
Processo n.º 201/2016 - PROJETO DE LEI N.º 10/2016 do
Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
>>—>———————————
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
L] L] L]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
[ | L] L] |
TEXTO E JUSTIFICATIVA
SUPRIMA-SE O ART. 72
Sala das Sessões, 13 de junho de 2016.
VEREAD
Aprbvado DD tEVOT. DJ 2'VOT. HH UNOT.
PoRBELMANL AX ( NOTOS |
Sá cas sessões, Já [06 | 2016

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