| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2017 |
| Date | 2017-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1279 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6
SERA > $ —— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4 E www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.465 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão |e + QuIna No A 30 DE JANEIRO DE 2017—— A “Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA -— o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei, visando autorizar o Poder Executivo a reconhecer e confessar a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário das contas vencidas até o mês de Novembro de 2016 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nos termos do art. 29 81º e art. 32 da Lei Complementar 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 21 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado federal, faz saber assim que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O orçamento do municipio consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao comprimento do disposto nesta Lei. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com “— . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA EN 4 9 www .itaberaba.ba.gov.br Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos SER Í qe á pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de janeiro de 2017. SecretáfioMunicipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com | 4 Câmara Municipal de Itaberaba > * 2 ESTADO DA BAHIA = 89 CNPJ 13.267 .315/0001-41 SANÇÃO AUTÓGRAFO «“ANCIONO A PRESENTE LEI ODE O! 20043 | LEIN.O 4465 crABERABA 2 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 “Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA - o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei, visando autorizar O Poder Executivo a reconhecer e confessar a divida decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário das contas vencidas até o mês de Novembro de 2016 e firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nos termos do art. 29 81º e art. 32 da Lei Complementar 101/200 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Art. 21 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado federal, faz saber assim que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º — O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao comprimento do disposto nesta Lei. Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as receitas do ICMS. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27 de janeiro de 2017. Vereador JOS SAMPAIO GOMES Presidente £ Câmara Municipal de Itaberaba 4.8 ESTADO DA BAHIA fes 34 CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 2” /2017 Ldcurr O Win ghnto Unit) Ho ARI. MO Podia tienvDo QUE q TefcELAMÉNIO A qui - Mrenk MZ Nespíiro Ap Dé BI? Da 84 do bag 7 A Sur MNcetove EM 26 UEzZES. 4 pardo Nevto Do A pola Ate do Jens APémas o uUnLol Da Taluila TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA rá L] 1] [] DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO L] L] [) ll L] L] Jo TEXTO E JUSTIFICATIVA p Ietlominio A QUE SE REFERE OD crPur Desta SE Limifo R9 50.630,40 A SER Iectavo Em JU VedES. Av dE dio DE DAS PpACELos LicanDO Viveulnda ACoTa MANTE By icms APiras O UnLor nica Sala das Sessões, 2/ de ZAyiido de 2017. VEREADORES: MvtiLo Uívon Sophis Di moRaxs CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Rejeitado CI tVOT DJ 2N0T. DRUNOT. PCI L08 x 05 NOTOS sÕes Q1 [201% Ps “*s Câmara Municipal de Itaberaba & “ 2 z ESTADO DA BAHIA ia CNI 13267 S1S001 | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA A é ICA MUNIG x Itaberaba, 26 de janeiro de 2017. | gravado (eVO. CIZVOT. BERUVOT. Ro PorBRUNAN) (x (VOTOS Sala qas sa ões 26 | Gg Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes pnto da CMBA Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo relacionada: 1. Processo n.º 012/2017 - PROJETO DE LEI N.º 10/2017 do Poder Executivo Municipal: Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A — EMBASA- o instrumento Particular de Confissão de Divida, Encontro de Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências; Atenciosamente, VEREADORES No ER PREFEITURA KaZ ITABERABA CIDADE DE TODOS | Ofício n.º 82/2017/GAB Itaberaba, 23 de janeiro de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente Projeto de Lei para ser apreciado em regime de Urgência Especial, nos termos da justificativa apensa, solicito seja designada Sessão Extraordinária para o dia 26 de Janeiro de 2017 às 15hs. Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, s Mascarenhas unicipal Câmara Municipal de Itaberaba CAMARA MUNICIPAL DE mecuaa =3 , RECEBIDO EM Aprovado LJ A'VOT. LI ZNVOT. EL UNOT. 23 1 04 27h 47:40h PoUNAN] E] ar = Saia 0as SjAgões 26 6! 204? Joacir Rosa Santos Coord.de Senv.Legislativos “mara Mto ftabaraba-BA Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaQO gmail.com