| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA LEGISLATIVO DE 2017/2020. |
| native_id | 1268 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI DE N.º 1.447 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão f rALyápie As: 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para Legislatura 2017- 2020. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os subsídios dos vereadores em espécie para vigorar na Legislatura 2017-2020 fixados no valor de R$ 10.100,00(dez mil e cem reais), em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional nº 25 de 14 de fevereiro de 2000 ao artigo 29, inciso VI. Art. 2º - Em nenhuma hipótese o total da despesa com subsídios dos Vereadores ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 29 de novembro de 2016. CARE JOÃO MEIDA MASCARENHAS FILHO “ Prefeito Municipal MARIGILZA Secretári EIDA MASCARENHAS Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail - gabinete.itaberaba(Dhotmail.com 4 $“*, Câmara Municipal de Itaberaba &4 * ESTADO DABAHIA ris” CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.S 4441 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017 — 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam os subsídios dos vereadores em espécie para vigorar na Legislatura 2017 — 2020 fixados no valor de R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 ao artigo 29, inciso VI. Art. 2.º - Em nenhuma hipótese o total da despesa com subsídios dos Vereadores ultrapassará o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 23 de novembro de 2016. ) <p O Veread ILD CIMENTO AR Presidente "4 Câmara Municipal de Itaberaba — Im memead DARIA DA Itaberaba, 11 de novembro de 2016. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ! Aprovado) f'VOT. DJ) 2V0T. BH U vor | PorBUNAN/ 44 ( Xo3( JYoTOS Ao Exmº Sr. Zenildo Nascimento Aragão Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba JAd | 2ole Senhor Presidente, Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regimento de urgência especial, à preposição abaixo relacionada: 1. Processo n.º 164/2016 - Projeto de Lei Legislativo nº 008 de março de 29 de 2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017 - 2020. Atenciosamente, f vá “AS EN Câmara Municipal de Itaberaba A 2. ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº00//2016 de Lei Lecistar : 008 /, DI€, So. 1X Do s os bos versahotes PARA A 'LEBISLITURA 2017/2020. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA A ovado DJ 1ºVOT. DI) 2ºv0T. HH NOT. TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA ÍTEM Doo D U mM L] L) [] LU] TEXTO E JUSTIFICATIVA One S& Se LER no pafTico)º “Lronm Os SUBSÍOTos Dos Veneaçones em aurea Rs No VYe-ton O a % X. 0Jb, 03 Lór Mil, ERES paia À Ds ares Er CRM OS Sundiia pos VEMEMPaÇES Em Estêcie Pre, Viondo fe NV Leis TUR aS/r Za: ” y J0- JOD, >( Det M Leu MRI, AS poros DC RE a EMENDA CONSTITUCD ANAL PAR ms 1% de NOVEMGAS de 2016. DAS, DE /ulozjzaes pá pamica ÀS, Tncis= VI VEREADORES: Li / Ê, . — $% Câmara Municipal de Itaberaba — S 2 ESTADO DA BAHIA Ye Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º 08/2016 da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 201 7 - 2020 Inicialmente, cabe analisar a iniciativa do Projeto de Lei, que, no caso presente, é da Mesa da Câmara Municipal, como determina a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba, estando também em obediência ao disposto no art. 29, VI da Constituição Federal, que estabelece a competência das Câmaras Municipais para a fixação do subsídios dos Vereadores. Em matéria de fixação de subsídios dos agentes políticos, há de se ter em conta, precipuamente, as limitações constitucionais e legais que deverão sempre ser observadas em conjunto com as disponibilidades orçamentárias existentes para cada ente. Conclui-se que a proposição apresenta-se em conformidade com as disposições legais e constitucionais pertinentes, nenhuma irregularidade sendo verificada. omos de parecer aprovação da matéria em comento, uma vez estarem Destarte, S galidade e constitucionalidade. presentes os pressupostos relativos à le Sala das Comissões, em 29 de março de 2016. FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO RUBEN S DOS SANTOS Membro Membro | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA 4 Aprovado 1 tºvOT. DI) 2VoT. HE UVOT. Per CIVIS ( ea NOTOS Sai 22/44 | 2046 Presidente da CMIBA PAN —” “Ro Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0101211116CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2017-2020 - CONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. Trata-se de consulta formulada pela r. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba, acerca do Projeto de Lei tombado sob o nº 008/2016, que dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017-2020. Os autos formaram-se instruídos do Parecer Conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Fiscalização, bem como do pedido de aprovação, em regime de urgência, subscrito pelo nobre Vereador José Antonio Sampaio Gomes (Dr. Zé Antonio). Em breve epítome, eis o relatório. Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Malgrado a Lei Orgânica do Município de Itaberaba possua regramento próprio acerca da fixação dos subsídios dos Vereadores!, nota-se que os critérios nela estabelecidos não foram recepcionados pela Constituição Federal, mormente após a modificação do art. 29, introduzida pela Emenda Constitucional nº 25/2000. O art. 29, inciso VI, da Carta Magna, dispõe que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, levando-se em consideração a população do município e o percentual proporcional ao subsídio fixado pela Assembleia Legislativa, para os Deputados Estaduais. De acordo com os últimos dados fornecidos pelo IBGE2, o Município de Itaberaba possui uma população estimada em 66.592 mil habitantes, de modo que o cômputo do valor do subsídio dos Vereadores deverá corresponder a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais, conforme previsto na alínea 'c”, inciso VI, do art. 29, da Constituição Federal: Art. 29 (omissis) (...) VI-o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (+...) c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores ! (videart. 36 ess.) ? Fonte: http://cidades. ibge. gov. br/xtras/perfil php?codmun=291 470, acesso em 21/11/16. ea vc E” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (g.n) Em qualquer situação, o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, tampouco poderá sobrepujar o montante de 5% da receita municipal. Por sua vez, o 8 1º, do art. 29-A, da Constituição Federal, acrescenta que a Câmara Municipal de Vereadores não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Pois bem, por intermédio da Resolução nº 1.622, de 30 de dezembro de 2014, a Assembleia Legislativa da Bahia fixou o subsídio mensal dos Deputados em R$ 25.322,25 (-), de modo que o subsídio dos vereadores não poderá ultrapassar 40% desse numerário, in casu, R$ 10.128,90 (=). Sobre esse prisma, observa-se a notória adequação do Projeto de Lei ao que recomenda o art. 29, inciso VI, 'c”, da Constituição Federal, vez que nele está sendo proposto o valor de R$ 8.016,09 (-), que corresponde a 31,65% do atual subsídio fixado para os Deputados Estaduais. Entretanto, tendo em vista que a fixação desse valor deverá levar em consideração outros critérios, conforme acima consignado, necessário se faz a submissão da proposta ao setor contábil dessa edilidade, para que exare o competente parecer acerca do cumprimento dos limites constitucionais e dos aspectos orçamentários. Fa as Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Ainda nesse sentido, considerando que a proposição se traduz em ação governamental que acarreta a elevação da despesa pública, recomendamos que os autos sejam instruídos da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do presente exercício, e dos dois subsequentes, e da declaração de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com o PPA, LOA e LDOS, Outrossim, observamos que o Projeto de Lei em análise foi protocolizado perante à Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores em 29 de março de 2016 (Protocolo nº 164/2016), em data anterior aos 180 dias que antecedem o final do mandato do titular do Poder. Dessa forma, ao nosso sentir, resta atendido o que preceitua o art. 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto, apesar de a proposição acarretar aumento de despesa com pessoal, tem-se que o ato fora inaugurado no interregno temporal permitido em lei. Ainda que residisse qualquer dúvida acerca dessa temática, é válido salientar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a fixação de subsídios do agente político, no interregno de 180 dias anteriores ao fim do mandato, não acarreta transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que tal elevação é fruto de dispositivo constitucional autoaplicável*. Sob idêntico pálio, considerando que a proposição fora protocolizada há, pelo menos, sete meses anteriores ao pleito eleitoral, temos como * Vide arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000 * “Prefeito. Subsídio. Art 29, V, da Constituição Federal Precedente da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável. 2. O subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subsequente. 3. Recurso extraordinário desprovido” (RE 204 889/SP, Rel Min. Menezes Direito, Primeira Turma, DJe 16.5 2008). Referendada pelo AI 855643 MS, publicado em 14 de maio de 2012. as O — Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS preservado o princípio da moralidade administrativa, o que elide qualquer questionamento nesse particular. Ressalte-se que a Constituição Federal não impõe limitação temporal para a fixação dos subsídios, admoestando, apenas, que seja fixada na atual legislatura, para vigorar na subsequente (inciso VI, do art. 29), observando-se, ainda, os critérios estabelecidos na Lei Orgânica. Nesse particular, a Lei Orgânica do Município de Itaberaba repousa omissa. O Regimento Interno dessa egrégia Câmara Municipal, por sua vez, estabelece em seu art. 102 que a fixação do subsídio dos Vereadores deverá ocorrer (até) o mês de dezembro, para vigorar no ano seguinte. Controvérsias à parte, o fato é os tribunais pátrios vêm se manifestando pela regularidade das proposições que fixam subsídios dos Vereadores, a qualquer tempo, desde que o aumento se dê numa legislatura para vigorar na outra. Nesse sentido, mencionamos, a seguir, o hodierno excerto jurisprudencial, à guisa de exemplificação: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS POR ATO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - SUBSÍDIO DOS VEREADORES FIXADOS DE UMA LEGISLATURA PARA OUTRA FEITA ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO (...) A fixação dos subsídios dos Vereadores que é feita de uma legislatura para outra não ofende o princípio da moralidade, que só existiria se o aumento ocorresse no P as — Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS curso da legislatura onde o aumento foi concedido, espécie Inexistente nos autos. (...) Ademais, a dos vereadores deve se dar de Islatura para m ecer imite para tal fim, pelo que o legislador ordinário não poderia estabelecer qualquer limitação temporal, como aventado na ação, o mesmo ocorrendo em remuneração ao subsídio do Prefeito que, devendo ser fixado para o mandato seguinte, não tem fixado pela Constituição a z - n dado ao intérprete fazê-lo. (...) TJ/MS. Processo 0816876-33.2013.8.12.0001 Órgão Julgador 5a Câmara Civel. Publicação em 28/09/2016. Julgamento 13 de Setembro de 2016. Relator Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. (g.n) Diante do exposto, estando presentes os pressupostos relativos à constitucionalidade, regimentalidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica recomenda a submissão do Projeto de Lei nº 008/2016 à Assessoria Contábil dessa conspícua Casa Legislativa, a fim de que avance na análise dos aspectos orçamentários e na verificação do cumprimento dos limites legais e constitucionais. Este é o nosso parecer — SMJ. A, 21 de novembro de 2016. Leandro Almeida OAB/BA 21.879 Pas Dn ed Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOLADOS Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 — $% Câmara Municipal de Itaberaba , e E7 Wa 44 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267 .315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 008 hloo 4 no LB, 29 DE MARÇO DE 2016 sinos: Tr Fe 7 | e 1 Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017 - 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma das suas atribuições. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam os subsídios dos vereadores em espécie para vigorar na Legislatura 2017 — 2020 fixados no valor de R$ 8.016,09 (oito mil, dezesseis reais e nove centavos), em conformidade com o que dispõe a Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 ao artigo 29, inciso VI. Art. 2.º - Em nenhuma hipótese O total da despesa com subsídios dos Vereadores ultrapassará O montante de 5% (cinco por cento) da receita do município. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2017. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA VIVA e e março de 2016. | AS EN RAGAÃO - á Preside - ALINA ÁANTANA BASTOS JOSÉ FRANCISC EIDA LEAL 1.º Secretário 2º ário ÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA CÂMARA UNI MERARA RI Encaminhe-se às(s) Comissão(0es) de rovado C) VOT.LJ 2, BB UNO. ala dns sessões, gélar lie 5,28) 031 2016 £ Câmara Municipal de Itaberaba a ommado “ye 4 É ESTADO DA BAHIA Veio! CNPJ 13.267.315/0001-41 — JUSTIFICATIVA Tendo em vista a necessidade de fixação de subsídios para os Agentes Políticos que iniciarão O próximo mandato em janeiro de 2017, resolvemos apresentar O presente Projeto de Lei, com fundamento no Art. 36 da Lei Orgânica do Município. Encontrando-se, OS subsídios apresentados, dentro dos limites legais, esperamos o apoio dos demais colegas. ví / ScIMENTO Presidente / Ao ALINALDO (DE SANTANA BASTOS JOSÉ ar MEIDA LEAL 12 Secretário “Ss r io TABERABA-BA| TH Uvor| ( JvoTOS LCGNTIP Empresa de Contabilidace Publica Sociedade Simples Salvador (BA), 18 de novembro de 2016 Parecern.: 035/2016 Consulente: Câmara Municipal de Itaberaba Consultado: Assessoria Contábil. “ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, PARA O PERÍODO DE 2017 A 2020”, A Câmara Municipal de Itaberaba, submete a exame e parecer desta assessoria, a seguinte consulta: “Parecer contábil, com estudo financeiro de impacto orçamentário- financeiro ao Projeto de Lei nº 008/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a próxima legislatura (2017-2020)”. Av, Mahalhães Neto, 1752, Edf Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. www.econtap.com.br Empresa de Contalyl dade Publica Sociedade Spws ANOS 1. DUODÉCIMO DO ATUAL EXERCÍCIO E PREVISÃO DE DUODÉCIMO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018: Para os dados abaixo, sinalizamos que a apuração foi feita com a realidade de janeiro a outubro/2016 mais a previsão para arrecadação em novembro e dezembro/2016. Também foi considerado que a proposição pretende elevar o valor do subsídio para R$ 10.100,00 (dez mil, cem reais), por mês, para cada vereador, a partir do dia 01 de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2020. Ressaltamos que a proposição em análise não causará impacto no atual exercício financeiro (2016), vez que passará a vigorar a partir do próximo exercício. Para os dois exercícios subsequentes, de acordo com as exigências dos arts. 16 e 17, da Lei Complementar nº 101/2000, temos a estimativa dos seguintes valores: DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODECIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 DISCRIMINACAO valor 1.1- Receita Tributária 8.719.882,47 1.2 - Transferencias: 42.753.303,96 FPM 31.339.650,77 ITR 47.569,58 ICMS - Exportação 37.166,35 ICMS 9.457.692,32 IPI 81.546,16 CIDE | 103.763,12 IPVA 1.685.915,66 2.0 - LIMITES / APLICACOES 21- Limite (EC-25) 7% 3,0.» VALOR ANUAL Sia 603.123,05 +: Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador — BA — 71 3617 3200. www. econtap.com.br Empresa de Contabil dade Publica Socuedade Simples ZZ | DEMONSTRATIVO DO PROVÁVEL DUODECIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 DISCRIMINACAO 1.1- Receita Tributária 8.719.882,47 1.2 - Transferencias: 42.753.303,96 FPM 31.339.650,77 ITR 47.569,58 ICMS - Exportação 37.166,35 ICMS 9.457.692,32 IPI 81.546,16 CIDE [103.763,12 IPVA 1.685.915,66 2.0 - LIMITES / APLICACOES 21- Limite (EC-25) 7% 2. LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 29, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Câmara não pode gastar mais de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluídos os subsídios dos vereadores (8 1º, artigo 29-A da CF). Em 2016 com um duodécimo de R$ 299.708,45 mensais o percentual até o mês de OUTUBRO/2016 é de 68,92% com uma despesa de R$ 2.065.534,99. Considerando os números constantes da planilha acima, verifica-se, também, que o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não ultrapassará 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, tampouco sobrepujará o montante de 5% da receita municipal. Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf, Lena Empresarial - 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. www.econtap.com.br ECGTITTP Empresa de Contabildade Pública Saciadade Simples 3. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PLANO PLURIANUAL (X) Adequada ( ) Inadequada A despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (X) Adequada ( ) Inadequada É compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (X) Adequada ( ) Inadequada Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Projeto/Atividade: 01,031.001.2.001 Dotações: 3.1.9.0.11 4. CONCLUSÃO Em face do exposto, com espeque nas informações acima esposadas, esta Assessoria Contábil entende estarem presentes os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas de regência, razão pela qual se manifesta pela regularidade do Projeto de Lei nº 008/2016, considerando que a elevação da despesa não causará impacto no atual exercício financeiro, na medida em que possui adequação orçamentária para os dois exercícios subsequentes. Este é o parecer, Av. Mahalhães Neto, 1752, Edf. Lena Empresarial — 8º andar — Pituba CEP: 41.810-012 — Salvador - BA — 71 3617 3200. wwn.econtap.com.br so CGC 13.267.315/0001-41 E) ESTADO DA BAHIA Itaberaba - BA, 18 de OUTUBRO de 2016. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Eu, Zenildo Nascimento Aragão, Presidente da Câmara de Itaberaba no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2016, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 70% da Receita Corrente Líquida. ASCIMENTO Presidente bless