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norma nº 1457/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1457 / 2017
Date 2017-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS COM UNIÃO, ESTADO DA BAHIA E OUTROS MUNICÍPIOS, BEM COMO ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, AGÊNCIAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E DE OUTROS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1654 →

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ER PREFEITURA
«a? ITABERABA
CIDADE DE TODOS
rtifico que o presente ato
REA for publ cado no átrio deste
orgão Ç 05, 0! 30h
DE
05 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contratos, convênios e consórcios
com União, Estado da Bahia e outros
Municípios, bem como órgãos públicos
federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações,
institutos educacionais e organizações
não governamentais e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal de
Itaberaba aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e
consórcios com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com
órgãos públicos federais, estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações,
empresas públicas, institutos educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até
o dia 31 de dezembro de 2017.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia
para assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço
público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente
concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a
bolsa de estudos.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da
assinatura dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à
Câmara Municipal para conhecimento.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberaba(Dhotmail.com
Certifico
ERA RV O AV TEDR foi publicado no dio demo
ITABERABA [SESMT
CIDADE DE TODOS :
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
a partir de 02 de janeiro de 2017.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 05 de janeiro de 2017.
Ricardo jos Mascarenhas
unicipal
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
e >
Wa? 4.2 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEIN. 4454
05 DE JANEIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contratos, convênios e consórcios com União,
Estado da Bahia e outros Municípios, bem como
órgãos públicos federais, estaduais e municipais,
agências, autarquias, fundações, | institutos
educacionais e organizações não
governamentais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado Da Bahia, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Artigo 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, convênios e consórcios
com a União, o Estado da Bahia e outros Municípios, bem como com órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, agências, autarquias, fundações, empresas públicas, institutos
educacionais e organizações não governamentais.
Parágrafo 1º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo terão vigência até o dia 31
de dezembro de 2017.
Parágrafo 2.º As autorizações de que tratam o caput deste artigo não terão eficácia para
assinatura de contratos ou convenio referente à gestão associada de serviço público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário. Principalmente concessão.
Parágrafo 3º - As autorizações de que tratam o caput deste artigo não se referem a bolsa de
estudos.
Artigo 2.º - O Executivo Municipal deverá no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura
dos instrumentos de que trata o artigo anterior, encaminhar cópias à Câmara Municipal para
conhecimento.
Artigo 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de
02 de janeiro de 2017.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 05 de janeiro
de 2017.
Vereador JOSÉ AN
Presidente
SAMPAIO GOMES
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE
ITABERABA-BA
EMENDA ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 006/2017
Acrescente-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 006, de 2017 o parágrafo 4º, bem como
os incisos I, II e III, com a seguinte redação:
Parágrafo 4º - As autorizações previstas no caput deste artigo não abrangem os
seguintes atos de administração extraordinária:
I Que impliquem em alienação ou oneração de bens ou rendas do
município;
H- Que acarretem em renuncia de direitos do município;
HI- | Que resultem encargos, obrigações ou responsabilidades excepcionais
para o município.
PLUVOT.|
| 4X 4 oros
que os atos administrativos ordinários de competência exclusiva do executivo
prescindem de autorização do legislativo. Por outro lado, os atos administrativos
extraordinários deverão sujeitar-se ao crivo da autorização prévia do legislativo de
forma específica.
Eis o que diz sobre o tema o ilustre professor Hely Lopes Meirelles, em sua obra
DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO (8º edição, atualizada por Izabel Camargo
Lopes Monteiro, Yara Darcy Police Monteiro e Célia Marisa Prendes, Malheiros
Editores, 1996, págs. 519/520):
“Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração ordinária
independentemente de autorização especial da Câmara. Por atos de
administração ordinária entendem-se todos aqueles que visem à
conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens, rendas ou serviços
públicos. Para os atos de administração extraordinária, assim entendidos
os de alienação e oneração de bens ou rendas (vendas, doação, permuta,
vinculação), os de renúncia de direitos (perdão de dívidas, isenção de
tributos etc.) e os que acarretem encargos, obrigações ou
responsabilidades excepcionais para o Município (empréstimos, abertura
de créditos, concessão de serviços de utilidade pública etc.), o prefeito
dependerá de prévia autorização da Câmara.”
A presente emenda, em que pese seja aditiva para fins didáticos, em verdade tem
natureza redativa, vez que inexistindo as exceções ora trazidas, poderia ensejar
interpretação dúbia e provocar uma insegurança jurídica quanto à matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Itaberaba, 04 de dezembro de 2017.
VEREADOR - O VITOR SOARES DE MORAES

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