| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ITABERABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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«— » PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.474 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE orgão (êm 51 [a son ' Êo 25 DE ABRIL DE 2017. Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. RICARDO DOS ANJ ASCARENHAS ipal DAVID Sl DOS ANJOS SAMPAIO Secretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com GER vai ES 'udf PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.474 DE 25 DE ABRIL DE 2017 ANEXO 1 Certifico foi publi Ass que o presente ato icado no átrio deste orgão em ç /5, / / o TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% PADRÕES ÍVEIS A c D A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 E F G 1 H Ji R$ 1.158,37 R$ 1.158,37 R$ 1.158,37 R$ 1.158,37 R$ 1.158,37 R$ 1.190,15 R$ 1.225,85 R$ 1.262,63 R$ 1.300,51 R$ 1.339,52 R$ 1.385,36 R$ 1.421,11 R$ 1.463,71 R$ 1.507,64 R$ 1.552,86 R$ 1.599,44 R$ 1.647,43 R$ 1.697,45 R$ 1.747,77 R$ 1.800,21 R$ 1.854,22 R$ 1.909,84 R$ 1.967,13 R$ 2.026,13 R$ 2.086,94 R$ 2.149,54 R$ 2.214,02 R$ 2.280,44 R$ 2.348,88 R$ 2.419,34 R$ 2.491,94 R$ 2.566,70 R$ 2.643,68 R$ 2.722,97 R$ 2.804,67 R$ 2.888,81 R$ 2.975,46 R$ 3.064,74 R$ 3.156,69 R$ 3.251,38 R$ 3.348,91 R$ 3.449,39 R$ 3.552,87 R$ 3.659,46 R$ 3.769,24 R$ 3.882,33 R$ 3.998,79 R$ 4.118,75 R$ 4.242,33 R$ 4.369,59 R$ 4.500,69 R$ 4.635,67 R$ 4.774,76 R$ 4.918,01 R$ 5.065,56 R$ 5.217,53 | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com - Câmara Municipal de Itaberaba — Ure e + Net 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEI NS Jul | DE 25 DE ABRIL DE 2017 Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. tr O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. fe | Veia E 4.4 ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO LEI N.º ANEXO 1 Câmara Municipal de Itaberaba , DE 25 DE ABRIL DE 2017 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 PADRÕES Feres A B c | E | & H 6: R$ 1.158,37 [R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 |R$ 1.190,15 | R$ 1.225,85 | R$ 1.262,63 | 7 /R$1.300,51 | R$ 1.339,52 | R$ 1.385,36 R$ 1.421,11 | R$ 1.463,71 | R$ 1.507,64 | R$ 1.552,86 | R$ 1.599,44 [Tm [R$1.647,43 [R$ 1.697,45 [R$ 1.747,77 R$ 1.800,21 R$ 1.854,22 R$ 1.909,84 | R$ 1.967,13 | R$ 2.026,13 [7 — R$ 2.086,94 | R$ 2.149,54 | R$ 2.214,02 | R$ 2.280,44 | R$ 2.348,88 | R$ 2.419,34 R$ 2.491,94 R$ 2.566,70 V R$ 2.643,68 |R$ 2.722,97 |R$ 2.804,67 | R$ 2.888,81 | R$ 2.975,46 | R$ 3.064,74 | R$ 3.156,69 | R$ 3.251,38. [vm IRS 3.348,91 [R$ 3.449,39 | R$ 3.552,87 | R$ 3.659,46 | R$ 3.769,24 | R$ 3.882,33 | R$ 3.998,79 | R$ 4.118,75 vir” [R$4.242,33 |R$ 4.369,59 | R$ 4.500,69 | R$ 4.635,67 | R$ 4.774,76 | R$ 4.918,01 | R$ 5.065,56 | R$ 5.217,53 GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. JOSÉ A NI Presidente SAMPAIO GOMES | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado [] 1ºVOT. CD) 2ºV0T. BH UVOT. PorMBUNAN (x ( JVOTOS Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, 4 ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º 12/2017 da Mesa Diretora da Câmara, que reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. PARECER CONJUNTO de Projeto de Lei Legislativo n.º 12/2017 de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal que tem por escopo reajustar em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do'Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, o artigo 37, X, da CF/88 passou a | determinar aos Chefes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas, a obrigatoriedade de | promoverem, mediante lei, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, a saber: bd “Art. 37 —[...] X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Por conta disso, reconhecendo esse direito, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que importem aumento de despesa, dá um tratamento diferenciado aos atos destinados a esse reajustamento. Desse modo, nos casos de reposição salarial, a LRF dispensa o ente público de apresentação de estimativas ou de demonstração de origem dos recursos. E, até mesmo na eventualidade da despesa com pessoal tiver excedido ao limite, ainda assim fica ressalvada a revisão geral anual. Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos servidores no montante de 14% atende todos os pressupostos acima alinhavados, pois adequa-se perfeitamente à dotação destinada à Câmara Municipal, concernente a este período e aos dois subsequentes Destarte, em se tratando de um direito constitucional e cujo índice concedido não extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em apreço. Sala das Comissões, em 24 de abril de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E Eae oi SOUZA G E JESUS í Presidente MURILO VITOR/SOARES DE MORAES /TEMIR SILVA SENA a j Membro — >" ANO SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro £“ Câmara Municipal de Itaberaba < 7 Rat, 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 | Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 204/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12, ] DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências; 2. Processo n.º 205/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17, DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências; Plenário da Câmara Municipal, em 24 de abril de 2017. VEREADORES: e À oe erram CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA BA | BABA] Aprovado DU t'VOT.C]22VOT, BM u.vor. | PorUNAN/ 4 voT | Porlyuan 0 Sig ss £4 | ai | DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA Declaro, para os devidos fins, que de acordo com as informaçõesconstantes da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos desta Casa Legislativa possui adequação com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, preenchendo os pressupostos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Itaberaba/Ba, 24 de abril de 2017. José Antonio io Gomes Presidentê da CMI ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / F INANCEIRO — NR: 002/2017 Em cumprimento à solicitação da Presidência da Câmara Municipal de Itaberaba, no qual foi solicitada a realização da estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, com vistas à reposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores da Casa Legislativa, e considerando as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumpre-nos emitir o presente parecer, de acordo com os seguintes dados: FINALIDADE: Análise do impacto orçamentário-financeiro para instruir o processo legislativo que objetiva a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba. JUSTIFICATIVA; Revisão dos vencimentos dos Servidores considerando a inflação oficial acumulada nos exercícios de 2015 a 2016, observados Os limites prudenciais estabelecidos pela legislação, bem como o orçamento da Câmara Municipal. ESTIMATIVA DE GASTOS; Objetiva-se analisar impacto da revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vereadores, Para o ano de 2017, para recompor as perdas ocasionadas com a inflação dos anos 2015 e 2016, e estimar os valores dos vencimentos para o exercícios de 2017 e para os dois subsequentes, no importe de 14 %, Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de cálculo anexo. DISCRIMINATIVO Vencimentos (inclusive férias e 13º salario) Encargos Sociais (ITAPREV e IRRF) Outras (Sessões Extra, Gratificações) v “Art. 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental. que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 4 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes. orçamentárias. *Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 1-E Ido art 169 da Consti ; 1-0 limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. * A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos À funicípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Leir. $IºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 1- se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos. dela decorrentes; H- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. 2017 2018 2019 Recursos Próprios R$ 3.596.501,40] R$ 3.991.412,28) R$ 4.390.553,50] R$ 4.829.608,88 TOTAL R$ 3.596.501,40] R$3,991.412,28| R$ 4.390.553,50 PLANO PLURIANUAL (x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2017. (. ) INADEQUADO Lei Municipal nº. 1.447 de 29 de novembro de 2016. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (x) ADEQUADO A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas E seguintes rubricas: Proj./Ativi.: 2.001 - Manutenção das Ações do Legislativo. ( JINADEQUADO Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos é Vantagens Fixas. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO ANO 2016 ANO 2017 Servidores Servidores + 17% Salários (inclusive R$ 48.625,8 Salários (inclusive férias e 13º sal) férias e 13º) (-) ITAPREV 11% R$ 5.348, () ITAPREV 11% (-) IRRE 7,5% R$ 868,8 (2) IRRE 7,5% (5) Salário Líquido | RS 42.408,1 | (=)Salario Líquido (x) 12 meses | R$ 508.898, I (x) 12 meses Encargos Sociais Encargos Sociais ITAPREV R$ 5.348,84 ITAPREV (x) I2meses| R$ di ÉS Emas IRRF R$ 868,8 IRRF (x) 12 meses RS 10.426,56 [ | Total de Salários Total de Encargos R$ 508.898,04 R$ 74.612,6 — (x) 12 meses R$ 12.198,9: Total de Salários Total de Encargos EE R$ 595.410, R$ 87.296,7) DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Servidores +10% Salários (inclusive R$ 62.581,5: férias e 13º) (-) ITAPREV 11% R$ 6.883,9 (=) IRRF 7,5% R$ 1.118,2 (=) Salário Líquido R$ 54.579,3 (x) 12 meses R$ 654.951,8 Encargos Sociais (x) 12 meses (x) 12 meses Total de Salarios R$ 654.951,84 Total de Encargos R$ 96.026,40 Servidores +10% Salários (inclusive férias e 13º) (-) ITAPREV 11% (-) IRRF 7,5% R$ 1.230,06 (=) Salario Líquido R$ 60.037,25 (x) 12 meses R$ 720.447,00 Encargos Sociais ITAPREV (x) 12 meses IRRF (x) 12 meses Ante o exposto, atesto que a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores, no importe de 14 %, possui adequação orçamentária no exercício financeiro de 2017, e nos dois exercícios subsequentes, sendo que o valor do montante da elevação corresponderá em até 17,10% da receita própria da Câmara Municipal de Vereadores. Atesto, ainda, que o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará a 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, e ao montante de 5% da receita municipal, sendo que a despesa total com folha de pagamento está em consonância com o limite de 70% da receita proveniente do somatório dos duodécimos, conforme demonstrativo constante do Anexo 1, deste Parecer. PR —” Coimbra, Oliveira &Bensabath PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0104240417CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA - ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõem sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos vereadores, propostos sob o pálio do regramento previsto no art. 37, inciso x, da Constituição Federal. Aprioristicamente, observamos que a proposição não objetiva a elevação dos subsídios dos vereadores, a qual somente é cabível na legislatura que antecede aquela outra em que irá vigorar, face a aplicação do princípio da anterioridade (art. 29-A, da Constituição Federal). Ao revés, trata-se de revisão geral anual, que objetiva apenas a recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo, consequentemente, lucro real, Por essa razão, o valor a ser acrescido deverá corresponder ao acúmulo inflacionário experimentado ao longo do periodo. Segundo as informações prestadas, os subsídios dos vereadores foram fixados na legislatura antepassada, de modo que durante todo esse hiato Kas Coimbra, Oliveira k Bensabath E temporal não houve recomposição nem reajuste dos subsídios, causando manifesta perda do poder aquisitivo da remuneração. Nesse sentido, esclareça-se que não existe impedimento legal quanto a possibilidade de a recomposição da perda inflacionária albergar o acumulado correspondente a períodos anteriores, conforme já orientou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta nº 747.843: EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS — 1. PERÍODO SEM REVISÃO GERAL ANUAL — ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO — POSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — II. PROPOSTA DE REVISÃO — PROJETO DE LEI REJEITADO — CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO À ÉPOCA DO PROJETO — POSSIBILIDADE — III. UNICIDADE DE ÍNDICES — INCIDÊNCIA SOBRE SUBSÍDIOS E/OU VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DE CADA PODER OU ÓRGÃO — IV. REVISÃO EM ANO ELEITORAL — AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL 1. Não observada a periodicidade anual mínima prevista para a revisão geral anual, o instituto deve ser concedido com base no período de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que permaneceu sem atualização da remuneração, podendo abranger inclusive exercícios passados. 2. Na efetivação da atualização remuneratória, é possível considerar período inflacionário que já serviu de base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado (art. 67 da CR/88). 3. O índice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias deverá ser único e incidir isonomicamente sobre os subsídios e/ou vencimentos de todos os agentes públicos de determinado PAN —” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Poder ou Órgão Constitucional, recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das unidades orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas demais. 4. É possível proceder à revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes públicos em eleitoral, mesmo nos 180 dias que antecedem o final do mandato dos respectivos titulares de Poder (art. 21, da LRF, c/cart. 37,X, da CR/88) Pois bem. De acordo com a estimativa de impacto orçamentário- financeiro, o valor da perda acumulada nesse período foi superior a 16%. Entretanto, O relatório em alusão apontou a necessidade da observância de outros critérios, como pressuposto para a adoção do índice de correção: - adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; - a elevação do subsídio corresponde a até 40% daquele fixado para os Deputados Estaduais, na legislatura em vigor; - o total da despesa do Poder Legislativo, incluidos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, corresponderá a até 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, e ao montante de 5% da receita municipal. Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos subsídios no montante de 14% atende todos os pressupostos acima alinhavados, pois adequa-se perfeitamente à dotação destinada à Câmara Municipal, concernente a este periodo e aos dois subsequentes. as O — Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de aplicar idêntico índice aos servidores públicos municipais, como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004: III - DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB, ocorrendo mpre n istin indi vierem a ser concedi aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos. (g.n) Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação dos Projetos de Lei que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores e da recomposição do subsídio dos vereadores, eis que presentes os pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 24 de abril de 2017. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 eus e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADEQUADA Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 “| 4 Câmara Municipal de Itaberaba | Nisdd E nora PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12 DE MUNICIPAL DE ITABERABA-BA e PROTOCOLOGERAL 17 DE ABRIL DE 2017 - PROC.NSO4 JaQi 4 Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a contar de 01 de março de 2017, conforme disposto na tabela de vencimentos das classes da carreira, na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017. / ia ANTONIO SAMRAIO GOMES Presidente EO a RUBENILTON s LUCIAN DOS SANTOS 1.º Secretário º Segretário Aprovado 1] 1ºVOT. CD] 2VOT. HH UNO. | PorBUyAN) (x d Jvotos EN Câmara Municipal de Itaberaba e Va er, ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO LEI LEGISLATIVO N.º 12, DE 17 DE ABRIL DE 2017 ANEXO 1 TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE Composição: 7 níveis x 8 padrões = 56 posições de vencimentos, com intervalo de 3% A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2017 VEIS A B c D E F G H R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.158,37 | R$ 1.190,15 R$ 1.225,85 | R$ 1.262,63 R$ 1.300,51 | R$ 1.339,52 | R$ 1.385,36 | R$ 1.421,11 | R$ 1.463,71 R$ 1.507,64 | R$ 1.552,86 [R$ 1.599, a, R$ 1.647,43 | R$ 1.697,45 | R$ 1.747,77 | R$ 1.800,21 | R$ 1.854,22 R$ 1.909,84 | R$ 1.967,13 | R$ 2. 026, 13 | Iv R$ 2.086,94 | R$ 2.149,54 | R$ 2.214,02 | R$ 2.280,44 | R$ 2.348,88 | R$ 2.419,34 | R$ 2.491,94 R$ 2.566, 70 | | | " V R$ 2.643,68 | R$ 2.722,97 | R$ 2.804,67 | R$ 2.888,81 | R$ 2.975,46 | R$ 3.064,74 | R$ 3.156,69 R$3. 251, E] Vi R$ 3.348,91 | R$ 3.449,39 | R$ 3.552,87 | R$ 3.659,46 | R$ 3.769,24 | R$ 3.882,33 | R$ 3.998,79 R$ 4.118,75 R$ 4.242,33 | R$ 4.369,59 | R$ 4.500,69 | R$ 4.635,67 | R$ 4.774,76 | R$ 4.918,01 | R$ 5.065,56 R$ 5.217,53 | MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017. IO GOMES Presidente BASTOS DOS SA TOS LUCIANO DOS SANTOS 1.º Secretário 2.º Secretário pmermmen CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA A! Pega Dzvor. E uvor. | “o 4 Câmara Municipal de Itaberaba Wes “9 ESTADO DA BAHIA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA “6 CNPJ 13.267.315/0001-41 Aprovado E (eVOT.CI2=voT. HM UNOT.| PorRUNAN O ( NoTOS JUSTIFICATIVA ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº,904| PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12, DE 17 DE ABRIL DE 201 / | Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências reporta-se a reajustar em 14% (quatorze por cento) os valores dos vencimentos dos Servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba, a partir de 01 de março de 2017. Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de aplicar idêntico índice que margeia a revisão dos subsídios dos vereadores, como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004: |Il— DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB, ty ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos. (g.n) Assim, Senhores Vereadores, esperamos contar com a colaboração dessa Casa, no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei, permitindo que o Poder Legislativo possa atender com a rapidez e eficiência essa necessidade. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, em 17 de abril de 2017. PAIO GOMES Presidente S af RUBENILTON BASTOS DOS SANTOS LUCIANO S ANA DOS SANTOS 1.º Secretário “2º Secretário