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norma nº 1473/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1473 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Tosa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
vá sa % www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.473 .
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão gm) 220 1 Dl tz
20 DE ABRIL DE 2017
J
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2017 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 50% (cinquenta por cento) do
Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo,
respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes
dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada na Lei Municipal nº 1.452/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA Q de abril de 2017.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotrmail. com
Câmara Municipal de Itaberaba
“* 2 ESTADO DA BAHIA
4 CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO SANÇÃO
PRESENTE LEI
LEIN.ºL4tS ERAS ADE 24 2008
19 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito
suplementar no Orçamento do
Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no
que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, S 5º, a
Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -—
LDO para 2017, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao
Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto,
abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos
recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as
seguintes condições:
I - para abertura de créditos suplementares à conta de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações, em mais 50% (cinquenta por cento) do Orçamento
destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo,
respectivamente, para reajustar os custos de atividades e
projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que
respeitados os objetivos e metas da programação aprovada
na Lei Municipal nº 1.452/2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de abril de 2017.
Presidente
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 201/2017/GAB Itaberaba, 17 de abril de 2017
Exmº Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente ga Câmara Municipal
| Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do
Projeto de Lei abaixo discriminado:
1) Projeto de Lei n.º019 de 17 de abril de 2017 — que “Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências
Assim procedemos com o intuito de que O aludido Projeto de Lei seja apreciado
pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial.
Ante o exposto, aproveitamos O ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
RICARDO DOS OS MASCARENHAS
Pref nicipal
Câmara Municipal! de Ita
beraba
EBIDO EM
184 ANTA 45.ISh
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Servidafta)CMIBA
Joacir Rosa Sanios
| Aprovado) 1ºVOT. CJ 2NOT. HR UNOT.
PorUNAN! votos Coord.de SenvLegislativos
bos rias oççã Câmara M.de ltaberaba-BA
Presidente da QMIBA
£* Câmara Municipal de Itaberaba
— ( Mtemad
o Z ESTADO DA BAHIA
Us CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo
relacionada:
4. Processo n.º 195/2017 - PROJETO DE LEI N.º 19/2017 de autoria do
Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências.
Plenário da Câmara Municipal, em 18 de abril de 2017.
VEREADORES: 2 UEL py
Aprovado D] fºVOT.D] 2x0. EH UV
PorBUNAN! qo
Sala vas/Mdessões
FEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITADERABA-BA
«PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 195/20)4
EmS3/04SO|%
gvaCl
meus
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 019/2017
xmos. Senhores Vereadores,
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
EM MAIS 50% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 estimou a receita e fixou a despesa
no montante de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões) sendo autorizado
inicialmente o percentual de 20% (vinte por cento) para anulação total ou parcial de
dotação
Até a finalização da execução orçamentária do mês de março de 2017, foram abertos
créditos no montante de 11.412.441,24, representando 8,15% do total autorizado.
Com base no que se pode observar pela execução orçamentária do exercício 2017, o
planejamento orçamentário do município foi deficiente e ineficiente em suas etapas, e
este é um ponto que reiteradamente o Tribunal de Contas dos Municipios tem
questionado, tendo sido este um dos pontos de ressalvas do Parecer Prévio que
opinou pela Rejeição das Contas do município referente ao exercicio financeiro de
2014, conforme abaixo transcrevemos:
“A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) desenvolveu
índices de acompanhamento da realização orçamentária, com base na
comparação entre as receitas e despesas orçadas e as efetivamente
realizadas. Nesse sentido, a execução orçamentária do exercício de 2014
da Prefeitura de Itaberaba pode ser conceituada como “altamente
deficiente”, uma vez que as receitas e as despesas tiveram um desvio
negativo de 19,73% e de 17,96%.” (grifamos)
Sabendo-se que o orçamento que estamos executando neste exercício de 2017 traduz
cópia fie! dos orçamentos anteriores, entendemos a prudência do que solicitamos.
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com
> PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Ni: $ www .itaberaba.ba.gov.br
a
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
As principais demandas atingem as seguintes áreas:
1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;
2. DESPESAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE);
3 DESPESAS DE CARATER CONTINUADO (energia elétrica, fornecimento de
água, limpeza pública);
4. Reestruturação dos PSF's e CAPS (reformas, construção e ampliação);
5. PAGAMENTO DA DÍVIDA PUBLICA CONTRATADA (Parcelamentos com INSS
e EMBASA);
6. Convênios firmados pelo município.
ORIGEIvi DOS RECURSOS
Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercício será
necessário promover o remanejamento de dotações que estão sem utilização ou que
não terão previsão de execução no exercício.
Salientamos, entretanto, que as dotações aqui mencionadas são a título exemplificativo
e a sua utilização será realizada de acordo com a demanda e particularidade de cada
Secretaria
CONCLUSÃO
Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que
altera a Lei nº 1.452/2016, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
do Municipio de ITABERABA para o exercicio 2017, autorizando ao Poder Executivo a
promover alterações por anulação de dotação em mais 50% (cinquenta por cento) do
valor total do orçamento, pelo motivo que passa a expor:
- Os serviços públicos essenciais não podem — e não devem- ser penalizados
pela falta de critérios de planejamento orçamentário do município;
- O compromisso com os servidores públicos municipais para o pagamento da
folha;
- A continuidade dos serviços administrativos, honrando com os compromissos
com as empresas de fornecimento de energia elétrica, água, materiais e insumo;
- Enfim, porque diante de todas as exposições anteriores, o dano social,
econômico e fiscal configuraria um retrocesso na gestão pública para o
municipio de ITABERABA.
De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise
do nosso pedido.
Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação
quanto ao solicitado, subscrevo-me.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017.
RICARDO DOS MASCARENHAS
Prefeit icipal : ABA
i nicip | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado (ºVOT. DJ 22voT. RE Uvor,
PorlBUNANL (x ()OTOS |
Sala cas dessões, 1870
UA A,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646X0001-7
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
Pr
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a” www .itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITAGERABA-BA
« — PROTOCULOGERAL
— PROCN QD dog
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ido (a) cla
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI N.º 019
DE
17 DE ABRIL DE 2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, $ 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para 2017 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a
proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando
dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições:
| — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de dotações, em mais 50% (cinquenta por cento) do
Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo
respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes
dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada na Lei Municipal nº 1.452/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. [es
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado CD] fºVOT. DI) 2V0T. NE UNOT.
PorUNAN) 2(X
18
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de abril de 2017.
Presidente da CN/BA
RICARDO DOS À Ni MASCARENHAS
Prefel Ny cipal
Secretário Municijarde Governo
Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com

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