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norma nº 1475/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1475 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SERq
6%,
a
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
*..$
sa www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.475
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE
25 DE ABRIL DE
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL, NA
FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos subsídios
dos Vereadores, a título de revisão geral anual.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias
do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017.
DAVID SILVA/É
Secretário Mt
ANJOS SAMPAIO
icipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
O RR 4 "à Câmara Municipal de Itaberaba
| AUTÓGRAFO SANÇÃO
“ANCIONO A PRESENTE LEI
25 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL,
NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
w PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos
subsídios dos Vereadores, a título de revisão geral anual.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 25 de abril de 2017.
JOSÉ A O SAMPAIO GOMES
Presidente
$* Câmara Municipal de Itaberaba
Wei: 7 ESTADO DA BAHIA
E CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido O Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL as proposições abaixo
relacionadas:
4. Processo n.º 204/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 12,
ad DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Reajusta os
vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo do Poder Legislativo Municipal de
Itaberaba e dá outras providências;
2. Processo n.º 205/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17,
DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara: Dispõe sobre a
revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, e dá outras providências;
Plenário da Câmara Municipal, em 24 de abril de 2017.
rasca me snsc
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-B
Aprovado C1VOT. DJ 2ºV0T. HR UVOT.
PorBUNAN/ ( VOTOS
|
O apreço.
— $$ Câmara Municipal de Itaberaba
3
Ve. et? ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Lo MUNICIPAL DE ITABERABA-BA É PARECER CONJUNTO
Aptovado DJ 1ºVOT. LD] 2ºVOT. E UNVOT.
PEIN NL Of NOTOS
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS,
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO ao Projeto de Lei Legislativo
n.º 17/2017 da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a
revisão geral dos subsídios dos vereadores.
Trata-se de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõem sobre a revisão
geral dos subsídios dos vereadores, propostos sob o pálio do regramento previsto no art. 37, inciso
X, da Constituição Federal.
Aprioristicamente, observamos que a proposição não objetiva a elevação dos subsídios dos
vereadores, a qual somente é cabível na legislatura que antecede aquela outra em que irá vigorar,
face a aplicação do princípio da anterioridade (art. 29-A, da Constituição Federal).
Ao revés, trata-se de revisão geral anual, que objetiva apenas a recomposição do poder de
compra da remuneração, não refletindo, consequentemente, lucro real. Por essa razão, o valor a
ser acrescido deverá corresponder ao acúmulo inflacionário experimentado ao longo do período
Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos subsídios no
montante de 14% atende todos os pressupostos acima alinhavados, pois adequa-se perfeitamente
à dotação destinada à Câmara Municipal, concernente a este período e aos dois subsequentes.
Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a necessidade de aplicar
idêntico indice aos servidores públicos municipais, como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso
X, da Constituição Federal, bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004
Destarte, em se tratando de um direito constitucional e cujo índice concedido não extrapola
os limites legais com gastos de pessoal, somos de parecer favorável à aprovação da matéria em
Sala das Comissões, em 24 de abril de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E
EIRA DE SOUZA GE
EVANILTONOLIVE
j renda
Membro
LUCIANO SAMPAIO DE VEIRA AM SILVA MENEZES
Membro Membro
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA DESPESA
Declaro, para os devidos fins, que de acordo com as informações
constantes da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, a revisão
geral dos subsídios dos Vereadores desta Casa Legislativa possui
adequação com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e com
a Lei Orçamentária Anual, preenchendo os pressupostos exigidos pela Lei
Complementar nº 101/2000.
Itaberaba/Ba, 24 de abril de 2017.
S to Gomes
Presidente da CMI
]
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO — NR 001/2017
Em cumprimento à solicitação da Presidência da Câmara Municipal de Itaberaba, no
qual foi solicitada a realização da estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro, com vistas à
reposição das perdas inflacionárias dos subsídios dos Vereadores da Casa Legislativa, e
considerando as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, cumpre-nos
emitir o presente parecer, de acordo com os seguintes dados:
EINALIDADE: Análise do impacto orçamentário-financeiro para instruir o processo legislativo
que objetiva a revisão geral dos vereadores e presidente da Câmara de Vereadores de
Itaberaba.
JUSTIFICATIVA; Revisão dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
consideranda a inflação oficial acumulada nos exercícios de 2015 a 2016, observando, ainda, os
limites prudenciais estabelecidos pela legislação, bem como o orçamento da Câmara Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Objetiva-se analisar impacto da revisão geral dos subsídios dos
Vereadores, para o ano de 2017, para recompor as perdas ocasionadas com a inflação dos
anos 2015 e 2016, e estimar os valores dos subsídios para o exercícios de 2017 e para os dois
subsequentes, no importe de 14 %.
Os encargos sociais estimados seguem as alíquotas e descontos da tabela
vigente, conforme demonstrativo de cálculo anexo.
DISCRIMINATIVO 2016 2017 2018 2019
R$ 1.165.717,80) R$ 1.288.533,60 R$ 1.417.388,40 R$ 1.559.129,40
R$ e fis R$ 392.194,80 R$ 431.411,40
R$ 1.645.075,80) R$ 1.809.583,20 R$ 1.990.540,80
Encargos Sociais
(INSS e IRRF)
R$ 1.443.049,20
*Art 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
[- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
como plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
“Art 21. Emparn com pessoal e não atenda:
1-
1-0 limite legal de po aplicado às despesas com pessoal inativo.
* A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios não poderá exceder os limites
estabelecidos em Leir.
$S1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11 - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
ORIGEM DOS RECURSOS;
Ea R$ 3.596.501,40) R$ 3.991.412,28| R$ 4.390.553,50) R$ 4.829.608,88
ADEQUAÇÃO ORCAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL
(x) ADEQUADO A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano
Plurianual para 2017.
( ) INADEQUADO Lei Municipal nº. 1.447 de 29 de Novembro de 2016,
LELORÇAMENTÁRIA ANUAL
A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas
e seguintes rubricas:
Proj./Ativi.: 2.001 - Manutenção das Ações do Legislativo.
( ) INADEQUADO Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
Vereador
Subsidio bruto R$ 8.016,94
R$ 881,86
(5) INSS 11%
(=) IRRF 27,5% R$ 658,87
(=)Subsídio Líquido) R$ 6.476,21
(x)15 Vereadores| R$ 97.143,15
(x) 12 meses | R$ 1.165.717,80
Encargos Sociais
INSS Vereadores 13.227,90
(x) 12 meses R$ 158.734,80
IRRF Vereadores 9.883,05
(x) 12 meses R$ 118.596.60
Total de Subsídios | R$ 1.165.717,80
Total de Encargos | R$ 277.331,40
Vereador + 14%
' Subsídio bruto
FO INSS 11%
| () IRRF 27,5%
Encargos Sociais
INSS Vereadores
(x) 12 meses
R$ 109,519,2
IRRF Vereadores R$20.585,25
(x) 12 meses R$ 247.023,
Total de Subsidios
Total de Encargos
R$ 1.288.533,60
R$ 356.542,20
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO
Vereador + 10% Vereador +10%
Subsídio bruto R$ 11.058,56
(2) IRRF 27,5% R$ 1.509,58
(Subsídio Líquido) R$ 7.874,38
| Subsídio bruto
(INSS 11%
(=) IRRF 27,5%
| (Subsídio Líquido
l
(x)I5 Vereadores| R$ 118.115,70
(x) 12 meses | R$ 1.417.388,40
Encargos Sociais
(x)15 Vereadores
IRRF Vereadores
(x) 12 meses
Total de Subsídios R$ 1.417.388,40
Total de Encargos R$ 392.194,80
Ante o exposto, atesto que a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos da Câmara
Municipal de Vereadores, no importe de 14 %, possui adequação orçamentária no exercício
financeiro de 2017, e nos dois exercícios subsequentes, sendo que o valor do montante da elevação
corresponderá em até 17,10% da receita própria da Câmara Municipal de Vereadores. Atesto,
ainda, que o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não ultrapassará a 7% do somatório da receita tributária e das
transferências efetivamente realizadas no exercício anterior, e ao montante de 5% da receita
municipal, sendo que a despesa total com folha de pagamento está em consonância com o limite
de 70% da receita proveniente do somatório dos duodécimos, conforme demonstrativo constante
do Anexo I, deste Parecer.
PR
—”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
a
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0104240417CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETOS DE LEI QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS AGENTES
POLÍTICOS, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
ITABERABA - ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Trata-se de Projetos de Lei de iniciativa do Poder Legislativo que
dispõem sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos
vereadores, propostos sob o pálio do regramento previsto no art. 37, inciso
x, da Constituição Federal.
Aprioristicamente, observamos que a proposição não objetiva a elevação
dos subsídios dos vereadores, a qual somente é cabível na legislatura que
antecede aquela outra em que irá vigorar, face a aplicação do princípio da
anterioridade (art. 29-A, da Constituição Federal).
Ao revés, trata-se de revisão geral anual, que objetiva apenas a
recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo,
consequentemente, lucro real, Por essa razão, o valor a ser acrescido deverá
corresponder ao acúmulo inflacionário experimentado ao longo do periodo.
Segundo as informações prestadas, os subsídios dos vereadores foram
fixados na legislatura antepassada, de modo que durante todo esse hiato
PS
—”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
temporal não houve recomposição nem reajuste dos subsídios, causando
manifesta perda do poder aquisitivo da remuneração.
Nesse sentido, esclareça-se que não existe impedimento legal quanto a
possibilidade de a recomposição da perda inflacionária albergar o acumulado
correspondente a períodos anteriores, conforme já orientou o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, nos autos da Consulta nº 747.843;
EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL —
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS — 1.
PERÍODO SEM REVISÃO GERAL ANUAL — ATUALIZAÇÃO
DA REMUNERAÇÃO — POSSIBILIDADE DE ABRANGÊNCIA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES — Il. PROPOSTA DE
REVISÃO — PROJETO DE LEI REJEITADO —
CONSIDERAÇÃO DA INFLAÇÃO À ÉPOCA DO PROJETO —
POSSIBILIDADE — III. UNICIDADE DE ÍNDICES —
INCIDÊNCIA SOBRE SUBSÍDIOS E/OU VENCIMENTOS DE
TODOS OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DE CADA
PODER OU ÓRGÃO — IV. REVISÃO EM ANO ELEITORAL —
AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO TEMPORAL 1. Não observada a
periodicidade anual mínima prevista para à revisão geral
anual, o instituto deve ser concedido com base no periodo
de inflação equivalente ao intervalo de tempo em que
permaneceu sem atualização da remuneração, podendo
abranger inclusive exercícios passados. 2. Na efetivação
da atualização remuneratória, é possível considerar
período inflacionário que já serviu de base para proposta
de revisão, mas cujo projeto de lei foi rejeitado (art. 67
da CR/88). 3. O índice oficial adotado para recomposição
salarial em razão das perdas inflacionárias deverá ser
único e incidir isonomicamente sobre os subsídios e/ou
vencimentos de todos os agentes públicos de determinado
PÁ
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
Poder ou Órgão Constitucional, recomendando-se que o
primeiro índice utilizado por qualquer das unidades
orgânicas sirva como parâmetro para as revisões a serem
realizadas pelas demais. 4. É possível proceder à revisão
geral anual dos subsídios e vencimentos dos agentes
públicos em eleitoral, mesmo nos 180 dias que
antecedem o final do mandato dos respectivos titulares de
Poder (art. 21, da LRF, c/c art. 37, X, da CR/88)
Pois bem. De acordo com a estimativa de impacto orçamentário-
financeiro, o valor da perda acumulada nesse período foi superior a 16%.
Entretanto, o relatório em alusão apontou a necessidade da observância de
outros critérios, como pressuposto para a adoção do indice de correção:
- adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
- a elevação do subsídio corresponde a até 40% daquele
fixado para os Deputados Estaduais, na legislatura em
vigor;
- o total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com
inativos, corresponderá a até 7% do somatório da receita
tributária e das transferências efetivamente realizadas no
exercício anterior, e ao montante de 5% da receita
municipal.
Segundo as informações constantes do parecer contábil a revisão dos
subsídios no montante de 14% atende todos os pressupostos acima
alinhavados, pois adequa-se perfeitamente à dotação destinada à Câmara
Municipal, concernente a este período e aos dois subsequentes.
AN
o
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Para se aquilatar esse percentual levou-se em consideração a
necessidade de aplicar idêntico índice aos servidores públicos municipais,
como corolário ao que preconiza o art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
bem como à orientação que emana do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado da Bahia, através da Instrução Normativa nº 001/2004:
HI - DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS
10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios
dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários
Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da
CRFB, ocorrendo sempre na mesma data e sem
distinçã e índices d vierem a ser concedi
aos servidores públicos municipais, respeitados os
limites referidos. (g.n)
Diante do exposto, opinamos pela regular tramitação dos Projetos de Lei
que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores e da
recomposição do subsídio dos vereadores, eis que presentes os pressupostos
da constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SM].
Itaberaba/BA, 24 de abril de 2017.
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
p
N
“”
Coimbra, Oliveira
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
— Câmara Municipal de Itaberaba
nei boas, AN
Nat 44 ESTADO DA BAHIA
Neri CNPJ 13.267 .315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17
MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. OS adia
Em 24/04 /aoiá
| Selvidor (3) ca C]
17 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL,
NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, faz saber que
9 Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
| Art. 1º - Ficam reajustados em 14% (quatorze por cento) os valores dos
subsídios dos Vereadores, a título de revisão geral anual.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPA m 17 de abril de 2017.
LUCIANO SANTANA DOS SANTOS
1.º Secretário 2.º'S
MUNICIPAL DE ITABERABA:
Aprovado CT 1SVOT. [22/07 E UVO!
PorMUNAN/ (x (VOTOS
4 Segfies Já TOA [2017
ltnii
ta la PMIDA
- 3 Câmara Municipal de Itaberaba
Se + É ESTADO DA BAHIA
13.267.315/0001-41
MUNICIPAL DE |
UE ITABERABA
PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA ay
PROC. Nº 205 ANIS . ho " UM
R * PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 17 — LX (vor
Emos 14 J0/4 y sssõe É 12
- CB DE 17 DE ABRIL DE 2017 ii
ioor (a) qa le da CMBA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade o cumprimento da regra
prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral
da remuneração dos servidores públicos e dos vereadores, objetivando apenas a
recomposição do poder de compra da remuneração, não refletindo lucro real.
De acordo com o quanto previsto no relatório de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, o valor da perda acumulada desde a última revisão
efetuada - observando-se os parâmetros do INPC, somada aos demais critérios
legais, revela a possibilidade da recomposição em 14% (-).
Ressalte-se que não se trata de fixação de subsídio, porquanto não
importará na elevação do valor da remuneração devida ao vereador, mas de mera
recomposição em decorrência da perda do poder de compra acumulada ao longo
do período, desde a última revisão.
Destarte, espera-se o endosso dos nobres colegas, ao passo em que
submetemos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma
da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa.
Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e
consideração.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPA 17 de abril de 2017.
A DOS SANTOS
1.º Secretário Secretário

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