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norma nº 1456/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1456 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DECORRENTE DA REMUNERAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CIDADE DE TODOS
LEI DE N.º 1.456 Certifico
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05 DE JANEIRO DE 20 a
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE
ITABERABA — SAJI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO - SAJI do Município de
Itaberaba.
Parágrafo Único — O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI fica inserido no
âmbito da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania deste Município.
TÍTULO | - Da Organização do SAJ
CAPÍTULO | - Disposições Gerais
Seção |
Competência
Art. 2º - Compete ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI oferecer
orientação e assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas
questões cíveis de menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei
9.099/95, e nas que versem sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos,
regulamentação de visitas e união estável, bem como educação para a cidadania e
difusão de informações para a prática de direitos e deveres.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da competência do SAJI as causas de natureza
fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a causas trabalhistas
(além das decorrentes de acidente de trabalho) e causas previdenciárias.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
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Seção Il - Atendimento
Art. 3º- O atendimento no SAJI, estará inserido em endereço indicado pela Secretaria
de Ação Social e Cidadania, junto à Coordenação Municipal dos Direitos de Cidadania.
Art. 4º - O SAJI poderá fazer Convênios de cooperação técnica com instituições de
ensino de Direito que existam no município de forma voluntária e sem proveito
econômico, para melhor viabilizar o projeto.
Art. 5º - Compõe a estrutura organizacional do SAJI:
| - Gerência de Apoio Jurídico Gratuito;
Il - Assessor Administrativo |;
Ill - Advogados;
CAPÍTULO II
Da Gerência de Apoio Jurídico Gratuito
Seção | - Composição
Art. 6º - A Gerência de Apoio Jurídico Gratuito a técnico designado pela Secretaria de
Ação Social e Cidadania.
Seção Il - Das Atribuições.
Art. 7º - Compete à Gerência de Apoio Jurídico Gratuito:
| — criar a Equipe de Acompanhamento, designando seus membros e supervisionando
os trabalhos;
Il — identificar parceiros executores para viabilização dos objetivos do SAJ, elaborando
os respectivos cadastros, mantendo-os atualizados;
ll — receber e aprovar, juntamente com o Coordenador Jurídico, projetos das
instituições que pretendam apoiar ou executá-los;
IV — promover reuniões periódicas, para ajuste do Projeto;
V — aprovar relatórios de funcionamento emitidos pela equipe de acompanhamento;
VI — receber e verificar a execução da despesa, encaminhando a Secretaria de Ação
Social às prestações de contas realizadas pela entidade executora, solicitando ao
referido órgão o repasse dos recursos necessários, conforme cronograma físico-
financeiro;
VII — promover a integração entre os diversos parceiros envolvidos na execução do
SAJ;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
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Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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VIlI- providenciar, junto a Secretaria de Ação Social, as condições materiais
necessárias ao pleno funcionamento do SAJI, quando necessário;
CAPÍTULO III
Dos Advogados
Seção | - Composição
Art. 8º - Os Advogados (a), será (ao) designados (a) pela Secretária de Ação Social.
Seção Il - Das Atribuições
Art. 9º - Compete aos Advogados:
| — realizar audiências de Conciliação e Instrução dos processos acompanhados pelo
SAJI, no âmbito da competência fixada na segunda parte do artigo 2º;
Il - coordenar a Secretaria Jurídica do SAJI;
Art. 10. Compete à Gerência Jurídica:
| — dar suporte à Coordenação Geral e aos Advogados;
ll — recepcionar os processos a serem homologados, registrando-os no arquivo
competente, conferindo: a) origem; b) numeração; c) adequada instrução; d) devida
baixa.
HI — preparar material para divulgação de audiências e homologações;
IV — apresentar relatórios com os dados de atendimentos dos SAJ à Coordenação
Geral;
V — cuidar da guarda e conservação de documentos que permanecerem na Secretaria:
VI — preparar os processos para serem micro-filmados, providenciando a devida
remessa;
VII — expedir cartas convites das mediações.
CAPÍTULO IV
Equipe de Acompanhamento
Seção | - Das Atribuições
Art. 11 - Compete à Equipe de Acompanhamento:
| - acompanhar as atividades do SAJI, mantendo informado o Coordenador Geral;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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PREFEITURA
ITA
CIDADE DE TODOS
Il — apoiar ações de cidadania no SAJI;
Ill — realizar reuniões periódicas para avaliação e elaboração de plano que oriente a
continuidade do trabalho.
Seção Il - Do Atendimento
Art. 12- Poderão ser atendentes no SAJI pessoas selecionadas previamente,
capacitados e contratados pela Secretaria de Ação Social, competindo-lhes:
| — recepcionar as pessoas que comparecerem ao SAdJI;
Il — organizar e manter o arquivo das reclamações;
Ill - organizar a pauta de conciliações;
IV — disponibilizar ao Coordenador Jurídico, quando solicitado, quadro resumo de
funcionamento do SAJI utilizando formulário próprio;
V— apresentar ao relatório mensal das atividades desenvolvidas;
TÍTULO III - Dos Atos Procedimentais
CAPÍTULO | - Da Reclamação
Art. 13 - A reclamação será formalizada na ocasião do atendimento.
8 1º Compete ao atendente providenciar a conciliação de imediato, caso as partes
estejam presentes, deve-se marcar data da sessão no caso de ausência do reclamado;
8 2º Compete ao reclamante providenciar a entrega da convocação ao reclamado, por
si ou por intermédio de outra pessoa, podendo também, caso queira, utilizar a via
postal.
8 3º No termo da reclamação constarão a data, a hora e o local da sessão, a
informação de que o procedimento do SAJI é gratuito, a identificação completa do
reclamante, bem como a orientação do reclamado, caso queira, poderá comparecer à
sessão acompanhado de advogado.
CAPÍTULO Il - Da Sessão de Conciliação
Art. 14 - Presentes as partes, a sessão será aberta pelo Advogado.
Art. 15. Na sessão, o Advogado/Mediador dará oportunidade para que as partes
exponham suas razões, ouvindo-as atentamente e diligenciando para que se obtenha a
conciliação.
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o present
foi publicado no átrio peço
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$ 1º - Obtida a conciliação, o Advogado lavrará termo de acordo circunstanciado, que
será visado e assinado por ele e pelas partes.
8 2º - Não havendo acordo, as partes serão orientadas sobre as providências e
medidas que deverão ser adotadas.
8 3º - Serão realizadas quantas sessões sejam necessárias para compor a demanda.
Art. 16 - As partes serão orientadas quanto às consequências do descumprimento dos
acordos, inclusive no tocante à possibilidade de utilização do mesmo em execução
judicial (Novo Código de Processo Civil).
Art. 17 - As questões processuais posteriores à homologação do acordo serão
encaminhadas as Varas Competentes da Comarca, e apreciadas pelos Juízes
competentes para apreciar a matéria objeto da transação;
TÍTULO IV - Disposições Finais
Art. 18 - Os serviços prestados pelo Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI
serão gratuitos, não cabendo quaisquer ônus aos assistidos.
Art. 19 - Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e
exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de
Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Art. 20 - As instituições interessadas, na qualidade de parceiros institucionais, poderão
disponibilizar profissionais, material de consumo e instalações adequadas, objetivando
o bom funcionamento do SAJI.
Art. 21 — O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar disciplinando os demais
dispositivos da presente Lei.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaDhotmail.com
ERRA Certifico que o presente ato
SA PREFEITURA foi publicado no átrio deste
qa ITABERABA
VA? orgão 054 0) «gol
E
CIDADE DE TODOS
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 42, inciso IV,
alínea “a” da Lei Complementar nº 003/2005 e o Decreto nº 282 de 09 de novembro de
2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 05 de janeiro de 2017.
RICARDO DO MASCARENHAS
Pre unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
Certifico que o present
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CIDADE DE TODOS ES
LEI Nº 1.456 DE 05 DE JANEIRO DE 2017
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$
Gerente de Apoio Jurídico Gratuito | 01 Cc-3 945,04
Assessor Administrativo | 01 CCc-3 945,04
Advogados
RICARDO DO ASCARENHAS
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(QDhotmail.com
a £* Câmara Municipal de Itaberaba
e de
Rss. 4,2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
o Jus ANCIONO ESENTE LEI
LEIN. J.456 TABERABÁ DJ DE ML 2gol?
DE as To
05 DE JANEIRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO DE
ITABERABA —- SAJI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO - SAJI do Municipio de Itaberaba.
Parágrafo Único — O Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI fica inserido no âmbito
da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania deste Município.
TÍTULO | - Da Organização do SAJ
CAPÍTULO | - Disposições Gerais
Seção |
Competência
Art. 2º - Compete ao Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI oferecer orientação e
assistência jurídica, conciliação e mediação de conflitos de interesse, nas questões cíveis de
menor complexidade, enumeradas no art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, e nas que versem
sobre separação judicial, divórcio, fixação de alimentos, regulamentação de visitas e união
estável, bem como educação para a cidadania e difusão de informações para a prática de
direitos e deveres.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da competência do SAJI as causas de natureza fiscal e
de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a causas trabalhistas (além das
decorrentes de acidente de trabalho) e causas previdenciárias.
Seção Il - Atendimento
Art. 3º- O atendimento no SAJI, estará inserido em endereço indicado pela Secretaria de
Ação Social e Cidadania, junto à Coordenação Municipal dos Direitos de Cidadania.
Art. 4º - O SAJI poderá fazer Convênios de cooperação técnica com instituições de ensino
Direito que existam no município de forma voluntária e sem proveito econômico, para
melhor viabilizar o projeto.
Art. 5º - Compõe a estrutura organizacional do SAJI:
| — Gerência de Apoio Jurídico Gratuito;
4 Câmara Municipal de Itaberaba
E?
& ESTADO DA BAHIA
- CNPJ 13.267 .315/0001-41
| — Assessor Administrativo |;
Ill — Advogados;
CAPÍTULO Il
Da Gerência de Apoio Jurídico Gratuito
Seção | - Composição
Art. 6º - A Gerência de Apoio Jurídico Gratuito a técnico designado pela Secretaria de Ação
Social e Cidadania.
Seção Il-- Das Atribuições.
Art. 7º - Compete à Gerência de Apoio Jurídico Gratuito:
| — criar a Equipe de Acompanhamento, designando seus membros e supervisionando os
trabalhos;
Il — identificar parceiros executores para viabilização dos objetivos do SAJ, elaborando os
respectivos cadastros, mantendo-os atualizados;
|Il — receber e aprovar, juntamente com o Coordenador Jurídico, projetos das instituições
que pretendam apoiar ou executá-los;
IV — promover reuniões periódicas, para ajuste do Projeto;
V — aprovar relatórios de funcionamento emitidos pela equipe de acompanhamento;
VI - receber e verificar a execução da despesa, encaminhando a Secretaria de Ação Social
às prestações de contas realizadas pela entidade executora, solicitando ao referido órgão o
repasse dos recursos necessários, conforme cronograma físico-financeiro;
VII - promover a integração entre os diversos parceiros envolvidos na execução do SAJ;
vIlI- providenciar, junto a Secretaria de Ação Social, as condições materiais necessárias ao
pleno funcionamento do SAJI, quando necessário;
CAPÍTULO III
Dos Advogados
Seção | - Composição
Art. 8º - Os Advogados (a), será (ao) designados (a) pela Secretária de Ação Social.
Seção Il - Das Atribuições
Art. 9º - Compete aos Advogados:
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Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
| - realizar audiências de Conciliação e Instrução dos processos acompanhados pelo SAJI,
no âmbito da competência fixada na segunda parte do artigo 2º,
|| - coordenar a Secretaria Jurídica do SAJI;
Art. 10. Compete à Gerência Jurídica:
| — dar suporte à Coordenação Geral e aos Advogados;
|| - recepcionar os processos a serem homologados, registrando-os no arquivo competente,
conferindo: a) origem; b) numeração; c) adequada instrução; d) devida baixa.
III — preparar material para-divulgação de audiências e homologações,
IV — apresentar relatórios com os dados de atendimentos dos SAJ à Coordenação Geral;
V — cuidar da guarda e conservação de documentos que permanecerem na Secretaria;
VI — preparar Os processos para serem micro-filmados, providenciando a devida remessa;
VII — expedir cartas convites das mediações.
CAPÍTULO IV
Equipe de Acompanhamento
Seção | - Das Atribuições
Art. 11 - Compete à Equipe de Acompanhamento:
| - acompanhar as atividades do SAJI, mantendo informado o Coordenador Geral;
Il - apoiar ações de cidadania no SAJI;
Ill — realizar reuniões periódicas para avaliação e elaboração de plano que oriente a
continuidade do trabalho.
Seção Il - Do Atendimento
Art. 12- Poderão ser atendentes no SAJI pessoas selecionadas previamente, capacitados e
tratados pela Secretaria de Ação Social, competindo-lhes:
| — recepcionar as pessoas que comparecerem ao SAJI;
Il — organizar e manter o arquivo das reclamações,
III - organizar a pauta de conciliações,
IV — disponibilizar ao Coordenador Jurídico, quando solicitado, quadro resumo de
funcionamento do SAJI utilizando formulário próprio;
V— apresentar ao relatório mensal das atividades desenvolvidas;
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o CNPJ 13.267.315/0001-41
TÍTULO Ill - Dos Atos Procedimentais
CAPÍTULO | - Da Reclamação
Art. 13 - A reclamação será formalizada na ocasião do atendimento.
& 1º Compete ao atendente providenciar a conciliação de imediato, caso as partes estejam
presentes, deve-se marcar data da sessão no caso de ausência do reclamado;
8 2º Compete ao reclamante providenciar a entrega da convocação ao reclamado, por si ou
por intermédio de outra pessoa, podendo também, caso queira, utilizar a via postal.
& 3º No termo da reclamação constarão a data, a hora e o local da sessão, a informação de
que o procedimento do SAJI é gratuito, a identificação completa do reclamante, bem como a
orientação do reclamado, caso queira, poderá comparecer à sessão acompanhado de
advogado.
CAPÍTULO Il - Da Sessão de Conciliação
Art. 14 - Presentes as partes, a sessão será aberta pelo Advogado.
| Art. 15. Na sessão, o Advogado/Mediador dará oportunidade para que as partes exponham
| suas razões, ouvindo-as atentamente e diligenciando para que se obtenha a conciliação.
8 1º - Obtida a conciliação, o Advogado lavrará termo de acordo circunstanciado, que será
visado e assinado por ele e pelas partes.
| 8 2º - Não havendo acordo, as partes serão orientadas sobre as providências e medidas que
deverão ser adotadas.
8 3º - Serão realizadas quantas sessões sejam necessárias para compor a demanda.
Art. 16 - As partes serão orientadas quanto às consequências do descumprimento dos
acordos, inclusive no tocante à possibilidade de utilização do mesmo em execução judicial
(Novo Código de Processo Civil).
Art. 17 - As questões processuais posteriores à homologação do acordo serão
encaminhadas as Varas Competentes da Comarca, e apreciadas pelos Juízes competentes
para apreciar a matéria objeto da transação;
TÍTULO IV - Disposições Finais
Art. 18 - Os serviços prestados pelo Serviço de Apoio Jurídico de Itaberaba - SAJI serão
gratuitos, não cabendo quaisquer ônus aos assistidos.
Art. 19 - Ficam criados no Quadro dos Profissionais da Administração do Município de
Itaberaba, com as denominações, referências de vencimento e formas de provimento
indicadas, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei, de livre nomeação e
exoneração, pelo Prefeito Municipal, que passam a integrar o Anexo IV (Cargos de
Provimento em Comissão), da Lei Complementar nº 03/05.
Câmara Municipal de Itaberaba
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us CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 20 - As instituições interessadas, na qualidade de parceiros institucionais, poderão
disponibilizar profissionais, material de consumo e instalações adequadas, objetivando o
bom funcionamento do SAJI.
Art. 21 — O Poder Executivo expedirá decreto regulamentar disciplinando os demais
dispositivos da presente Lei.
Art. 22 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o artigo 42, inciso IV, alínea
“a” da Lei Complementar nº 003/2005 e o Decreto nº 282 de 09 de novembro de 2009.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05
de janeiro de 2017.
Vereador JOSÉ A SAMPAIO GOMES
3 Câmara Municipal de Itaberaba
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Vais CNPJ 13.267.315/0001-41
ANEXO ÚNICO
Cargos em Comissão
Nomenclatura do Cargo Quantidade | Símbolo | Valor R$
Gerente de Apoio Jurídico 01 Cc-3 945,04
Gratuito
Assessor Administrativo | | 01 CC-3 945,04
Advogados |
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05
de janeiro de 2017.
Vereador JOSÉ A MPAIO GOMES
| Presidente

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