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norma nº 1468/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1468 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.468 agido ico que o presente ato
oi pl am DÊ, no o Dia
DE
03 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Município Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os minimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 22 A Política de Assistência Social do Município Itaberaba tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes,
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho,
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; e
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
Il- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
IIl- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais,
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas,
políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VIl- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas,
Av Rio Branco, 617 » Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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vIll- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária,
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais,
X- divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção Il
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
Il - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
|Il - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII — participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das politicas e no controle das ações em todos os
níveis;
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
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Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742/1993.
Art.6º - O Município de Itaberaba atuará de forma articulada com as esferas federal
e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu
âmbito.
Art. 7- O órgão gestor da política de assistência social no Município Itaberaba é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Proteção Social Básica;
Proteção Social Especial média e alta complexidade;
Gestão financeira e Orçamentária;
Gestão do trabalho e regulação do SUAS
vigilância Socioassistencial;
Gestão de Benefícios;
ANNAN S
Seção Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Itaberaba
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
Il - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade: conjunto de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vinculos
familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações
de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia — PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
ll — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
$1º- O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
“Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Certifico que o presente ato
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Assistência Social-CRAS.
82º- Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art.10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
| — proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas
e suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art.11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços,
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
82º- A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União em colaboração com
Municipio de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial
o Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
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Art. 12- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Itaberaba, quais sejam:
|- CRAS
Il - AGENCIA SOCIAL;
Ill- CMQPS- Centro Municipal de Qualificação Profissional e Social
IV — CDC- CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL.
V-CEO- CENTRO DE ARTE E ESPORTE UNIFICADO.
VII- PONTO CIDADÃO E SINE BAHIA.
VIII — CREAS;
IX- CASA DE ACOLHIMENTO;
X- SERVIÇO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DE ITABERABA;
XII-CRAM- CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER;
XIlI- CENTRO POP;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais.
Art.13- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social -CREAS, respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social.
$ 1º. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
$ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
$3º- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
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coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 14- A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
| — territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas com baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos,
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões
relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o
intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo
o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de
maior vulnerabilidade e risco social.
Il - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social
especial seja assegurada na totalidade dos territórios dos municípios e com
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da
população;
III - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou
baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no
âmbito do Estado.
Art.15- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do
CNAS
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art.16- O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
| — acolhida;
Il — renda;
HI - convívio ou vivência familiar, comunitária e social;
IV - desenvolvimento de autonomia.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art.17 - Compete ao Município Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
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| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos
pelos conselhos municipais de assistência Social;
II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral,
Il - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal
nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI — implantara vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais,
VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e
Plano de Assistência Social
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social,
IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos
ebenefícios eventuais de assistência social, em âmbito local;
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e
executando-a em seu âmbito.
X!I- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial, E a o po
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XIV - realizarem conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
Xv — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social,
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004;
XVIII — organizara oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial,
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas,
XX - organizarem coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXI — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social,
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XXIII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na
cIB;
XXIV- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando o em âmbito municipal; e
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
XXVI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas
nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
XXvVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência
social;
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XXVIII - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais,
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX- elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
— SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercicio de suas atribuições,
XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
XXXIV — garantira integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
XXXV — garantira capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades
e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a tipificação nacional,
XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política
de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII — definir os fluxos de referência e contra-referências do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVIII — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
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XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLIII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social,
XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB,
XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVIII- assessoraras entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para
aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e
organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.
XLIX- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas,
L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e
sua regulamentação em âmbito federal.
LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas
gerais;
LII - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título
de prestação de contas;
LIII- compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
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—— PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA
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LIV- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social;
LV- instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de
assistência social,
LVI - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social,
LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
LVIII — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seção |V |
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política
de assistência social no âmbito do Município de Itaberaba.
81º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
|- diagnóstico socioterritorial,
II- objetivos gerais e específicos,
|II- diretrizes e prioridades deliberadas;
IV- ações estratégicas para sua implementação,
V- metas estabelecidas,
Vl- resultados e impactos esperados,
VIl- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários,
VIIl- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
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82º- O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
| — as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam O compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
|Il — ações articuladas e intersetoriais,
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção | º
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social —- CMAS do
Municipio de Itaberaba, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito,
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual periodo.
81º- O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de
acordo com os critérios seguintes:
| - 06 representantes governamentais;
Il - 06 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério
Público.
$2º- Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
| — de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e
benefícios da política de assistência social, organizadas, sob diversas formas, em
grupos que tem como objetivo a luta por direitos.
Il - de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de
assistência social;
| - de trabalhadores, legitima todas as formas de organização de
trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que
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defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência
social.
83º- Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no
âmbito dos Conselhos.
84º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
85º- Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art.20 -O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único - O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda
de mandato por faltas.
Art.21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il «convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações,
|Il - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social,
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social,
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor,
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VIl- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
vIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF;
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social de âmbito local,
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas,
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal
de assistência social;
XIl- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social,
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
política e no controle da implementação;
XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência,
XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com
a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII! - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e O desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Famiília-IGD-PBF, e do Indice de Gestão
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da
União, alocados no FMAS;
XXIl- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XX!ll-orientar e fiscalizar o FMAS,
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XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXN- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias,
XXVI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXvVll-realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações,
XXXI- registrar em ata as reuniões,
XXXIl- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo único - O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
Seção Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil
Art.26 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência;
|Il - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
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IV - publicidade de seus resultados,
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações, e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art27- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
Seção Ill
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e
garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonizo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único - Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da politica de
assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de
usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas
quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor, ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços, descentralização do controle social
por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional,
pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social —
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social - CONGEMAS.
$1º- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
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utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
82º-0 COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO
DA POBREZA.
Seção ]
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de
vulnerabilidade temporária, falta de documentação, falta de moradia e calamidade
pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação,
da segurança alimentar e das demais politicas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
| - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas,
|| — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam
os beneficiários,
Ill — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art.34- O público alvo para acesso aos beneficios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com
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uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a
orientar o planejamento da oferta.
º Seção Il |
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.35 -Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento,
morte, vulnerabilidade temporária, e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e
famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
|- à genitora que comprove residir no Município
Il — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
Ill — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social,
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da familia e
tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família
Art.38 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a
inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
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Art. 39 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
|- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
|| — perdas: privação de bens e de segurança material,
Il — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| — ausência de documentação;
|| — necessidade de mobilidade intra-urbano para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
||| — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do individuo;
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VII - ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus
membros,
Art. 40 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo
de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
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com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos afetados.
Art. 42 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais
Seção Ill .
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
DOS SERVIÇOS
Art. 44- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº
Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Seção Ill .
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os beneficios e os serviços assistenciais.
8 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social
8 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 -Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
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e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art.47- São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8742, de 1993, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art.49 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
ll-assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais,
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 50- As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída,
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
|I| - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
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termo que o presente ato
foi publica átrio deste
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a) finalidades estatutárias,
b) objetivos;
c) origem dos recursos,
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo Único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
| - análise documental,
|| - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
|!| - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI º
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que
se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
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DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art.54 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
|l — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
V-— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para O Fundo Municipal de Assistência Social
será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
82º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
83º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 55 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão
aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou
por Órgão conveniado;
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Il - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos,
|ll — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social,
v — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social,
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do
art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
vVIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 58 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017.
DOS ANJOS SAMPAIO
Municipal de Governo
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CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
“* Câmara Municipal de Itaberaba
“4 5 ESTADO DA BAHIA
rretag” CNPJ 13.267.315/0001-41 e nr
AUTÓGRAFO SANÇÃO
«AANCIONO A PRESENTE LEI
LEIN. 4468 : [2 Z)
29 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
Municipio Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Politica de Seguridade
Social não contributiva, que provê os minimos sociais, realizada através de um conjunto integrado
de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas
Art. 2º - A Política de Assistência Social do Municipio Itaberaba tem por objetivos
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos, especialmente
a) a proteção à familia, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
Cc) a promoção da integração ao mercado de trabalho,
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração
à vida comunitária; e
Il - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
ll - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões socioassistenciais;
IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis:
V- primazia da responsabilidade do ente politico na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo; e
VI- centralidade na familia para concepção e implementação dos benefígios. serviço
programas e projetos, tendo como base o território.
£* Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências
sociais
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes principios:
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar,
com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou
comprovação vexatória da sua condição,
Il- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
20083 - Estatuto do Idoso;
Hll- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de
conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais
políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e
territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e
social
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica,
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
Vill- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade,
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X- divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, be
como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção Il
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no Municipio observará as seguintes diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social
cada esfera de governo
|
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* = 4 CNPJ 13.267.315/0001-41
|| - descentralização politico-administrativa e comando único em cada esfera de gestão,
| - cofinanciamento partilhado dos entes federados,
IV- matricialidade sociofamiliar,
V- territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil,
VII — participação popular e controle social, por meio de organizações representativas,
na formulação das politicas e no controle das ações em todos os níveis;
CAPÍTULO Ill
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da União
Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei
Federal nº 8742/1993.
Art.6º - O Município de Itaberaba atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º- O órgão gestor da política de assistência social no Município Itaberaba é a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Proteção Social Básica;
Proteção Social Especial média e alta complexidade;
Gestão financeira e Orçamentária;
Gestão do trabalho e regulação do SUAS
vigilância Socioassistencial;
Gestão de Benefícios;
Seção Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Municipio de Itaberaba organiza-se
pelos seguintes tipos de proteção:
l - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da
assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de
aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vinculos familiares e
comunitários,
a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de familia
individuos para o enfrentamento das situações de violação de direitos
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes iserviços
£, Câmara Municipal de Itaberaba
&& * É ESTADO DABAHIA
Ve + CNPJ 13.267.315/0001-41
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF;
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
Ill — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;
81º- O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-
CRAS.
82º- Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas
Equipes Volantes.
Art1O -A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços: Socioassistenciais, sem
prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
| — proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e Indivíduos - PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade,
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Familias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
Il — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em Republica
c) Serviço de Acolhimento em Familia Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social - CREAS
Art.11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de
forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa
ou projeto socioassistencial.
projetos e beneficios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades d
$1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, Ro)
SUAS
$2º- A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União em colaboração com unicípio dá que
a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial
“ Câmara Municipal de Itaberaba
=“ É ESTADO DABAHIA
Ve 49 CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 12- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Itaberaba, quais sejam:
|-CRAS
| - AGENCIA SOCIAL,
|ll- CMQPS- Centro Municipal de Qualificação Profissional e Social
IV - CDC- CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL
V-CEO- CENTRO DE ARTE E ESPORTE UNIFICADO.
VIl- PONTO CIDADÃO E SINE BAHIA.
VIII — CREAS;
|X- CASA DE ACOLHIMENTO; .
X- SERVIÇO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DE ITABERABA;
XII-CRAM- CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER;
XIll- CENTRO POP;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compativeis com os
serviços neles ofertados, observado as normas gerais.
Art.13- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência
Social -CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizações de assistência social.
8 1º- O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
indices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais
no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
8 2º- O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação
de serviços a individuos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por
violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial.
83º- Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que
possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14- A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
| — territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas com
baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades
dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias
percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e
protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos
territórios de maior vulnerabilidade e risco social.
Il - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial seja
assegurada na totalidade dos territórios dos municipios e com capacidade de atendimento
compativel com o volume de necessidades da população;
Ill - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de
serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda munici
justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado
Art.15- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição dá equipe
£$*, Câmara Municipal de Itaberaba
“et “9 ESTADO DA BAHIA
Vryetcg CNPJ 13:267.315/0001-41
de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho
de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são
fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art.16- O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
| — acolhida,
|| - renda
WII - convivio ou vivência familiar, comunitária e social,
IV - desenvolvimento de autonomia.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art.17 - Compete ao Municipio Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
| - destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais de que trata o art. 22,
da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de
assistência Social;
Il - efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxílio-funeral,
ll - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7
de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,
VI — implantara vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e
à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;
VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Politica Municipal de
Assistência Social, em consonância com a Politica Nacional de Assistência Social e com a Política
Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e
municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de
Assistência Social,
IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
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XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a Pólítica Nadjônal de
Educação Permanente, com base nos principios da Norma Operacional Básica de
Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos ebenefi
eventuais de assistência social, em âmbito local;
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Rei “4 ESTADO DA BAHIA
eres CNPJ 13.267.315/0001-41
X!l- realizar o monitoramento e a avaliação da politica de assistência social em seu âmbito;
XIII - realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede
socioassistencial,
XIV - realizarem conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de
assistência social,
XV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de
renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social,
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004;
XVIII — organizara oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial,
articulando as ofertas;
XX - organizarem coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações
de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu
âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Município assegurando
recursos do tesouro municipal;
XXII — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta
orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
XXIII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do
Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando o em
âmbito municipal; e
XXV - elaborar e executar a politica de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH -
SUAS
XXVI — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu
respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação e negociação do SUAS ;
XXVII E elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXvill - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando 9
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX-— elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS,
“4 Câmara Municipal de Itaberaba
a É ESTADO DA BAHIA
tr ss CNPJ 13.267.315/0001-41
XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de
que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de
Assistência Social - Rede SUAS,
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal
de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com
despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo
e da sociedade civil, quando estiverem no exercicio de suas atribuições,
XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o
Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do
SUAS,
XXxIv — garantira integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela
qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada
entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios,
XXxv — garantira capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e
apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos
territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de
assistência social, conforme preconiza a LOAS,
XXXVIl — definir os fluxos de referência e contra-referências do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;
XXXVIII — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e
avaliação, observado a suas competências
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XLI - promover a integração da politica municipal de assistência social com outros sistemas
públicos que fazem interface com o SUAS;
XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema
de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XL - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da
politica de assistência social;
XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de
proteção social básica,
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilize
tecnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão
e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
|
N
&, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
à CNPJ 13.267.315/0001-41
XLVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão
municipal,
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados
ao Municipio, inclusive no que tange a prestação de contas,
XLVIII- assessoraras entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos
seus serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais às normas do SUAS,
viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede
socioassistencial em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social de acordo com
as normativas federais
XLIX- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas,
L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações vinculadas ao SUAS,
conforme $3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito
federal.
LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento
definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços
e benefícios em consonância com as normas gerais;
Lil - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução fisico-financeira a título de prestação de contas;
LIll- compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS,
LIV- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a
participação nas instâncias de controle social da politica de assistência social;
LV- instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de assistência
social;
LVI — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LMil- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;
LMill — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica, os
relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social à
apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico
que contempla propostas para execução e o monitoramento da politica de assistência social no
âmbito do Município de Itaberaba.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) S,
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará
I- diagnóstico socioterritorial,
Hl- objetivos gerais e especificos;
£, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-41
Ill- diretrizes e prioridades deliberadas
IV- ações estratégicas para sua implementação,
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados;
VIl- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento;
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
$2º- O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá
observar
| — as deliberações das conferências de assistência social;
Il - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS;
Ill — ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Municipio de
Itaberaba, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária
entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos
membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução
por igual periodo.
$1º- O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os
critérios seguintes
| - 06 representantes governamentais;
Il - 06 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de
Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das,
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em for;
próprio sob fiscalização do Ministério Público
$2º- Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
| — de usuários àqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e benefícios da política
de assistência social, organizadas, sob diversas formas, em grupos que tem comp objetivo a luta
por direitos.
£“» Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
Er CNPJ 13.267.315/0001-41
Il - de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e
garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social,
|Il - de trabalhadores, legitima todas as formas de organização de trabalhadores do setor
como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões
regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos
trabalhadores da política de assistência social.
83º- Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das
unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão
considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
84º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato
de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual periodo.
85º- Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil e
governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato
do Poder Executivo.
Art.20 -O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente
divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único - O Regimento Interno definirá, também, o quórum minimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por
faltas
Art.21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e
não será remunerada
Art. 22 - O controle social do SUAS no Municipio efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal
de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros
fóruns de discussão da sociedade civil
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
Il -convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações,
Il - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social,
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gesto
assistência social,
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor,
VIl- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e
Aprimoramento da Gestão do SUAS;
acto de
VIll- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF:
£ Câmara Municipal de Itaberaba
fe rca
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ty + 4! CNPJ 13267.315/0001-41
|X- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social de âmbito local,
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso
dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais € estaduais de
coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social,
xIl- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os
Conselhos Municipais de Assistência Social,
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no
controle da implementação;
XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de
competência
XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais,
XVIl- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Politica Municipal de
Assistência Social,
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e
o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS,
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de
Assistência Social -IGD-SUAS,;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios
quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS,
XXII- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento;
XXIll-orientar e fiscalizar o FMAS,;
XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas
decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e
financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVlI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais e conselhos de direitos
XXVil-realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XX4ill- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social n (o)
de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações,
XXXI- registrar em ata as reuniões,
XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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Veni CNPJ 13.267.315/0001-41
XXXIII- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Municipio
Art. 24 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercicio do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades
Parágrafo único - O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funç do
Conselho.
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% +49 CNPJ 13.267 .315/0001-41
Seção Il .
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de debate, de
formulação e de avaliação da politica pública de assistência social e definição de diretrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art.26 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos,
responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade as pessoas
com deficiência,
ll - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil,
IV - publicidade de seus resultados,
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações, e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art.27- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada
quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois)
anos. conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho
Seção Ill
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercicio do controle social e garantir os direitos
socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonizo dos usuários no Conselho e
Conferência Municipal de assistência social
Parágrafo único - Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da politica de assistência social
e seus representantes e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos
expressos nas diversas formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu
protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como: fórum
de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o
planejamento do conselho e do órgão gestor, ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços; descentralização do controle social por meio de comissões regionais
locais
" . Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO NAS INSTANCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO
DO SUAS.
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite
CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gest:
do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadu
Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social - CONGEMAS
$1º- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que
representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de
CIB e Tripartite -
Câmara Municipal de Itaberaba
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: ? CNPJ 13.267 .315/0001-41
relevante função social, onerando o municipio quanto a sua associação a fim de garantir os
direitos e deveres de associado
82º-0 COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades
regionais.
CAPÍTULO V .
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos
e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, falta de
documentação, falta de moradia e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8742,
de 1993
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as
provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde,
da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas
públicas setoriais
Art. 32. Os beneficios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua
prestação observar
| - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas,
Il — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os
beneficiários;
WI! — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios,
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos
beneficios eventuais,
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33- Os beneficios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou
prestação de serviços
Art.34- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo
Municipio a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações
disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta
. Seção Il |
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios ev
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência
D “ conforme
prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8 742, de 1993
“ Câmara Municipal de Itaberaba
Rs? “9 ESTADO DA BAHIA
err” CNPJ 13.267 .315/0001-41
Art. 36- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
| — à genitora que comprove residir no Município
| — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficio ou
tenha falecido;
Ill — à genitora ou família que esteja em trânsito no municipio e seja potencial usuária da
assistência social,
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas
formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir
vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as
necessidades urgentes da familia para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de
seus provedores ou membros
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade
do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art.38 - O beneficio prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à familia ou
ao individuo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências
sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando O fortalecimento dos
vinculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade
da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos
processo de atendimento dos serviços.
Art. 39 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e
danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos,
Il — perdas: privação de bens e de segurança material,
Ill - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| - ausência de documentação;
Il — necessidade de mobilidade intra-urbano para garantia de jacesso aos serviços e
benefícios socioassistenciais,
Ill — necessidade de passagem para outra unidade da Federação,
om vistas a garantir
convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou
ofensa à integridade física do indivíduo;
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nto” CNPJ 13.267 315/0001-41
V- perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vinculos familiares e comunitários,
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou
em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se
encontram em cumprimento de medida protetiva;
vil — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios
próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros,
Art. 40 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do individuo, com o objetivo de assegurar a dignidade e
a reconstrução da autonomia familiar e pessoal
Art. 41 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais,
decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica,
desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou
decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em
caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade
do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das familias e individuos afetados.
Art. 42 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os procedimentos e
fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais
Seção Ill
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio
de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei
Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção Il
DOS SERVIÇOS
Art. 44- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos,
princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional
dos Serviços Socioassistenciais
Seção Ill .
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
benefícios e os serviços assistenciais.
8 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, dbedecidas a
Lei Federal nº 8742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, co f
inserção profissional e social,
“", Câmara Municipal de Itaberaba
. * ESTADO DA BAHIA
entes” CNPJ 13.267.315/0001-41
$2º- Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8742, de 1993
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 -Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas
que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais
de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua
organização social
Seção V E .
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.47- São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos
pela Lei Federal nº 8742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social
para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência
Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
Art.49 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
ll-assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam
ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
Ill - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais,
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento
da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 50- As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituida;
Il - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
Ill - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício sod Sistenciais executado.
“, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
2 CNPJ 13.267 315/0001-41
Parágrafo Único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
| - análise documental;
|I - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo,
|Il - elaboração do parecer da Comissão,
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano
Plurianual. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à
operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais
Art. 52 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle,
independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação
dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento
de sua boa e regular utilização.
Seção |
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público de gestão
orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à
gestão, serviços, programas, projetos e beneficios socioassistenciais
Art.54 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
nacionais, Governamentais e não Governamentais,
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas própria
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios
no setor
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras,
£“, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267 315/0001-41
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
82º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais,
em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
83º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e
fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS integrará o
orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão aplicados em:
| — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado;
Il - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para
a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial especificos;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV - construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de Assistência Social,
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do art. 15 da Lei
Federal nº 8.742, de 1993;
VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS
Art. 57- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social,
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.
Art. 58 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017.
JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
Presidente
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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eni CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós. vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do
Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 121/2017 - PROJETO DE LEI N.º 14, DE 23/03/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal: altera os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº
1262/2011, que regulamenta os critérios de Concessão de Benefícios Eventuais e dá outras
providências;
2. Processo n.º 123/2017 - PROJETO DE LEI N.º 16, DE 23/03/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
apoio e agricultura familiar (FUMAF) e dá outras providências;
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3 eg ep Pe pf dl Sead
Sala das essões, em 28 de março de 2017.
VEREADORES:
PorPÍUN VA
Sala nas pm 28
tr | | CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado C1tVOT. E) 2ºv0T. BUVOT.
a,
Itaberaba, 28 de Março de 2017
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
M.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Solicitação de inclusão em pauta e votação em regime de urgência
especial. do Projeto de Lei nº 11 do executivo municipal.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito que o Projeto de Lei nº 11, já em trâmite nesta
casa legislativa, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do
Município Itaberaba e dá outras providências, seja incluso na pauta do legislativo de
hoje em regime de urgência ESPECIAL.
Reitero, anexo a presente petição, a justificativa apresentada quando da
apresentação do projeto, destacando que a presente lei já deveria estar em vigência
desde 2017.
A ausência da referida lei deixa o Município de Itaberaba em desconfomidade às
diretrizes nacionais sobre o tema, podendo perder projetos sociais dos governo
estadual e federal
Sendo o que se apresenta, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E) ASVOT. 20. BLU VOT.
OrBRINAN! ()
Atenciosamente,
Ricardo dos |Aby Mascarenhas
Prefe nicipal
— 0000000000
Av. Rio Branco, 617 « Centro - CNPJ 13.719.646/0001-75 + Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba(Dgmail.com
di PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
,, E www.itaberaba.ba.gov.br
Justificativa ao Projeto de Lei nº 11 de 08 de fevereiro de 2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara
o incluso Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do SUAS
(Sistema Único de Assistência Social) da municipalidade
itaberabense,
A Carta Magna de 1988 enumera as políticas sociais como políticas
públicas, uma verdadeira mudança paradigmática, sendo fundamental
destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da
assistência social como política pública de seguridade social, dever
do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
A Constituição Federal em seu art. 194 caracteriza a seguridade
social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade destinada a assegurar saúde, previdência e a
assistência social.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da
política pública de assistência social, não só no âmbito federal,
como também no âmbito estadual e mormente municipal.
Destaca-se que se trata de um projeto em construção, que deve ser
debatido e aprofundado com o fito de unificar todas as leis
municipais que tratam da questão social e prover a falta de
legislação conglobada pertinente ao SUAS e aos Benefícios Eventuais
em especial em relação a algumas matérias tratadas neste projeto.
Desta forma, considerando o permissivo legal contido no art. 30,
inciso I, da Constituição Federal, o qual define como competência
dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local submeto à
apreciação de Vossas Excelências º anexo Projeto de Lei, esperando
Av Rio Branco, 617 « Centro * CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
$,,. 6 www.itaberaba.ba.gov.br
que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que
compõem essa C. Casa.
Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus
protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Itaberaba, em 08 de fevereiro de 2017.
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefei icipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
COND CA Uita
a Bonsadard
PARECER JURÍDICO
Parecer Juridico: ASSJUR01021403171TA
Interessada: A Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - PRESENÇA DOS
PRESSUPOSTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - RECOMENDAÇÕES.
Trata-se de consulta formulada pelo Exmo. Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Itaberaba, o Sr. José Antonio Sampaio, acerca
do Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Itaberaba.
A Lei Federal 8,742/93 atribui a cada ente da federação, de forma
descentralizada, a responsabilidade para dispor sobre a organização da
assistência social, conforme rege o seu art. 5º, vejamos:
Art. 5º A organização da assistência social tem como
base as seguintes diretrizes:
1 - descentralização político-administrativa para os
Estados, o Distrito Federal e os Municipios, e comando
único das ações em cada esfera de governo;
1 - participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das
politicas e no controle das ações em todos os níveis;
WI - primazia da responsabilidade do Estado na
condução da politica de assistência social vm cada
estera de governo.
Por sua vez, O art. 8º, da aludida norma, atribui à União, Estados,
Distrito Federal e Municipios o apanágio para fixarem as respectivas
políticas de assistencia social, observados OS principios e diretrizes
estabelecidos na Lei de Organização da Assistência Social.
As definições, objetivos, principios e diretrizes alinhados na
proposição se coadunam perfeitamente com as competências definidas na
Lei Federal 8.742/93, a exemplo da criação do Plano Municipal e do
Conseiho de Assistencia Social, fixando as suas funções.
Outrossim, observa-se a subsunção da proposição ao disposto na
Constituição Federal, já que a matéria nela envolvida não conflita com a
competência privativa da União Federal! (CF, art. 22), tampouco com a
competência concorrente entre a Unido rederai, Fotados € Distrito Federal
(CF, art. 24).
Entretanto, é mister registrar as seguintes observações:
1- O art 31 «ss. da proposção, versa sobre a concessão de
benefícios eventuais. Todavia, a norma não recepcionou todas as espécies
de beneficios previstas na Lei Municipal nº 1.262/11. Tratando-se de
proposição que cria um Sistema Único e unifica as regras relativas à
Assistência Social, recomendamos que as disposições fixadas na Lei
Coimbra, Oliveira
à Beimscbail
Municipal nº 1.262/11 sejam trasladadas para essa nova lei, a fim de se
estabelecer melhor segurança jurídica.
2 - Apesar de se tratar de ação governamental que acarreta
aumento da despesa pública, não foi realizada a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, pelo que sugerimos a observância desse e dos
demais pressupostos exigidos no art. 16, da Lei Complementar 101/2000;
3 - A proposição merece retoques de ordem redacional, sobretudo
na ementa e no preâmbulo.
Diante do exposto, uma vez realizadas as readequações
pertinentes, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, eis
que presentes os pressupostos legais e constitucionais.
Este é o nosso parecer - SMJ,
Itaberaba/BA, 14 de março de 2017,
Leandro Almeida de Oliveira
OAB/BA 21.879
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Ra |
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k a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ú w,, www.itaberaba.ba.gov.br
é ! Justificativa ao Projeto de Lei nº 11 de 08 de fevereiro de 2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação do SUAS (Sistema Unico de
Assistência Social) da municipalidade itaberabense.
A Carta Magna de 1988 enumera as políticas sociais como políticas públicas, uma
verdadeira mudança paradigmática, sendo fundamental destacar a ampliação dos
direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de
seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar.
A Constituição Federal em seu art. 194 caracteriza a seguridade social como um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade
destinada a assegurar saúde, previdência e a assistência social.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da politica pública
de assistência social, não só no âmbito federal, como também no âmbito estadual e
mormente municipal.
Destaca-se que se trata de um projeto em construção, que deve ser debatido e
aprofundado com o fito de unificar todas as leis municipais que tratam da questão
social e prover a falta de legislação conglobada pertinente ao SUAS e aos
Benefícios Eventuais em especial em relação a algumas matérias tratadas neste
projeto.
Desta forma, considerando o permissivo legal contido no art. 30, inciso |, da
Constituição Federal, o qual define como competência dos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local submeto à apreciação de Vossas Excelências o anexo
Projeto de Lei, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres
Edis que compõem essa C. Casa.
Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
elevada estima e consideração.
RAHUNICIPAL DE ITABERABA BA
r 100º voTDI2vor. PAUVOT.
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'AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
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PROJETO DE LEI N.º 11
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
Ze?
DE
08 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência
Social do Município Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º - A Politica de Assistência Social do Municipio Itaberaba tem por objetivos:
| - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; e
ll - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
Ill - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais;
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IV- participação da população, por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de
Assistência Social em cada esfera de governo; e
Vl- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-
se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e
atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção |
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º- A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
| - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a
quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão. sem
discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
!l- gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de
contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
Hll- integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude,
por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais;
IV- intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as
demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V- equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas
politicas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI- supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
VII- universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
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VIll- respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
beneficios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX- igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais:
X- divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes
diretrizes:
| - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo
Il - descentralização politico-administrativa e comando único em cada esfera de
gestão;
HH - cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV- matricialidade sociofamiliar;
V- territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VIl — participação popular e controle social, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os
níveis;
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
Seção |
DA GESTÃO
Art. 5º - A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da
União.
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Ros
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Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência
social abrangida pela Lei Federal nº 8.742/1993.
Art.6º - O Município de Itaberaba atuará de forma articulada com as esferas federal
e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e
executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu
âmbito.
Art. 7º- O órgão gestor da política de assistência social no Municipio Itaberaba é a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Proteção Social Básica;
Proteção Social Especial média e alta complexidade;
Gestão financeira e Orçamentária;
Gestão do trabalho e regulação do SUAS
vigilância Socioassistencial;
Gestão de Benefícios;
“Ss ass
Seção Il
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Itaberaba
organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
| - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e
risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
| - Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade: conjunto de serviços,
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos
familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de familias e indivíduos para o enfrentamento das situações
de violação de direitos.
Art. 9º - A proteção social básica compõe-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
| - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Familia — PAIF:
Il - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV:
Il] — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com
Deficiência e Idosas;
81º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de
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Assistência Social-CRAS.
82º- Os serviços socioassistenciaiss de Proteção Social Básica poderão ser
executados pelas Equipes Volantes.
Art.10 - A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos:
| - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos -
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas
e suas Familias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
1 — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
Art11 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto
socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços.
programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre
todas as unidades do SUAS.
82º- A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União,em colaboração com
Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial
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Art. 12- As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a
estrutura administrativa do Município de Itaberaba, quais sejam:
|- CRAS
!l - AGENCIA SOCIAL;
t- CMQPS- Centro Municipal de Qualificação Profissional e Social
IV — CDC- CENTRO DE INCLUSÃO DIGITAL.
V-CEO- CENTRO DE ARTE E ESPORTE UNIFICADO.
VII- PONTO CIDADÃO E SINE BAHIA,
VIH — CREAS;
IX- CASA DE ACOLHIMENTO;
X- SERVIÇO DE ATENDIMENTO JURÍDICO DE ITABERABA:
XII-CRAM- CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER:
XIII- CENTRO POP;
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser
compatíveis com os serviços neles ofertados, observado as normas gerais.
Art.13- As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no
Centro de Referência de Assistência Social “-CRAS e no Centro de Referência
Especializado de Assistência Social -CREAS, respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social.
8 1º- O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas
com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de
serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às
famílias.
8 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional
destinada à prestação de serviços a individuos e familias que se encontram em
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
83º. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do
Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
o Av Rio Branco, 617 - Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
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coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.
Art. 14- A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:
| — territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência
definidas com baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos:
respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões
relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o
intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo
o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de
maior vulnerabilidade e risco social.
Il - universalização - a fim de que a proteção social básica e a proteção social
especial seja assegurada na totalidade dos territórios dos municipios e com
capacidade de atendimento compatível com o volume de necessidades da
população;
ll - regionalização — participação, quando for o caso, em arranjos institucionais
que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a
prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou
baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no
âmbito do Estado.
Art.15- As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a
constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de
dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014 do
CNAS
Parágrafo único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância
Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção
social básica e especial.
Art.16- O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
| — acolhida;
Il — renda;
Il - convivio ou vivência familiar, comunitária e social:
IV - desenvolvimento de autonomia.
Seção III
DAS RESPONSABILIDADES
Art.17 - Compete ao Municipio Itaberaba, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:
Av Rio Branco, 617 « Centro » CNPJ 13.719.646/0001.75 |
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| - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que
trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos
pelos conselhos municipais de assistência Social;
Il - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;
HW - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal!
nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais;
VI — implantara vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao
planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais;
VII — implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e
avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos
serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e
Plano de Assistência Social
VIII — regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política
Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as
deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social é
as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
IX- regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações
do Conselho Municipal de Assistência Social;
X — cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos
ebenefícios eventuais de assistência social, em âmbito local:
XI — cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual. a Política
Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional!
Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e
executando-a em seu âmbito.
XIl- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em
seu âmbito;
XII - realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e
projetos da rede socioassistencial; o O
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XIV - realizarem conjunto com o Conselho de Assistência Social, as
conferências de assistência social;
XV — gerir de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de
transferência de renda de sua competência;
XVI — gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XVII — gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº
10.836, de 2004;
XVIII — organizara oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de
maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial:
XIX — organizar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e
especial, articulando as ofertas;
XX - organizarem coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e
pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de
assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.
XXI — elaborar a proposta orçamentária da assistência social no Municipio
assegurando recursos do tesouro municipal;
XXIl — elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social.
anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS;
XXIII — elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e
irregularidades do Municipio junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na
CIB;
XXIV- elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS,
implementando o em âmbito municipal; e
XXV - elaborar e executar a política de recursos humanos, de acordo com a
NOB/RH - SUAS;
XXvi — elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das
responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do
SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas
nas instância de pactuação e negociação do SUAS :
XXvVII - elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência
social;
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XXvill - elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais.
observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
XXIX— elaborar, alimentar e manter atualizado o Censo SUAS;
XXX — implantar o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social
— SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
XXXI - implantar o conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema
Único de Assistência Social - Rede SUAS;
XXXII - garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo
conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de
conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no
exercicio de suas atribuições;
XXXIII - garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano
Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto
de Aprimoramento do SUAS;
XXXIV — garantira integralidade da proteção socioassistencial à população,
primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade
de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municipios;
XXXV — garantira capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades
e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver,
participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à
política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações
de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços
em conformidade com a tipificação nacional:
XXXVI — garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política
de assistência social, conforme preconiza a LOAS;
XXXVII — definir os fluxos de referência e contra-referências do atendimento nos
serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas:
XXXVI — definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação, observado a suas competências.
XXXIX — implementar os protocolos pactuados na CIT;
XL “implementar a gestão do trabalho e a educação permanente
XLI - promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; o nn
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XLII — promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas
e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
XLII - promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na
elaboração da política de assistência social;
XLIV - assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização
dos serviços de proteção social básica;
XLV - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;
XLMVI - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão municipal;
XLVII - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e
pelos estados ao Municipio, inclusive no que tange a prestação de contas:
XLViIll- assessoraras entidades e organizações de assistência social visando à
adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para
aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços
programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e
organizações de assistência social de acordo com as normativas federais.
XLIX— acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municipios e as
entidades e organizações de assistência social e promover a avaliação das
prestações de contas;
L — normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades e organizações
vinculadas ao SUAS, conforme 83º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993. e
sua regulamentação em âmbito federal.
LI - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social
para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas
gerais;
LI - encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a titulo
de prestação de contas;
LIlI- compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
Ay Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
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LIV- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do
SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência
social;
LV- instituir o planejamento continuo e participativo no âmbito da política de
assistência social:
LVi — dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à
assistência social;
LVII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro
efetivo;
LMIIl — submeter trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma
analítica, os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal
de Assistência Social à apreciação do CMAS.
Seçáo IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art.18 - O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento
estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política
de assistência social no âmbito do Municipio de Itaberaba.
$1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro)
anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I- diagnóstico socioterritorial;
Il- objetivos gerais e específicos;
Hll- diretrizes e prioridades deliberadas:
IV- ações estratégicas para sua implementação;
V- metas estabelecidas;
VI- resultados e impactos esperados:
VIl- recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII- mecanismos e fontes de financiamento:
IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e
X - cronograma de execução.
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$2º- O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo
anterior deverá observar:
|-— as deliberações das conferências de assistência social;
HW - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso
para o aprimoramento do SUAS;
IH — ações articuladas e intersetoriais;
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS
Seção |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS do
Município de Itaberaba, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito,
têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual periodo.
$1º- O CMAS é composto por 12 membros e respectivos suplentes indicados de
acordo com os critérios seguintes:
| - 06 representantes governamentais;
Il - 06 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do
Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de
organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério
Público.
82º- Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
| — de usuários áqueles vinculadas aos serviços, programas, projeto e
beneficios da politica de assistência social, organizadas, sob diversas formas. em
grupos que tem como objetivo a luta por direitos.
H - de organizações de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a
defesa e garantia de direitos de individuos e grupos vinculados à política de
assistência social;
HI - de trabalhadores, legítima todas as formas de organização de
trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores, sindicatos, federações,
conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores que
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defendem e representam os interesses dos trabalhadores da politica de assistência
social.
83º- Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da
gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de
assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no
âmbito dos Conselhos.
$4º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual periodo.
85º- Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da
sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
86º O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura
disciplinada em ato do Poder Executivo
Art.20 -O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente,
sempre que necessário suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único - O Regimento interno definirá, também, o quórum mínimo para o
caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda
de mandato por faltas.
Art.21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante
valor social e não será remunerada.
Art. 22 - O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do
Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de
Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno:
H -convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações;
HI - aprovar a Politica Municipal de Assistência Social, em consonância com as
diretrizes das conferências de assistência social;
IV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as
diretrizes das conferências municipais e da Politica Municipal de Assistência Social:
V - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão
gestor da assistência social:
VI - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
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VIl- acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais
do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIll- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Familia-PBF:
IX- normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência
Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao
planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI- apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas
nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal
de assistência social;
XIl- alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e
informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social:
XIII- zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIv- zelar pela efetivação da participação da população na formulação da
politica e no controle da implementação;
XV- deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em
seu âmbito de competência;
XVI- estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais:
XVil- apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser
encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com
a Política Municipal de Assistência Social:
XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais do SUAS;
XIX- fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Familia-lGD-PBF, e do Índice de Gestão
Descentralizada do Sistema Unico de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX- planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS
destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI - participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social,
bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de
assistência social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da
União, alocados no FMAS;
XXIl- aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento:;
XXlll-orientar e fiscalizar o FMAS;
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XXIV- divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação,
todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca
da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres
emitidos.
XXV- receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI- estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas
públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVill-realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social:
XXvill- notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência
social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX- fiscalizar as entidades e organizações de assistência social:
XXX- emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXlI- registrar em ata as reuniões;
XXXII- instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem
necessários.
XXXIlI- avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos
repassados ao Município.
Art. 24 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das
suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e
transparência das suas atividades.
Parágrafo único - O planejamento das ações do conselho deve orientar a
construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e
técnico às funções do Conselho.
Seção Il
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - A Conferência Municipal de Assistência Social é instância periódica de
debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e
definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de
representantes do governo e da sociedade civil.
Art.26 - A Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes
diretrizes:
| - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando
objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora:
Il - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da
acessibilidade às pessoas com deficiência:
ill - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos
delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil:
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IV - publicidade de seus resultados;
V - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: e
VI - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art.27- A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada
ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e
extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos
membros do Conselho.
Seção III
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28 - É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social é
garantir os direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonizo dos
usuários no Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único - Os usuários são sujeitos de direitos e públicos da política de
assistência social e seus representantes e os representantes de organizações de
usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nas
quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 29 - O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação
com movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços
tais como: fórum de debate, audiência pública, comissão de bairro, coletivo de
usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre
outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do
processo nas unidades prestadoras de serviços; descentralização do controle social
por meio de comissões regionais ou locais.
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E
PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e
Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de
gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional,
pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social -—
COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência
Social - CONGEMAS.
$1º- O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos
que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de
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utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua
associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
820 COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das
especificidades regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO
DA POBREZA.
Seção |
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas
aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de
vulnerabilidade temporária, falta de documentação, falta de moradia e calamidade
pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de beneficios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação.
da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS,
devendo sua prestação observar:
| — não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
Il — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam
os beneficiários;
IH — garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios:
IV — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais;
V — ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI — integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33- Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de
consumo ou prestação de serviços.
Art.34- O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado
pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com
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uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a
orientar o planejamento da oferta.
Seção Il |
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art.35 -Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento.
morte, vulnerabilidade temporária, e calamidade pública, observadas as
contingências de riscos, perdas e danos a que estão sujeitos os individuos e
famílias.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos beneficios eventuais
devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipa! de
Assistência Social, conforme prevê o art. 22, 81º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36- O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
| —- à genitora que comprove residir no Município
Il — à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
HI — à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial
usuária da assistência social;
IV — à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único - O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser
concedido nas formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas,
conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública
Art. 37 - O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o
objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e
tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar
vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único - O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art.38 - O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e
danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos
serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vinculos familiares ea
inserção comunitária.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo
com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das
famílias e indivíduos, identificados nos processo de atendimento dos serviços.
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Art. 39 - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de
riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
| — riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Il — perdas: privação de bens e de segurança material;
It — danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
| — ausência de documentação;
Il — necessidade de mobilidade intra-urbano para garantia de acesso aos
serviços e benefícios socioassistenciais;
Ill — necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a
garantir convivência familiar e comunitária;
IV — ocorrência de violência fisica, psicológica ou exploração sexual no âmbito
familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
V — perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários;
VI — processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com
deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de
violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VI! — ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de
meios próprios da familia para prover as necessidades alimentares de seus
membros;
Art. 40 - Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade
pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo
de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41 - As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes,
secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem
sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
Parágrafo único - O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de
consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo
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com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das
familias e indivíduos afetados.
Art. 42 - Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais
Seção III ,
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43 - As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único - As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas
anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção II
DOS SERVIÇOS
Art. 44- Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à
melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº
Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Seção III .
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45- Os programas de assistência social compreendem ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
obedecidas a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS,
com prioridade para a inserção profissional e social
8 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência
serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada
estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
Seção IV
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46 -Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira
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e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de
gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da
qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Seção V
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art.47- São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento
aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 48 - As entidades e organizações de assistência social e os serviços.
programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no
Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de
funcionamento no âmbito da Politica Nacional de Assistência Social, observado os
parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
Art.49 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de
Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais:
| - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
ll-assegurar que os serviços, programas, projetos e beneficios
socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de
direitos dos usuários;
HI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais;
IV — garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais.
Art. 50- As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição
demonstrarão:
| - ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituida;
H - aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no
território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos
institucionais;
HH - elaborar plano de ação anual;
IV - ter expresso em seu relatório de atividades:
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i a) finalidades estatutárias,
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício
socioassistenciais executado.
Parágrafo Único - Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de
analise:
| - análise documental;
Il - visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
id Ill - elaboração do parecer da Comissão;
IV - pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V - publicação da decisão plenária;
VI - emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI .
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 51- O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto
e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que
se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária Anual.
1) Parágrafo único - O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei
Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e
viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
, Art. 52 - Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização
| dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o
acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais,
| por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão
repassador dos recursos.
Parágrafo único - Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes
à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de
análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção |
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DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, fundo público
de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos
para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art.54 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS:
| — recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
Il — dotações orçamentárias do Municipio e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
ll — doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações
internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na
forma da lei;
V— as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras
transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por
força da lei e de convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
81º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social
será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas
correspondentes.
82º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação — Fundo Municipal de
Assistência Social — FMAS.
83º - As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob
orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS serão
aplicados em:
! — financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou
por Órgão conveniado;
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Il - em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de
assistência social para a execução de serviços, programas e projetos
socioassistencial específicos;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;
IV — construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
prestação de serviços de Assistência Social;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso | do
art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VIl- pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência,
responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual
apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e
aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 57- O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência
Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de
acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social,
observando o disposto nesta Lei.
Art. 58 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL;-08-de fevereiro de 2017.
RICARDO ANJOS MMASCARENHAS
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municlpá
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