| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ma ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 bs f: Es Ê CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o E ) presen foi publicado no átrio ae pu So / 06, ADI SUMÁRIO q f DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO | - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL CAPÍTULO Il - DAS METAS E RISCOS FISCAIS CAPÍTULO Ill - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CAPÍTULO VI - DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXOS suar PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br Certifico que o presente ato | LEINº 1.441 foi pu cado no átrio deste as E DE CA : 1.06 ptplê 30 DE JUNHO DE 2016. E Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no art. 159, 8 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: |- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il — as metas e riscos fiscais; Ill — a organização e estrutura dos orçamentos; IV- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos, V- as disposições referentes às transferências voluntárias, VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VII — as alterações na legislação tributária do Município; VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IX — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; X — as disposições gerais. CAPÍTULO | Err DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei. 8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2017 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 1 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Qu 2d PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA rob qua e “a www.itaberaba.ba.gov.br As é —— orçamentos de 2016, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 8 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem | refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. $ 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte: | - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; Il - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercício de 2017 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: | - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, || - austeridade na utilização dos recursos públicos, III - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica. IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; vIl - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada. IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude; X — Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes, Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 2 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba hotmail.com Certifico que es : 5 o foi publicado is átrio pis ER EB 206 np 6.2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br 8 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção eficaz de políticas públicas ao combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. $ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2017, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária além do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 553 de 22 de setembro de 2014. — CAPÍTULO II! DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se: | — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, || — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Ill — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 3 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com Certifico que o resen foi publicado no átrio dem | net | õ 106 ns0t ss | fe? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. , po www.itaberaba.ba.gov.br V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público; VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção; VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão; X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos; XIII - créditos adicionais — as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 4 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com = eee ee pr em Certifico que o pre foi publicado no ed a E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA e www.itaberaba.ba.gov.br XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. $ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; Il - Juros e Encargos da Dívida — 2; Ill - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V- Inversões Financeiras — 5; VI - Amortização da Dívida — 6. 83º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. 8 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. 8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. 8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 5 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado j átrio deste q or Ra No Aês Es PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. www.itaberaba.ba.gov.br operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista | inicialmente. 8 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, E mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras | e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. k 8 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. SEÇÃO | DOS PRAZOS Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta de: | - texto da lei; Il - demonstrativos orçamentários consolidados; Ill - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º). S 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, compreenderão: | - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64; Il - receita segundo a categoria econômica; ll - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa; IV - despesa segundo a função, subfunção e programa; V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos; VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde; VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito; IX - demonstração da dívida fundada e flutuante; X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem; XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica; XII - planos de aplicação dos fundos especiais; XIll - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 6 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o present foi publicado no. AUTO deste N net de 7 a 106 pipi : S Ee 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA —* ii www.itaberaba.ba.gov.br XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 8 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso Ill do caput deste artigo, conterá: | - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária; Il - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2014-2017. 83º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade; b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão; 84º Até 24 (vinte e quatro) horas após o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária, na forma legal, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo. $5º Os dados referidos no caput deste artigo serão, reciprocamente, disponibilizados na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação. $ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. $ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. $ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 7 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail —- gabinete. itaberaba(Dhotmail.com i | Certifico q ue o presente ato foi publicado no átrio deste 4%, orgão) (AG Res) PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA A www.itaberaba.ba.gov.br SEÇÃO | DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2017 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 12 - A receita será detalhada, da proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2017, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2016. Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: SO! Oliviple Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 8 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o resente foi publicado no: átrio deste orgão (êm / Ce nine “o As Sl Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br . | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; Il - houver viabilidade técnica e econômica; Ill - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: | — as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; Il — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. $ 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDh Certifico que o rese e nt foi publicado no átrio deste orgã Pa Cade Tae nie E, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA * www.itaberaba.ba.gov.br | 8 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado | aquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2017, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único —- Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: | - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. Il — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. SEÇÃO II DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 23 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual; Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; HI - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; d) seguridade social; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 10 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail.com Certifico que o presente at foi publicado no átrio deste SS = om 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. www.itaberaba.ba.gov.br IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no , mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. 8 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2014-2017. 8 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. 8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de recursos com finalidades distintas. 84º - As emendas individuais propostas pelos vereadores, destinarão, na Lei Orçamentária de 2017, no mínimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área. 85º - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual de que trata o parágrafo anterior deverá ser suficiente para sua execução no exercício. Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada por outra(s) emenda(s) do mesmo autor, por ele indicada(s). 86º - As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não podendo conter mais do que uma ação. Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. | Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal , para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é proposta. SEÇÃO II DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 H CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o present foi publicado v, átrio ph IS, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA v www.itaberaba.ba.gov.br Art. 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para | custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2017, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM. $1º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. 82º - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos Município - TCM-BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08 e 1310/12, referente à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação | anual de contas dos jurisdicionados, serão enviados, exclusivamente, por meio | eletrônico, em consonância com as Resoluções n.º1337, n.º1338 e n.º1339 de | 2015 ea Resolução n.º1340/2016, do TCM-BA. | Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Ê Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso Ill, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado, independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos. Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 12 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaQDhotmail. com Certifico que o prese foi Publicado no ederdni A Eu 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Veio www.itaberaba.ba.gov.br | Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e | publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de | Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. 8 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. S 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. 8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. $ 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA, conforme abaixo: | 00 Recursos Ordinários 01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25% 02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% 03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação 10 Fundo de Cultura do Estado da Bahia —- FCBA 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 15 Transf. de Rec, do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE 16 Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico — CIDE 18 Transferências FUNDEB (60%) 19 Transferências FUNDEB (40%) 20 Recursos Próprios de Consórcio 21 Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio 22 Transferências de Convênios — Educação 23 Transferências de Convênios — Saúde 24 Transferências de Convênios — Outros 28 Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 29 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM 50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 E 13 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com h ' Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão 1 OE PE À às GE 4 MR, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Í www.itaberaba.ba.gov.br 90 Operações de Crédito Internas 91 Operações de Crédito Externas 92 Alienação de Bens 93 Outras Receitas Não Primárias 94 Remuneração de Depósitos Bancários 8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. (Redação dada pela Emenda 01 de 13/06/2016). Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercício de 2017, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. SEÇÃO Iv DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art. 33 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: | - no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da dívida ativa tributária: c) recuperação de créditos junto à União; d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; e) adequação dos benefícios fiscais; Il - no âmbito das despesas: a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais; c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública; d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 I4 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o present foi publicado no: átrio pres Pd orgão 1.06 13016 ( sã gl REL PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA nã és Te E, www.itaberaba.ba.gov.br e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais; f) controle de custos. Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. SEÇÃO V DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação. Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; ll — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social. Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13,719.646/0001-75 I5 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Certifico que o presen : te foi publi ado no átrio ante E qto dm 20106 qu, Ass 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA. www.itaberaba.ba.gov.br SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo || desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. 8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica. 8 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2017, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas; HI - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 16 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o res: foi publicado no do desto orgão fa Ga 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Wug www.itaberaba.ba.gov.br b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes. $ 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. $ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far- se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. . CAPÍTULO V . DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SEÇÃO | DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte; Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais, Ill - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas mas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 17 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Certifico que o presente atc foi publicado no átrio deste Pera Ea E jo de sale A, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA | ne www.itaberaba.ba.gov.br da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas; $ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 116 e $$ da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. $ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais. . SEÇÃO II DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: | - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2017; Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; ll - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários; IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. 8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício. $ 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 I8 CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o prese foi publicado no -reniprdoi www.itaberaba.ba.gov.br rp, o S 7 À A tur. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA CAPÍTULO VI DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art. 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 43 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita: | - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública; Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo. $1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 82º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno. Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. . CAPÍTULO VII ) DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: | - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais; Il- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 19 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presen foi publicado no átrio das orgão fêm 3) , (6 niple Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — www.itaberaba.ba.gov.br cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; ll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário; VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua exatidão; VIl- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; Mill - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas empresas; X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos; XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município; XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de terceiros 81º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município; 82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; 83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2017. 84º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse público, deverá: | - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, Il - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Ill - atender a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 20 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o pres: foi publicado pia NE quai as tu? PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício financeiro | em que deva iniciar sua vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação | da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. q Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. . CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2016, projetadas para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência. Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de- obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 21 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão[e Ps "Á A & Rs, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA = www.itaberaba.ba.gov.br q dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. $ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; Il - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. | ) | f $ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou | de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas | admissões ou contratações. Art. 51 - SUPRIMIDO. Art. 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município. CAPÍTULO IX . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO | Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da k despesa com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida publica municipal nos termos dos contratos firmados. | Art. 54 — A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para | o Tesouro Municipal. Art. 55 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 22 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberabaDhotmail.com 22õããÕõÕãõã Certifico que o presente ato foi publicado É, átrio deste Gu :à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Vig? www.itaberaba.ba.gov.br judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2017, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo: |- número da ação originária; H- número do precatório; Hl- tipo de causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VII - data do trânsito em julgado e; VIll- número da Vara ou Comarca de origem. poa qe eee cercar Es , “à . o va pa E . AS Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art. 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2017 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal. Art. 58 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes à matéria Art. 59 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal. Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 23 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o prese foi publicado 4 Aro eae SM, orgão (ôm SD abs Toa (52! 06 nine 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA “j a www.itaberaba.ba.gov.br q CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 60 - A contabilidade para o exercício de 2017 deverá instituir instrumentos eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos da Portaria MF nº 700, de 10 de dezembro de 2014 e em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 6º Edição e suas atualizações. Art. 61. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2017 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações. Art. 62 Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação. Art. 63 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal. Art. 64 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2017, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. Art. 65 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades; Il - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; Ill - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 24 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Certifico que o presente at foi publicado no átrio dese É Es, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br c) obras em andamento; d) limite mínimo de Reserva de Contingência; | IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual. E ne dê Art. 66 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: | - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; ms eme gem Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. Art. 67 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO na forma prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF. Art. 68 —- O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Art. 69 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores. Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 25 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste PE (Sd ia a | Vedie é 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA — wii www.itaberaba.ba.gov.br Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 71 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: | - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 72 - SUPRIMIDO: | — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Município; Wl — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; Iv - a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V — ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art. 73 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência. Art. 74. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada. Art. 75 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2016 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal. Art. 76 - Integram esta Lei: |- Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 26 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberabaDhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste q orgão Ass 6a 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA o) www.itaberaba.ba.gov.br Il - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por: a) Anexo Il - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo; b) Anexo Il - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Anexo Il - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Anexo Il - D - Evolução do Patrimônio Líquido; e) Anexo Il - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f) Anexo Il - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial; 9) Anexo Il - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; h) Anexo Il - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Receitas; Il - Anexo Ill - Avaliação de Riscos Fiscais. Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICI JOÃO ALMEIDA MASCAI Prefeito Municipa MARIGILZA|ALMEID CAREN Secretária Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 27: CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete. itaberaba(Dhotmail.com PA ESTADO DA BAHIA É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA da Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente at : e ato ve =* CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio deste A ANEXOS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2017 PR ESTADO DA BAHIA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ls Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifico que o presente soa à CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado no átrio e eg Fm ANEXO I- PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL SUMÁRIO ANEXOII - METAS FISCAIS Anexo Il. A Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo Anexo Il.B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior Anexo Il. C Anexo de metas anais fixadas nos três exercícios anteriores Anexo Il. D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido Anexo Il. E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo Anexo Il. F Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência Anexo II.G Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita Anexo Il. H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado ANEXO III - RISCOS FISCAIS PAT ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 SA CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico qu q foi publicado no átrio dera ANEXO I PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL Certifico que o present: foi publicado ps átrio prá Ê Or 06 que gema PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 9 Ta AVENIDARIO BRANCO, 617 ear CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 a A ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS E CNPJ: 13719646000175 Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta GRAMA: 1 - LEGISLATURA ATUANTE 100f- REEQUIPAMENTO /AÇÕES DE INFORMATICA DA CAMARA EQUIPAMENTO ADQUIRIDO UNIDADE 20 1002. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SEDE E AUDITÓRIO DA CAMARA AUDITÓRIO CONSTRUÍDO UNIDADE 1 100; AQUISIÇÃO DE VEÍCULO VEÍCULOS ADQUIRIDOS UNIDADE 3 00- CONSERVAÇÃO DA SEDE E AUDITÓRIO DA CAMARA AUDITORIO CONSERVADO 1 200f- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO PODER LEGISLATIVO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 PROBRAMA: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO ÕEs 00 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO PREFEITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2008- MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 008- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA JURÍDICA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 006- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMB. IND. E CO AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 MERCIO 2008. GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO, MODER. E IN AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 FORMAÇÃO 008- MANUTENÇÃO DO SETOR PATRIMONIAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2018- GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DA FAZENDA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 201 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTOS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2018- MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE PROJETOS PROJETOS ELABORADOS UNIDADE 30 2028- — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO "GABINETE INTINERANTE* AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 038- MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DE PROJETOS E ESTRUTURA URBANA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 0 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DA VICE-PREFEITA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 0 06 GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE GOVERNO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 PROBRAMA: 3 - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA. ÕES 2049- MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA. AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2074 MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1 098- MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL OUVIDORIA MANTIDA UNIDADE 1 “Salea Desanvotado pela Free Itormátca (71) 2106-5800 Paga tos Certifico que o foi publicado no Prog da DO ta a da ema me mese: E E-Ies VARAS sets esa em ney Mme rre mimo mam 2107 2108 | 2109 ano a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA mê AVENIDA RIO BRANCO, 617 CENTRO ” ITABERABA - BA dá CNPJ: 13719646000175 Descrição : 4 - DEFESA CIVIL - CUIDANDO DA NOSSA GENTE s MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS : 5- ITABERABA QUE INCLUI - FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL s MANUTENÇÃODO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD MANUTENÇÃO DA SEC DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA BENEFÍCIOS EVENTUAIS. SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADM, DO FUNDO DE ASSIST. SOCIAL CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS MANUTENÇÃO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO DE ASSIST. SOCIAL - CREAS MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROJOVEM ADOLESCENTE PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO MANUTENÇÃO DA CASA DO BRINCAR. PROGRAMA BPC TRABALHO MANUTENÇÃO DA CASA DAS OFICINAS E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA MANUTENÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MANUTENÇÃO DO PONTO CIDADÃO MANUTENÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS DE 0-12 ANOS PROGRAMA BPC NA ESCOLA APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD - SUAS IMPLANT. | MANUTENÇÃO DA CASA DE PASSAGEM IMPLANT. / MANUTENÇÃO DA CASA DA JUVENTUDE PROJETO “ITABERABA SEM FOME" PROJETO “É HORA DE PLANTAR” CENTRO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COP CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO AMULHER PROJETO “TEMPO DE REPARTIR" Produto AÇÃO REALIZADA FAMILIAS ATENDIDAS AÇÃO MANTIDA BENEFÍCIOS MANTIDOS JOVENS ATENDIDOS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS FAMILIAS ATENDIDAS FAMILIAS ATENDIDAS JOVENS ATENDIDOS IDOSOS ATENDIDOS EQUIPAMENTO IMPLANTADO CRIANÇAS ATENDIDAS EQUIPAMENTO MANTIDO MANUTENÇÃO MANTIDA MANUTENÇÃO MANTIDA EQUIPAMENTO MANTIDO PROGRAMA MANTIDO GESTÕES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS CASA MANTIDA CASA MANTIDA FAMILIAS ABENEFICIADAS PROGRAMA MANTIDO CENTRO MANTIDO CENTRO MANTIDO PROJETO MANTIDO “Sta Deserrvohido pela Frare irformába (71) 2106-5800 Lei de Diretrizes Orçamentárias PRIORIDADES E METAS Unidade de Medida Meta PERCENTUAL 100 UNIDADE 2000 PERCENTUAL 100 UNIDADE 1500 UNIDADE 300 PERCENTUAL 100 UNIDADE 1000 UNIDADE 1000 UNIDADE 200 PERCENTUAL 100 UNIDADE 1 PERCENTUAL 100 UNIDADE 1 UNIDADE 1 UNIDADE 1 UNIDADE 1 PERCENTUAL 100 PERCENTUAL 100 UNIDADE 1 UNIDADE 1 UNIDADE 300 UNIDADE 1 UNIDADE 1 UNIDADE 1 UNIDADE 1 Págra 2 004 2017 Pap e ava o presente ato cado no átrio deste ( Réde PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 9 5% AVENIDARIO BRANCO, 617 e CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 DB 4 A ITABERABA-BA PRIORIDADES E METAS GE CNPJ: 13719646000175 Códi Descrição Produto Unidade de Medida Meta PRO : 6 - QUALIFICA ITABERABA - UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ções 2035 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA SISTEMA MANTIDO PERCENTUAL 100 20408 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REDE MANTIDA METROS2 100 ROG : 7 - PACTO PELA SEGURANÇA. 2021 MANUTENÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA - PRONASCI GABINETE GERIDO PERCENTUAL 100 2059 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 ções 2086 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO SUPERINTENDÊNCIA MANTIDA UNIDADE 1 2087 4 AÇÃO DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 2088 4 MODERNIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO MUNICÍPIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 “Sato Desermvohado peia Free intormtca (71) 2109-5600 Pagra Joey zõãíõíõãõãõãçãçã PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AVENIDA RIO BRANCO, 617 CENTRO ITABERABA - BA CNPJ: 13719646000175 Descrição : 9 - DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL - CIDADES SUSTENTÁVEIS CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE ITABERABA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E BENS DE USO COMUM CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO E QUIOSQUES CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO GERENC, DAS AÇÕES ADM. DA SEC. DE INFRA ESTRUTURA E DESENVOLV. URBANO PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, JARDINS E BENS DE USO COMUM MANUTENÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO MANUTENÇÃO DE FEIRAS, MERCADOS E TERMINAIS RODOVIÁRIOS MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CEMITÉIOS CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E PASSAGENS MOLHADAS MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS AMPLIAÇÃO DA FROTA MECANIZADA MANUTENÇÃO DOS AÇUDES E AGUADAS Produto CENTRO CONSTRUÍDO EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS REDES CONSTRUÍDAS EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS MÓDULOS CONSTRUÍDOS AÇÃO REALIZADA IMÓVEIS DESAPROPRIADOS CEMITÉRIO CONSTRUÍDO AÇÃO REALIZADA PAVIMENTAÇÃO REALIZADA EQUIPAMENTOS MANTIDOS REDE MANTIDA TERMINAIS MANTIDOS CEMITÉRIOS CONSERVADOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS ESTRADAS MANTIDAS AÇÃO REALIZADA AÇÃO REALIZADA Sintoma Desormohado pola Fra intormátca (71) 2106-5800 Certifico que o foi publi q ai Presente ato -Z01 Dé de Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017 PRIORIDADES E METAS Unidade de Medida Meta UNIDADE 1 UNIDADE 10 METROSZ 8000 UNIDADE 5 UNIDADE 2 METROSZ 50000 UNIDADE 10 UNIDADE 2 PERCENTUAL 100 METROSZ 40000 UNIDADE 10 METROSZ 1000 UNIDADE 5 UNIDADE 2 UNIDADE 5 UNIDADE 10 METROSZ 30000 PERCENTUAL 100 Págeas des | Códi, Ai 1004 1005 1015 1017 1034 1035 AÇÕ 2068 - É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Certifico que o presente at foi publicado no átrio deste 0 De pgoie 6) Ya AVENIDA RIO BRANCO, 617 k CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 És VA ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS » CNPJ: 13719646000175 Descrição Produto Unidade de Medida Meta : 10 - SISTEMA EDUCACIONAL: NOVOS PADRÕES DE GESTÃO E ATENDIMENTO DA ED O BÁSICA Es CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO POLIGONAL AÇUDE NOVO IRMA DULCE DENTRE OUTRAS LOCALI CRECHE CONSTRUÍDAS UNIDADE 3 DADES CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ENSINO FUNDAMENTAL E EJA UNIDADES CONSTRUÍDAS/REFORMADAS UNIDADE 15 CONS, CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CENTRO CONSTRUÍDOS UNIDADE 1 IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE INFORMÁTICA EM SANTA QUITÉRIA E OUTROS. UNIDADE IMPLANTADA. UNIDADE 3 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ÁREAS RECREATIVAS NAS ESCOLAS. AÇÃO REALIZADA UNIDADE CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E ÁREAS RECREATIVAS NAS ESCOLAS. QUADRAS CONSTRUÍDAS UNIDADE 10 CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DA ESCOLA MODELO -TEMPO INTEGRAL ESCOLAS CONSTRUÍDA UNIDADE 2 APOIO À CASA DO ESTUDANTE DE ITABERABA EM SALVADOR CASA MANTIDA UNIDADE 1 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO INFANTIL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR ALUNOS ATENDIDOS PERCENTUAL 100 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - 60% AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODE/FNDE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 REFORMA, MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES E CRECHES UNIDADES REFMANT/REEO. UNIDADE 30 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE MERENDA ESCOLAR CENTRO MANTIDO UNIDADE 1 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL-CEAP CENTRO MANTIDO UNIDADE 1 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO INFANTIL UNIDADES CONSTRUÍDAS E AMPLIADAS UNIDADE 5 ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA AÇÃO REALIZADA UNIDADE ADAPTAÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA EQUIPAMENTO ADAPTADOEQUIPADO UNIDADE 3 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MUSICA NAS ESCOLAS EM CUMPRIMENTO A LEIN, AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 * 11.769 DE 15 DE AGOSTO DE 2008 : 11.- CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL s MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1 Saiera Devermohado pela Free intormábca (71) 2106-5800 Págra 5004 meme me eee eme Certifico que o presente foi publicado no átrio desta orgao(em 20 1 (E póUlé A: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AVENIDA RIO BRANCO, 617 CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentarias 2017 ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS CNPJ: 13719646000175 Produto Unidade de Medida : 12 - PROGRAMA DE GESTÃO DO AGRONEGÓCIO E DE PATRIMONIO NATURAL 10234 PROGRAMA DE INCETIVO A AGRICULTURA FAMILIAR FAMILIAS ATENDIDAS UNIDADE 200 10284 INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 10334 CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS DE PRODUÇÃO E DE CONSUMO HUMANO CISTERNAS CONSTRUÍDAS UNIDADE 100 20194 AÇÕES DE APOIO AO INCENTIVO À CULTURA DO ABACAXI E CAP, DE PRODUTORES AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 20294 MANUT. DOS SERV. DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - CARROS-PIPA FAMILIAS ATENDIDAS PERCENTUAL 100 20484 MANUT. DOS SERV. DE PRESERV. DO MEIO AMBIENTE AÇÃO REALIZADA. PERCENTUAL 100 21194 EFICIENTIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SISTEMA AMPLIADO METROS 100 21204 IMPLANTAÇAOIMANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO ATERRO IMPLANTADO/MANTIDO UNIDADE 1 “Eae Desernvobádo pela Freio Itormática (71)2196-5800 Pagraoes 1009 1010 1011 1013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA AVENIDA RIO BRANCO, 617 CENTRO ITABERABA - BA CNPJ: 13719646000175 : 13 - MUNICÍPIO SAUDÁVEL: ACESSO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULANCIAS CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE IMPLANTAÇÃO DO SAMU IMPLANTAÇÃO DO LACEN IMPLANTAÇÃO DE CAPS ( ALCOOL E DROGAS) CONSTRUÇÃO DA CASA DE PARTO MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO ODONTOLOGICA - CEO AÇÕES CAMPANHAS DE VACINAÇÃO MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR MANUTENÇÃO DAS AÇÓS BÁSICAS DE SAÚDE NUCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA FAEC S/A - ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE MENTAL (CAPS) MANUTENÇÃO DO CENTRO REP. EM SAÚDE DO TRABALHADOR - MAC MANUTENÇÃO DA AÇÕES DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA MANUT. E ADEQ. CENTRO T. E ACONSELHAMENTO DST-AIDS REFORMA E REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO NASF MANUTENÇÃO DO COLEGIADO DE GESTÃO MICROREGIONAL MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMETNO - UPA MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE Certifico foi publicado O Presente ato Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 PRIORIDADES E METAS Produto Unidade de Medida Meta Setas Deserrechado pela Free Informática (71) 2106-5800 VEÍCULOS ADQUIRIDOS UNIDADE o UNIDADES CONSTRUÍDAS AMPLIADAS UNIDADE 5 UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1 UNIDADE IMPLANTADA. UNIDADE 1 UNIDADE IMPLANTADA UNIDADE 1 CASA CONSTRUÍDA UNIDADE 1 UNIDADE MANTIDA UNIDADE 1 CAMPANHAS REALIZADAS UNIDADE 3 AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 ACOMPANHAMENTO REALIZADO PERCENTUAL 100 CENTRO MANTIDO UNIDADE 1 AÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO MANTIDA. PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA UNIDADE 1 UPA IMPLANTADA. UNIDADE 1 CONSELHO MANTIDO UNIDADE 1 PágraT deu o mm 2014 2103 2116 2121 PROG PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA we AVENIDA RIO BRANCO, 617 CENTRO ITABERABA - BA - CNPJ: 13719646000175 Descrição : 14 - GESTÃO EFICIENTE E EFICAZ DO RPPS COST. RECONST. REFORMA DO PRÉDIO DA ITAPREV MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS DA ITAPREV MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA PREVIDÊNCIA : 15- CRESCIMENTO ECONOMICO COM RESPONSABILIDADE IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ARTESANATO INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE FABRICA - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA : 16- NOSSA CULTURA, NOSSA HISTÓRIA s PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E TRADICIONAIS MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DA CULTURA REESTRUTURAÇÃO DA LIRA FILARMONICA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA CENTRO CULTURAL DE ITABERABA : 19- DESPORTO E LAZER PARA O DESENVOLVIMENTO E A PAZ s CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS CONTRUÇÃO DE PARQUE INFANTIL E BENS DE USO COMUM REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL PROGRAMA SEGUNDO TEMPO INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER NA CIDADE LIGA DESPORTIVA DE ITABERABA - LDI MANUTENÇÃO DO PORTAL TURISTICO NO MONTE BOM JESUS Produto CONSERVAÇÃO MANTIDA MANUTENÇÃO MANTIDA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS MANTIDOS. Certifico que o resent foi publicado no átrio Ave] orgão, 3 0 1 De náple Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 PRIORIDADES E METAS Unidade de Medida Meta CENTRO IMPLANTADO FABRICA IMPLANTADA. AÇÃO REALIZADA BIBLIOTECA MANTIDA EQUIPAMENTO MANTIDO ESTAÇÃO IMPLANTADA EQUIPAMENTO REESTRUTURADO AÇÃO MANTIDA CENTRO CONSTRUIDOMANTIDO QUADRAS CONSTRUÍDAS PARQUES CONSTRUÍDOS EQUIPAMENTOS REFORMADOS JOVENS ATENDIDOS AÇÃO REALIZADA APOIO REALIZADO PORTAL IMPLANTADO “Saloma Desernvobido pela Fri Iformátca (71) 21085800 Pagra 004 Certifico que o foi publicado no Prenda =Z01 06 «$blé =, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ado AVENIDA RIO BRANCO, 617 e CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 NRO ITABERABA - BA PRIORIDADES E METAS ET CNPJ: 13719646000175 Descrição Produto Unidade de Medida Meta o : 20 - CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA O INFANTO-JUVENIL PROGRAMA DE ATENÇÃO À JUVENTUDE E COMBATE AS DROGAS ATENÇÃO A JOVENS MANTIDA PERCENTUAL 100 20895 MANUT. DAS AÇÕES ADM. DO FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 0904 PROGRAMA DE ATENÇÃO À INFÂNCIA PROJETO REALIZADO PERCENTUAL 100 2106) PROJETO "GUARDA MIRIM MUNICIPAL" PROJETO MANTIDO UNIDADE , o : 21 - PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 1019] CONSTRUÇÃOE MELHORIAS HABITACIONAIS E SANITÁRIAS DO POLIGONAL ACUDO NOVONRMAD PROJETO MANTIDO UNIDADE 500 ULCE E OUTRAS 10295 MELHORIAS HABITACIONAIS A FAMILIAS CARENTES MELHORIAS MANTIDAS UNIDADE 200 1031) PROJETO REG. INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS -POLIGONALAÇUDE NOVONRMAD PROJETO ELABORADO UNIDADE 1 ULCE-FINHIS 2081) GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO GESTÃO MANTIDA PERCENTUAL 100 21015 PROGRAMA DE TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL - PTTS PROGRAMA MANTIDO UNIDADE 1 ROGRAMA: 22 - Ações de Educação e Cultura am GERENCIAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE CULTURA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 o : 721 - Desporto Comunitário 2016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 PRO : 888 - ENCARGOS ESPECIAIS 201 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 20286 ENCARGOS COMO PASEP AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 ” ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 06! : 099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA AÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 100 Sistoma Desenhado pela Frase Inoemátca (71) 2106-5600 Pigra 008 FAR ESTADO DA BAHIA á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 ds E CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifi foi I A ANEXO II. A Neo A METAS FISCAIS (= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2017 (Art. 4º, 8 2º, inciso Il, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)! icado no átri METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA ANÁLISE PRELIMINAR Grande parte dos economistas tem chegado a uma conclusão comum: 2015 não será um bom ano para a economia brasileira. Os motivos são muitos e todos estão ligados aos equívocos cometidos pelo governo federal, resultados da “nova matriz econômica”, em 2011. Devido a isso, o governo, precisará fazer fortes reajustes para que o Brasil não sofra com uma grande crise. Para 2017, as instituições financeiras esperam uma recuperação da economia, mas a projeção de crescimento está cada vez menor. Em nova projeção, a estimativa de expansão do PIB foi alterada de 0,60% para 0,59%. Apesar das dificuldades em conduzir o ajuste econômico, se avalia que ele é essencial para garantir uma recuperação mais sustentável da economia no futuro. 1. INTRODUÇÃO Considerando que para o planejamento governamental o dimensionamento da disponibilidade de recursos com que se poderá contar para o desenvolvimento das ações é condição necessária para o sucesso da aplicação de recursos, a projeção das receitas é fundamental para determinar as despesas, as quais serão a base para a fixação na Lei Orçamentária Anual do limite de gastos nos programas e ações. A previsão de receitas é um procedimento por meio do qual estimamos para o exercício em curso e para os exercícios seguintes, a arrecadação de uma determinada natureza de receita. Essa previsão é realizada por um modelo de projeção que, na realidade é uma fórmula matemática com um encadeamento lógico de execução para retratar ou simular o comportamento de determinada arrecadação. Os modelos de projeção de receitas utilizam basicamente parâmetros de efeito preço, quantidade, série histórica e informações sobre alteração na legislação pertinente. Buscando demonstrar a metodologia utilizada para elaboração da Previsão de Receitas para o exercício de 2017, a qual servirá de parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA, apresentamos as seguintes considerações: | demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, m x50,06, co que o presente ato deste que eco espeesgagia ranma ee mr ema me empre ame PAT ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ay Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Ec: CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o pres É IN À foi publicado no átrio des orgão ogêo pm 71 CÊ gn 2. QUANTO A METODOLOGIA DA RECEITA: A metodologia utilizada na projeção de receitas orçamentárias foi baseada no modelo incremental de projeção utilizando a séria histórica de arrecadação. Este modelo, além de facilitar a compreensão, passo a passo, dos cálculos inerentes às previsões de receita e da simplicidade de utilização, busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos anos e que para os anos seguintes. No modelo incremental de projeção pela série histórica de arrecadação obtêm-se a previsão através da soma da arrecadação mensal, ao longo dos últimos 12 (doze) meses anteriores (base de cálculo), corrigida por parâmetros de atualização de valores, baseada na seguinte lógica: considera como base a arrecadação do período anterior, onde se aplica o Crescimento do PIB-BA (índice de crescimento ou decrescimento real do setor da economia), a Inflação projetada para o período (índice de correção da receita por elevação ou queda de preços), percentual referente as Transferências Constitucionais e por fim o Esforço de arrecadação municipal, conceituando-se a seguir: a) EFEITO PIB-BA: Para as receitas que sofrem influência do PIB, admitiu-se uma elasticidade unitária, de forma que as mesmas capturaram toda variação do PIB. As estimativas foram elaboradas pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, que levou em conta o cenário que a economia do Município desenha nesse momento enquanto que, para o PIB Brasil, utilizou-se as estimativas contidas no Projeto de LDO/2015 da União. b) EFEITO EXPECTATIVA DE INFLAÇÃO: Como expectativa inflacionária para o período 2017 - 2018, adotou-se a variação na média esperada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), projetado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. c) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS: Dessas transferências, as principais são: FPM, FUNDEB, ICMS, IPVA e ROYALTIES, onde traçaremos um cenário de prudência, visto que a União, ao longo dos meses, vem sucessivamente reestimando seus percentuais macroeconômicos, onde estes influenciam diretamente nos municípios. PAR ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 É Gr AP CNPJ 13.719.646/0001-75 fo pelo ádo no “trio deste (a SO 1 DÊ nible d) ESFORÇO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL e As receitas provenientes de arrecadação própria - Receitas Tributárias (IPTU — ISS - É IRRF), que são de competência municipal, vem apresentando pequeno crescimento no decorrer do triênio (2013 à 2015). Devido este quadro evolutivo a administração tributária buscará melhor desempenho para os próximos exercícios. | | | No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e | projeções das políticas macroeconômicas: VARIÁVEIS MACROECONÔMICAS PROJETADAS | 2017 2018 2019 Crescimento real do PIB — BA (%) 2,00 2,10 2,20 | Inflação IGP - DI (%) 5,50 5,80 6,00 f Transferências Constitucionais (%) 1,00 1,00 1,00 Esforço de Arrecadação Municipal (%) 1,00 1,00 1,00 A seguir, são apresentadas as projeções para as categorias mais significativas da receita municipal para o exercício que se refere a LDO e para os dois seguintes: 1) IPTU - A estimativa de arrecadação do IPTU para o exercício 2017, leva em conta a realização de campanhas, o cadastramento de imóveis, sobretudo aqueles que não constam no cadastro municipal e a correção da planta de valores pela inflação acumulada do período. 2) ISSQN - A estimativa de arrecadação do ISSQN acompanha dentre outros fatores, o aquecimento econômico, geração de renda e a retomada de investimentos em nossa cidade. Outro aspecto relevante é a ação fiscal reestruturada para uma atuação mais efetiva na fiscalização. 3) ITBI - Foi considerado na estimativa do cálculo, o trabalho de incentivo à regularização de imóveis, junto aos Cartórios de Registro. 4) COSIP - A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública dos Municípios — COSIP foi estimada com base nos últimos três anos, levando em consideração a projeção da inflação e do crescimento do PIB. FAR, ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE e Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 foi rd que o presente ato BE A CNPJ 13.719.646/0001-75 cado no átrio deste 7.» ( orgãofem 30 5) ICMS — Para o ICMS são adotadas ações tais como: análise de declarações dos contribuintes do ICMS para detecção de erros nas declarações, Correção de declaração com erros de lançamento, Correção de declarações recusadas por inconsistência de dados e contato com todos os contribuintes omissos. O valor foi estimado considerando também a inflação. 6) FPM - O FPM depende das arrecadações de IPI e IR. 7) IPVA - considerou na estimativa além da inflação do período o aumento da frota de veículos na cidade, após a isenção do IPI no setor automobilístico e como a frota do município sofreu um pequeno aumento, ao longo dos anos. 8) FUNDEB - O FUNDEB segue a tendência das demais receitas, uma vez que é formado por uma parte de todas elas, reflete o crescimento de toda a economia nacional, bem como repassada por aluno cadastrado na rede pública. 9) DÍVIDA ATIVA - Para DÍVIDA ATIVA as ações foram distribuídas em dois eixos: a primeira passando pela educação fiscal e conscientização do papel do contribuinte, a segunda que oferece condições para o contribuinte se regularizar, quais são destacadas: possibilidades de parcelamentos, de descontos especiais em juros e multa, publicidade das ações e alertas dos débitos e a conciliação judicial. 3. FORMAÇÃO DO BANCO DE DADOS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS Para aplicação da metodologia é elaborado banco de dados contendo as informações históricas dos últimos três exercícios de todas as receitas arrecadadas pela entidade, devidamente classificadas por rubricas conforme demonstrativos contábeis relativos ás prestações de contas dos respectivos exercícios. 4. CONCLUSÃO Salientamos que as receitas a serem previstas no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 alteram e atualizam, automaticamente, o Plano Plurianual 2014-2017. Ressalta-se que ao final de cada exercício, apurando mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável. O equilíbrio das contas públicas constitui um instrumento fundamental para a consecução das prioridades sociais do governo e para garantir o crescimento econômico. De todo modo, por ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2017, poderá ocorrer variações de ajustes nos valores constantes dos anexos de metas fiscais apresentados. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 + Centro CEP 46880-000 CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o foi publicado no átrio sento ão O, DE Sole Ass. (A pote ANEXO II METAS ANUAIS ajuinõas stop so eJed a wasuaja) as anb e OlojoJaxa O BJed 'BSjQNd EpIAp Ep ejuejuouw 3 Oupuud & jeuiwou opeynsas “SeSadsap 'sejsoa) SE SEANEIaI ' SEJUEISUOS 2 SEjua1)09 SaJ0jPA Wa 'sienue seja Seprsjageisa ogIas anb La 'SIe9SIJ SEJaW Ip Ox2UY SEUEjUSuEÍIO SEzUjIIp ap 13] ap ojalosd O psesbaju) 'ob 5 eb "UV LOS o'U JEJUGLajdog 197 LLOZ eqeiagey| - 001 [ woot | woot | gor | Tedojun ogSepesa11y ap 0510353 | %oT | wooT | wooT | “e'E %) SIBUODNINSUOD SENUQIajsUBIL | ooo | woss | woso | (sasauw 21 - “e'e o) IG - do OeSeyur | wozz | worz | wol | Tere %) va - BId Op |e31 Quawpsa EEE AA EA DDD EIS :ODJLUQUOS0 DL OUPU3I aJuIndas O 2s-OpueJapisuoS opezijeau joy Sejuosap Bue Sejau sep ojnajpo O - :PJ0N 9TOZ/b0/ST 'egesage ap jediDiuny esmiajaud 'IQRIUOD ELIBISIS :ILNOA (A-AI) = (IA) ddd Sep opjes op opedu A) ddd ap SepeJa6 Seta sesadsaq (AI) ddd 2p Sepuiape SeuPuId Se322W LTTBIS'9T BEG'SST'LT epinbn epepijosuoo epiaa 062'69S'TZ STL' Tso TT STL'es6'EZ 009'25S"+z TEO'O TIS"b9P0E | ET99PP'TE 9bL'00B'EE | OOS"BTO'SE S6T'99E'LE 6sT'99g'sE epepijosuo edjiand epa (900'0) (zzr»sso) |(STT'ZIS'9) (zeo'bb6'S) | (09€"606'S) (s00'0) (stz'sob's) (peo'zze's) IeujuoN opeynsay (000'0) (ozo'6+) (g90'6b) (ezs'br) (gzs"bh) (000'0) (zts'ob) (sts'ob) (1-1) = (11) ougutd opeynsau s9T'o Bb9'6LP'BET | ET699L'S9T OZO'PSGLTT | 969'ETHOST ser'o Ssb'69T'BTT SbT'ELS'9ET (11) seugwug sesadsag 9PT'E6E6ET | bESTET'LIT SSSOZ8'BTI | 000'799'TST Let'o Z59"8s0'6TT 000'000"SET 18201 esadsaq 9bB'LTL'S9T P6L'TT6LTT | OLT'6LEOST ser'o Ts6'6ET'STT 0EL'TES'9ET (1) seupuud sejjaday bZS'TET'L9T SS8'oze'BTI | 00O!TS9" IST LeT'O Z59"880'6IT 000"000'8€T [2301 e222% (e) JUBLOD JOJRA (ooTxard/e) aId % (q) 3]U91109 JO/2A aqueysuo) (ooTxgId/a) | aquejsuoo JojeA SQUBLIOD JOJ2A Bld % JOJ2A (00TXBId/2) Bld % OvôvolsDadsa BJUBISUOD JOJBA LToz 0018 E oT 5 ob We “a 3 v'ILOXINV EE) / LTOZ SIVANV SviIW er de dp Pista 103 SIVOSIH SVIIW 30 OXINV gua SVIIVLNINVÍVO SIZNELINIA 3Q 137 VS - VAVEISVLI A OIdDINNN Jouejue OnIoJaxa OB SEANEJ2) SEjau sep ojustuduno op ogdeipens '| Osou! 57 5 ob UV "LOL o U JEJUSWG|ÁLIOD 197 2L0Z Eqesagey - 001 Z9'000'000'898'69L LLOZ BJed jenpejsa gid Op (Opezi/2a)) 0Agaja JOJEA 00'000'000'000'0+L LLOZ BJed jenpejsa Bid OP OESIADIA SSJBYIN SH JOIA TLOZ SP OUy O eJed Opeziest 3 OJSIAdId |eNPEISI ld :EJON 9T0Z/b0/ST 'eqesagey ap jedilunk esmyayaud “IIQgOD EUBISIS :3L NOS t000'0 | 6z'86e'TIT'BL zooo'o 6Z'86€'TIT'8T epinbn epepijosuoo epiaa zo0o'o | ES'bze'LOb'9E €000'0 ES'pzE'LOM'9E epepjjosuoo ea!jqnd ep) - (0000'0) |(ge'ssotrt's) (0000'0) |(se'sso'pbp's) IUItON Opeyjnsay LES'LSBT 0000'0 | s9'egz'er9E€ 0000'0 6E'9pL's5Z (1 - 1) = (III) oupuLId Opeynsay (szo'zso'9) £000'0 | 6'bS9'p6b'PTT 6000'0 86'6LT'LPS'OZT (11) semeia sesadsag (960"c6E'9) £000'0 | 9%'b06'909'STT 6000'0 00'000'000'ZZT 12301 esadsag (ggo's6r'€) bT'SE6'ZOT'STT LE'9TO'EOE"TZT (1) segui seqod0y 00'60€'E8T'6IT 00'000'000'ZZ1 EO E)/220% (e-q) =(2) Jojen sTOZ Wa Sepezi|2oy SejoWw STOZ Wa SeJSIADId SEJIW OvôvolHIDadSa 1ospuI *oz 5 ob He 's81 a “IL OXaNV EEE v Lroz ON GG) j ã HOTHILNV OIDJDHIXI OQ SIVOSIS SVIIW SVO OLNINTEdHND OQ OVÍVITVAV aisop E eBJo SIVOSIH SVI3W 30 OXINV oje OUJE OU Opesignd 103 SVIHVINIWVÔMO SIZRALIVIA 30 137 Sjussaid o anb Oojyas VE - VEVIISVLI JQ OIdIDINNH IeUOREU BSNLUQUODO BIMHOd Ep sOnnaÍgo SO à SESSHUSId SE UIOD SEI9p EIDUZISISUOO E OpuBpUapIAS à 'Sasouajue SORIJaXS SEU SOU SEPEXI SE L09 SE-OpueJEdiOS "Sopipuajasd sopeynsas so wanbyysn! anb ojnajeo ap ElBojopojaty a EUQUISL LCO OpInujSUI 'SIENUE Seja Sep OnneIsuouap “PpUIe EJajuOo OxaUY O : OS!DUI 'oZ 5 'op "UM 'LOL oU JEjUatuajdiwWos 197 LLOZ EqeIageu - 001 >> AVR RREO TedDIUNW OeJepess1 ap 051053 Tee %) sIUODMNSUOD SEpUBIajsUeIL (sasaw ZT - "e'e %) IQ - dOI OBSdeyui (ee %) vg - Bd OP [ess Quauwsar) SIBAVIIVA SB]UB1107 SBJOJPA SOP OjNJP2 Pp eibojopoyaw 9LOZ/POISL 'EQRIaQEI| ap jEdiiuNy EInpajasa 'IQEjOD EUSISIS :31NOA ES'LbL'SOB'6T epinbr epepijosuoo epiaia %L6'6- 062'695'TZ STL'Bs6 ET LTT'STS'9T 6So'ZIT'0E 6Z'g6€'TIT'SZ WLB'6- | TI9'P9P OE 9+2'0o8"EE S6T'99E'ZE EPI'9P6 TA ES'pLE'LOM'9E | TL'SO9 LET IT “pepijosuOS EXIQNA PPIAIA %lz'ot (zeo'bh6's) (spz'sop's) (cesoT6'») (ge'sso"prh's) S8'z00'8LZ'T IeUItON Opeynsay %oo'o (gzs'br) (zrs'ob) (000'z€) S9'EBT'ET9E (s6'szz'st9'T) (1-1) = (11) oupwna opeginsay WEZ'8 OZO'bS6'ZTT SSt'69T'BTT 000'TZ6'EZT 6b'pS9'P6P'PIT | ZE'TPE'OSOTIT (11) seupwua sesadsag %IZ'S SS8'0Z8'szT TS9's80'6IT 000'000'SZT 9b'+06'909'STT | TZ'EBG0ELTIT 18301 esadsag voLTT6 LT ET'BTT TT (1) seugwud seoDoy e! I DOO'rEG'EZT LE'9T9 TEM "GOT 0 o'SZI a 67 ObE T6Z OIT WoZ'OT- | szrtsozz 009'Z55'+z BEG'SST' LT 67'B6E TIT'ST ES'LbL'SOB'6I epinbr epepiosuoo epa %OZ'OT- | ET99pp-TE oos"BTO'sE 6sT'99e"se ES'pLELOM'9E | TL'SOS LTL BPePHOSUOZ EXIQNA EPIAQ %oZ'oT (oge"606"S) (peo'zze's) (ge'ego"bbr's) se'zoo'szt't [eUIuON Opeyjnsay %o0'o (9zs"pb) (sts'op) so'cererge |(g6'STLBI9T) (1-1) = (II) oupwtd Opeynsay %oZ'ot | ET699L'S9T 969'EZP "OST Sbz'Eze'9ET 000'TZ6'EZT 6b'bS9'P6M'PIT | ZE'THE'OSOTIT (11) seuguud sesadsag %OZ'OT bZsTET'L9T 000'Z99"TST 000'000'"sET 000'000'SZT 9b'PO6'909'SIT | TZ'EBG'OEL'TIT 12301 esadsag TI (1) seuguua sejaday OZT'6LE'OST 9PB'LIL'S9T PTS TETZ9T [2304 Ejja3a% SILNIHHOO SODIUA V SIHOTVA 1 0spUI “oz 8 ob “UP 's47 DI Oxanv LToL a mem Ssy SINOTHILNV SOIDIDHIXI SINL SON SVAVXIS SY WO SVAVEVAHOD SIVNLV SIVOSIS SVIIW NI 99 T9gs Déo À SIVOSIS SVIIW 30 OX3NV SVISVININVÕÃO SIZRUINIA 34 OJe ajusssid É OU Opegignd 10y VB - VEVEZGVLI 2A OldPINNH MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Certifico que o presente ato EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO foi publicado no ara deste 2017 ANEXO IL. D (o feia 0 1.06 nyolk art, 4º 6 29, inciso HI E PATRIMONIO LÍQUIDO | — 2015 "| ow T 2044 | ow | 2043 | % atrimônio/Capital 0,00%] a 0,00% tm 0,00% eservas 0,00% “ 0,00% ; 0,00% tesultado Acumulado 28.415.061,82 100,00% 23.884.181,66 | 100,00% 818.842,52 | 100,00% fOTAL O | 28-415.061,82 23:884.181,66| | 28.818.842,52 R M R DEN RIO atrimônio 1 100% - 100% eservas 100% 100% 100% cro ou Prejuízos Acumulados 17.180.970,35 100% 1.736.145,40 100% 1.480.499,49 100% OTAL 17.180.970,35 | | 1.736.145,40] 7] 1.480.499,49 ONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016 UDO - Itaberaba 2017 | Complementar nº 101/00 Art. 4º 5 2º, inciso Ill: 2º O Anexo conterá ainda: If] - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA Me rgl6 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2017 ANEXO II E 1 Art. 4S, 82º, inciso HI O arcemasmamos | TS | A] ECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 71.328,33 143.550,00 Alienação de Bens Móveis - - Alienação de Bens Imóveis 71.328,33 143.550,00 122.325,00 122.325,00 122.325,00 1.348.717,10 1.348.717,10 1.348.717,10 PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2015 2014 Ta = Id) + Ih (h) = ((Ib - Ile) + Ii) ATOR (II) Ee O SR ur O o Ta] 174.107,90 174.107,90 'ONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016 ota : 2013 (1) = (Ice - 1) 152.882,90 O - Itaberaba 2017 Complementar nº 101/00 Ant. 4º 8 2º, inciso Ill: 85º O Anexo conterá ainda: evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste =3D, 06 pole MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS pes RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO 2017 ANEXO II. F LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alínea “a” RECEITAS 2015 RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 7.608.463,43 8.208.308,60 9.853.758,80 RECEITAS CORRENTES 7.608.463,43 8.208.308,60 9.853.758,80 Receita de Contribuições dos Segurados 7.553.335,71 8.143.142,75 9.664.337,99 Pessoal Civil 7.553.335,71 8.143.142,75 9.664.337,99 Pessoal Militar - = Outras Receitas de Contribuições - . Receita Patrimonial 55.127,72 189.420,81 Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (=) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL 5 (=) DEDUÇÕES DA RECEITA z . º TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (UI) = (1+ 11) DEST ISEAO DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO 6.984.048,12 6.962.036,26 9.709.924,85 6.984.048,12 6.962 26 9.709.924,85 6.984.048,12 6.859.570,18 9.704.327,85 - 102.466,08 5.597,00 9.709.924,85 143.833,95 TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS, RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS, [ma | TERES BENS E DIREITOS DO RPPS EFA Mai 102.466,08 108.063,08 FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste or MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA U ga D 106 iilk LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS a N, PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2017 ANEXO II. F IF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, & 2º, inciso IV, alinea R$ 1,00 AM RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO NE PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO db) (e) = (a-b) DO EXERCÍCIO (9) = (d Exercicio anterior) + (e) | iomal SM Fm e 7 1.302.936,66 1.446.770,61 11,300.529.41 1.300.829,41 1.300.529,41 1.300.529,41 1.300.529,41 11.300.529,41 11.300.529,41 11,300.529,41 11,300.529,41 11,300.529,41 11,300.529,41 11.300.529,41 2017 2022 RA Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016 Nota: Projeção atuarial elaborada em 15/04/2016 LDO - Itaberaba 2017 Lei Complementar n.º 101/00 Ant. 4º 5 2º, inciso IV, alinea a: IV - avaliação da situação financeira e atuarial a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS foi E ANEXO DE METAS FISCAIS o publi ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017 q ANEXO II. G N Certifico que o presente ato cado no átrio deste AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00 SETORES/ a MODALIDADE PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA BENEFICIÁRIO [07 [208] FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016 LDO - Itaberaba 2017 Lei Complementar 101/00 Ant. 4º 8 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2017 ANEXO II. H AMP - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2017 Aumento Permanente da Receita 13.000.000 (=) Transferências Constitucionais 3.250.000 =) Transferências ao FUNDEB 2.600.000 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1 7.150.000 Redução Permanente de Despesa (II 2.200.000 Margem Bruta (III) = (I+II 9.350.000 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 6.000.000 Novas DOCC 6.000.000 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (TII-IV 3.350.000 FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016 Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuido ao Campo Aumento Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade LDO - Itaberaba 2017 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 2º, inciso V: V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado PAS ESTADO DA BAHIA É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ea Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 4 7' CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste org O, De nto Ass ANEXO HI RISCOS FISCAIS MUNICÍPIO DE ITABERABA - BA da Zá LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Renta que o presente ato ANEXO DE RISCOS FISCAIS oi publicado no átrio deste DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2017 ANEXO 1 ARF (LRF, art 4º, 8 3º) PASSIVOS CONTINGENTES E Diga TT Voo Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais) 1.316.328,80 SUMIOTAL | ISGSEMO Descrição DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS ET SO DE ER E voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente concedente SUBTOTAL ESSO on =| sismo. FONTE: Sistema Contábil, Prefeitura Municipal de Itaberaba, 15/04/2016 [Contingenciamento de despesa e/ou limitação de empenho e movimentação financeira, conforme Art Frustração de Arrecadação da receita própria 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal Variação na Receita de Transferência de convênios, que podem ou não ocorrer dependedo da 5.161.128,80 LDO - Itaberaba 2017 ! Lei Complementar 101/00 Art. 4º 5 3º: 83º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. PAS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 PAS CNPJ 13.719.646/0001-75 Certifico que o TAS foi publicado, no rp ode Em 120,06 pio ANEXO DE RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -— 2017 Demonstrativo de Riscos Fiscais (Art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2 Em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS CONTINGENTES São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo. Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores previstos serem afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento. Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma reestimativa da receita, e a reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de receita efetivamente arrecadadas. Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência de fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude, aqueles que envolvem disputas judiciais. RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação das atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias. ? Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º: $3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. POR ESTADO DA BAHIA ad PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 AU CNPJ 13.719.646/0001-75 Certi SP A ertifico que o presente ato tras? fai publicado no átrio deste orgão Die nyple RISCOS NAS DESPESAS Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na execução dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de modificações que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo governo. Essas modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na estrutura legal vigente, o que algumas vezes demanda decisões de políticas públicas que são diretamente afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem impacto direto sobre a execução da despesa é a realização de pagamentos relacionados a sentenças judiciais não programadas para o exercício. O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional onde um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas municipais de modo a manter o equilíbrio fiscal. Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial com atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da composição estratégica dessas despesas, procurando sempre o aumento da aderência do orçamento à tática de desenvolvimento municipal. Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento das despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos serviços ofertados. RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das ações que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja necessário, as providências serão definidas a partir da anulação de crédito orçamentário, seja da Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ou da anulação de créditos de despesas discricionárias. As despesas discricionárias são aquelas não amparadas por nenhum dispositivo legal e que podem ter intervenção direta pelo município, como é o caso das despesas com a manutenção da máquina pública. zõÕãKktzaa 22"2"õãõãÕÃãÃãõÕãÕõã zízíÊmÊãçÇçÍmãõmõáãÊãçsasesseseesa sms 2.8 ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Av Rio Branco, 617 * Centro CEP 46880-000 Certifi MI co que o presente ato É dó a) CNPJ 13.719.646/0001-75 foi publicado o 4 deste Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas, adequando à crise mundial e propiciando a criação das condições necessárias para o crescimento sustentado com inclusão social. dos À £“ Câmara Municipal de Itaberaba E ps ae Lá <á ESTADO DA BAHIA rr CNPJ 13.267 315/0001-41 N AUTÓGRAFO ANGJQNG RESENTE: LEI LEIN. S.4u! DE 15 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercicio financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no art. 165, S 2º da Constituição Federal e no art. 159, S 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: |— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; Il — as metas e riscos fiscais; Ill — a organização e estrutura dos orçamentos; IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; V-— as disposições referentes às transferências voluntárias, VI — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos VII — as alterações na legislação tributária do Municipio; VIII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, IX — as disposições sobre a divida pública municipal e operação de crédito; X — as disposições gerais £* Câmara Municipal de Itaberaba “4 “4 Z ESTADO DA BAHIA VeniS CNPJ 13.267.315/0001-41 CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2017 deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 1.323 de 27 de novembro de 2013, e atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Municipio e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social são as constantes do Anexo | desta Lei. 8 1º - As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2017 se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de 2016, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. S 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 8 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o seguinte: | - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo; || - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo. Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do exercicio de 2017 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais: | - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; Il - austeridade na utilização dos recursos públicos; III - fortalecimento da capacidade de investimento do Municipio, em particular para as áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e saneamento básico; VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental; £"* Câmara Municipal de Itaberaba « mah E & ESTADO DA BAHIA mig” CNPJ 13.267 315/0001-41 VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de tributos e da Divida Ativa. vIll - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do município, com o objetivo de promover O desenvolvimento econômico, utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada. IX — Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da infância e juventude; X -— Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes; S 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual para a promoção eficaz de politicas públicas ao combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. $ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios — FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capitulo terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para O exercício de 2017, não se constituindo limites à programação das despesas. CAPÍTULO II DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária além do Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 553 de 22 de setembro de 2014. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-se: / £**, Câmara Municipal de Itaberaba a Dre vw “ é ESTADO DA BAHIA Ren” CNPJ 13.267.315/0001-41 | — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; Il — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; |Il — projeto - instrumento de programação para alcançar O objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para à expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de bens e serviços, V — função - o maior nivel de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor público, VI — subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. VII - categoria de programação — a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e subfunção; VIII - transposição — o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, pelo total ou saldo; IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão, X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; XI - reserva de contingência — a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos; XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da divida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a politica fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos, £&*, Câmara Municipal de Itaberaba Rs “ Z ESTADO DA BAHIA meg CNPJ 13.267. 315/0001-41 VA RÇO cá XIII - créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias especificas, XVIII! - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades Orçamentárias, XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência; XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa, Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa. $ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 8 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir: | - Pessoal e Encargos Sociais — 1; £"* Câmara Municipal de Itaberaba * 2 É ESTADO DA BAHIA Veri CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - Juros e Encargos da Divida — 2; III - Outras Despesas Correntes — 3; IV - Investimentos — 4; V - Inversões Financeiras — 5, VI - Amortização da Divida — 6. $ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades. 8 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações 8 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. $ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins 8 8º - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa. SEÇÃO | DOS PRAZOS Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente, sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será composta de: | - texto da lei, || - demonstrativos orçamentários consolidados; II - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, IV — Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º). 8 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, compreenderão — 44 Câmara Municipal de Itaberaba Ra 4 2 ESTADO DA BAHIA Veni CNPJ 13.267 315/0001-41 | - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo | de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64; | - receita segundo a categoria econômica; Ill - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e por grupo de natureza de despesa, IV - despesa segundo a função, subfunção e programa; V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos; VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde, VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito; IX - demonstração da dívida fundada e flutuante; X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem; XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica; XII - planos de aplicação dos fundos especiais; XIII - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. $ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere o inciso Ill do caput deste artigo, conterá: | - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária; Il - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2014-2017. 83º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: a) Demonstrativo de Compatibilidade; b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; d) Despesas relativas à divida e as Receitas que as atenderão; — 44 Câmara Municipal de Itaberaba ido « 2 Re “4 ESTADO DA BAHIA erica” CNPJ 13.267.315/0001-41 84º Até 24 (vinte e quatro) horas após o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária, na forma legal, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, por meio de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo 85º Os dados referidos no caput deste artigo serão, reciprocamente, disponibilizados na forma acordada entre os órgãos técnicos dos Poderes Legislativo e Executivo. Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam as suas origens e destinação 8 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros S 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 8 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de modo a evidenciar O princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual. CAPÍTULO IV DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças. SEÇÃO | DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2017 abrangerá os orçamentos fiscal e da seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e o orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art 12 - A receita será detalhada, da proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de recursos, de acordo com o esquema constante da Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 10 de dezembro de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes. Câmara Municipal de Itaberaba Z ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267 .315/0001-41 — . Aamndb < y Art. 13 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita. Art 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercicio de 2017, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de 2016. Art 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: | - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; || - houver viabilidade técnica e econômica; III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa. IV - ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado. Art. 19 - As despesas com o serviço da divida do Município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. — 44 Câmara Municipal de Itaberaba had Rs 4 ESTADO DABAHIA Qro” CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária: | - as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; || - as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. Parágrafo único — Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito g 1º — Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão $ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado àquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. Art 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2017, bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único — Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: | - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; a e Câmara Municipal de Itaberaba Ws “4 ESTADO DA BAHIA erra” CNPJ 13.267 315/0001-41 Il - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício. Ill — nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social democraticamente. SEÇÃO II DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 23 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso | do art. 78 combinado com o disposto no art. 160 da Constituição Estadual; | - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; |Il - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; d) seguridade social; IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. S 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2014- 2017 $ 2º - As emendas aprovadas elo Poder Legislativo Municipal, quando houver, p Pp starão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. 8 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de despesas de fontes de recursos com finalidades distintas. £& Câmara Municipal de Itaberaba &e .z ESTADO DA BAHIA res” CNPJ 13.267 315/0001-41 84º - As emendas individuais propostas pelos vereadores, destinarão, na Lei Orçamentária de 2017, no minimo 50% (cinquenta por cento) do seu limite para a área de saúde; 25% (vinte e cinco por cento) para a área de educação; e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) para execução em qualquer área. 85º - O valor destinado a cada ação orçamentária decorrente de emenda parlamentar individual de que trata o parágrafo anterior deverá ser suficiente para sua execução no exercício. Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada por outra(s) emenda(s) do mesmo autor, por ele indicada(s). 86º - As emendas parlamentares apresentadas deverão ter valor igual ou superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não podendo conter mais do que uma ação. Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. Parágrafo único — No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever Os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja parte cuja alteração é proposta. SEÇÃO III DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Art 26 — Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei Orçamentária Anual para 2017, bem como suas alterações nos quadros de detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria — SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM. 81º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA. o - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos Municipio - TCM-BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08 e 1310/12, referente à documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos jurisdicionados, “4 Câmara Municipal de Itaberaba “ Magna > Wat “4 ESTADO DA BAHIA E! CNPJ 13.267.315/0001-41 serão enviados, exclusivamente, por meio eletrônico, em consonância com as Resoluções n.º1337, n.º1338 e n.º1339 de 2015 e a Resolução n.º1340/2016, do TCM-BA. Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007. Art. 30 - Os projetos de leis de créditos adicionais, quando solicitado, independentemente de serem lançados no sistema contábil, quando de sua aprovação com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por Decreto Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial dos Municípios por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos. Parágrafo único - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa. Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações $ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de recursos aprovados para cada categoria de programação. $ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal. 8 3º - Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercicio financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. 8 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o $ 1º deste artigo, será feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — TCM-BA, conforme abaixo: e £"" Câmara Municipal de Itaberaba Ret 2 2 ESTADO DA BAHIA rias” CNPJ 13.267 315/0001-41 Recursos Ordinários Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Educação — 25% Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15% Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação Fundo de Cultura do Estado da Bahia — FCBA Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação — FNDE Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE Transferências FUNDEB (60%) Transferências FUNDEB (40%) Recursos Próprios de Consórcio Transferência de Consorciado — Contrato de Rateio Transferências de Convênios — Educação Transferências de Convênios — Saúde Transferências de Convênios — Outros Transf. de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta Operações de Crédito Internas Operações de Crédito Externas Alienação de Bens Outras Receitas Não Primárias Remuneração de Depósitos Bancários — 4% Câmara Municipal de Itaberaba PARçO 4 & ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 8 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social para o exercicio de 2017, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. Parágrafo único — As Metas Fiscais de que trata O art. 5º desta lei poderão ser revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais e a definição das transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia. SEÇÃO IV DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS Art 33 - São medidas para a manutenção do equilibrio das finanças públicas e formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: | - no âmbito das receitas: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da divida ativa tributária; c) recuperação de créditos junto à União; d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; e) adequação dos benefícios fiscais; Il - no âmbito das despesas: a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e operacional; b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais, c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública; d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município; e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais, f) controle de custos Parágrafo único — O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município, estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. Câmara Municipal de Itaberaba — A Ve 4 Z s x SEÇÃO V DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 34 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação. Art. 35 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá Os recursos necessários à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Art. 36 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social. Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os recursos necessários à aplicação minima em ações de serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 37 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: | - recursos originários dos orçamentos do Municipio, transferências de recursos do Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e previdência social; Il - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social, SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO Art. 38 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo Il desta Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária 8 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica. $ 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de ;desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. q é a 4 Câmara Municipal de Itaberaba st “ Z ESTADO DA BAHIA E Pá CNPJ 13.267 315/0001-41 Art. 39 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: | - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei Orçamentária de 2017, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; Il - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de receitas e despesas, |ll - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste artigo; IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-se a seguinte ordem decrescente: a) investimentos e inversões financeiras; b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e convênios; c) outras despesas correntes 8 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os projetos e atividades finalisticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. $ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. ] CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS SEÇÃO | DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO Art. 40 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei Orçamentária de 2017 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que &* Câmara Municipal de Itaberaba ES 2 Dr « > Ways * Z ESTADO DA BAHIA em $$ CNPJ 13.267 315/0001-41 exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das seguintes condições: | - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte; |l - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no caso de entidades educacionais, Ill - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos. VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas, 8 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado o disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 8 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais. SEÇÃO II DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS Art. 41 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: |- o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária de 2017; — 44 Câmara Municipal de TENS) < > Ws 4,4 ESTADO DA BAHIA E, CNPJ 13.267.315/0001-41 Il - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; Ill - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos beneficiários, IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. 8 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente do benefício. 8 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício. CAPÍTULO VI DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS Art 42 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. Art. 43 — A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, tendo em vista propiciar o controle de custos, O acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita: | - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação orçamentária da despesa pública, Il - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no parágrafo único deste artigo. 81º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 82º Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno Art. 44 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o e £* Câmara Municipal de Itaberaba “t “4 ESTADO DA BAHIA $ CNPJ 13.267.315/0001-41 PARÇO dá controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. CAPÍTULO VII DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 45 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração tributária municipal, com destaque para: | - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das normas estaduais e federais, |l- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; lll- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; IV - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização de mercado imobiliário; vI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua exatidão; vil- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN; vil - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis, IX- incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e pequenas empresas, X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos, XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária, XIl- instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do Município; XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com recursos de terceiros. 81º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município; e £”, Câmara Municipal de Itaberaba Ea 2? ESTADO DA BAHIA Merge” CNPJ 13.267 315/0001-41 82º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; 83º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência no exercício de 2017. 84º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse público, deverá: | - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; |l - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; |Il - atender a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO; b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercicio financeiro em que deva iniciar sua vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Art. 46 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. Art. 47 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração proposta. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 48 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios. — 4 Câmara Municipal de Itaberaba “as > * & ESTADO DA BAHIA $” CNPJ 13.267 315/0001-41 teria Art. 49 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2016, projetadas para o exercicio de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no inciso Ill do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência Art. 50 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. 8 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: | - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade; || - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade. salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. g 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. Art. 51 - SUPRIMIDO. Art 52 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas especificas para formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos Planos de Carreiras do Município CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO — 4", Câmara Municipal de Itaberaba Eamad « > Ve “4 ESTADO DA BAHIA 24” CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 53 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com amortização e encargos da divida contratual e com o refinanciamento da divida publica municipal nos termos dos contratos firmados. Art 54 — A administração da divida pública municipal terá por prioridades a minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para O Tesouro Municipal. Art. 55 - A Procuradoria Geral do Municipio encaminhará aos órgãos e entidades devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para 2017, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo: I- número da ação originária, HI- número do precatório; Ill- tipo de causa julgada; IV - data da autuação do precatório; V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; vI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; VIl- data do trânsito em julgado e; vIll- número da Vara ou Comarca de origem. Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art 100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2017 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Art. 56 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade Art. 57- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto o art 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal. x “ ê ESTADO DA BAHIA VeriS CNPJ 13.267 .315/0001-41 Art. 58 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes à matéria. Art. 59 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido aprovadas pela Câmara Municipal. Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art 60 - A contabilidade para o exercicio de 2017 deverá instituir instrumentos eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos da Portaria MF nº 700, de 10 de dezembro de 2014 e em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) — 6º Edição e suas atualizações Art. 61. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2017 desde que a receita efetivamente realizada justifique as variações. Art 62 Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, incluindo a contrapartida referente à operação Art. 63 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal. Art. 64 — Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2017, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados. Art. 65 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: | - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos ou atividades, || - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: A — 44 Câmara Municipal de Itaberaba “ > Rs 4,4 ESTADO DA BAHIA Veio CNPJ 13.267.315/0001-41 a) recursos vinculados; b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados para a própria entidade; c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município; Ill - anulem despesas relativas à: a) dotações para pessoal e encargos sociais, b) serviço da dívida; c) obras em andamento; d) limite mínimo de Reserva de Contingência; IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes. Parágrafo único - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual. Art. 66 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: | - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. Art. 67 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO na forma prevista no $ 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF. Art. 68 — O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no $ 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. Art. 69 - Para efeito do que dispõe o art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites — 4 Câmara Municipal de Itaberaba &,. 2 É ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267 315/0001-41 para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores. Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 71 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101/00, considera-se: | - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou outro instrumento congênere; Il - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado Art. 72 — SUPRIMIDO. | - ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades econômicas e culturais do Municipio; ll — a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado e/ou União; IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas de governo; V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus para o município. Art 73 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser adicionadas à reserva de contingência. Art. 74. Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do periodo legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada. Art. 75 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2016 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal aço Câmara Municipal de Itaberaba “28 ESTADO DA BAHIA E; CNPJ 13.267 .315/0001-41 Art. 76 - Integram esta Lei: | - Anexo | - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; || - Anexo || - Metas Fiscais, constituído por: a) Anexo Il - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo; b) Anexo Il - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, c) Anexo Il - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, d) Anexo Il - D - Evolução do Patrimônio Líquido; e) Anexo Il - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; f) Anexo Il - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial; 9) Anexo Il - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita; h) Anexo Il - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Receitas; Ill - Anexo Ill - Avaliação de Riscos Fiscais Art. 77 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2017. GABINETE DO PRESIDENTE DA ERA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 15 de junho de 2016. Verea PN “"” Coimbra, Oliveira & Bensabath PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJURO0105050516CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 10/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANÁLISE JURÍDICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Submete-se à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, tombado sob o nº 10/16, de 15 de abril de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências. A iniciativa da presente proposição se apresenta em conformidade com o art. 165, da Constituição Federal, que, por simetria, confere ao Poder Executivo Municipal a competência para principiar o processo legislativo que versa sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Vislumbra-se, também, que a mesma fora apresentada no prazo a que se refere o art. 35, 8 2º, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da República, ou seja, oito meses e meio antes do enceramento do exercício financeiro. ES Coimbra, Oliveira &Bensabath Compulsando os dispositivos constantes da proposta, notamos a observância dos requisitos alinhavados no art. 40º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), eis que dispõe sobre: | a) equilíbrio entre receitas e despesas, b) critérios e forma de limitação de empenho; c) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; d) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Ademais, os seus anexos contêm: I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; IV - avaliação da situação financeira e atuarial: a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; PO “o” Coimbra, Oliveira &Bensabath b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; VI - Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei sob nº 010/2016, ante a existência dos pressupostos relativos à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo que sugere a sua submissão às Comissões competentes. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 05 de maio de 2016. Leandro Almeida de Oliveira OAB/BA 21.879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 | CÂMARA MUNICIPAL DE [TABERABA-BA Aprovado E] fºVOT. 207. EM UVOT. Por UNA EMENDA Nº Ui /2016 Processo n.º 201/2016 - PROJETO DE LEI N.º 10/2016 do Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM | | L] | L] LI dl) TEXTO E JUSTIFICATIVA No parágrafo 5.º do Art. 31 ONDE SE LÉ: $ 5.º As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.” LEIA-SE: $ 5.º As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante autorização legislativa, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.” Sala das Sessões, 13 de junho de 2016. VEREADOR(ES): 3 (da : 4 VA AMA» / V) ql * Câmara Municipal de Itaberaba Ae SÊ oc 13207 115000141 rr só ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 0Z /2016 Processo n.º 201/2016 - PROJETO DE LEI N.º 10/2016 do Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTIPUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM L] L] [] U] LU) L] [) ll X TIFI SUPRIMA-SE O ART. 51 Sala das Sessões, 13 de junho de 2016. VEREADORES): o ZA ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA grovado 7 tºvoT.D2NoT. HE UNOT. **» Câmara Municipal de Itaberaba É CGC 13267 315/0001-41 A ER: À ESTADO DA BAHIA EMENDA Nº 03/2016 Processo n.º 201/2016 - PROJETO DE LEI N.º 10/2016 do Poder Executivo Municipal: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. >>—>——————————— TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA L] L] L] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM [ | L] L] | TEXTO E JUSTIFICATIVA SUPRIMA-SE O ART. 72 Sala das Sessões, 13 de junho de 2016. VEREAD Aprbvado DD tEVOT. DJ 2'VOT. HH UNOT. PoRBELMANL AX ( NOTOS | Sá cas sessões, Já [06 | 2016