| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE N.º 1.453 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE 05 DE JANEIRO DE 2017 —s ( Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Restruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Itaberaba, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, na Lei Orçamentária Anual, a seguinte Unidade Orçamentária: 02.15.000 —- CONTROLADORIA MUNICIPAL Art. 2º - Passam à responsabilidade da Controladoria Municipal a seguinte Ação, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município: Atividade — 04.032.003.2.045 — Manutenção da Controladoria Interna Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado, passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de Trabalho da Controladoria Municipal. Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNI mem 05 de janeiro de 2017. RICARDO NJOS MASCARENHAS feito Municipal Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com "4 Câmara Municipal de Itaberaba — bamad 2 *?. 4% ESTADO DA BAHIA “4 CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN.º 4453 05 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Restruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Itaberaba, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, na Lei Orçamentária Anual, a seguinte Unidade Orçamentária: 02.15.000 - CONTROLADORIA MUNICIPAL Art. 2º - Passam à responsabilidade da Controladoria Municipal a seguinte Ação, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município: Atividade — 04.032.003.2.045 — Manutenção da Controladoria Interna Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado, passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de Trabalho da Controladoria Municipal. Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro de 2017. Vereador JO ! ANTONIO SAMPAIO GOMES Prêgidente