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norma nº 1476/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1476 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA COLOCAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MODALIDADE REFERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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——, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.476
DE
25 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
no municipio de Itaberaba colocarem caixas eletrônicos
adaptados para o uso de pessoas com algum tipo de
deficiência física ou com mobilidade reduzida, e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam todas as agências bancárias no Município de Itaberaba-
Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico adaptado para uso por
pessoas com algum tipo de deficiência fisica ou pessoas com mobilidade reduzida, em
conformidade com as normais técnicas de acessibilidade estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
8 1º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput
compreendem bancos públicos ou privados.
$ 2º - As caracteristicas do desenho e a instalação dos caixas
adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência
de:
| — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e
visual;
Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;
Ill — circulação livre de barreiras.
8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas
de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
AA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e baixa estatura,
bem como terão mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência
visual e auditiva.
$ 4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência
visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: | —
dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill — teclado e demais comandos
em braile.
Art. 2º - O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências deverá
ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se locomove em
cadeira de rodas, bem como áquele que tenha baixa estatura, devendo permitir o
acesso ao teclado e ao visor do equipamento.
Art. 3º- As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal
adaptação nos terminais de auto atendimento 24 horas.
Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo tipo de
serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos comuns,
principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por agência.
Art. 5º. - As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos artigos
anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para
adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos terminais em suas
agências.
Parágrafo Único. Os novos estabelecimentos bancários que não
comprovarem o cumprimento das exigências previstas nesta Lei ficarão
impedidos de receber o alvará de funcionamento.
Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades:
I. Advertência;
HI. Notificação por escrito
Ha. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de
reincidência;
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
ia www .itaberaba.ba.gov.br
IV. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do
art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador
receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas
eletrônicos adaptados foram instalados;
V. Cassação do alvará de funcionamento, a partir da quinta
reincidência de descumprimento desta Lei.
Parágrafo Único. Todo recurso proveniente das sanções aplicadas por força
desta Lei será convertido em obras de mobilidade e inclusão social de pessoas
portadoras de deficiências.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e
indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017.
Secretário icipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
a. Câmara Municipal de Itaberaba
ç ” A 7 ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41 “o
SANÇÃO
AUTÓGRAFO «ANCIONO A PRESENTE LEI
LEI Nº/14://2017 TABERABA DE 200.
h
DE 13 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias
no município de Itaberaba colocarem caixas eletrônicos
adaptados para o uso de pessoas com algum tipo de
deficiência física ou com mobilidade reduzida, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz
saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam todas as agências bancárias no Município de Itaberaba-
Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico adaptado para uso
por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade
reduzida, em conformidade com as normais técnicas de acessibilidade
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
4º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput
compreendem bancos públicos ou privados.
8 2º - As características do desenho e a instalação dos caixas
adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência
de:
| — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e
visual;
Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;
III — circulação livre de barreiras.
8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais
sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário
localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de
rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização autônoma por
pessoas com deficiência visual e auditiva.
8 4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência
visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: | —
dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill — teclado e ais
comandos em braile.
““ Câmara Municipal de Itaberaba
F) ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º- O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências
deverá ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se locomove
em cadeira de rodas, bem como àquele que tenha baixa estatura, devendo permitir
o acesso ao teclado e ao visor do equipamento.
Art. 3º- As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal
adaptação nos terminais de auto atendimento 24 horas.
Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo tipo
de serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos comuns,
principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por agência.
Art. 5º. - As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos artigos
anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei
para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos terminais em suas
agências.
Parágrafo Único. Os novos estabelecimentos bancários
que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas
nesta Lei ficarão impedidos de receber o alvará de funcionamento.
Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes
penalidades:
A Advertência;
H. Notificação por escrito
IR Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência;
Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art.
59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba,
por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos
adaptados foram instalados,
Vv. c á Ivará de funcionamen ir inta
reincidênci mprimen Lei.
Parágrafo Único. Todo recurso proveniente das sanções aplicadas
or forca desta Lei será convertido em obras de mobilidade e
inclusá ial so rtadora ficiências.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e
indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munigipal, em 13 de abril de 2017.
JOSÉ ANT O SAMPAIO GOMES
Presidente
= 44 Câmara Municipal de Iaberada
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.267.315/0001-41
COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARECER
a pivoT.D)2NoT. BM UNOT. |
AA T h
Ao PROJETO DE LEI Nº 001/2017, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências bancárias instalarem caixas
eletrônicos adaptados para o uso de pessoas portadoras
de deficiência
Tratá-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 001/2017, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Antonio de Andrade Santos Neto, que impinge as agências bancárias a
instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência
A Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba confere à Câmara Municipal de
Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no
que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de
deficiência, conforme se extrai do seu art 32, |'
Destarte, afigura-se plenamente possivel a adoção de politicas dessa natureza,
com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de
polícia administrativa que detém o Município, O qual advém da aplicação do art. 22, inciso
XXVII, da Constituição Municipal.
Quantos aos demais aspectos, recomendamos a substituição do termo “Banco 24
Horas”. constante do art. 3º, pois este se refere a uma marca registrada, de propriedade
da Tecban, devendo ser utilizada a expressão “terminal de auto atendimento 24 horas”,
que compreende não somente os terminais do Banco 24 Horas, mas todos os demais que
executam essa função.
Noutro norte, apontamos a inconstitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, art 6º,
parágrafo único e art. 7º uma vez que, ainda que de forma velada, acabam por impingir
obrigações ao Poder Executivo, desafiando a regra prevista no art. 2º, da Constituição
Federal, relativa à harmonia e independência dos Poderes.
Assim, é salutar que constem as seguintes redações
Art. 5º...
Parágrafo único — Os novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o
cumprimento das exigências previstas nesta Lei ficarão impelidos de Ihecebef o
| =)
alvará de funcionamento.
“*“ Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
NPJ 13.267.315/0001-4
Art. 6º...
[8
Parágrafo único — Todo recurso proveniente das sanções aplicadas por força desta
Lei será convertido em obras de mobilidade e inclusão social de pessoas
portadoras de deficiência
Art 7º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.”
Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, esta Comissão opina pela
regular tramitação do Projeto de Lei nº 001/2017, ante a existência dos requisitos relativos
à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, cabendo ao
douto Plenário a análise do seu mérito.
É o parecer. SMJ.
Sala das Comissões, 30 de março de 2017.
SOARES DE MORAES
Membro
SAMPAIO DE OLIVEIRA
Membro
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado E) tVOT. 1) 2VOT. HH UNOT.
| PorBUNANL (XX ( NOTOS
Sala af) Sessões, | Zaí?
£ Câmara Municipal de Itaberaba
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= CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº 01/2017
Ao do tels ele dou Lsgrslalovo me 004/201%
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO
DD DD O DD O OW
TEXTO E JUSTIFICATIVA
Acustaclê-se ao Mt &,
Jato DOS some we
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Sala das Sessões, !1 de alonil de 2017.
VEREADORES: A “E [CAMARA MUNICIPAL DE TTABERABAA,
Aprovado CJ I'VOT 207. BM UVOT.|
PorUNAN! (x 4 )OTOS
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Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0103240317CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/2017, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALAREM CAIXAS
ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA -INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES.
Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 001/2017, de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Antonio de Andrade Santos Neto, que impinge as
agências bancárias a instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso
de pessoas portadoras de deficiência.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara
Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de
interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência
pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se
extrai do seu art. 32, I:
Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I- a assuntos deinteresselocal, inclusive suple-
mentando a legislação federal e a estadual,
notadamente no que Ce sspelto:
co )
as
“e
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantla das pessoas portadoras de deficiência;
A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento
municipal, estabelecendo que:
Art. 191. O Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o
desenvolvimento do Município, o bem estar da
população e a melhoria da prestação dos serviços
públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa
natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato,
como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município,
o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição
Municipal:
Art. 22. Compete ao Município:
(...)
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização
necessários ao exercício do seu poder de polícia
administrativa;
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar
interferência estatal na iniciativa privada, o que ocasiona, naturalmente,
a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata
de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do
interesse público e a busca da inclusão social.
JK
-—
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha
Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais
Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação
de uma ordem econômica essencialmente
intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse
coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a
justiça social.
Quantos aos demais aspectos, recomendamos a substituição do termo
“Banco 24 Horas”, constante do art. 3º, pois este se refere a uma marca
registrada, de propriedade da Tecban, devendo ser utilizada a expressão
“terminal de auto atendimento 24 horas”, que compreende não somente os
terminais do Banco 24 Horas, mas todos os demais que executam essa
função.
Noutro norte, apontamos a inconstitucionalidade do art. 50,
parágrafo único, art. 6º, parágrafo único e art. 7º uma vez que, ainda que
de forma velada, acabam por impingir obrigações ao Poder Executivo,
desafiando a regra prevista no art. 2º, da Constituição Federal, relativa à
harmonia e independência dos Poderes.
Assim, é salutar que constem as seguintes redações:
“Art,
Parágrafo único - Os novos estabelecimentos bancários
que não comprovarem o cumprimento das exigências
previstas nesta Lei ficarão impedidos de receber o alvará
de funcionamento. 4
Cc?
PA
a”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
6,
Parágrafo único - Todo recurso proveniente das sanções
aplicadas por força desta Lei será convertido em obras
de mobilidade e inclusão social de pessoas portadoras de
deficiência.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Poder Executivo.”
Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, esta Assessoria
Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 001/2017, ante
a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade,
regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, sugerindo, ainda, a
sua submissão à Comissão competente para análise dos aspectos
redacionais.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 18 de março de 2017.
Leandro Almeida-de;Oliveira
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
7 Câmara Municipal de Itaberaba...
TOCULU NERAL |
“4,8 ESTADO DA BAHIA PRUTCULA DEI |
DS, CNPJ 13.267.315/0001-41 PROC. N Ha Daft |
Em, 06 03) Da
= pia do Sulós
ervidor (a) ia CMIBA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº O
DE 02 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancarias no município de Itaberaba colocarem
caixas eletrônicos adaptados para o uso de
pessoas com algum tipo de deficiência física ou
com mobilidade reduzida, e da outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba
Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam todas as agências bancárias no Município de
Itaberaba-Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico
adaptado para uso por pessoas com algum tipo e deficiência física ou pessoas
com mobilidade reduzida, em conformidade com as normais técnicas de
acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
$ 1º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput
compreendem bancos públicos ou privados.
8 2º - As características do desenho e a instalação dos caixas
adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com
deficiência de:
| — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e
visual;
Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência;
Ill — circulação livre de barreiras.
8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais
sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário
localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira
de rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização
autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva.
8 4º - Para atender às necessidades de pessoas com
deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão
obrigatoriamente: | — dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill —
teclado e demais comandos em braile.
— Câmara Municipal de Itaberaba
a E; ESTADO DA BAHIA
o CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º - O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências
deverá ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se
locomove em cadeira de rodas, bem como àquele que tenha baixa estatura,
devendo permitir o acesso ao teclado e ao visor do equipamento.
Art. 3º - As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal
adaptação nos equipamentos e Bancos 24 horas.
Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo
tipo de serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos
comuns, principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por
agência.
Art. 5º. — As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos
artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor
desta Lei para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos
terminais em suas agências.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal não fornecerá
alvarás de funcionamento para novos estabelecimentos bancários que não
comprovarem o cumprimento das exigências previstas na presente Lei.
Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes
penalidades:
I.Advertência;
H. Notificação por escrito
m. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de
reincidência;
Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos
do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão
fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os
caixas eletrônicos adaptados foram instalados.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal converterá todo recurso
provenientes de sanções previstas na referida lei, em obras de mobilidade e
inclusão social de pessoas com algum tipo deficiência.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e
indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
7 Câmara Municipal de Itaberaba
*
| 48 ESTADO DA BAHIA
a CNPJ 13.267.315/0001-41
Justificativa:
A apresentação do Projeto de Lei tem por finalidade trazer respeito,
dignidade e igualdade àqueles que possuem algum tipo de deficiência física.
Uma vez que a palavra inclusão tão dita nos dias atuais, ainda é uma coisa
muito distante de nossa verdadeira realidade.
No entanto é inadmissível aceitar que com todo o conhecimento e aparato
tecnológico que possuímos hoje em nosso município e em boa parte do país
as instituições financeiras não ofereçam pelo menos um caixa rápido adaptado
para aqueles com necessidades especiais. A Lei Federal nº 13.146, de 06 de
julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, caput, incisos |
e VI, assim dispõe:
Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
| - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de
uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
Il - Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e
adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando
requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência
possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as
demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
O cadeirante e aqueles que possuem mobilidade reduzida residentes em
nossa cidade sequer podem sacar dinheiro ou pagar contas dentre outros,
num caixa rápido, sem a ajuda de alguém de sua confiança. Isso mostra o
desprezo de nossas instituições governamentais e financeiras com aqueles
que deveriam ter um atendimento prioritário em face às suas dificuldades.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação
desta lei.
Sala das Sessões, em 02 de março de 2017.
Antgnio de Afdrade Santos Neto
Vereador" Bodinho Neto” — PT do B

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