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norma nº 1463/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1463 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaALTERA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
native_id1270

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11 4:/2:/4:/ W] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CIDADE DE TODOS
LEI N.º 1.463 neta ico que o presente ato
foi om dE átrio ES
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18 DE JANEIRO DE 2017 É
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Altera o dispositivo do Código
Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289
de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 . É permitido o parcelamento de crédito tributário e não
tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a
critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ”
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso
mencionado.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2017.
Av Rio Branco, 617 F: entro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

"Câmara Municipal de Itaberaba
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Wa? 44 ESTADO DA BAHIA
Vaio CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN.S Lic5
18 DE JANEIRO DE 2017
Altera o dispositivo do Código
Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289
de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56. É permitido o parcelamento de crédito tributário e não
tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a
critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ”
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso
mencionado.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18
de janeiro de 2017.
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES

E PREFEITURA
Ka? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 50/2017/GAB Itaberaba, 12 de janeiro de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito Sessão Extraordinária para: aprovação em
fegime de urgência dos seguintes Projetos de Lei:
- Projeto de Lei nº. 07 de 11 de janeiro de 2017 que “Autoriza abertura de
Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017, bem
como as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº. 08 de 11 de janeiro de 2017 que altera dispositivo do
Código Tributário Municipal de Itaberaba;
- Projeto de Lei nº 09 de 11 de Janeiro de 2017 que concede e disciplina a
dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá
outras providências.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar
protestos de estima e consideração.
a Câmara Municipal de Itaberaba
É , RECEBIDO EM
Atenciosamente, , JE sol si!!Sh
Ricardo do Aos Mascarenhas Sovd ESTE NVBA
x V Joacir Rosa Santos
PALDET me TABERABABA! Coord.de Sen era
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4º Câmara Municipal de Itaberaba
— geeiá
Pt ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 .315/0001-41
Itaberaba, 17 de janeiro de 2017
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Senhor Pregidente,
Nós, vereadores abaixo firmados, solicitamos de Vossa Excelência, nos termos
a Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o
DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PE NANENTES aos projetos de lei abaixo relacionados:
1. PROJETO DE: LEI N.º 07/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza
abertura de es Grédito Adicional'e altera a Lei nº 1 452/2016 que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Itaberaba para O exefélcio de 2017, bem como
as Leis 153/2017 e 1455/2017 e dá outras providências,
2. PROJETO DE LEI N.º 08/2017 do Poder Executivo Municipal: Altera
dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba;
3. PROJETO DE LEI N.º 09/2017 do Poder Executivo Municipal: Concede e
dispensa de juros e multas, autoriza a rêmissão/de créditos tributários e dá
outras providências.
Atenciosamente,
VEREADORES: TaÇe

ç— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
7 à www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC.Nº 010/2047
Em!3/01/2047
rm E,
Rc À
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 008/2017
Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido no Código Tributário
Municipal em vigor.
Verifica-se que, em edição pretérita, o Código Tributário Municipal previa a
possibilidade de parcelamento de créditos tributários em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas. Ocorre que com alteração do referido dispositivo,
passaram os contribuintes a contar com a possibilidade de parcelamento dos seus
débitos em apenas 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, fato este que desmotivou e
impossibilitou muitos contribuintes de regularizarem sua vida fiscal.
Alguns agentes e ex-agentes públicos também foram alcançados com a redução do
número de parcelas possíveis quando da negociação de seus débitos, notadamente
aqueles oriundos de multa e imposições de ressarcimentos pelo Tribunal de Contas
dos Municípios.
O presente projeto de lei tem a finalidade de oferecer aos contribuintes em geral
melhor possibilidade de renegociação de seus débitos e incrementar recuperação
fiscal.
Fica ainda previsto no dispositivo legal já mencionado, a regulamentação mediante
decreto do executivo dos limites e forma de parcelamento até o limite ali previsto.
Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus
protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO ir aiiida di 11 de janeiro de 2017.
RICARDO
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
| QAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
rovado LIAVOT. DJ 2ºvor. DU vor.
NAN 4 P € ( Jvoros
à ga 01 | 2017
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fe PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
EN sd www.itaberaba.ba.gov.br
Vorçe CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROJETO DE LEI N.º 008 PROC.N.ÚJO | 2047
DE Emt3/04/ 2047
11 DE JANEIRO DE 2017 ET) da CMBÃ
Altera o dispositivo do Código
Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289
de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 56 . É permitido o parcelamento de crédito tributário e não
tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a
critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ”
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso
mencionado.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2017.
P.46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ;
| Aprovado O NVOT. ovo. PRUNOT. |
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