| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1283 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7
Tosa PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA vá sa % www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.473 . Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão gm) 220 1 Dl tz 20 DE ABRIL DE 2017 J AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2017 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições: | — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 50% (cinquenta por cento) do Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 1.452/2016. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA Q de abril de 2017. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotrmail. com Câmara Municipal de Itaberaba “* 2 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO SANÇÃO PRESENTE LEI LEIN.ºL4tS ERAS ADE 24 2008 19 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, S 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -— LDO para 2017, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64, observado as seguintes condições: I - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 50% (cinquenta por cento) do Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 1.452/2016. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 19 de abril de 2017. Presidente CIDADE DE TODOS Ofício n.º 201/2017/GAB Itaberaba, 17 de abril de 2017 Exmº Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente ga Câmara Municipal | Nesta Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, solicito inclusão na Pauta do Legislativo Municipal do Projeto de Lei abaixo discriminado: 1) Projeto de Lei n.º019 de 17 de abril de 2017 — que “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências Assim procedemos com o intuito de que O aludido Projeto de Lei seja apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial. Ante o exposto, aproveitamos O ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, RICARDO DOS OS MASCARENHAS Pref nicipal Câmara Municipal! de Ita beraba EBIDO EM 184 ANTA 45.ISh | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Servidafta)CMIBA Joacir Rosa Sanios | Aprovado) 1ºVOT. CJ 2NOT. HR UNOT. PorUNAN! votos Coord.de SenvLegislativos bos rias oççã Câmara M.de ltaberaba-BA Presidente da QMIBA £* Câmara Municipal de Itaberaba — ( Mtemad o Z ESTADO DA BAHIA Us CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo relacionada: 4. Processo n.º 195/2017 - PROJETO DE LEI N.º 19/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Município e dá outras providências. Plenário da Câmara Municipal, em 18 de abril de 2017. VEREADORES: 2 UEL py Aprovado D] fºVOT.D] 2x0. EH UV PorBUNAN! qo Sala vas/Mdessões FEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITADERABA-BA «PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 195/20)4 EmS3/04SO|% gvaCl meus JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 019/2017 xmos. Senhores Vereadores, JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM MAIS 50% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 estimou a receita e fixou a despesa no montante de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões) sendo autorizado inicialmente o percentual de 20% (vinte por cento) para anulação total ou parcial de dotação Até a finalização da execução orçamentária do mês de março de 2017, foram abertos créditos no montante de 11.412.441,24, representando 8,15% do total autorizado. Com base no que se pode observar pela execução orçamentária do exercício 2017, o planejamento orçamentário do município foi deficiente e ineficiente em suas etapas, e este é um ponto que reiteradamente o Tribunal de Contas dos Municipios tem questionado, tendo sido este um dos pontos de ressalvas do Parecer Prévio que opinou pela Rejeição das Contas do município referente ao exercicio financeiro de 2014, conforme abaixo transcrevemos: “A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) desenvolveu índices de acompanhamento da realização orçamentária, com base na comparação entre as receitas e despesas orçadas e as efetivamente realizadas. Nesse sentido, a execução orçamentária do exercício de 2014 da Prefeitura de Itaberaba pode ser conceituada como “altamente deficiente”, uma vez que as receitas e as despesas tiveram um desvio negativo de 19,73% e de 17,96%.” (grifamos) Sabendo-se que o orçamento que estamos executando neste exercício de 2017 traduz cópia fie! dos orçamentos anteriores, entendemos a prudência do que solicitamos. Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberaba(Dhotmail. com > PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Ni: $ www .itaberaba.ba.gov.br a DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS As principais demandas atingem as seguintes áreas: 1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; 2. DESPESAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS (EDUCAÇÃO, FUNDEB, SAÚDE); 3 DESPESAS DE CARATER CONTINUADO (energia elétrica, fornecimento de água, limpeza pública); 4. Reestruturação dos PSF's e CAPS (reformas, construção e ampliação); 5. PAGAMENTO DA DÍVIDA PUBLICA CONTRATADA (Parcelamentos com INSS e EMBASA); 6. Convênios firmados pelo município. ORIGEIvi DOS RECURSOS Para suprir a necessidade da execução orçamentária até o final do exercício será necessário promover o remanejamento de dotações que estão sem utilização ou que não terão previsão de execução no exercício. Salientamos, entretanto, que as dotações aqui mencionadas são a título exemplificativo e a sua utilização será realizada de acordo com a demanda e particularidade de cada Secretaria CONCLUSÃO Torna-se mais que urgente a apreciação quanto ao solicitado no Projeto de Lei que altera a Lei nº 1.452/2016, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Municipio de ITABERABA para o exercicio 2017, autorizando ao Poder Executivo a promover alterações por anulação de dotação em mais 50% (cinquenta por cento) do valor total do orçamento, pelo motivo que passa a expor: - Os serviços públicos essenciais não podem — e não devem- ser penalizados pela falta de critérios de planejamento orçamentário do município; - O compromisso com os servidores públicos municipais para o pagamento da folha; - A continuidade dos serviços administrativos, honrando com os compromissos com as empresas de fornecimento de energia elétrica, água, materiais e insumo; - Enfim, porque diante de todas as exposições anteriores, o dano social, econômico e fiscal configuraria um retrocesso na gestão pública para o municipio de ITABERABA. De tudo exposto, entendemos que o bom senso e a coerência irá prevalecer na análise do nosso pedido. Com manifestações de elevadas estima e consideração, na certeza da apreciação quanto ao solicitado, subscrevo-me. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017. RICARDO DOS MASCARENHAS Prefeit icipal : ABA i nicip | CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado (ºVOT. DJ 22voT. RE Uvor, PorlBUNANL (x ()OTOS | Sala cas dessões, 1870 UA A, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646X0001-7 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com Pr a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a” www .itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITAGERABA-BA « — PROTOCULOGERAL — PROCN QD dog Er ido (a) cla musa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI N.º 019 DE 17 DE ABRIL DE 2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, $ 5º, a Lei Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2017 faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Legislativo mediante esta lei autoriza ao Chefe do Poder Executivo a proceder, mediante decreto, abertura de créditos orçamentários adicionais, utilizando dos recursos previstos no art.43 da Lei 4320/64, observado as seguintes condições: | — para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em mais 50% (cinquenta por cento) do Orçamento destinado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo respectivamente, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos seus Orçamentos, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada na Lei Municipal nº 1.452/2016. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. [es CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado CD] fºVOT. DI) 2V0T. NE UNOT. PorUNAN) 2(X 18 Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 de abril de 2017. Presidente da CN/BA RICARDO DOS À Ni MASCARENHAS Prefel Ny cipal Secretário Municijarde Governo Av Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com