| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1456 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CIDADE DE TODOS LEI DE N.º 1.456 Certifico E que o presente at foi publicado o átrio dest DE a em 05/04 qg0lê 05 DE JANEIRO DE 20 a DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE ITABERABA — SAJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO - SAJI do Município de Itaberaba. Parágrafo Único — O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI fica inserido no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania deste Município. TÍTULO | - Da Organização do SAJ CAPÍTULO | - Disposições Gerais Seção | Competência Art. 2º - Compete ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres. Parágrafo Único - Ficam excluídas da competência do SAJI as causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a causas trabalhistas (além das decorrentes de acidente de trabalho) e causas previdenciárias. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com Certifico que o pre: foi publicado NO áioo Elsa O Di cód? Seção Il - Atendimento Art. 3º- O atendimento no SAJI, estará inserido em endereço indicado pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, junto à Coordenação Municipal dos Direitos de Cidadania. Art. 4º - O SAJI poderá fazer Convênios de cooperação técnica com instituições de ensino de Direito que existam no município de forma voluntária e sem proveito econômico, para melhor viabilizar o projeto. Art. 5º - Compõe a estrutura organizacional do SAJI: | - Gerência de Apoio Jurídico Gratuito; Il - Assessor Administrativo |; Ill - Advogados; CAPÍTULO II Da Gerência de Apoio Jurídico Gratuito Seção | - Composição Art. 6º - A Gerência de Apoio Jurídico Gratuito a técnico designado pela Secretaria de Ação Social e Cidadania. Seção Il - Das Atribuições. Art. 7º - Compete à Gerência de Apoio Jurídico Gratuito: | — criar a Equipe de Acompanhamento, designando seus membros e supervisionando os trabalhos; Il — identificar parceiros executores para viabilização dos objetivos do SAJ, elaborando os respectivos cadastros, mantendo-os atualizados; ll — receber e aprovar, juntamente com o Coordenador Jurídico, projetos das instituições que pretendam apoiar ou executá-los; IV — promover reuniões periódicas, para ajuste do Projeto; V — aprovar relatórios de funcionamento emitidos pela equipe de acompanhamento; VI — receber e verificar a execução da despesa, encaminhando a Secretaria de Ação Social às prestações de contas realizadas pela entidade executora, solicitando ao referido órgão o repasse dos recursos necessários, conforme cronograma físico- financeiro; VII — promover a integração entre os diversos parceiros envolvidos na execução do SAJ; Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com CS ITABERABA he A IDADE DE TODOS Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste crespem 05, OL n$0l? c VIlI- providenciar, junto a Secretaria de Ação Social, as condições materiais necessárias ao pleno funcionamento do SAJI, quando necessário; CAPÍTULO III Dos Advogados Seção | - Composição Art. 8º - Os Advogados (a), será (ao) designados (a) pela Secretária de Ação Social. Seção Il - Das Atribuições Art. 9º - Compete aos Advogados: | — realizar audiências de Conciliação e Instrução dos processos acompanhados pelo SAJI, no âmbito da competência fixada na segunda parte do artigo 2º; Il - coordenar a Secretaria Jurídica do SAJI; Art. 10. Compete à Gerência Jurídica: | — dar suporte à Coordenação Geral e aos Advogados; ll — recepcionar os processos a serem homologados, registrando-os no arquivo competente, conferindo: a) origem; b) numeração; c) adequada instrução; d) devida baixa. HI — preparar material para divulgação de audiências e homologações; IV — apresentar relatórios com os dados de atendimentos dos SAJ à Coordenação Geral; V — cuidar da guarda e conservação de documentos que permanecerem na Secretaria: VI — preparar os processos para serem micro-filmados, providenciando a devida remessa; VII — expedir cartas convites das mediações. CAPÍTULO IV Equipe de Acompanhamento Seção | - Das Atribuições Art. 11 - Compete à Equipe de Acompanhamento: | - acompanhar as atividades do SAJI, mantendo informado o Coordenador Geral; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste orgacfem 05, (Udo? PREFEITURA ITA CIDADE DE TODOS Il — apoiar ações de cidadania no SAJI; Ill — realizar reuniões periódicas para avaliação e elaboração de plano que oriente a continuidade do trabalho. Seção Il - Do Atendimento Art. 12- Poderão ser atendentes no SAJI pessoas selecionadas previamente, capacitados e contratados pela Secretaria de Ação Social, competindo-lhes: | — recepcionar as pessoas que comparecerem ao SAdJI; Il — organizar e manter o arquivo das reclamações; Ill - organizar a pauta de conciliações; IV — disponibilizar ao Coordenador Jurídico, quando solicitado, quadro resumo de funcionamento do SAJI utilizando formulário próprio; V— apresentar ao relatório mensal das atividades desenvolvidas; TÍTULO III - Dos Atos Procedimentais CAPÍTULO | - Da Reclamação Art. 13 - A reclamação será formalizada na ocasião do atendimento. 8 1º Compete ao atendente providenciar a conciliação de imediato, caso as partes estejam presentes, deve-se marcar data da sessão no caso de ausência do reclamado; 8 2º Compete ao reclamante providenciar a entrega da convocação ao reclamado, por si ou por intermédio de outra pessoa, podendo também, caso queira, utilizar a via postal. 8 3º No termo da reclamação constarão a data, a hora e o local da sessão, a informação de que o procedimento do SAJI é gratuito, a identificação completa do reclamante, bem como a orientação do reclamado, caso queira, poderá comparecer à sessão acompanhado de advogado. CAPÍTULO Il - Da Sessão de Conciliação Art. 14 - Presentes as partes, a sessão será aberta pelo Advogado. Art. 15. Na sessão, o Advogado/Mediador dará oportunidade para que as partes exponham suas razões, ouvindo-as atentamente e diligenciando para que se obtenha a conciliação. Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o present foi publicado no átrio peço orgão ha Pci $ 1º - Obtida a conciliação, o Advogado lavrará termo de acordo circunstanciado, que será visado e assinado por ele e pelas partes. 8 2º - Não havendo acordo, as partes serão orientadas sobre as providências e medidas que deverão ser adotadas. 8 3º - Serão realizadas quantas sessões sejam necessárias para compor a demanda. Art. 16 - As partes serão orientadas quanto às consequências do descumprimento dos acordos, inclusive no tocante à possibilidade de utilização do mesmo em execução judicial (Novo Código de Processo Civil). Art. 17 - As questões processuais posteriores à homologação do acordo serão encaminhadas as Varas Competentes da Comarca, e apreciadas pelos Juízes competentes para apreciar a matéria objeto da transação; TÍTULO IV - Disposições Finais Art. 18 - Os serviços prestados pelo Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI serão gratuitos, não cabendo quaisquer ônus aos assistidos. Art. 19 - Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05. Art. 20 - As instituições interessadas, na qualidade de parceiros institucionais, poderão disponibilizar profissionais, material de consumo e instalações adequadas, objetivando o bom funcionamento do SAJI. Art. 21 — O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar disciplinando os demais dispositivos da presente Lei. Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com ERRA Certifico que o presente ato SA PREFEITURA foi publicado no átrio deste qa ITABERABA VA? orgão 054 0) «gol E CIDADE DE TODOS Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 42, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 003/2005 e o Decreto nº 282 de 09 de novembro de 2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2017. RICARDO DO MASCARENHAS Pre unicipal Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com Certifico que o present foi publicado no átrio pda CIDADE DE TODOS ES LEI Nº 1.456 DE 05 DE JANEIRO DE 2017 ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$ Gerente de Apoio Jurídico Gratuito | 01 Cc-3 945,04 Assessor Administrativo | 01 CCc-3 945,04 Advogados RICARDO DO ASCARENHAS Prefei nicipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com a £* Câmara Municipal de Itaberaba e de Rss. 4,2 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO SANÇÃO o Jus ANCIONO ESENTE LEI LEIN. J.456 TABERABÁ DJ DE ML 2gol? DE as To 05 DE JANEIRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE ITABERABA —- SAJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO - SAJI do Municipio de Itaberaba. Parágrafo Único — O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI fica inserido no âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania deste Município. TÍTULO | - Da Organização do SAJ CAPÍTULO | - Disposições Gerais Seção | Competência Art. 2º - Compete ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI oferecer orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de direitos e deveres. Parágrafo Único - Ficam excluídas da competência do SAJI as causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a causas trabalhistas (além das decorrentes de acidente de trabalho) e causas previdenciárias. Seção Il - Atendimento Art. 3º- O atendimento no SAJI, estará inserido em endereço indicado pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, junto à Coordenação Municipal dos Direitos de Cidadania. Art. 4º - O SAJI poderá fazer Convênios de cooperação técnica com instituições de ensino Direito que existam no município de forma voluntária e sem proveito econômico, para melhor viabilizar o projeto. Art. 5º - Compõe a estrutura organizacional do SAJI: | — Gerência de Apoio Jurídico Gratuito; 4 Câmara Municipal de Itaberaba E? & ESTADO DA BAHIA - CNPJ 13.267 .315/0001-41 | — Assessor Administrativo |; Ill — Advogados; CAPÍTULO Il Da Gerência de Apoio Jurídico Gratuito Seção | - Composição Art. 6º - A Gerência de Apoio Jurídico Gratuito a técnico designado pela Secretaria de Ação Social e Cidadania. Seção Il-- Das Atribuições. Art. 7º - Compete à Gerência de Apoio Jurídico Gratuito: | — criar a Equipe de Acompanhamento, designando seus membros e supervisionando os trabalhos; Il — identificar parceiros executores para viabilização dos objetivos do SAJ, elaborando os respectivos cadastros, mantendo-os atualizados; |Il — receber e aprovar, juntamente com o Coordenador Jurídico, projetos das instituições que pretendam apoiar ou executá-los; IV — promover reuniões periódicas, para ajuste do Projeto; V — aprovar relatórios de funcionamento emitidos pela equipe de acompanhamento; VI - receber e verificar a execução da despesa, encaminhando a Secretaria de Ação Social às prestações de contas realizadas pela entidade executora, solicitando ao referido órgão o repasse dos recursos necessários, conforme cronograma físico-financeiro; VII - promover a integração entre os diversos parceiros envolvidos na execução do SAJ; vIlI- providenciar, junto a Secretaria de Ação Social, as condições materiais necessárias ao pleno funcionamento do SAJI, quando necessário; CAPÍTULO III Dos Advogados Seção | - Composição Art. 8º - Os Advogados (a), será (ao) designados (a) pela Secretária de Ação Social. Seção Il - Das Atribuições Art. 9º - Compete aos Advogados: — 4 Câmara Municipal de Itaberaba « E çà > Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 | - realizar audiências de Conciliação e Instrução dos processos acompanhados pelo SAJI, no âmbito da competência fixada na segunda parte do artigo 2º, || - coordenar a Secretaria Jurídica do SAJI; Art. 10. Compete à Gerência Jurídica: | — dar suporte à Coordenação Geral e aos Advogados; || - recepcionar os processos a serem homologados, registrando-os no arquivo competente, conferindo: a) origem; b) numeração; c) adequada instrução; d) devida baixa. III — preparar material para-divulgação de audiências e homologações, IV — apresentar relatórios com os dados de atendimentos dos SAJ à Coordenação Geral; V — cuidar da guarda e conservação de documentos que permanecerem na Secretaria; VI — preparar Os processos para serem micro-filmados, providenciando a devida remessa; VII — expedir cartas convites das mediações. CAPÍTULO IV Equipe de Acompanhamento Seção | - Das Atribuições Art. 11 - Compete à Equipe de Acompanhamento: | - acompanhar as atividades do SAJI, mantendo informado o Coordenador Geral; Il - apoiar ações de cidadania no SAJI; Ill — realizar reuniões periódicas para avaliação e elaboração de plano que oriente a continuidade do trabalho. Seção Il - Do Atendimento Art. 12- Poderão ser atendentes no SAJI pessoas selecionadas previamente, capacitados e tratados pela Secretaria de Ação Social, competindo-lhes: | — recepcionar as pessoas que comparecerem ao SAJI; Il — organizar e manter o arquivo das reclamações, III - organizar a pauta de conciliações, IV — disponibilizar ao Coordenador Jurídico, quando solicitado, quadro resumo de funcionamento do SAJI utilizando formulário próprio; V— apresentar ao relatório mensal das atividades desenvolvidas; £$" Câmara Municipal de Itaberaba anna, aaa > 4? 44 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 TÍTULO Ill - Dos Atos Procedimentais CAPÍTULO | - Da Reclamação Art. 13 - A reclamação será formalizada na ocasião do atendimento. & 1º Compete ao atendente providenciar a conciliação de imediato, caso as partes estejam presentes, deve-se marcar data da sessão no caso de ausência do reclamado; 8 2º Compete ao reclamante providenciar a entrega da convocação ao reclamado, por si ou por intermédio de outra pessoa, podendo também, caso queira, utilizar a via postal. & 3º No termo da reclamação constarão a data, a hora e o local da sessão, a informação de que o procedimento do SAJI é gratuito, a identificação completa do reclamante, bem como a orientação do reclamado, caso queira, poderá comparecer à sessão acompanhado de advogado. CAPÍTULO Il - Da Sessão de Conciliação Art. 14 - Presentes as partes, a sessão será aberta pelo Advogado. | Art. 15. Na sessão, o Advogado/Mediador dará oportunidade para que as partes exponham | suas razões, ouvindo-as atentamente e diligenciando para que se obtenha a conciliação. 8 1º - Obtida a conciliação, o Advogado lavrará termo de acordo circunstanciado, que será visado e assinado por ele e pelas partes. | 8 2º - Não havendo acordo, as partes serão orientadas sobre as providências e medidas que deverão ser adotadas. 8 3º - Serão realizadas quantas sessões sejam necessárias para compor a demanda. Art. 16 - As partes serão orientadas quanto às consequências do descumprimento dos acordos, inclusive no tocante à possibilidade de utilização do mesmo em execução judicial (Novo Código de Processo Civil). Art. 17 - As questões processuais posteriores à homologação do acordo serão encaminhadas as Varas Competentes da Comarca, e apreciadas pelos Juízes competentes para apreciar a matéria objeto da transação; TÍTULO IV - Disposições Finais Art. 18 - Os serviços prestados pelo Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI serão gratuitos, não cabendo quaisquer ônus aos assistidos. Art. 19 - Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05. Câmara Municipal de Itaberaba — Eaemad 4 *% z ESTADO DA BAHIA us CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 20 - As instituições interessadas, na qualidade de parceiros institucionais, poderão disponibilizar profissionais, material de consumo e instalações adequadas, objetivando o bom funcionamento do SAJI. Art. 21 — O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar disciplinando os demais dispositivos da presente Lei. Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 42, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 003/2005 e o Decreto nº 282 de 09 de novembro de 2009. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro de 2017. Vereador JOSÉ A SAMPAIO GOMES 3 Câmara Municipal de Itaberaba T Gg é 4.2 ESTADO DA BAHIA Vais CNPJ 13.267.315/0001-41 ANEXO ÚNICO Cargos em Comissão Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$ Gerente de Apoio Jurídico 01 Cc-3 945,04 Gratuito Assessor Administrativo | | 01 CC-3 945,04 Advogados | GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro de 2017. Vereador JOSÉ A MPAIO GOMES | Presidente