| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 2016 |
| Date | 2016-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO FARDAMENTO DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE ITABERABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1264 |
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«s há PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Z www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.449 Certifico que o presente ato foi publicado no, átrio deste DE à orgão em J5/ Jd) nine 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL ITABERABA do Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Auxílio Fardamento, com natureza indenizatória, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis Municipais de Itaberaba - Bahia. Parágrafo Único - Será considerado fardamento, para os Guardas Municipais, a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, contendo: gandola, saiote, camisa interna, calça, coturno, cinto, boina, bornal, capa de colete balístico e cinto de guarnição. Art. 2.º - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido: | - Aos Guardas Municipais em efetivo exercício de suas atribuições, no valor mensal de 7% (sete por cento) sobre o salário base; 81º - O valor do Auxílio Fardamento será pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, ao longo do exercício; 82º - A partir do exercício de 2017, os beneficiários do Auxilio Fardamento ficam obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do referido benefício. Art. 3.º - O recebimento do Auxílio Fardamento obriga os seus beneficiários a estarem com seus uniformes em boas condições de uso. 81º - O novo fardamento completo deverá ser apresentado em solenidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a ser realizada entre os dias 15 (quinze) e 30 (trinta) de março de cada ano; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-7, CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaldyhotmail. com x om aaa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 1 www.itaberaba.ba.gov.br 82º - A não apresentação do fardamento completo no prazo descrito, ou a não apresentação do fardamento em boas condições de uso, implica a suspensão imediata do auxílio, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao período de suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo. 83º - Sem prejuízo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação de penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo período de até 15 (quinze) dias. Art. 4.º - A classificação, discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único - A avaliação e aprovação dos fardamentos apresentados serão realizadas por comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que ficará encarregada de enviar um relatório ao setor de recursos humanos. Art. 5.º - Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão do adiantamento do Auxílio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2016. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de dezembro de 2016. JOÃO ALMEIDA M/ NHAS FILHO MARIGILZA Secretári IDA MASCARENHAS unicipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete itaberaba(QDhotmail.com ss, Câmara Municipal de Itaberaly qa A É ESTADO DA BRA é) CNPJ 13.267.3 15/0001-41 t AUTÓGRAFO LEINO 4419 DE 44 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL ITABERABA do Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Auxílio Fardamento, com natureza indenizatória, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis Municipais de Itaberaba - Bahia Parágrafo Único - Será considerado fardamento, para os Guardas Municipais, a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, contendo: gandola, saiote, camisa interna, calça, coturno, cinto, boina, bornal, capa de colete balístico e cinto de guarnição. Art. 2.º - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido: |- Aos Guardas Municipais em efetivo exercicio de suas atribuições, no valor mensal de 7% (sete por cento) sobre o salário base, 81º - O valor do Auxílio Fardamento será pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, ao longo do exercício; 82º - A partir do exercicio de 2017, os beneficiários do Auxilio Fardamento ficam obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do referido benefício. Art. 3º - O recebimento do Auxilio Fardamento obriga os seus beneficiários a estarem com seus uniformes em boas condições de uso. 81º - O novo fardamento completo deverá ser apresentado em solenidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a ser realizada entre os dias 15 (quinze) e 30 (trinta) de março de cada ano; 82º - A não apresentação do fardamento completo no prazo descrito, ou a não apresentação do fardamento em boas condições de uso, implica a suspensão “. Câmara Municipal de Itaberaba - ESTADO DA BAHIA “Y NPJ 13.267 315/0001-41 imediata do auxílio, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao período de suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo 83º - Sem prejuizo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação de penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo periodo de até 15 (quinze) dias. Art. 4.º - A classificação. discriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único - A avaliação e aprovação dos fardamentos apresentados serão realizadas por comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que ficará encarregada de enviar um relatório ao setor de recursos humanos Art. 5.º - Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão do adiantamento do Auxilio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano Art. 7.º - Esta Le: entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2016 Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 14 de dezembro de 2016. 7 Vereadór ZENI ASCIMENTO A Presidente AGÃO * á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA te <B www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 447) 2046 Em, 09 [42 | 2046 Seo da CM/BA CC PROJETO DE LEI DE N.º 27 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL ITABERABA do Estado da Bahia aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, o Auxílio Fardamento, com natureza indenizatória, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis Municipais de Itaberaba - Bahia. Parágrafo Único - Será considerado fardamento, para os Guardas Municipais, a farda ou vestuário, confeccionado de acordo com modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, contendo: gandola, saiote, camisa interna, calça, coturno, cinto, boina, bornal, capa de colete balístico e cinto de , guarnição. Art. 2.º - O Auxílio Fardamento de que trata esta Lei será concedido: | - Aos Guardas Municipais em efetivo exercício de suas atribuições, no valor mensal de 7% (sete por cento) sobre o salário base; 81º - O valor do Auxílio Fardamento será pago em 12 (doze) parcelas mensais e iguais, ao longo do exercício; 82º - A partir do exercício de 2017, os beneficiários do Auxilio Fardamento ficam . obrigados a apresentar o fardamento e acessórios adquiridos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do referido benefício. Art. 3.º - O recebimento do Auxílio Fardamento obriga os seus beneficiários a estar: com seus uniformes em boas condições de uso. $1º - O novo fardamento completo deverá ser apresentado em solenidade Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, a ser realizada ente os dias 15 (quinze) e 30 (trin:a) de março de cada ano; Av Rio Brzfico, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 do = CEP 46880-000 « Kaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Pr a Mr f 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA êr “2 www.itaberaba.ba.gov.br 82º - A não apresentação do fardamento completo no prazo descrito, ou a não apresentação do fardamento em boas condições de uso, implica a suspensão imediata do auxílio, que deverá perdurar até o saneamento da irregularidade, com abatimento do valor proporcional aos meses correspondentes ao período de suspensão, sendo vedado o recebimento retroativo. 83º - Sem prejuízo da suspensão do pagamento do Auxílio Fardamento, o servidor que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo fica sujeito à abertura de processo administrativo disciplinar, com aplicação de penalidade administrativa de suspensão, sem remuneração, pelo período de até 15 (quinze) dias. Art. 4.º - A classificação, ciscriminação, uso e composição dos uniformes a serem adquiridos pelos servidores deverão observar as especificidades necessárias ao desempenho da função de Guarda Civil Municipal. Parágrafo Único - A avaliação e aprovação dos fardamentos apresentados serão realizadas por comissão composta por 03 (três) membros nomeados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, que ficará encarregada de enviar um relatório ao setor de recursos humanos. Art. 5.º - Nos casos em que o servidor perder ou danificar o fardamento em sinistro ou calamidade, a concessão do adiantamento do Auxílio Fardamento será avaliada mediante sindicância, determinada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 6.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2016. Art. 8.º - Revogam-se as dissosições em contrário. N GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em TE dezembro de 2016 | ARÉNHAS FILHO DU (x (votos 5 S ões 12 2 27) Ja [12 | 2016 MARIGILZA EIDA MASCARENHAS - Secretáriá Municipal de Governo id Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 4 + CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com y PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ê www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN.º DE 27 DE 05 DEZEMBRO DE 2016 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 447 2016 Em 09/12) 2016 Servidor (4) da CM/BA amena mm 1 a Excelentíssimos Senhores, (0) Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano o Auxílio Fardamento, destinado à aquisição e manutenção do fardamento e acessórios utilizados pelos Guardas Civis do município, conforme se depreende do art. 1.º. A regulamentação da aquisição do fardamento faz-se necessário dado a importância de padronização e identificação deste agente municipais, os quais desempenham atividade ostensiva de defesa do patrimônio público. Prevê ainda o projeto de lei a forma e condições da contrapartida por parte dos Guardas Civis, bem como, o dever de zelo e de comunicação em caso de dano, perda e extravio do material. Pelo exposto solicito aos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, a aprovação deste relevante Projeto de Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, de dezembro de 2016. JOÃO ALMEIDA MA RENHAS FILHO Prefeito Municipal ; FAL UE O VOL 2Y vOT UNO Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 - CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com f 2 * “ Gr Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba rr &s Câmara Municipal de Itaberaba 1 48 ESTADO DA BAHIA ad NFS 13.267.315/0001-41 REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Regimento Interno desta Cása, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que coloque sob o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionadas di. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. sem - AM Processo n.º 436/2016 - PROJETO DE LEI N.º 24/2016 do Poder Executivo Municipal: reformula a composição do Conselho Municipal de Educação de Itaberaba. alterando as Leis Municipais nº 744/1991, nº 890/2000 N.º 1.254/2011 e dá outras providências; . Processo n.º 446/2016 - PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e específicas para as Guardas Municipais, . Processo n.º 447/2016 - PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências; . Processo n.º 448/2016 - PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz o adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal, . Processo n.º 450/2016 - PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza o Municipio de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD. denominado Chapada Forte, e dá outras providências Processo n.º 449/2016 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba. £* Câmara Municipal de Itaberaba correm 2 came emma emana errôneo cons os Bonini Ne o ESTADO DA BAHIA x em e e Uri CNPJ 13.267.315/0001-41 CÂMARA MUNICIF ALDE ITABERABA-E uevot. D2voT. BE UNOT. | | ( co! ( NOTOS | ttsões 12 142] ZOJe! Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na for do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V Ex“, ouvido o Plenário, que DISPENSE OS PARECERES DAS COMISSÕES das proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 446/2016 — PROJETO DE LEI Nº 26/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a adequação da Lei 1273 de 14 de dezembro de 2012 à Lei Federal nº 13 022. de 08 de agosto de 2014 que institui as normas gerais e especificas para as Guardas Municipais, 2. Processo n.º 447/2016 — PROJETO DE LEI Nº 27/2016 de autoria do Poder Executivo: dispõe sobre a criação do Auxílio Fardamento destinado aos Guardas Municipais de Itaberaba, na forma que indica, e dá outras providências 3. Processo n.º 448/2016 — PROJETO DE LEI Nº 28/2016 de autoria do Poder Executivo: introduz O adicional de periculosidade aos vencimentos do cargo de Guarda Municipal, 4. Processo n.º 450/2016 — PROJETO DE LEI Nº 30/2016 de autoria do Poder Executivo: autoriza o Município de Itaberaba-BA a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina — CIDCD denominado Chapada Forte, e dá outras providências, 5. Processo n.º 449/2016 — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2016 de autoria do vereador Zenildo Nascimento Aragão e outros: altera o Art 22 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaberaba Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2016. VEREADORES: