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norma nº 1474/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1474 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaREAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1759 →

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«— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.474 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE orgão (êm 51 [a son
' Êo
25 DE ABRIL DE 2017.
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo
Municipal de Itaberaba e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a
contar de 01 de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das
classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1.º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017.
RICARDO DOS ANJ ASCARENHAS
ipal
DAVID Sl DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
GER
vai ES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.474
DE 25 DE ABRIL DE 2017
ANEXO 1
Certifico
foi publi
Ass
que o presente ato
icado no átrio deste
orgão em ç /5, / /
o
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
PADRÕES
ÍVEIS A
c
D
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017
E
F
G
1
H
Ji R$ 1.158,37
R$ 1.158,37
R$ 1.158,37
R$ 1.158,37
R$ 1.158,37
R$ 1.190,15
R$ 1.225,85
R$ 1.262,63
R$ 1.300,51
R$ 1.339,52
R$ 1.385,36
R$ 1.421,11
R$ 1.463,71
R$ 1.507,64
R$ 1.552,86
R$ 1.599,44
R$ 1.647,43
R$ 1.697,45
R$ 1.747,77
R$ 1.800,21
R$ 1.854,22
R$ 1.909,84
R$ 1.967,13
R$ 2.026,13
R$ 2.086,94
R$ 2.149,54
R$ 2.214,02
R$ 2.280,44
R$ 2.348,88
R$ 2.419,34
R$ 2.491,94
R$ 2.566,70
R$ 2.643,68
R$ 2.722,97
R$ 2.804,67
R$ 2.888,81
R$ 2.975,46
R$ 3.064,74
R$ 3.156,69
R$ 3.251,38
R$ 3.348,91
R$ 3.449,39
R$ 3.552,87
R$ 3.659,46
R$ 3.769,24
R$ 3.882,33
R$ 3.998,79
R$ 4.118,75
R$ 4.242,33
R$ 4.369,59
R$ 4.500,69
R$ 4.635,67
R$ 4.774,76
R$ 4.918,01
R$ 5.065,56
R$ 5.217,53
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017.
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
- Câmara Municipal de Itaberaba
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e +
Net 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI NS Jul
| DE
25 DE ABRIL DE 2017
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal
de Itaberaba e dá outras providências.
tr O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01
de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira,
na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de abril de 2017.
fe
| Veia
E
4.4 ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
AUTÓGRAFO
LEI N.º
ANEXO 1
Câmara Municipal de Itaberaba
, DE 25 DE ABRIL DE 2017
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017
PADRÕES
Feres A B c | E | & H
6: R$ 1.158,37 [R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 |R$ 1.190,15 | R$ 1.225,85 | R$ 1.262,63 |
7 /R$1.300,51 | R$ 1.339,52 | R$ 1.385,36 R$ 1.421,11 | R$ 1.463,71 | R$ 1.507,64 | R$ 1.552,86 | R$ 1.599,44
[Tm [R$1.647,43 [R$ 1.697,45 [R$ 1.747,77 R$ 1.800,21 R$ 1.854,22 R$ 1.909,84 | R$ 1.967,13 | R$ 2.026,13
[7 — R$ 2.086,94 | R$ 2.149,54 | R$ 2.214,02 | R$ 2.280,44 | R$ 2.348,88 | R$ 2.419,34 R$ 2.491,94 R$ 2.566,70
V R$ 2.643,68 |R$ 2.722,97 |R$ 2.804,67 | R$ 2.888,81 | R$ 2.975,46 | R$ 3.064,74 | R$ 3.156,69 | R$ 3.251,38.
[vm IRS 3.348,91 [R$ 3.449,39 | R$ 3.552,87 | R$ 3.659,46 | R$ 3.769,24 | R$ 3.882,33 | R$ 3.998,79 | R$ 4.118,75
vir” [R$4.242,33 |R$ 4.369,59 | R$ 4.500,69 | R$ 4.635,67 | R$ 4.774,76 | R$ 4.918,01 | R$ 5.065,56 | R$ 5.217,53
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de abril de 2017.
JOSÉ A
NI
Presidente
SAMPAIO GOMES
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado [] 1ºVOT. CD) 2ºV0T. BH UVOT.
PorMBUNAN (x ( JVOTOS Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
4 ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo
n.º 12/2017 da Mesa Diretora da Câmara, que reajusta os
vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do Poder
Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências.
PARECER CONJUNTO
de Projeto de Lei Legislativo n.º 12/2017 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara
Municipal que tem por escopo reajustar em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do'Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou a
| determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito
Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de
| promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a saber:
bd “Art. 37 —[...]
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art.
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices”.
Por conta disso, reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um tratamento diferenciado
aos atos destinados a esse reajustamento. Desse modo, nos casos de reposição salarial, a LRF
dispensa o ente público de apresentação de estimativas ou de demonstração de origem dos
recursos. E, até mesmo na eventualidade da despesa com pessoal tiver excedido ao limite, ainda
assim fica ressalvada a revisão geral anual.
Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos servidores no
montante de 14% atende todos os pressupostos acima alinhavados, pois adequa-se perfeitamente
à dotação destinada à Câmara Municipal, concernente a este período e aos dois subsequentes
Destarte, em se tratando de um direito constitucional e cujo índice concedido não extrapola
os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em
apreço.
Sala das Comissões, em 24 de abril de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
Eae oi SOUZA G E JESUS
í Presidente
MURILO VITOR/SOARES DE MORAES /TEMIR SILVA SENA a
j Membro
— >"
ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
£“ Câmara Municipal de Itaberaba
<
7
Rat, 44 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
| Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo
relacionadas:
4. Processo n.º 204/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12,
] DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Reajusta os
vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências;
2. Processo n.º 205/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17,
DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a
revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, e dá outras providências;
Plenário da Câmara Municipal, em 24 de abril de 2017.
VEREADORES: e À
oe erram
CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA BA |
BABA]
Aprovado DU t'VOT.C]22VOT, BM u.vor. |
PorUNAN/ 4 voT
| Porlyuan 0
Sig ss £4 | ai |
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Declaro, para os devidos fins, que de acordo com as
informaçõesconstantes da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a
revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos desta Casa
Legislativa possui adequação com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, preenchendo os
pressupostos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Itaberaba/Ba, 24 de abril de 2017.
José Antonio io Gomes
Presidentê da CMI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / F INANCEIRO — NR: 002/2017
Em cumprimento à solicitação da Presidência da Câmara Municipal de Itaberaba, no
qual foi solicitada a realização da estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, com vistas à
reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores da Casa Legislativa, e
considerando as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumpre-nos
emitir o presente parecer, de acordo com os seguintes dados:
FINALIDADE: Análise do impacto orçamentário-financeiro para instruir o processo legislativo
que objetiva a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Vereadores de Itaberaba.
JUSTIFICATIVA; Revisão dos vencimentos dos Servidores considerando a inflação oficial
acumulada nos exercícios de 2015 a 2016, observados Os limites prudenciais estabelecidos pela
legislação, bem como o orçamento da Câmara Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS; Objetiva-se analisar impacto da revisão geral dos vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, Para o ano de 2017, para recompor as
perdas ocasionadas com a inflação dos anos 2015 e 2016, e estimar os valores dos vencimentos
para o exercícios de 2017 e para os dois subsequentes, no importe de 14 %,
Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela
vigente, conforme demonstrativo de cálculo anexo.
DISCRIMINATIVO
Vencimentos (inclusive
férias e 13º salario)
Encargos Sociais
(ITAPREV e IRRF)
Outras
(Sessões Extra, Gratificações)
v
“Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
4 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes. orçamentárias.
*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
1-E Ido art 169 da Consti ;
1-0 limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
* A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos À funicípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em Leir.
$IºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos. dela decorrentes;
H- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
2017 2018 2019
Recursos Próprios R$ 3.596.501,40] R$ 3.991.412,28) R$ 4.390.553,50] R$ 4.829.608,88
TOTAL R$ 3.596.501,40] R$3,991.412,28| R$ 4.390.553,50
PLANO PLURIANUAL
(x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual para 2017.
(. ) INADEQUADO Lei Municipal nº. 1.447 de 29 de novembro de 2016.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
(x) ADEQUADO A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas
E seguintes rubricas:
Proj./Ativi.: 2.001 - Manutenção das Ações do Legislativo.
( JINADEQUADO Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos é Vantagens Fixas.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
ANO 2016 ANO 2017
Servidores Servidores + 17%
Salários (inclusive R$ 48.625,8 Salários (inclusive
férias e 13º sal) férias e 13º)
(-) ITAPREV 11% R$ 5.348, () ITAPREV 11%
(-) IRRE 7,5% R$ 868,8 (2) IRRE 7,5%
(5) Salário Líquido | RS 42.408,1 | (=)Salario Líquido
(x) 12 meses | R$ 508.898, I (x) 12 meses
Encargos Sociais Encargos Sociais
ITAPREV R$ 5.348,84 ITAPREV
(x) I2meses| R$ di ÉS Emas
IRRF R$ 868,8 IRRF
(x) 12 meses RS 10.426,56 [
|
Total de Salários
Total de Encargos
R$ 508.898,04
R$ 74.612,6
—
(x) 12 meses
R$ 12.198,9:
Total de Salários
Total de Encargos
EE
R$ 595.410,
R$ 87.296,7)
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
Servidores +10%
Salários (inclusive R$ 62.581,5:
férias e 13º)
(-) ITAPREV 11% R$ 6.883,9
(=) IRRF 7,5% R$ 1.118,2
(=) Salário Líquido R$ 54.579,3
(x) 12 meses R$ 654.951,8
Encargos Sociais
(x) 12 meses
(x) 12 meses
Total de Salarios R$ 654.951,84
Total de Encargos R$ 96.026,40
Servidores +10%
Salários (inclusive
férias e 13º)
(-) ITAPREV 11%
(-) IRRF 7,5% R$ 1.230,06
(=) Salario Líquido R$ 60.037,25
(x) 12 meses R$ 720.447,00
Encargos Sociais
ITAPREV
(x) 12 meses
IRRF
(x) 12 meses
Ante o exposto, atesto que a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Vereadores, no importe de 14 %, possui adequação orçamentária no exercício
financeiro de 2017, e nos dois exercícios subsequentes, sendo que o valor do montante da elevação
corresponderá em até 17,10% da receita própria da Câmara Municipal de Vereadores. Atesto,
ainda, que o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará a 7% do somatório da receita tributária e das
transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, e ao montante de 5% da receita
municipal, sendo que a despesa total com folha de pagamento está em consonância com o limite
de 70% da receita proveniente do somatório dos duodécimos, conforme demonstrativo constante
do Anexo 1, deste Parecer.
PR
—”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0104240417CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES
POLÍTICOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ITABERABA - ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que
dispõem sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos
vereadores, propostos sob o pálio do regramento previsto no art. 37, inciso
x, da Constituição Federal.
Aprioristicamente, observamos que a proposição não objetiva a elevação
dos subsídios dos vereadores, a qual somente é cabível na legislatura que
antecede aquela outra em que irá vigorar, face a aplicação do princípio da
anterioridade (art. 29-A, da Constituição Federal).
Ao revés, trata-se de revisão geral anual, que objetiva apenas a
recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo,
consequentemente, lucro real, Por essa razão, o valor a ser acrescido deverá
corresponder ao acúmulo inflacionário experimentado ao longo do periodo.
Segundo as informações prestadas, os subsídios dos vereadores foram
fixados na legislatura antepassada, de modo que durante todo esse hiato
Kas
Coimbra, Oliveira
k Bensabath
E
temporal não houve recomposição nem reajuste dos subsídios, causando
manifesta perda do poder aquisitivo da remuneração.
Nesse sentido, esclareça-se que não existe impedimento legal quanto a
possibilidade de a recomposição da perda inflacionária albergar o acumulado
correspondente a períodos anteriores, conforme já orientou o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta nº 747.843:
EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL —
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS — 1.
PERÍODO SEM REVISÃO GERAL ANUAL — ATUALIZAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO — POSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — II. PROPOSTA DE
REVISÃO — PROJETO DE LEI REJEITADO —
CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO À ÉPOCA DO PROJETO —
POSSIBILIDADE — III. UNICIDADE DE ÍNDICES —
INCIDÊNCIA SOBRE SUBSÍDIOS E/OU VENCIMENTOS DE
TODOS OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DE CADA
PODER OU ÓRGÃO — IV. REVISÃO EM ANO ELEITORAL —
AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL 1. Não observada a
periodicidade anual mínima prevista para a revisão geral
anual, o instituto deve ser concedido com base no período
de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que
permaneceu sem atualização da remuneração, podendo
abranger inclusive exercícios passados. 2. Na efetivação
da atualização remuneratória, é possível considerar
período inflacionário que já serviu de base para proposta
de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado (art. 67
da CR/88). 3. O índice oficial adotado para recomposição
salarial em razão das perdas inflacionárias deverá ser
único e incidir isonomicamente sobre os subsídios e/ou
vencimentos de todos os agentes públicos de determinado
PAN
—”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Poder ou Órgão Constitucional, recomendando-se que o
primeiro índice utilizado por qualquer das unidades
orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem
realizadas pelas demais. 4. É possível proceder à revisão
geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes
públicos em eleitoral, mesmo nos 180 dias que
antecedem o final do mandato dos respectivos titulares de
Poder (art. 21, da LRF, c/cart. 37,X, da CR/88)
Pois bem. De acordo com a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, o valor da perda acumulada nesse período foi superior a 16%.
Entretanto, O relatório em alusão apontou a necessidade da observância de
outros critérios, como pressuposto para a adoção do índice de correção:
- adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- a elevação do subsídio corresponde a até 40% daquele
fixado para os Deputados Estaduais, na legislatura em
vigor;
- o total da despesa do Poder Legislativo, incluidos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, corresponderá a até 7% do somatório da receita
tributária e das transferências efetivamente realizadas no
exercício anterior, e ao montante de 5% da receita
municipal.
Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos
subsídios no montante de 14% atende todos os pressupostos acima
alinhavados, pois adequa-se perfeitamente à dotação destinada à Câmara
Municipal, concernente a este periodo e aos dois subsequentes.
as
O —
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a
necessidade de aplicar idêntico índice aos servidores públicos municipais,
como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004:
III - DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios
dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da
CRFB, ocorrendo mpre n
istin indi vierem a ser concedi
aos servidores públicos municipais, respeitados os
limites referidos. (g.n)
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação dos Projetos de Lei
que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores e da
recomposição do subsídio dos vereadores, eis que presentes os pressupostos
da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 24 de abril de 2017.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
eus
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADEQUADA
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
“| 4 Câmara Municipal de Itaberaba
| Nisdd E nora
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12
DE
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
e PROTOCOLOGERAL 17 DE ABRIL DE 2017
- PROC.NSO4 JaQi 4
Reajusta os vencimentos dos servidores do
quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal
de Itaberaba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos
servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01
de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira,
na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1.º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
| MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017.
/
ia ANTONIO SAMRAIO GOMES
Presidente
EO a
RUBENILTON s LUCIAN DOS SANTOS
1.º Secretário º Segretário
Aprovado 1] 1ºVOT. CD] 2VOT. HH UNO. |
PorBUyAN) (x d Jvotos
EN Câmara Municipal de Itaberaba
e
Va er, ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 12,
DE 17 DE ABRIL DE 2017
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE
Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3%
A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017
VEIS A B c D E F G H
R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.190,15 R$ 1.225,85 | R$ 1.262,63
R$ 1.300,51 | R$ 1.339,52 | R$ 1.385,36 | R$ 1.421,11 | R$ 1.463,71 R$ 1.507,64 | R$ 1.552,86 [R$ 1.599, a,
R$ 1.647,43 | R$ 1.697,45 | R$ 1.747,77 | R$ 1.800,21 | R$ 1.854,22 R$ 1.909,84 | R$ 1.967,13 | R$ 2. 026, 13 |
Iv R$ 2.086,94 | R$ 2.149,54 | R$ 2.214,02 | R$ 2.280,44 | R$ 2.348,88 | R$ 2.419,34 | R$ 2.491,94 R$ 2.566, 70 | |
| "
V R$ 2.643,68 | R$ 2.722,97 | R$ 2.804,67 | R$ 2.888,81 | R$ 2.975,46 | R$ 3.064,74 | R$ 3.156,69 R$3. 251, E]
Vi R$ 3.348,91 | R$ 3.449,39 | R$ 3.552,87 | R$ 3.659,46 | R$ 3.769,24 | R$ 3.882,33 | R$ 3.998,79 R$ 4.118,75
R$ 4.242,33 | R$ 4.369,59 | R$ 4.500,69 | R$ 4.635,67 | R$ 4.774,76 | R$ 4.918,01 | R$ 5.065,56 R$ 5.217,53 |
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017.
IO GOMES
Presidente
BASTOS DOS SA TOS LUCIANO DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º Secretário
pmermmen
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
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“o 4 Câmara Municipal de Itaberaba
Wes “9 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
“6 CNPJ 13.267.315/0001-41 Aprovado E (eVOT.CI2=voT. HM UNOT.|
PorRUNAN O ( NoTOS
JUSTIFICATIVA
ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº,904|
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12,
DE 17 DE ABRIL DE 201 /
| Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas
Excelências reporta-se a reajustar em 14% (quatorze por cento) os valores dos
vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba, a partir de 01 de março de 2017.
Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de
aplicar idêntico índice que margeia a revisão dos subsídios dos vereadores, como
corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como à
orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
através da Instrução Normativa nº 001/2004:
|Il— DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos
Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB,
ty ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de
índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores
públicos municipais, respeitados os limites referidos. (g.n)
Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa
Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder
Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017.
PAIO GOMES
Presidente
S af
RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS LUCIANO S ANA DOS SANTOS
1.º Secretário “2º Secretário

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