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norma nº 1454/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1454 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÕES SOCIAIS – SMCIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA
ITABERABA
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CIDADE DE TODOS
LEI DE N.º 1.454
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE rega 05 OLOB
A!
05 DE JANEIRO DE 2017 =
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
SOCIAL - SNCIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social -
SMCIS.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem como
atribuições:
|. Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de
políticas públicas pertinentes à sua área de competência;
Il. | Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação
social no âmbito Municipal;
Il. Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal;
IV. | Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros
órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais,
V. Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de
matérias de interesse do Município;
VI. Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas,
visando ao desenvolvimento da Comunicação;
Vil. Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, no tocante à
publicidade e comunicação social, quando estes manifestarem interesse
em relação ao apoio da Secretaria Municipal de Comunicação;
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
orgão 05, 04 nim
Mill. Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões
técnicas específicas da atuação do Município para fins de comunicação;
IX. Elaborar e implementar programas e campanhas publicitárias conforme as
PREFEITURA
O
CIDADE DE TODOS
necessidades e interesses do Município;
X. Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração
direta, indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material
audiovisual e gráfico de divulgação;
XI. -Padronizar a identidade visual da Prefeitura;
XIl. Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade,
através da Ouvidoria do Município, apurando e apontando possíveis soluções
para as reclamações advindas das demandas da população em relação à
Administração Municipal;
XIII. Elaborar, sob a orientação da Secretaria Municipal de Governo, as propostas do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
XIv. Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação
vigente sobre gestão fiscal;
XV. Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município,
zelado pelo cumprimento das normas dela emanadas;
XVI. Organizar e administrar os serviços de informática da Secretaria Municipal.
XVII. Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, os resultados,
emitindo os relatórios pertinentes;
XVII. Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo
Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
XIX. Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para o
desenvolvimento e valorização dos seus servidores;
XX. Cumprir as normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração
relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob
sua guarda;
XXI. Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;
XXIl. Desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem a seguinte
| estrutura:
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
| CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
PREFEITURA Certifico que o presente ato
y ABERABA ET Ni]
CIDADE DE NS
| — Gabinete do Secretario;
Il- Ouvidoria Geral do Município;
Ill - Assessor Administrativo |;
IV- Assessor Administrativo II;
V — Coordenador de Apoio as Ações de Comunicação;
VI — Gerência de Publicidade e Propaganda
VII - Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT;
VIII — Gerência de Rádio, Internet e Spot.
Art. 4- A Ouvidoria Geral do Município terá as seguintes atribuições:
| — A Ouvidoria Geral do Município, subordinada diretamente a Secretaria de
Comunicação e Informação Social, tem por finalidade, receber, encaminhar e
acompanhar denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação
de serviços públicos em geral, assim como representações contra o exercício
negligente ou abusivo dos cargos, empregos e funções na Administração Pública
Municipal, sem prejuízo das competências específicas de outros órgãos da
Administração Municipal.
Art. 5º - O Assessor Administrativo | e Il terá as seguintes atribuições:
| - Desenvolver as atividades de gestão de pessoas, materiais e patrimônio de
comunicação e documentação da Secretaria de Comunicação e da Ouvidoria.
Il - Receber, conferir e guardar o material adquirido, efetuando o controle físico e
financeiro dos materiais estocados
Ill - Elaborar Processos Administrativos, balancetes mensais e patrimoniais;
IV — Controlar os serviços de transporte, portaria, limpeza bem como manutenção
reparos e conservação das instalações da Secretaria.
V— Promover a organização de documentos da Secretaria.
vi - Receber as denúncias, reclamações e sugestões dos cidadãos relativas a
prestação de serviços públicos em geral.
Art. 6º - A Coordenação de Apoio as Ações de Comunicação terá as seguintes
atribuições:
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
foi publicado no átrio deste
Certifico que o presente
foi publicado no átrio des
PARERABAR orgacfem 05 QL páblz
TODOS
“DE
| - Fornecer ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
informações relativas à divulgação de ações da Administração pelos diversos meios de
comunicação;
Il - Criar e manter estrutura interna de comunicação, com o objetivo de captar assuntos
de interesse da Prefeitura e dos cidadãos, para divulgação pelos meios de
comunicação;
Ill - intermediar e coordenar os contatos com os meios de comunicação interessados
nos atos oficiais da Prefeitura;
IV - Coordenar e supervisionar as gerências de imprensa de todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta e da própria secretaria.
V — Coordenar e acompanhar as atividades das gerências de publicidade, mídias e
jornalismo.
Art. 7º - Gerência de Publicidade e Propaganda terá as seguintes atribuições:
| - Gerenciar a verba e a linha institucional de publicidade, especialmente no que se
refere aos contratos com agências de propaganda;
Il - Gerenciar a verba de publicidade legal;
Ill - fornece instruções, aprovar e acompanhar os trabalhos das agências de
propaganda;
IV - Dotar a Administração de instrumentos ágeis para resolução de demandas
relacionadas à publicidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
V - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, projetos de
comunicação interna;
VI — Criar e controlar a padronização da comunicação visual utilizada pela
Administração Direta e Indireta;
VII - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade da Administração Direta e
Indireta.
Art. 8º - A Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT terá as seguintes
atribuições:
| - Produzir o noticiário das atividades da Administração Municipal
Il- Orientar e acompanhar as atividades de coletas de noticias, redação, revisão e
edição do material jornalístico;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
a: m 05 ÓU esóly
Ill — Organizar cronograma de cobertura das atividades de que participem o Prefeito,
PREFEITURA
CIDADE DE TODO
Secretários e demais autoridades municipais;
IV — Cobrir, fora do município acontecimentos relevantes para a Prefeitura;
V- Encaminhar diariamente às unidades de apoio das secretárias, a programação de
suas atividades, visando dispor dos meios adequados para executa-las.
VI — Programar e realizar a cobertura fotográfica das atividade da Administração
Municipal;
VIl- Estudar e propor a melhoria da memória fotográfica das ações da Administração
Municipal.
VIII — Promover o registro em vídeos das atividades e eventos importantes para a
Prefeitura;
IX- Manter o serviço de “clipping” eletrônico do noticiário das emissoras locais,
transformando-os em boletins expedidos para os diversos órgãos.
Art. 9º - A Gerência de Rádio, Internet e Spot terá as seguintes atribuições:
| — Produzir e apresentar o noticiário radiofônico das atividades da administração
municipal;
Il- Alimentar as mídias sociais com as noticias de interesses público;
Ill — Promover o registro sonoro das atividades e eventos importantes para a Prefeitura;
IV- Manter serviços de rádio — Escuta do noticiário das emissoras locais, selecionando
os assuntos de interesse da Administração Municipal, transformando-os em boletins,
expedidos para os diversos órgãos da Prefeitura.
V — Cadastrar todo o acervo de sua área de competência.
Art. 10 —Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e
exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de
Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras
áreas da Administração Pública para atuarem junto ao Serviço de Apoio Jurídico de
Itaberaba.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
PREFEITURA Certifico que o presente ato
& ITABERABA [RSS
3
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E À orgão 05, dl dy
CIDADE DE TODOS -
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso Ill e VI,
alínea “a” e “b” do Artigo 9º da Lei Complementar nº 03 de 06 de junho de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICJPAL, em D5 de janeiro de 2017.
RICARDO DO S MASCARENHAS
P unicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
Certifico que o presente ato
PREFEITURA
Ra) ITABERABA ARS
o eusasm 05 NLgolz
CIDADE DE TODOS = Ss
LEI Nº 1.454 DE 05 DE JANEIRO DE 2017
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$ Total
Secretário Isolado 6.400,00 | 6.400,00
Ouvidor Geral Isolado 6.400,00 | 6.400,00
Assessor Administrativo | 01 945,04 945,04
Assessor Administrativo |l 01 Cc-2 937,00 937,00
Coordenador de Apoio as Ações 01 CC-5 1.970,08 | 1.970,08
de Comunicação
Gerente de Publicidade e 01 Cc-3 945,04 945,04
Propaganda
Coordenador de Jornalismo, 01 Cc-5 1.970,08 | 1.970,08
Fotografia e VT. |
Gerente de Rádio, Internet e Spot. 01 Cc-3 945,04 | 945,04
Os MASCARENHAS
to/Múnicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
”
£» Câmara Municipal de Itaberaba
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st, 4,4 ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41 . =,
AUTÓGRAFO mi £O
Piada E ION SENTE LEI
LEINS 494 craBERARA[ONDE Al 200%
DE RITO
05 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL - SMCIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem como atribuições:
|| Assessorar o Chefe do Poder Executivo na formulação e implementação de politicas
públicas pertinentes à sua área de competência;
IN. Coordenar, programar, supervisionar e controlar as atividades de comunicação social
no âmbito Municipal,
WI. Criar e acompanhar os instrumentos de comunicação do âmbito municipal;
Iv. Coordenar as atuações conjuntas de Comunicação do Município com os outros
órgãos municipais e articular-se com órgãos estaduais ou federais,
v. Relacionar-se com os veículos de comunicação tendo em vista a divulgação de
matérias de interesse do Município;
vi. Identificar e propor às demais secretarias a elaboração de projetos e programas,
visando ao desenvolvimento da Comunicação;
vil. Dar suporte às propostas dos outros órgãos municipais, no tocante à
publicidade e comunicação social, quando estes manifestarem
interesse em relação ao apoio da Secretaria Municipal de
) Comunicação;
Hi Solicitar apoio das secretarias e órgãos municipais na condução de discussões
técnicas específicas da atuação do Municipio para fins de comunicação;
aborar e implementar programas . € campanhas publicitárias conforme as
necêssidades e interesses do Município,
X. Divulgar obras, eventos e relatórios de prestação de contas da administração direta,
indireta e fundacional, bem como promover o preparo do material audiovisual e
gráfico de divulgação;
XI. | Padronizar a identidade visual da Prefeitura;
XIl. Criar e manter um canal permanente de comunicação com a comunidade, através da
Ouvidoria do Município, apurando e apontando possíveis soluções para as
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXI.
XXI.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
— q Mmemad
>
Ra 44 ESTADO DA BAHIA
e CNPJ 13.267.315/0001-41
reclamações advindas das demandas da população em relação à Administração
Municipal;
Elaborar, sob a orientação da Secretaria Municipal de Governo, as propostas do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual,
Zelar, em sua esfera de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente
sobre gestão fiscal;
Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município,
zelado pelo cumprimento das normas dela emanadas,
Organizar e administrar os serviços de informática da Secretaria Municipal.
Elaborar o Plano de Trabalho Anual e avaliar, mensalmente, Os resultados, emitindo
os relatórios pertinentes,
Promover o intercâmbio de informações entre órgãos e entidades do Governo
Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
Elaborar planos e programas de educação continuada voltados para O
desenvolvimento e valorização dos seus servidores;
Cumprir as normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração
relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob sua
guarda;
Assegurar transparência das ações do Governo Municipal;
Desempenhar outras atividades afins.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social tem a seguinte
estrutura:
| - Gabinete do Secretario;
|I- Ouvidoria Geral do Município;
|I| — Assessor Administrativo |;
|V- Assessor Administrativo Il;
V - Coordenador de Apoio as Ações de Comunicação;
VI - Gerência de Publicidade e Propaganda
VII - Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT;
VIII - Gerência de Rádio, Internet e Spot.
Art. 4 — A Ouvidoria Geral do Município terá as seguintes atribuições:
|- A Ouvidoria Geral do Município, subordinada diretamente a Secretaria de Comunicação e
Informação Social, tem por finalidade, receber, encaminhar e acompanhar denúncias,
reclamações e sugestões dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos em geral,
assim como representações contra O exercício negligente ou abusivo dos cargos, empregos e
nções na Administração Pública Municipal, sem prejuízo das competências específicas de
outros órgãos da Administração Municipal.
Art. 5º - O Assessor Administrativo le Il terá as seguintes atribuições:
e à Câmara Municipal de Itaberaba
| - Desenvolver as atividades de gestão de pessoas, materiais e patrimônio de comunicação e
documentação da Secretaria de Comunicação e da Ouvidoria.
Il - Receber, conferir e guardar o material adquirido, efetuando o controle físico e financeiro
dos materiais estocados
Ill — Elaborar Processos Administrativos, balancetes mensais e patrimoniais,
IV - Controlar os serviços de transporte, portaria, limpeza bem como manutenção reparos e
conservação das instalações da Secretaria.
V — Promover a organização de documentos da Secretaria.
VI - Receber as denúncias, reclamações .e sugestões dos cidadãos relativas a prestação de
serviços públicos em geral.
Art. 6º - A Coordenação de Apoio as Ações de Comunicação terá as seguintes
atribuições:
| - Fornecer ao Prefeito e aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município
informações relativas à divulgação de ações da Administração pelos diversos meios de
comunicação;
Il - Criar e manter estrutura interna de comunicação, com o objetivo de captar assuntos de
interesse da Prefeitura e dos cidadãos, para divulgação pelos meios de comunicação;
III - intermediar e coordenar os contatos com os meios de comunicação interessados nos atos
oficiais da Prefeitura;
IV - Coordenar e supervisionar as gerências de imprensa de todos os órgãos da
Administração Direta e Indireta e da própria secretaria.
V — Coordenar e acompanhar as atividades das gerências de publicidade, mídias e
jornalismo.
Art. 7º - Gerência de Publicidade e Propaganda terá as seguintes atribuições:
| - Gerenciar a verba e a linha institucional de publicidade, especialmente no que se refere
aos contratos com agências de propaganda;
Il - Gerenciar a verba de publicidade legal;
III - fornece instruções, aprovar e acompanhar os trabalhos das agências de propaganda;
IV - Dotar a Administração de instrumentos ágeis para resolução de demandas relacionadas à
publicidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta;
V - Realizar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, projetos de
A comunicação interna;
VI — Criar e controlar a padronização da comunicação visual utilizada pela Administração
| ireta e Indireta;
VII - coordenar, controlar e supervisionar a publicidade da Administração Direta e Indireta.
Art. 8º - A Coordenação de Jornalismo, Fotografia e VT terá as seguintes atribuições:
| - Produzir o noticiário das atividades da Administração Municipal
£" Câmara Municipal de Itaberaba
e 4.2 ESTADO DA BAHIA
Veio CNPJ 13.267.315/0001-41
|l- Orientar e acompanhar as atividades de coletas de noticias, redação, revisão e edição do
material jornalístico;
Ill — Organizar cronograma de cobertura das atividades de que participem o Prefeito,
Secretários e demais autoridades municipais,
IV — Cobrir, fora do município acontecimentos relevantes para a Prefeitura;
V- Encaminhar diariamente às unidades de apoio das secretárias, a programação de suas
atividades, visando dispor dos meios adequados para executa-las.
VI — Programar e realizar a cobertura fotográfica das atividade da Administração Municipal;
vIl- Estudar e propor a melhoria da memória fotográfica das ações da Administração
Municipal.
VIII — Promover o registro-em vídeos das atividades e eventos importantes para a Prefeitura;
IX- Manter o serviço de “clipping” eletrônico do noticiário das emissoras locais, transformando-
os em boletins expedidos para os diversos órgãos.
Art. 9º - A Gerência de Rádio, Internet e Spot terá as seguintes atribuições:
| — Produzir e apresentar o noticiário radiofônico das atividades da administração municipal,
|l- Alimentar as mídias sociais com as noticias de interesses público;
|ll - Promover o registro sonoro das atividades e eventos importantes para a Prefeitura;
IV- Manter serviços de rádio — Escuta do noticiário das emissoras locais, selecionando os
assuntos de interesse da Administração Municipal, transformando-os em boletins, expedidos
para os diversos órgãos da Prefeitura.
V — Cadastrar todo o acervo de sua área de competência.
Art. 10 -Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração,
pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de Provimento em
Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá designar servidores lotados em outras áreas da
Administração Pública para atuarem junto ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso IIl e VI, alínea “a” e
“Bºdo Artigo 9º da Lei Complementar nº 03 de 06 de junho de 2005.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de
janeiro de 2017.
ti
j Presidente
Pr Câmara Multi TE
E Eis
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Wa? 4,4 ESTADO DA BAHIA
=) CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI Nº 001 /2017
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
Nomenclatura do Cargo | Quantidade | Símbolo | Valor R$ Total
Secretário 01 Isolado 6.400,00 | 6.400,00
Ouvidor Geral 01 Isolado 6.400,00 | 6.400,00
IR
Assessor Administrativo | 01 CC-3 945,04 945,04
Assessor Administrativo ll 01 CCc-2 1 937,00 T 937,00
Coordenador de Apoio as 01 CCc-5 1.970,08 | 1.970,08
Ações de Comunicação as
[ Gerente de Publicidade e 01 CC-3 | 945,04 945,04
Propaganda |
Coordenador de Jornalismo, 01 CC-5 “97 1.970,08
Fotografia e VT. L
Gerente de Rádio, Internet e 01 CCc-3 945,04 945,04
Spot. [
L
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05
de janeiro de 2017.
Vereador JOSÉ N MPAIO GOMES
Presidente
“*s Câmara Municipal de Itaberaba
4 E = da
we 2 & ESTADO DA BAHIA
4” CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 001/2014
Peoseto be: 001 Izor+ K, Que Disse
Gomrt A CeincãO DA SeceeTamia pmum-
CiPAL pE Comu mieneau c tmtonmacs
Social - SMCIS — & DA ourms
Prov: pércia> í
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTEPUTIVA
E 0) pa 0]
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA — RUBRICA ÁTEM
L] | o L] []
TEXTO E JUSTIFICATIVA PE
D ART 2º, mec Vil Tas 4 TEN A seguinte mEDASO,
As TroPoSTAS Dos Ouvrros Oleos
- Dar suporte
Cc eomu-
muneipais, no TocanTE A PUBLICIDADE
do Ecres Mani peSTAREM
MIRA Coejnl , QUA
no Apoio DA SECATARIA
Tyreressr gm Relação
Mundial DE Comuni eneso.
saneizo, zo?
Sala das Sessões, 04 de junho-de=2046.
VEREADORES:
Antonto ANDES DE Gns (VE TO um E
| . á
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado DJ tº'VOT. DJ 2NvoT. DA UVOT. |
| PorBRUNANI O (x (VOTOS
4 Câmara Municipal de Itaberaba
—— memo >
&yg 4, ESTADO DABAHIA
E) CNPJ 13.267 .315/0001-41
Itaberaba, 04 de janeiro de 2017.
[o
xmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
residente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subcrevem, na forma do Art. 144 do Re
asa, requerem de V. Ex), ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ES
s proposições abaixo relacionados:
ECIAL
A Processo n.º 003/2017 - PROJETO DE LEI N.º 01/2017 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre
a criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social - SMCIS e dá outras providências,
VE Processo n.º 004/2017 - PROJETO DE LEI N.º 02/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o
Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Criação da Secretaria Municipal de
municação e Informação Social e dá outras providências,
É Processo n.º 005/2017 — PROJETO DE LEI N.º 03/2017 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre
a criação e organização do, Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba — SAJI e dá outras providências,
x 4.) Processo n.º 006/201 PROJETO DE LEI N.º 04/2017 do Poder Executivo Municipal: Dispõe sobre
a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Itaberaba e dá outras providências;
p à Processo n.º 007/2017 - PROJETO DE LEI N.º 05/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza O
Poder Executivo Municipal a promover à adequação orçamentária decorrente/da Reestruturação do Sistema de
Controle Interno do Municipio de Itaberaba e dá outras providências; .
Processo n.º 008/2017 — PROJETO DE LEI N.º 06/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, Estado da Bahia e outros
Municipios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos
educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências,
É Processo n.º 428/2016 — PROJETO DE LEI N.º 21/2016 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o
Poder executivo a doar um terreno à Associação de Futebol Mestre Nebulosa;
Progésso n.º 436/2016 — PROJETO DE LEI N.º 24/2016 do Poder Executivo Municipal: Reformula a
posição do Conselho Municipal de Educação de Itaberaba, alterando as Leis Municipais n.º 744/1991, n.º 890/2000
o 1.254/2011 e dá outras providências,
(| Processo n.º 451/2016 — PROJETO DE LEI N.º 29/2016 do Poder Executivo Municipal: Denomina de
Posto de Saúde Manoel Oliveira - “Coité”, o posto de saúde localizado no Povoado do Alto Vermelho:
40. Processo n.º 001/2017 — INDICAÇÃO Nº 001/2017 do Poder Executivo Municipal: do bacharel em
direito Sr. Oacir Silva Mascarenhas para O cargo comissionado de chefe da Procuradoria Gera! do Municipio:
41. Processo n.º 002/2017 — INDICAÇÃO Nº 002/2017 do Poder Executivo Municipal: do servidor
municipal Sr. José Cláudio Esteves de Cerqueira para o para o cargo € missionado de presidente
do ITAPREV. ,
Atenciosamente,
VEREADORES:

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