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norma nº 1455/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1455 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CORRENTE DA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CIDADE DE TODOS
LEI DE N.º 1.455 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgãopem 02, O) nábly
A
05 DE JANEIRO DE aotr —
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a adequação orçamentária
decorrente da Criação da Secretaria Municipal
de Comunicação e Informação Social, e dá
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual a seguinte Unidade Orçamentária:
02.16.000 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 2º - Passam à responsabilidade da Secretaria de Comunicação as seguintes
Ações, integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município:
Atividade — 04.122.002.2.003 - Manutenção da Assessoria de Comunicação
Atividade — 04.122.003.2.095 - Manutenção da Ouvidoria Municipal
Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado,
passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de
Trabalho da Secretaria de Comunicação.
Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua
adequação à Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as
transposições, transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos
suplementares ou especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167,
incisos V e VI.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2017.
RICARDO OS MASCARENHAS
unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
£$ Câmara Municipal de Itaberaba
ar: 48 ESTADO DA BAHIA
E) CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN. 4455
05 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
a adequação orçamentária decorrente da
Criação da Secretaria Municipal de
Comunicação e Informação Social, e dá
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluída na Lei Orçamentária Anual a seguinte Unidade Orçamentária:
02.16.000 —- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 2º - Passam à responsabilidade da Secretaria de Comunicação as seguintes Ações,
integrantes do Orçamento Anual, para 2017, do Município:
Atividade — 04.122.002.2.003 - Manutenção da Assessoria de Comunicação
Atividade — 04.122.003.2.095 - Manutenção da Ouvidoria Municipal
Art. 3º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores, fica definido e aprovado,
passando a integrar o Orçamento Municipal para o exercício 2017, o Programa de Trabalho
da Secretaria de Comunicação.
Art. 4º — Para a inclusão da Unidade Orçamentária, prevista nesta Lei, e sua adequação à
Lei Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições,
transferências e remanejamentos de recursos e a abertura de créditos suplementares ou
especiais conforme o disposto na Constituição Federal, art. 167, incisos V e Vl.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05
de janeiro de 2017.

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