| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2017 |
| Date | 2017-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DE OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
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ER PREFEITURA «a? ITABERABA CIDADE DE TODOS rtifico que o presente ato REA for publ cado no átrio deste orgão Ç 05, 0! 30h DE 05 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2017. Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão. Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a bolsa de estudos. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com Certifico ERA RV O AV TEDR foi publicado no dio demo ITABERABA [SESMT CIDADE DE TODOS : Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 02 de janeiro de 2017. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 2017. Ricardo jos Mascarenhas unicipal Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Câmara Municipal de Itaberaba e > Wa? 4.2 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEIN. 4454 05 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios e consórcios com União, Estado da Bahia e outros Municípios, bem como órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, | institutos educacionais e organizações não governamentais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais. Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2017. Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão. Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a bolsa de estudos. Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para conhecimento. Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 02 de janeiro de 2017. Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro de 2017. Vereador JOSÉ AN Presidente SAMPAIO GOMES EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITABERABA-BA EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2017 Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 006, de 2017 o parágrafo 4º, bem como os incisos I, II e III, com a seguinte redação: Parágrafo 4º - As autorizações previstas no caput deste artigo não abrangem os seguintes atos de administração extraordinária: I Que impliquem em alienação ou oneração de bens ou rendas do município; H- Que acarretem em renuncia de direitos do município; HI- | Que resultem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o município. PLUVOT.| | 4X 4 oros que os atos administrativos ordinários de competência exclusiva do executivo prescindem de autorização do legislativo. Por outro lado, os atos administrativos extraordinários deverão sujeitar-se ao crivo da autorização prévia do legislativo de forma específica. Eis o que diz sobre o tema o ilustre professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO (8º edição, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros Editores, 1996, págs. 519/520): “Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos os de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta, vinculação), os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de tributos etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais para o Município (empréstimos, abertura de créditos, concessão de serviços de utilidade pública etc.), o prefeito dependerá de prévia autorização da Câmara.” A presente emenda, em que pese seja aditiva para fins didáticos, em verdade tem natureza redativa, vez que inexistindo as exceções ora trazidas, poderia ensejar interpretação dúbia e provocar uma insegurança jurídica quanto à matéria. Plenário da Câmara de Vereadores de Itaberaba, 04 de dezembro de 2017. VEREADOR - O VITOR SOARES DE MORAES