| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
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11 4:/2:/4:/ W] PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CIDADE DE TODOS LEI N.º 1.463 neta ico que o presente ato foi om dE átrio ES DE tam “em 8, DL e9dk 18 DE JANEIRO DE 2017 É ea Altera o dispositivo do Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação: “Art. 56 . É permitido o parcelamento de crédito tributário e não tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ” Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso mencionado. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de janeiro de 2017. Av Rio Branco, 617 F: entro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com "Câmara Municipal de Itaberaba “ E7 Wa? 44 ESTADO DA BAHIA Vaio CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.S Lic5 18 DE JANEIRO DE 2017 Altera o dispositivo do Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação: “Art. 56. É permitido o parcelamento de crédito tributário e não tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ” Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso mencionado. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de janeiro de 2017. Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES E PREFEITURA Ka? ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício n.º 50/2017/GAB Itaberaba, 12 de janeiro de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicito Sessão Extraordinária para: aprovação em fegime de urgência dos seguintes Projetos de Lei: - Projeto de Lei nº. 07 de 11 de janeiro de 2017 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e altera a Lei nº 1.452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba, para o exercício de 2017, bem como as Leis 1.453/2017 e 1.455/2017, e dá outras providências; - Projeto de Lei nº. 08 de 11 de janeiro de 2017 que altera dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba; - Projeto de Lei nº 09 de 11 de Janeiro de 2017 que concede e disciplina a dispensa de juros e multas, autoriza a remissão de créditos tributários e dá outras providências. Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. a Câmara Municipal de Itaberaba É , RECEBIDO EM Atenciosamente, , JE sol si!!Sh Ricardo do Aos Mascarenhas Sovd ESTE NVBA x V Joacir Rosa Santos PALDET me TABERABABA! Coord.de Sen era OT LI20T. PLUVOT. | Gba do aber ! ) ho) VOTOS 1 OL7 4º Câmara Municipal de Itaberaba — geeiá Pt ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267 .315/0001-41 Itaberaba, 17 de janeiro de 2017 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Senhor Pregidente, Nós, vereadores abaixo firmados, solicitamos de Vossa Excelência, nos termos a Casa, que, ouvido o Plenário, e aprovado o DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PE NANENTES aos projetos de lei abaixo relacionados: 1. PROJETO DE: LEI N.º 07/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza abertura de es Grédito Adicional'e altera a Lei nº 1 452/2016 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaberaba para O exefélcio de 2017, bem como as Leis 153/2017 e 1455/2017 e dá outras providências, 2. PROJETO DE LEI N.º 08/2017 do Poder Executivo Municipal: Altera dispositivo do Código Tributário Municipal de Itaberaba; 3. PROJETO DE LEI N.º 09/2017 do Poder Executivo Municipal: Concede e dispensa de juros e multas, autoriza a rêmissão/de créditos tributários e dá outras providências. Atenciosamente, VEREADORES: TaÇe ç— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 7 à www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC.Nº 010/2047 Em!3/01/2047 rm E, Rc À JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 008/2017 Senhores Edis, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido no Código Tributário Municipal em vigor. Verifica-se que, em edição pretérita, o Código Tributário Municipal previa a possibilidade de parcelamento de créditos tributários em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas. Ocorre que com alteração do referido dispositivo, passaram os contribuintes a contar com a possibilidade de parcelamento dos seus débitos em apenas 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, fato este que desmotivou e impossibilitou muitos contribuintes de regularizarem sua vida fiscal. Alguns agentes e ex-agentes públicos também foram alcançados com a redução do número de parcelas possíveis quando da negociação de seus débitos, notadamente aqueles oriundos de multa e imposições de ressarcimentos pelo Tribunal de Contas dos Municípios. O presente projeto de lei tem a finalidade de oferecer aos contribuintes em geral melhor possibilidade de renegociação de seus débitos e incrementar recuperação fiscal. Fica ainda previsto no dispositivo legal já mencionado, a regulamentação mediante decreto do executivo dos limites e forma de parcelamento até o limite ali previsto. Esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO ir aiiida di 11 de janeiro de 2017. RICARDO Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com | QAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | rovado LIAVOT. DJ 2ºvor. DU vor. NAN 4 P € ( Jvoros à ga 01 | 2017 it? — aaa j A fe PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA EN sd www.itaberaba.ba.gov.br Vorçe CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROJETO DE LEI N.º 008 PROC.N.ÚJO | 2047 DE Emt3/04/ 2047 11 DE JANEIRO DE 2017 ET) da CMBÃ Altera o dispositivo do Código Tributário Municipal. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O art. 56, caput do Código Tributário Municipal, Lei Municipal de n.º 1.289 de 31 de dezembro de 2.012, passa a ter a seguinte redação: “Art. 56 . É permitido o parcelamento de crédito tributário e não tributário, em até 60 (sessenta) parcelas, mensais e sucessivas, a critério do Poder Executivo, mediante decreto regulamentar. ” Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 56 suso mencionado. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de janeiro de 2017. P.46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com MARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA ; | Aprovado O NVOT. ovo. PRUNOT. | l 1