| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÕES SOCIAIS – SMCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA ITABERABA deli ! Ea CIDADE DE TODOS LEI DE N.º 1.454 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE rega 05 OLOB A! 05 DE JANEIRO DE 2017 = DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SNCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem como atribuições: |. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de políticas públicas pertinentes à sua área de competência; Il. | Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal; Il. Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal; IV. | Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais, V. Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município; VI. Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação; Vil. Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, no tocante à publicidade e comunicação social, quando estes manifestarem interesse em relação ao apoio da Secretaria Municipal de Comunicação; Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgão 05, 04 nim Mill. Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação; IX. Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as PREFEITURA O CIDADE DE TODOS necessidades e interesses do Município; X. Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação; XI. -Padronizar a identidade visual da Prefeitura; XIl. Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, através da Ouvidoria do Município, apurando e apontando possíveis soluções para as reclamações advindas das demandas da população em relação à Administração Municipal; XIII. Elaborar, sob a orientação da Secretaria Municipal de Governo, as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; XIv. Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal; XV. Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelado pelo cumprimento das normas dela emanadas; XVI. Organizar e administrar os serviços de informática da Secretaria Municipal. XVII. Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados, emitindo os relatórios pertinentes; XVII. Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo Municipal e dos Governos Estadual e Federal; XIX. Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para o desenvolvimento e valorização dos seus servidores; XX. Cumprir as normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob sua guarda; XXI. Assegurar transparência das ações do Governo Municipal; XXIl. Desempenhar outras atividades afins. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem a seguinte | estrutura: Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 | CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com PREFEITURA Certifico que o presente ato y ABERABA ET Ni] CIDADE DE NS | — Gabinete do Secretario; Il- Ouvidoria Geral do Município; Ill - Assessor Administrativo |; IV- Assessor Administrativo II; V — Coordenador de Apoio as Ações de Comunicação; VI — Gerência de Publicidade e Propaganda VII - Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT; VIII — Gerência de Rádio, Internet e Spot. Art. 4- A Ouvidoria Geral do Município terá as seguintes atribuições: | — A Ouvidoria Geral do Município, subordinada diretamente a Secretaria de Comunicação e Informação Social, tem por finalidade, receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração Pública Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da Administração Municipal. Art. 5º - O Assessor Administrativo | e Il terá as seguintes atribuições: | - Desenvolver as atividades de gestão de pessoas, materiais e patrimônio de comunicação e documentação da Secretaria de Comunicação e da Ouvidoria. Il - Receber, conferir e guardar o material adquirido, efetuando o controle físico e financeiro dos materiais estocados Ill - Elaborar Processos Administrativos, balancetes mensais e patrimoniais; IV — Controlar os serviços de transporte, portaria, limpeza bem como manutenção reparos e conservação das instalações da Secretaria. V— Promover a organização de documentos da Secretaria. vi - Receber as denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas a prestação de serviços públicos em geral. Art. 6º - A Coordenação de Apoio as Ações de Comunicação terá as seguintes atribuições: Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com foi publicado no átrio deste Certifico que o presente foi publicado no átrio des PARERABAR orgacfem 05 QL páblz TODOS “DE | - Fornecer ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município informações relativas à divulgação de ações da Administração pelos diversos meios de comunicação; Il - Criar e manter estrutura interna de comunicação, com o objetivo de captar assuntos de interesse da Prefeitura e dos cidadãos, para divulgação pelos meios de comunicação; Ill - intermediar e coordenar os contatos com os meios de comunicação interessados nos atos oficiais da Prefeitura; IV - Coordenar e supervisionar as gerências de imprensa de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e da própria secretaria. V — Coordenar e acompanhar as atividades das gerências de publicidade, mídias e jornalismo. Art. 7º - Gerência de Publicidade e Propaganda terá as seguintes atribuições: | - Gerenciar a verba e a linha institucional de publicidade, especialmente no que se refere aos contratos com agências de propaganda; Il - Gerenciar a verba de publicidade legal; Ill - fornece instruções, aprovar e acompanhar os trabalhos das agências de propaganda; IV - Dotar a Administração de instrumentos ágeis para resolução de demandas relacionadas à publicidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta; V - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, projetos de comunicação interna; VI — Criar e controlar a padronização da comunicação visual utilizada pela Administração Direta e Indireta; VII - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade da Administração Direta e Indireta. Art. 8º - A Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT terá as seguintes atribuições: | - Produzir o noticiário das atividades da Administração Municipal Il- Orientar e acompanhar as atividades de coletas de noticias, redação, revisão e edição do material jornalístico; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste a: m 05 ÓU esóly Ill — Organizar cronograma de cobertura das atividades de que participem o Prefeito, PREFEITURA CIDADE DE TODO Secretários e demais autoridades municipais; IV — Cobrir, fora do município acontecimentos relevantes para a Prefeitura; V- Encaminhar diariamente às unidades de apoio das secretárias, a programação de suas atividades, visando dispor dos meios adequados para executa-las. VI — Programar e realizar a cobertura fotográfica das atividade da Administração Municipal; VIl- Estudar e propor a melhoria da memória fotográfica das ações da Administração Municipal. VIII — Promover o registro em vídeos das atividades e eventos importantes para a Prefeitura; IX- Manter o serviço de “clipping” eletrônico do noticiário das emissoras locais, transformando-os em boletins expedidos para os diversos órgãos. Art. 9º - A Gerência de Rádio, Internet e Spot terá as seguintes atribuições: | — Produzir e apresentar o noticiário radiofônico das atividades da administração municipal; Il- Alimentar as mídias sociais com as noticias de interesses público; Ill — Promover o registro sonoro das atividades e eventos importantes para a Prefeitura; IV- Manter serviços de rádio — Escuta do noticiário das emissoras locais, selecionando os assuntos de interesse da Administração Municipal, transformando-os em boletins, expedidos para os diversos órgãos da Prefeitura. V — Cadastrar todo o acervo de sua área de competência. Art. 10 —Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas da Administração Pública para atuarem junto ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com PREFEITURA Certifico que o presente ato & ITABERABA [RSS 3 ste E À orgão 05, dl dy CIDADE DE TODOS - Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso Ill e VI, alínea “a” e “b” do Artigo 9º da Lei Complementar nº 03 de 06 de junho de 2005. GABINETE DO PREFEITO MUNICJPAL, em D5 de janeiro de 2017. RICARDO DO S MASCARENHAS P unicipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com Certifico que o presente ato PREFEITURA Ra) ITABERABA ARS o eusasm 05 NLgolz CIDADE DE TODOS = Ss LEI Nº 1.454 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$ Total Secretário Isolado 6.400,00 | 6.400,00 Ouvidor Geral Isolado 6.400,00 | 6.400,00 Assessor Administrativo | 01 945,04 945,04 Assessor Administrativo |l 01 Cc-2 937,00 937,00 Coordenador de Apoio as Ações 01 CC-5 1.970,08 | 1.970,08 de Comunicação Gerente de Publicidade e 01 Cc-3 945,04 945,04 Propaganda Coordenador de Jornalismo, 01 Cc-5 1.970,08 | 1.970,08 Fotografia e VT. | Gerente de Rádio, Internet e Spot. 01 Cc-3 945,04 | 945,04 Os MASCARENHAS to/Múnicipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com ” £» Câmara Municipal de Itaberaba — qa > st, 4,4 ESTADO DA BAHIA E) CNPJ 13.267.315/0001-41 . =, AUTÓGRAFO mi £O Piada E ION SENTE LEI LEINS 494 craBERARA[ONDE Al 200% DE RITO 05 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SMCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem como atribuições: || Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de politicas públicas pertinentes à sua área de competência; IN. Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social no âmbito Municipal, WI. Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal; Iv. Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais, v. Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de matérias de interesse do Município; vi. Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas, visando ao desenvolvimento da Comunicação; vil. Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, no tocante à publicidade e comunicação social, quando estes manifestarem interesse em relação ao apoio da Secretaria Municipal de ) Comunicação; Hi Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões técnicas específicas da atuação do Municipio para fins de comunicação; aborar e implementar programas . € campanhas publicitárias conforme as necêssidades e interesses do Município, X. Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e gráfico de divulgação; XI. | Padronizar a identidade visual da Prefeitura; XIl. Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, através da Ouvidoria do Município, apurando e apontando possíveis soluções para as XIII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVIII. XIX. XXI. XXI. £ Câmara Municipal de Itaberaba — q Mmemad > Ra 44 ESTADO DA BAHIA e CNPJ 13.267.315/0001-41 reclamações advindas das demandas da população em relação à Administração Municipal; Elaborar, sob a orientação da Secretaria Municipal de Governo, as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal; Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelado pelo cumprimento das normas dela emanadas, Organizar e administrar os serviços de informática da Secretaria Municipal. Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, Os resultados, emitindo os relatórios pertinentes, Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo Municipal e dos Governos Estadual e Federal; Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para O desenvolvimento e valorização dos seus servidores; Cumprir as normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob sua guarda; Assegurar transparência das ações do Governo Municipal; Desempenhar outras atividades afins. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem a seguinte estrutura: | - Gabinete do Secretario; |I- Ouvidoria Geral do Município; |I| — Assessor Administrativo |; |V- Assessor Administrativo Il; V - Coordenador de Apoio as Ações de Comunicação; VI - Gerência de Publicidade e Propaganda VII - Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT; VIII - Gerência de Rádio, Internet e Spot. Art. 4 — A Ouvidoria Geral do Município terá as seguintes atribuições: |- A Ouvidoria Geral do Município, subordinada diretamente a Secretaria de Comunicação e Informação Social, tem por finalidade, receber, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral, assim como representações contra O exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e nções na Administração Pública Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da Administração Municipal. Art. 5º - O Assessor Administrativo le Il terá as seguintes atribuições: e à Câmara Municipal de Itaberaba | - Desenvolver as atividades de gestão de pessoas, materiais e patrimônio de comunicação e documentação da Secretaria de Comunicação e da Ouvidoria. Il - Receber, conferir e guardar o material adquirido, efetuando o controle físico e financeiro dos materiais estocados Ill — Elaborar Processos Administrativos, balancetes mensais e patrimoniais, IV - Controlar os serviços de transporte, portaria, limpeza bem como manutenção reparos e conservação das instalações da Secretaria. V — Promover a organização de documentos da Secretaria. VI - Receber as denúncias, reclamações .e sugestões dos cidadãos relativas a prestação de serviços públicos em geral. Art. 6º - A Coordenação de Apoio as Ações de Comunicação terá as seguintes atribuições: | - Fornecer ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município informações relativas à divulgação de ações da Administração pelos diversos meios de comunicação; Il - Criar e manter estrutura interna de comunicação, com o objetivo de captar assuntos de interesse da Prefeitura e dos cidadãos, para divulgação pelos meios de comunicação; III - intermediar e coordenar os contatos com os meios de comunicação interessados nos atos oficiais da Prefeitura; IV - Coordenar e supervisionar as gerências de imprensa de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta e da própria secretaria. V — Coordenar e acompanhar as atividades das gerências de publicidade, mídias e jornalismo. Art. 7º - Gerência de Publicidade e Propaganda terá as seguintes atribuições: | - Gerenciar a verba e a linha institucional de publicidade, especialmente no que se refere aos contratos com agências de propaganda; Il - Gerenciar a verba de publicidade legal; III - fornece instruções, aprovar e acompanhar os trabalhos das agências de propaganda; IV - Dotar a Administração de instrumentos ágeis para resolução de demandas relacionadas à publicidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta; V - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, projetos de A comunicação interna; VI — Criar e controlar a padronização da comunicação visual utilizada pela Administração | ireta e Indireta; VII - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade da Administração Direta e Indireta. Art. 8º - A Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT terá as seguintes atribuições: | - Produzir o noticiário das atividades da Administração Municipal £" Câmara Municipal de Itaberaba e 4.2 ESTADO DA BAHIA Veio CNPJ 13.267.315/0001-41 |l- Orientar e acompanhar as atividades de coletas de noticias, redação, revisão e edição do material jornalístico; Ill — Organizar cronograma de cobertura das atividades de que participem o Prefeito, Secretários e demais autoridades municipais, IV — Cobrir, fora do município acontecimentos relevantes para a Prefeitura; V- Encaminhar diariamente às unidades de apoio das secretárias, a programação de suas atividades, visando dispor dos meios adequados para executa-las. VI — Programar e realizar a cobertura fotográfica das atividade da Administração Municipal; vIl- Estudar e propor a melhoria da memória fotográfica das ações da Administração Municipal. VIII — Promover o registro-em vídeos das atividades e eventos importantes para a Prefeitura; IX- Manter o serviço de “clipping” eletrônico do noticiário das emissoras locais, transformando- os em boletins expedidos para os diversos órgãos. Art. 9º - A Gerência de Rádio, Internet e Spot terá as seguintes atribuições: | — Produzir e apresentar o noticiário radiofônico das atividades da administração municipal, |l- Alimentar as mídias sociais com as noticias de interesses público; |ll - Promover o registro sonoro das atividades e eventos importantes para a Prefeitura; IV- Manter serviços de rádio — Escuta do noticiário das emissoras locais, selecionando os assuntos de interesse da Administração Municipal, transformando-os em boletins, expedidos para os diversos órgãos da Prefeitura. V — Cadastrar todo o acervo de sua área de competência. Art. 10 -Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05. Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas da Administração Pública para atuarem junto ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso IIl e VI, alínea “a” e “Bºdo Artigo 9º da Lei Complementar nº 03 de 06 de junho de 2005. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro de 2017. ti j Presidente Pr Câmara Multi TE E Eis > Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA =) CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI Nº 001 /2017 ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão Nomenclatura do Cargo | Quantidade | Símbolo | Valor R$ Total Secretário 01 Isolado 6.400,00 | 6.400,00 Ouvidor Geral 01 Isolado 6.400,00 | 6.400,00 IR Assessor Administrativo | 01 CC-3 945,04 945,04 Assessor Administrativo ll 01 CCc-2 1 937,00 T 937,00 Coordenador de Apoio as 01 CCc-5 1.970,08 | 1.970,08 Ações de Comunicação as [ Gerente de Publicidade e 01 CC-3 | 945,04 945,04 Propaganda | Coordenador de Jornalismo, 01 CC-5 “97 1.970,08 Fotografia e VT. L Gerente de Rádio, Internet e 01 CCc-3 945,04 945,04 Spot. [ L GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro de 2017. Vereador JOSÉ N MPAIO GOMES Presidente “*s Câmara Municipal de Itaberaba 4 E = da we 2 & ESTADO DA BAHIA 4” CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 001/2014 Peoseto be: 001 Izor+ K, Que Disse Gomrt A CeincãO DA SeceeTamia pmum- CiPAL pE Comu mieneau c tmtonmacs Social - SMCIS — & DA ourms Prov: pércia> í TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTEPUTIVA E 0) pa 0] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA — RUBRICA ÁTEM L] | o L] [] TEXTO E JUSTIFICATIVA PE D ART 2º, mec Vil Tas 4 TEN A seguinte mEDASO, As TroPoSTAS Dos Ouvrros Oleos - Dar suporte Cc eomu- muneipais, no TocanTE A PUBLICIDADE do Ecres Mani peSTAREM MIRA Coejnl , QUA no Apoio DA SECATARIA Tyreressr gm Relação Mundial DE Comuni eneso. saneizo, zo? Sala das Sessões, 04 de junho-de=2046. VEREADORES: Antonto ANDES DE Gns (VE TO um E | . á CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado DJ tº'VOT. DJ 2NvoT. DA UVOT. | | PorBRUNANI O (x (VOTOS 4 Câmara Municipal de Itaberaba —— memo > &yg 4, ESTADO DABAHIA E) CNPJ 13.267 .315/0001-41 Itaberaba, 04 de janeiro de 2017. [o xmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes residente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Re asa, requerem de V. Ex), ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ES s proposições abaixo relacionados: ECIAL A Processo n.º 003/2017 - PROJETO DE LEI N.º 01/2017 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS e dá outras providências, VE Processo n.º 004/2017 - PROJETO DE LEI N.º 02/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Criação da Secretaria Municipal de municação e Informação Social e dá outras providências, É Processo n.º 005/2017 — PROJETO DE LEI N.º 03/2017 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a criação e organização do, Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba — SAJI e dá outras providências, x 4.) Processo n.º 006/201 PROJETO DE LEI N.º 04/2017 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Itaberaba e dá outras providências; p à Processo n.º 007/2017 - PROJETO DE LEI N.º 05/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza O Poder Executivo Municipal a promover à adequação orçamentária decorrente/da Reestruturação do Sistema de Controle Interno do Municipio de Itaberaba e dá outras providências; . Processo n.º 008/2017 — PROJETO DE LEI N.º 06/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros Municipios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências, É Processo n.º 428/2016 — PROJETO DE LEI N.º 21/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Poder executivo a doar um terreno à Associação de Futebol Mestre Nebulosa; Progésso n.º 436/2016 — PROJETO DE LEI N.º 24/2016 do Poder Executivo Municipal: Reformula a posição do Conselho Municipal de Educação de Itaberaba, alterando as Leis Municipais n.º 744/1991, n.º 890/2000 o 1.254/2011 e dá outras providências, (| Processo n.º 451/2016 — PROJETO DE LEI N.º 29/2016 do Poder Executivo Municipal: Denomina de Posto de Saúde Manoel Oliveira - “Coité”, o posto de saúde localizado no Povoado do Alto Vermelho: 40. Processo n.º 001/2017 — INDICAÇÃO Nº 001/2017 do Poder Executivo Municipal: do bacharel em direito Sr. Oacir Silva Mascarenhas para O cargo comissionado de chefe da Procuradoria Gera! do Municipio: 41. Processo n.º 002/2017 — INDICAÇÃO Nº 002/2017 do Poder Executivo Municipal: do servidor municipal Sr. José Cláudio Esteves de Cerqueira para o para o cargo € missionado de presidente do ITAPREV. , Atenciosamente, VEREADORES: