br-locleg corpus explorer

← Itaberaba (BA)

norma nº 1465/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1465 / 2017
Date 2017-01-30
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA A FIRMAR COM A EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A (EMBASA), O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENCONTRO DE CONTAS E CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1279

Originating matéria

matéria 1655 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 6

SERA
> $
—— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4 E www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.465 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão |e + QuIna
No A
30 DE JANEIRO DE 2017—— A
“Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba,
Estado da Bahia, a firmar com a Empresa
Baiana de Águas e Saneamento S/A —
EMBASA -— o Instrumento Particular de
Confissão de Dívida, Encontro de Contas e
Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha o
presente Projeto de Lei, visando autorizar o Poder Executivo a reconhecer e
confessar a dívida decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento
sanitário das contas vencidas até o mês de Novembro de 2016 e firmar acordo de
parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A — EMBASA em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nos
termos do art. 29 81º e art. 32 da Lei Complementar 101/200 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — Art. 21 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado
federal, faz saber assim que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — O orçamento do municipio consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o
Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
comprimento do disposto nesta Lei.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
“— . PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA
EN 4 9 www .itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
SER Í
qe
á
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as
receitas do ICMS.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de janeiro de 2017.
SecretáfioMunicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
| 4 Câmara Municipal de Itaberaba
>
* 2 ESTADO DA BAHIA
= 89 CNPJ 13.267 .315/0001-41 SANÇÃO
AUTÓGRAFO «“ANCIONO A PRESENTE LEI
ODE O! 20043
| LEIN.O 4465 crABERABA 2
DE
27 DE JANEIRO DE 2017
“Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da
Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A — EMBASA - o Instrumento Particular
de Confissão de Dívida, Encontro de Contas e Cessão
de Direito e Obrigações, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, DO ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, encaminha o
presente Projeto de Lei, visando autorizar O Poder Executivo a reconhecer e
confessar a divida decorrente do serviço de fornecimento de água e/ou esgotamento
sanitário das contas vencidas até o mês de Novembro de 2016 e firmar acordo de
parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e
Saneamento S/A — EMBASA em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, nos
termos do art. 29 81º e art. 32 da Lei Complementar 101/200 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — Art. 21 81º, 82º e 83º da Resolução 43/2001 do Senado
federal, faz saber assim que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º — O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes do parcelamento autorizado por esta Lei, podendo o
Executivo promover quaisquer modificações orçamentárias necessárias ao
comprimento do disposto nesta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia dos
pagamentos de principal e encargos, em caráter irrevogável e irretratável, a modo
pro solvendo, por todo o tempo de vigência do parcelamento e até sua liquidação, as
receitas do ICMS.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 27
de janeiro de 2017.
Vereador JOS SAMPAIO GOMES
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
4.8 ESTADO DA BAHIA
fes
34 CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 2” /2017
Ldcurr O Win ghnto Unit) Ho
ARI. MO Podia
tienvDo QUE q TefcELAMÉNIO A qui - Mrenk
MZ Nespíiro Ap Dé BI? Da 84 do bag 7 A Sur
MNcetove EM 26 UEzZES. 4 pardo Nevto Do
A pola Ate do Jens APémas o uUnLol Da Taluila
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
rá L] 1] []
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
L] L] [) ll L] L] Jo
TEXTO E JUSTIFICATIVA
p Ietlominio A QUE SE REFERE OD crPur Desta SE Limifo
R9 50.630,40 A SER Iectavo Em JU VedES.
Av dE dio DE
DAS PpACELos
LicanDO Viveulnda ACoTa MANTE By icms APiras O UnLor
nica
Sala das Sessões, 2/ de ZAyiido de 2017.
VEREADORES: MvtiLo Uívon Sophis Di moRaxs
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Rejeitado CI tVOT DJ 2N0T. DRUNOT.
PCI L08 x 05 NOTOS
sÕes Q1 [201%
Ps
“*s Câmara Municipal de Itaberaba
& “ 2 z ESTADO DA BAHIA
ia CNI 13267 S1S001 | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
A é ICA MUNIG x
Itaberaba, 26 de janeiro de 2017. | gravado (eVO. CIZVOT. BERUVOT.
Ro PorBRUNAN) (x (VOTOS
Sala qas sa ões 26 | Gg
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
pnto da CMBA
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo
relacionada:
1. Processo n.º 012/2017 - PROJETO DE LEI N.º 10/2017 do Poder
Executivo Municipal: Autoriza o Prefeito Municipal de Itaberaba, Estado da
Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A —
EMBASA- o instrumento Particular de Confissão de Divida, Encontro de
Contas e Cessão de Direito e Obrigações, e dá outras providências;
Atenciosamente,
VEREADORES
No
ER PREFEITURA
KaZ ITABERABA
CIDADE DE TODOS
| Ofício n.º 82/2017/GAB Itaberaba, 23 de janeiro de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminho anexo a este expediente Projeto de Lei
para ser apreciado em regime de Urgência Especial, nos termos da justificativa
apensa, solicito seja designada Sessão Extraordinária para o dia 26 de Janeiro de
2017 às 15hs.
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
s Mascarenhas
unicipal
Câmara Municipal de Itaberaba
CAMARA MUNICIPAL DE mecuaa =3 , RECEBIDO EM
Aprovado LJ A'VOT. LI ZNVOT. EL UNOT. 23 1 04 27h 47:40h
PoUNAN] E] ar =
Saia 0as SjAgões 26 6! 204?
Joacir Rosa Santos
Coord.de Senv.Legislativos
“mara Mto ftabaraba-BA
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaQO gmail.com

open original →