| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CORRENTE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CIDADE DE TODOS LEI DE N.º 1.455 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgãopem 02, O) nábly A 05 DE JANEIRO DE aotr — Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual a seguinte Unidade Orçamentária: 02.16.000 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO Art. 2º - Passam à responsabilidade da Secretaria de Comunicação as seguintes Ações, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município: Atividade — 04.122.002.2.003 - Manutenção da Assessoria de Comunicação Atividade — 04.122.003.2.095 - Manutenção da Ouvidoria Municipal Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado, passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de Trabalho da Secretaria de Comunicação. Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2017. RICARDO OS MASCARENHAS unicipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com £$ Câmara Municipal de Itaberaba ar: 48 ESTADO DA BAHIA E) CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN. 4455 05 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a adequação orçamentária decorrente da Criação da Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social, e dá providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual a seguinte Unidade Orçamentária: 02.16.000 —- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO Art. 2º - Passam à responsabilidade da Secretaria de Comunicação as seguintes Ações, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município: Atividade — 04.122.002.2.003 - Manutenção da Assessoria de Comunicação Atividade — 04.122.003.2.095 - Manutenção da Ouvidoria Municipal Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado, passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de Trabalho da Secretaria de Comunicação. Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167, incisos V e Vl. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro de 2017.