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norma nº 1447/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1447 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATIVO DE 2017/2020.
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matéria 1611 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI DE N.º 1.447 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão f rALyápie
As:
29 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
vereadores para Legislatura 2017- 2020.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os subsídios dos vereadores em espécie para vigorar na Legislatura
2017-2020 fixados no valor de R$ 10.100,00(dez mil e cem reais), em conformidade
com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 ao
artigo 29, inciso VI.
Art. 2º - Em nenhuma hipótese o total da despesa com subsídios dos Vereadores
ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2016.
CARE
JOÃO MEIDA MASCARENHAS FILHO
“ Prefeito Municipal
MARIGILZA
Secretári
EIDA MASCARENHAS
Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
4
$“*, Câmara Municipal de Itaberaba
&4 * ESTADO DABAHIA
ris” CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.S 4441
23 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores para a Legislatura 2017 — 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma
das suas atribuições. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam os subsídios dos vereadores em espécie para vigorar na Legislatura
2017 — 2020 fixados no valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), em conformidade
com o que dispõe a Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 ao
artigo 29, inciso VI.
Art. 2.º - Em nenhuma hipótese o total da despesa com subsídios dos Vereadores
ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23
de novembro de 2016.
) <p O
Veread ILD CIMENTO AR
Presidente
"4 Câmara Municipal de Itaberaba
— Im memead
DARIA DA
Itaberaba, 11 de novembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA !
Aprovado) f'VOT. DJ) 2V0T. BH U vor |
PorBUNAN/ 44 ( Xo3( JYoTOS
Ao
Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
JAd | 2ole
Senhor Presidente,
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos
do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez
aprovado o regimento de urgência especial, à preposição abaixo relacionada:
1. Processo n.º 164/2016 - Projeto de Lei Legislativo nº 008 de março
de 29 de 2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2017 - 2020.
Atenciosamente, f vá
“AS
EN Câmara Municipal de Itaberaba
A 2. ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº00//2016
de Lei Lecistar : 008 /, DI€,
So. 1X Do s os
bos versahotes PARA A 'LEBISLITURA 2017/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
A ovado DJ 1ºVOT. DI) 2ºv0T. HH NOT.
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM
Doo D U mM L] L) [] LU]
TEXTO E JUSTIFICATIVA
One S& Se LER no pafTico)º “Lronm
Os SUBSÍOTos Dos Veneaçones em aurea Rs
No VYe-ton O a % X. 0Jb, 03 Lór Mil, ERES
paia À Ds
ares Er CRM OS Sundiia pos VEMEMPaÇES
Em Estêcie Pre, Viondo fe NV Leis TUR aS/r Za:
” y J0- JOD, >( Det M Leu
MRI, AS poros DC RE a EMENDA CONSTITUCD ANAL
PAR ms 1% de NOVEMGAS de 2016.
DAS, DE /ulozjzaes pá pamica ÀS, Tncis= VI
VEREADORES: Li / Ê,
.
— $% Câmara Municipal de Itaberaba
—
S 2 ESTADO DA BAHIA
Ye
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º
08/2016 da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe a fixação dos
subsídios dos Vereadores para a Legislatura 201 7 - 2020
Inicialmente, cabe analisar a iniciativa do Projeto de Lei, que, no caso presente, é da
Mesa da Câmara Municipal, como determina a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba,
estando também em obediência ao disposto no art. 29, VI da Constituição Federal, que
estabelece a competência das Câmaras Municipais para a fixação do subsídios dos
Vereadores.
Em matéria de fixação de subsídios dos agentes políticos, há de se ter em conta,
precipuamente, as limitações constitucionais e legais que deverão sempre ser observadas
em conjunto com as disponibilidades orçamentárias existentes para cada ente.
Conclui-se que a proposição apresenta-se em conformidade com as disposições
legais e constitucionais pertinentes, nenhuma irregularidade sendo verificada.
omos de parecer aprovação da matéria em comento, uma vez estarem
Destarte, S
galidade e constitucionalidade.
presentes os pressupostos relativos à le
Sala das Comissões, em 29 de março de 2016.
FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
RUBEN S DOS SANTOS
Membro Membro
| CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
4 Aprovado 1 tºvOT. DI) 2VoT. HE UVOT.
Per CIVIS ( ea NOTOS
Sai 22/44 | 2046
Presidente da CMIBA
PAN
—”
“Ro
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0101211116CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 -
CONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DA ESTIMATIVA DO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
Trata-se de consulta formulada pela r. Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei tombado
sob o nº 008/2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores
para a Legislatura 2017-2020.
Os autos formaram-se instruídos do Parecer Conjunto das Comissões
de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, bem como do
pedido de aprovação, em regime de urgência, subscrito pelo nobre
Vereador José Antonio Sampaio Gomes (Dr. Zé Antonio).
Em breve epítome, eis o relatório.
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Malgrado a Lei Orgânica do Município de Itaberaba possua
regramento próprio acerca da fixação dos subsídios dos Vereadores!,
nota-se que os critérios nela estabelecidos não foram recepcionados pela
Constituição Federal, mormente após a modificação do art. 29, introduzida
pela Emenda Constitucional nº 25/2000.
O art. 29, inciso VI, da Carta Magna, dispõe que o subsídio dos
Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada
legislatura para a subsequente, levando-se em consideração a população
do município e o percentual proporcional ao subsídio fixado pela
Assembleia Legislativa, para os Deputados Estaduais.
De acordo com os últimos dados fornecidos pelo IBGE2, o Município
de Itaberaba possui uma população estimada em 66.592 mil habitantes,
de modo que o cômputo do valor do subsídio dos Vereadores deverá
corresponder a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme
previsto na alínea 'c”, inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal:
Art. 29 (omissis)
(...)
VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na
respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
(+...)
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
! (videart. 36 ess.)
? Fonte: http://cidades. ibge. gov. br/xtras/perfil php?codmun=291 470, acesso em 21/11/16.
ea
vc E”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais; (g.n)
Em qualquer situação, o total da despesa do Poder Legislativo,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar 7% do somatório da receita tributária e das
transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, tampouco
poderá sobrepujar o montante de 5% da receita municipal.
Por sua vez, o 8 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal, acrescenta
que a Câmara Municipal de Vereadores não gastará mais de setenta por
cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o
subsídio de seus Vereadores.
Pois bem, por intermédio da Resolução nº 1.622, de 30 de dezembro
de 2014, a Assembleia Legislativa da Bahia fixou o subsídio mensal dos
Deputados em R$ 25.322,25 (-), de modo que o subsídio dos vereadores
não poderá ultrapassar 40% desse numerário, in casu, R$ 10.128,90 (=).
Sobre esse prisma, observa-se a notória adequação do Projeto de Lei
ao que recomenda o art. 29, inciso VI, 'c”, da Constituição Federal, vez
que nele está sendo proposto o valor de R$ 8.016,09 (-), que corresponde
a 31,65% do atual subsídio fixado para os Deputados Estaduais.
Entretanto, tendo em vista que a fixação desse valor deverá levar em
consideração outros critérios, conforme acima consignado, necessário se
faz a submissão da proposta ao setor contábil dessa edilidade, para que
exare o competente parecer acerca do cumprimento dos limites
constitucionais e dos aspectos orçamentários.
Fa
as
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Ainda nesse sentido, considerando que a proposição se traduz em
ação governamental que acarreta a elevação da despesa pública,
recomendamos que os autos sejam instruídos da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro do presente exercício, e dos dois subsequentes, e
da declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com o PPA, LOA e LDOS,
Outrossim, observamos que o Projeto de Lei em análise foi
protocolizado perante à Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores em
29 de março de 2016 (Protocolo nº 164/2016), em data anterior aos 180
dias que antecedem o final do mandato do titular do Poder.
Dessa forma, ao nosso sentir, resta atendido o que preceitua o art.
21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto, apesar
de a proposição acarretar aumento de despesa com pessoal, tem-se que o
ato fora inaugurado no interregno temporal permitido em lei.
Ainda que residisse qualquer dúvida acerca dessa temática, é válido
salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a fixação de
subsídios do agente político, no interregno de 180 dias anteriores ao fim
do mandato, não acarreta transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal,
já que tal elevação é fruto de dispositivo constitucional autoaplicável*.
Sob idêntico pálio, considerando que a proposição fora protocolizada
há, pelo menos, sete meses anteriores ao pleito eleitoral, temos como
* Vide arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000
* “Prefeito. Subsídio. Art 29, V, da Constituição Federal Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a
Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável. 2. O subsídio do prefeito é
fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente. 3. Recurso extraordinário
desprovido” (RE 204 889/SP, Rel Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 16.5 2008). Referendada pelo AI
855643 MS, publicado em 14 de maio de 2012.
as
O —
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
preservado o princípio da moralidade administrativa, o que elide qualquer
questionamento nesse particular.
Ressalte-se que a Constituição Federal não impõe limitação temporal
para a fixação dos subsídios, admoestando, apenas, que seja fixada na
atual legislatura, para vigorar na subsequente (inciso VI, do art. 29),
observando-se, ainda, os critérios estabelecidos na Lei Orgânica.
Nesse particular, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba repousa
omissa. O Regimento Interno dessa egrégia Câmara Municipal, por sua
vez, estabelece em seu art. 102 que a fixação do subsídio dos Vereadores
deverá ocorrer (até) o mês de dezembro, para vigorar no ano seguinte.
Controvérsias à parte, o fato é os tribunais pátrios vêm se
manifestando pela regularidade das proposições que fixam subsídios dos
Vereadores, a qualquer tempo, desde que o aumento se dê numa
legislatura para vigorar na outra.
Nesse sentido, mencionamos, a seguir, o hodierno excerto
jurisprudencial, à guisa de exemplificação:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR ATO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - SUBSÍDIO DOS
VEREADORES FIXADOS DE UMA LEGISLATURA PARA
OUTRA FEITA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO (...) A fixação
dos subsídios dos Vereadores que é feita de uma
legislatura para outra não ofende o princípio da
moralidade, que só existiria se o aumento ocorresse no
P
as
—
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
curso da legislatura onde o aumento foi concedido,
espécie Inexistente nos autos. (...) Ademais, a
dos vereadores deve se dar de Islatura para
m ecer imite para tal fim, pelo
que o legislador ordinário não poderia estabelecer
qualquer limitação temporal, como aventado na ação, o
mesmo ocorrendo em remuneração ao subsídio do
Prefeito que, devendo ser fixado para o mandato
seguinte, não tem fixado pela Constituição
a z
- n
dado ao intérprete fazê-lo. (...) TJ/MS. Processo
0816876-33.2013.8.12.0001 Órgão Julgador 5a
Câmara Civel. Publicação em 28/09/2016. Julgamento
13 de Setembro de 2016. Relator Des. Júlio Roberto
Siqueira Cardoso. (g.n)
Diante do exposto, estando presentes os pressupostos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, esta
Assessoria Jurídica recomenda a submissão do Projeto de Lei nº 008/2016
à Assessoria Contábil dessa conspícua Casa Legislativa, a fim de que
avance na análise dos aspectos orçamentários e na verificação do
cumprimento dos limites legais e constitucionais.
Este é o nosso parecer — SMJ.
A, 21 de novembro de 2016.
Leandro Almeida
OAB/BA 21.879
Pas
Dn ed
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOLADOS
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
— $% Câmara Municipal de Itaberaba
, e E7
Wa 44 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267 .315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 008
hloo
4
no LB, 29 DE MARÇO DE 2016
sinos: Tr Fe 7 |
e 1 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a
Legislatura 2017 - 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
uma das suas atribuições. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam os subsídios dos vereadores em espécie para vigorar na
Legislatura 2017 — 2020 fixados no valor de R$ 8.016,09 (oito mil, dezesseis
reais e nove centavos), em conformidade com o que dispõe a Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 ao artigo 29, inciso VI.
Art. 2.º - Em nenhuma hipótese O total da despesa com subsídios dos
Vereadores ultrapassará O montante de 5% (cinco por cento) da receita do
município.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA VIVA e e março de 2016.
| AS EN RAGAÃO -
á Preside
-
ALINA ÁANTANA BASTOS JOSÉ FRANCISC EIDA LEAL
1.º Secretário 2º ário
ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CÂMARA UNI MERARA RI
Encaminhe-se às(s) Comissão(0es) de
rovado C) VOT.LJ 2, BB UNO.
ala dns sessões, gélar lie
5,28) 031 2016
£ Câmara Municipal de Itaberaba
a ommado
“ye 4 É ESTADO DA BAHIA
Veio! CNPJ 13.267.315/0001-41
—
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes
Políticos que iniciarão O próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos
apresentar O presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei
Orgânica do Município.
Encontrando-se, OS subsídios apresentados, dentro dos limites legais,
esperamos o apoio dos demais colegas.
ví /
ScIMENTO
Presidente /
Ao
ALINALDO (DE SANTANA BASTOS JOSÉ ar MEIDA LEAL
12 Secretário “Ss r
io
TABERABA-BA|
TH Uvor|
( JvoTOS
LCGNTIP
Empresa de Contabilidace Publica Sociedade Simples
Salvador (BA), 18 de novembro de 2016
Parecern.: 035/2016
Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba
Consultado: Assessoria Contábil.
“ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, PARA O PERÍODO DE
2017 A 2020”,
A Câmara Municipal de Itaberaba, submete a exame e parecer desta assessoria, a seguinte consulta:
“Parecer contábil, com estudo financeiro de impacto orçamentário-
financeiro ao Projeto de Lei nº 008/2016, que dispõe sobre a fixação dos
subsídios dos vereadores para a próxima legislatura (2017-2020)”.
Av, Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
www.econtap.com.br
Empresa de Contalyl dade Publica Sociedade Spws
ANOS
1. DUODÉCIMO DO ATUAL EXERCÍCIO E PREVISÃO DE DUODÉCIMO PARA
OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018:
Para os dados abaixo, sinalizamos que a apuração foi feita com a realidade de janeiro a
outubro/2016 mais a previsão para arrecadação em novembro e dezembro/2016. Também foi
considerado que a proposição pretende elevar o valor do subsídio para R$ 10.100,00 (dez mil, cem
reais), por mês, para cada vereador, a partir do dia 01 de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de
2020.
Ressaltamos que a proposição em análise não causará impacto no atual exercício
financeiro (2016), vez que passará a vigorar a partir do próximo exercício. Para os dois exercícios
subsequentes, de acordo com as exigências dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000,
temos a estimativa dos seguintes valores:
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODECIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2017
DISCRIMINACAO valor
1.1- Receita Tributária 8.719.882,47
1.2 - Transferencias: 42.753.303,96
FPM 31.339.650,77
ITR 47.569,58
ICMS - Exportação 37.166,35
ICMS 9.457.692,32
IPI 81.546,16
CIDE | 103.763,12
IPVA 1.685.915,66
2.0 - LIMITES / APLICACOES
21- Limite (EC-25) 7%
3,0.» VALOR ANUAL Sia 603.123,05 +:
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200.
www. econtap.com.br
Empresa de Contabil dade Publica Socuedade Simples ZZ |
DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODECIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2018
DISCRIMINACAO
1.1- Receita Tributária 8.719.882,47
1.2 - Transferencias: 42.753.303,96
FPM 31.339.650,77
ITR 47.569,58
ICMS - Exportação 37.166,35
ICMS 9.457.692,32
IPI 81.546,16
CIDE [103.763,12
IPVA 1.685.915,66
2.0 - LIMITES / APLICACOES
21- Limite (EC-25) 7%
2. LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento,
incluídos os subsídios dos vereadores (8 1º, artigo 29-A da CF).
Em 2016 com um duodécimo de R$ 299.708,45 mensais o percentual até o mês de
OUTUBRO/2016 é de 68,92% com uma despesa de R$ 2.065.534,99.
Considerando os números constantes da planilha acima, verifica-se, também, que o total da
despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com
inativos, não ultrapassará 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente
realizadas no exercício anterior, tampouco sobrepujará o montante de 5% da receita municipal.
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf, Lena Empresarial - 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
www.econtap.com.br
ECGTITTP
Empresa de Contabildade Pública Saciadade Simples
3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
PLANO PLURIANUAL
(X) Adequada
( ) Inadequada
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas
diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o
período de 2014 a 2017.
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
(X) Adequada
( ) Inadequada
É compatível com as metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(X) Adequada
( ) Inadequada
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para
atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas:
Projeto/Atividade: 01,031.001.2.001 Dotações: 3.1.9.0.11
4. CONCLUSÃO
Em face do exposto, com espeque nas informações acima esposadas, esta Assessoria
Contábil entende estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e
demais normas de regência, razão pela qual se manifesta pela regularidade do Projeto de Lei nº
008/2016, considerando que a elevação da despesa não causará impacto no atual exercício financeiro,
na medida em que possui adequação orçamentária para os dois exercícios subsequentes.
Este é o parecer,
Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba
CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200.
wwn.econtap.com.br
so CGC 13.267.315/0001-41
E) ESTADO DA BAHIA
Itaberaba - BA, 18 de OUTUBRO de 2016.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Zenildo Nascimento Aragão, Presidente da Câmara de Itaberaba no uso de minhas atribuições legais
e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO
existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2016, estando
adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 70% da Receita Corrente Líquida.
ASCIMENTO
Presidente
bless

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