| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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SERq 6%, a e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA *..$ sa www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.475 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE 25 DE ABRIL DE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos subsídios dos Vereadores, a título de revisão geral anual. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. DAVID SILVA/É Secretário Mt ANJOS SAMPAIO icipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com O RR 4 "à Câmara Municipal de Itaberaba | AUTÓGRAFO SANÇÃO “ANCIONO A PRESENTE LEI 25 DE ABRIL DE 2017 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS w PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos subsídios dos Vereadores, a título de revisão geral anual. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. JOSÉ A O SAMPAIO GOMES Presidente $* Câmara Municipal de Itaberaba Wei: 7 ESTADO DA BAHIA E CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido O Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 204/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12, ad DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Reajusta os vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de Itaberaba e dá outras providências; 2. Processo n.º 205/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17, DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências; Plenário da Câmara Municipal, em 24 de abril de 2017. rasca me snsc | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B Aprovado C1VOT. DJ 2ºV0T. HR UVOT. PorBUNAN/ ( VOTOS | O apreço. — $$ Câmara Municipal de Itaberaba 3 Ve. et? ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Lo MUNICIPAL DE ITABERABA-BA É PARECER CONJUNTO Aptovado DJ 1ºVOT. LD] 2ºVOT. E UNVOT. PEIN NL Of NOTOS Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo n.º 17/2017 da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos vereadores. Trata-se de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõem sobre a revisão geral dos subsídios dos vereadores, propostos sob o pálio do regramento previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Aprioristicamente, observamos que a proposição não objetiva a elevação dos subsídios dos vereadores, a qual somente é cabível na legislatura que antecede aquela outra em que irá vigorar, face a aplicação do princípio da anterioridade (art. 29-A, da Constituição Federal). Ao revés, trata-se de revisão geral anual, que objetiva apenas a recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo, consequentemente, lucro real. Por essa razão, o valor a ser acrescido deverá corresponder ao acúmulo inflacionário experimentado ao longo do período Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos subsídios no montante de 14% atende todos os pressupostos acima alinhavados, pois adequa-se perfeitamente à dotação destinada à Câmara Municipal, concernente a este período e aos dois subsequentes. Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de aplicar idêntico indice aos servidores públicos municipais, como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004 Destarte, em se tratando de um direito constitucional e cujo índice concedido não extrapola os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em Sala das Comissões, em 24 de abril de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E EIRA DE SOUZA GE EVANILTONOLIVE j renda Membro LUCIANO SAMPAIO DE VEIRA AM SILVA MENEZES Membro Membro DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA Declaro, para os devidos fins, que de acordo com as informações constantes da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a revisão geral dos subsídios dos Vereadores desta Casa Legislativa possui adequação com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual, preenchendo os pressupostos exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000. Itaberaba/Ba, 24 de abril de 2017. S to Gomes Presidente da CMI ] ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO — NR 001/2017 Em cumprimento à solicitação da Presidência da Câmara Municipal de Itaberaba, no qual foi solicitada a realização da estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, com vistas à reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos Vereadores da Casa Legislativa, e considerando as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumpre-nos emitir o presente parecer, de acordo com os seguintes dados: EINALIDADE: Análise do impacto orçamentário-financeiro para instruir o processo legislativo que objetiva a revisão geral dos vereadores e presidente da Câmara de Vereadores de Itaberaba. JUSTIFICATIVA; Revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo consideranda a inflação oficial acumulada nos exercícios de 2015 a 2016, observando, ainda, os limites prudenciais estabelecidos pela legislação, bem como o orçamento da Câmara Municipal. ESTIMATIVA DE GASTOS: Objetiva-se analisar impacto da revisão geral dos subsídios dos Vereadores, para o ano de 2017, para recompor as perdas ocasionadas com a inflação dos anos 2015 e 2016, e estimar os valores dos subsídios para o exercícios de 2017 e para os dois subsequentes, no importe de 14 %. Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela vigente, conforme demonstrativo de cálculo anexo. DISCRIMINATIVO 2016 2017 2018 2019 R$ 1.165.717,80) R$ 1.288.533,60 R$ 1.417.388,40 R$ 1.559.129,40 R$ e fis R$ 392.194,80 R$ 431.411,40 R$ 1.645.075,80) R$ 1.809.583,20 R$ 1.990.540,80 Encargos Sociais (INSS e IRRF) R$ 1.443.049,20 *Art 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: [- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade como plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. “Art 21. Emparn com pessoal e não atenda: 1- 1-0 limite legal de po aplicado às despesas com pessoal inativo. * A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não poderá exceder os limites estabelecidos em Leir. $S1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: 1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 11 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista ORIGEM DOS RECURSOS; Ea R$ 3.596.501,40) R$ 3.991.412,28| R$ 4.390.553,50) R$ 4.829.608,88 ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA: PLANO PLURIANUAL (x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2017. ( ) INADEQUADO Lei Municipal nº. 1.447 de 29 de Novembro de 2016, LELORÇAMENTÁRIA ANUAL A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas e seguintes rubricas: Proj./Ativi.: 2.001 - Manutenção das Ações do Legislativo. ( ) INADEQUADO Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Vereador Subsidio bruto R$ 8.016,94 R$ 881,86 (5) INSS 11% (=) IRRF 27,5% R$ 658,87 (=)Subsídio Líquido) R$ 6.476,21 (x)15 Vereadores| R$ 97.143,15 (x) 12 meses | R$ 1.165.717,80 Encargos Sociais INSS Vereadores 13.227,90 (x) 12 meses R$ 158.734,80 IRRF Vereadores 9.883,05 (x) 12 meses R$ 118.596.60 Total de Subsídios | R$ 1.165.717,80 Total de Encargos | R$ 277.331,40 Vereador + 14% ' Subsídio bruto FO INSS 11% | () IRRF 27,5% Encargos Sociais INSS Vereadores (x) 12 meses R$ 109,519,2 IRRF Vereadores R$20.585,25 (x) 12 meses R$ 247.023, Total de Subsidios Total de Encargos R$ 1.288.533,60 R$ 356.542,20 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO Vereador + 10% Vereador +10% Subsídio bruto R$ 11.058,56 (2) IRRF 27,5% R$ 1.509,58 (Subsídio Líquido) R$ 7.874,38 | Subsídio bruto (INSS 11% (=) IRRF 27,5% | (Subsídio Líquido l (x)I5 Vereadores| R$ 118.115,70 (x) 12 meses | R$ 1.417.388,40 Encargos Sociais (x)15 Vereadores IRRF Vereadores (x) 12 meses Total de Subsídios R$ 1.417.388,40 Total de Encargos R$ 392.194,80 Ante o exposto, atesto que a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores, no importe de 14 %, possui adequação orçamentária no exercício financeiro de 2017, e nos dois exercícios subsequentes, sendo que o valor do montante da elevação corresponderá em até 17,10% da receita própria da Câmara Municipal de Vereadores. Atesto, ainda, que o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará a 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, e ao montante de 5% da receita municipal, sendo que a despesa total com folha de pagamento está em consonância com o limite de 70% da receita proveniente do somatório dos duodécimos, conforme demonstrativo constante do Anexo I, deste Parecer. PR —” Coimbra, Oliveira & Bensabath a PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0104240417CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES POLÍTICOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITABERABA - ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Trata-se de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõem sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos vereadores, propostos sob o pálio do regramento previsto no art. 37, inciso x, da Constituição Federal. Aprioristicamente, observamos que a proposição não objetiva a elevação dos subsídios dos vereadores, a qual somente é cabível na legislatura que antecede aquela outra em que irá vigorar, face a aplicação do princípio da anterioridade (art. 29-A, da Constituição Federal). Ao revés, trata-se de revisão geral anual, que objetiva apenas a recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo, consequentemente, lucro real, Por essa razão, o valor a ser acrescido deverá corresponder ao acúmulo inflacionário experimentado ao longo do periodo. Segundo as informações prestadas, os subsídios dos vereadores foram fixados na legislatura antepassada, de modo que durante todo esse hiato PS —” Coimbra, Oliveira & Bensabath temporal não houve recomposição nem reajuste dos subsídios, causando manifesta perda do poder aquisitivo da remuneração. Nesse sentido, esclareça-se que não existe impedimento legal quanto a possibilidade de a recomposição da perda inflacionária albergar o acumulado correspondente a períodos anteriores, conforme já orientou o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta nº 747.843; EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS — 1. PERÍODO SEM REVISÃO GERAL ANUAL — ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO — POSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — Il. PROPOSTA DE REVISÃO — PROJETO DE LEI REJEITADO — CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO À ÉPOCA DO PROJETO — POSSIBILIDADE — III. UNICIDADE DE ÍNDICES — INCIDÊNCIA SOBRE SUBSÍDIOS E/OU VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DE CADA PODER OU ÓRGÃO — IV. REVISÃO EM ANO ELEITORAL — AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL 1. Não observada a periodicidade anual mínima prevista para à revisão geral anual, o instituto deve ser concedido com base no periodo de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que permaneceu sem atualização da remuneração, podendo abranger inclusive exercícios passados. 2. Na efetivação da atualização remuneratória, é possível considerar período inflacionário que já serviu de base para proposta de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado (art. 67 da CR/88). 3. O índice oficial adotado para recomposição salarial em razão das perdas inflacionárias deverá ser único e incidir isonomicamente sobre os subsídios e/ou vencimentos de todos os agentes públicos de determinado PÁ Coimbra, Oliveira &Bensabath Poder ou Órgão Constitucional, recomendando-se que o primeiro índice utilizado por qualquer das unidades orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem realizadas pelas demais. 4. É possível proceder à revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes públicos em eleitoral, mesmo nos 180 dias que antecedem o final do mandato dos respectivos titulares de Poder (art. 21, da LRF, c/c art. 37, X, da CR/88) Pois bem. De acordo com a estimativa de impacto orçamentário- financeiro, o valor da perda acumulada nesse período foi superior a 16%. Entretanto, o relatório em alusão apontou a necessidade da observância de outros critérios, como pressuposto para a adoção do indice de correção: - adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; - a elevação do subsídio corresponde a até 40% daquele fixado para os Deputados Estaduais, na legislatura em vigor; - o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, corresponderá a até 7% do somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, e ao montante de 5% da receita municipal. Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos subsídios no montante de 14% atende todos os pressupostos acima alinhavados, pois adequa-se perfeitamente à dotação destinada à Câmara Municipal, concernente a este período e aos dois subsequentes. AN o Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de aplicar idêntico índice aos servidores públicos municipais, como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004: HI - DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS 10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinçã e índices d vierem a ser concedi aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos. (g.n) Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação dos Projetos de Lei que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores e da recomposição do subsídio dos vereadores, eis que presentes os pressupostos da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SM]. Itaberaba/BA, 24 de abril de 2017. Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 p N “” Coimbra, Oliveira Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 — Câmara Municipal de Itaberaba nei boas, AN Nat 44 ESTADO DA BAHIA Neri CNPJ 13.267 .315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17 MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. OS adia Em 24/04 /aoiá | Selvidor (3) ca C] 17 DE ABRIL DE 2017. DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que 9 Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei: | Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos subsídios dos Vereadores, a título de revisão geral anual. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPA m 17 de abril de 2017. LUCIANO SANTANA DOS SANTOS 1.º Secretário 2.º'S MUNICIPAL DE ITABERABA: Aprovado CT 1SVOT. [22/07 E UVO! PorMUNAN/ (x (VOTOS 4 Segfies Já TOA [2017 ltnii ta la PMIDA - 3 Câmara Municipal de Itaberaba Se + É ESTADO DA BAHIA 13.267.315/0001-41 MUNICIPAL DE | UE ITABERABA PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA ay PROC. Nº 205 ANIS . ho " UM R * PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17 — LX (vor Emos 14 J0/4 y sssõe É 12 - CB DE 17 DE ABRIL DE 2017 ii ioor (a) qa le da CMBA Senhores Vereadores, O presente Projeto de Lei tem por finalidade o cumprimento da regra prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos vereadores, objetivando apenas a recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo lucro real. De acordo com o quanto previsto no relatório de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o valor da perda acumulada desde a última revisão efetuada - observando-se os parâmetros do INPC, somada aos demais critérios legais, revela a possibilidade da recomposição em 14% (-). Ressalte-se que não se trata de fixação de subsídio, porquanto não importará na elevação do valor da remuneração devida ao vereador, mas de mera recomposição em decorrência da perda do poder de compra acumulada ao longo do período, desde a última revisão. Destarte, espera-se o endosso dos nobres colegas, ao passo em que submetemos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa. Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e consideração. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPA 17 de abril de 2017. A DOS SANTOS 1.º Secretário Secretário