| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA COLOCAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU COM MODALIDADE REFERIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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——, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.476 DE 25 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no municipio de Itaberaba colocarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas com algum tipo de deficiência física ou com mobilidade reduzida, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam todas as agências bancárias no Município de Itaberaba- Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico adaptado para uso por pessoas com algum tipo de deficiência fisica ou pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com as normais técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 8 1º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput compreendem bancos públicos ou privados. $ 2º - As caracteristicas do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência de: | — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência; Ill — circulação livre de barreiras. 8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com AA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva. $ 4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: | — dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill — teclado e demais comandos em braile. Art. 2º - O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências deverá ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se locomove em cadeira de rodas, bem como áquele que tenha baixa estatura, devendo permitir o acesso ao teclado e ao visor do equipamento. Art. 3º- As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal adaptação nos terminais de auto atendimento 24 horas. Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo tipo de serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos comuns, principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por agência. Art. 5º. - As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos terminais em suas agências. Parágrafo Único. Os novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas nesta Lei ficarão impedidos de receber o alvará de funcionamento. Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: I. Advertência; HI. Notificação por escrito Ha. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência; Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail. com e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ia www .itaberaba.ba.gov.br IV. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados; V. Cassação do alvará de funcionamento, a partir da quinta reincidência de descumprimento desta Lei. Parágrafo Único. Todo recurso proveniente das sanções aplicadas por força desta Lei será convertido em obras de mobilidade e inclusão social de pessoas portadoras de deficiências. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de abril de 2017. Secretário icipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com a. Câmara Municipal de Itaberaba ç ” A 7 ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 “o SANÇÃO AUTÓGRAFO «ANCIONO A PRESENTE LEI LEI Nº/14://2017 TABERABA DE 200. h DE 13 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias no município de Itaberaba colocarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas com algum tipo de deficiência física ou com mobilidade reduzida, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam todas as agências bancárias no Município de Itaberaba- Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico adaptado para uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com as normais técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 4º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput compreendem bancos públicos ou privados. 8 2º - As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência de: | — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência; III — circulação livre de barreiras. 8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva. 8 4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: | — dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill — teclado e ais comandos em braile. ““ Câmara Municipal de Itaberaba F) ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 2º- O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências deverá ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se locomove em cadeira de rodas, bem como àquele que tenha baixa estatura, devendo permitir o acesso ao teclado e ao visor do equipamento. Art. 3º- As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal adaptação nos terminais de auto atendimento 24 horas. Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo tipo de serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos comuns, principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por agência. Art. 5º. - As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos terminais em suas agências. Parágrafo Único. Os novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas nesta Lei ficarão impedidos de receber o alvará de funcionamento. Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: A Advertência; H. Notificação por escrito IR Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência; Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados, Vv. c á Ivará de funcionamen ir inta reincidênci mprimen Lei. Parágrafo Único. Todo recurso proveniente das sanções aplicadas or forca desta Lei será convertido em obras de mobilidade e inclusá ial so rtadora ficiências. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Munigipal, em 13 de abril de 2017. JOSÉ ANT O SAMPAIO GOMES Presidente = 44 Câmara Municipal de Iaberada ESTADO DA BAHIA CNPJ 13.267.315/0001-41 COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE REDAÇÃO AMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PARECER a pivoT.D)2NoT. BM UNOT. | AA T h Ao PROJETO DE LEI Nº 001/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência Tratá-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 001/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Antonio de Andrade Santos Neto, que impinge as agências bancárias a instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência A Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art 32, |' Destarte, afigura-se plenamente possivel a adoção de politicas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, O qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal. Quantos aos demais aspectos, recomendamos a substituição do termo “Banco 24 Horas”. constante do art. 3º, pois este se refere a uma marca registrada, de propriedade da Tecban, devendo ser utilizada a expressão “terminal de auto atendimento 24 horas”, que compreende não somente os terminais do Banco 24 Horas, mas todos os demais que executam essa função. Noutro norte, apontamos a inconstitucionalidade do art. 5º, parágrafo único, art 6º, parágrafo único e art. 7º uma vez que, ainda que de forma velada, acabam por impingir obrigações ao Poder Executivo, desafiando a regra prevista no art. 2º, da Constituição Federal, relativa à harmonia e independência dos Poderes. Assim, é salutar que constem as seguintes redações Art. 5º... Parágrafo único — Os novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas nesta Lei ficarão impelidos de Ihecebef o | =) alvará de funcionamento. “*“ Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA NPJ 13.267.315/0001-4 Art. 6º... [8 Parágrafo único — Todo recurso proveniente das sanções aplicadas por força desta Lei será convertido em obras de mobilidade e inclusão social de pessoas portadoras de deficiência Art 7º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.” Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, esta Comissão opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 001/2017, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, cabendo ao douto Plenário a análise do seu mérito. É o parecer. SMJ. Sala das Comissões, 30 de março de 2017. SOARES DE MORAES Membro SAMPAIO DE OLIVEIRA Membro | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado E) tVOT. 1) 2VOT. HH UNOT. | PorBUNANL (XX ( NOTOS Sala af) Sessões, | Zaí? £ Câmara Municipal de Itaberaba um + *%.. 4,2 ESTADO DA BAHIA = CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº 01/2017 Ao do tels ele dou Lsgrslalovo me 004/201% TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA INCISO DD DD O DD O OW TEXTO E JUSTIFICATIVA Acustaclê-se ao Mt &, Jato DOS some we o 0 mctss V ma forma a se e V- Cossacas do Alvara ode ico ameulo, e A la qua. Aeemedeica de olescuomabtumceto PARA Sala das Sessões, !1 de alonil de 2017. VEREADORES: A “E [CAMARA MUNICIPAL DE TTABERABAA, Aprovado CJ I'VOT 207. BM UVOT.| PorUNAN! (x 4 )OTOS /K el Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0103240317CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 001/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALAREM CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA O USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA -INICIATIVA CONCORRENTE ENTRE OS PODERES. Trata-se de Projeto de Lei tombado sob o nº 001/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Antonio de Andrade Santos Neto, que impinge as agências bancárias a instalarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas portadoras de deficiência. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba confere à Câmara Municipal de Vereadores a atribuição para legiferar sobre assuntos de interesse local, mormente no que diz respeito à saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência, conforme se extrai do seu art. 32, I: Art. 32. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte: I- a assuntos deinteresselocal, inclusive suple- mentando a legislação federal e a estadual, notadamente no que Ce sspelto: co ) as “e Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantla das pessoas portadoras de deficiência; A referida norma ainda dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Art. 191. O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de políticas dessa natureza, com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: (...) XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; Sabe-se que medidas dessa natureza acabam por causar interferência estatal na iniciativa privada, o que ocasiona, naturalmente, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do interesse público e a busca da inclusão social. JK -— Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos: A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social. Quantos aos demais aspectos, recomendamos a substituição do termo “Banco 24 Horas”, constante do art. 3º, pois este se refere a uma marca registrada, de propriedade da Tecban, devendo ser utilizada a expressão “terminal de auto atendimento 24 horas”, que compreende não somente os terminais do Banco 24 Horas, mas todos os demais que executam essa função. Noutro norte, apontamos a inconstitucionalidade do art. 50, parágrafo único, art. 6º, parágrafo único e art. 7º uma vez que, ainda que de forma velada, acabam por impingir obrigações ao Poder Executivo, desafiando a regra prevista no art. 2º, da Constituição Federal, relativa à harmonia e independência dos Poderes. Assim, é salutar que constem as seguintes redações: “Art, Parágrafo único - Os novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas nesta Lei ficarão impedidos de receber o alvará de funcionamento. 4 Cc? PA a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS 6, Parágrafo único - Todo recurso proveniente das sanções aplicadas por força desta Lei será convertido em obras de mobilidade e inclusão social de pessoas portadoras de deficiência. Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.” Diante do exposto, realizadas as devidas adequações, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 001/2017, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, sugerindo, ainda, a sua submissão à Comissão competente para análise dos aspectos redacionais. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 18 de março de 2017. Leandro Almeida-de;Oliveira Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 7 Câmara Municipal de Itaberaba... TOCULU NERAL | “4,8 ESTADO DA BAHIA PRUTCULA DEI | DS, CNPJ 13.267.315/0001-41 PROC. N Ha Daft | Em, 06 03) Da = pia do Sulós ervidor (a) ia CMIBA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº O DE 02 DE MARÇO DE 2017 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancarias no município de Itaberaba colocarem caixas eletrônicos adaptados para o uso de pessoas com algum tipo de deficiência física ou com mobilidade reduzida, e da outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Itaberaba Bahia. Faz saber que a Câmara Municipal de Itaberaba aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam todas as agências bancárias no Município de Itaberaba-Bahia obrigadas a instalar ao menos 01 (hum) caixa eletrônico adaptado para uso por pessoas com algum tipo e deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com as normais técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). $ 1º - Os estabelecimentos financeiros referidos no caput compreendem bancos públicos ou privados. 8 2º - As características do desenho e a instalação dos caixas adaptados de autoatendimento bancário devem garantir às pessoas com deficiência de: | — Aproximação e uso seguro com as adequadas sinalizações tátil, sonora e visual; Il — Alcance visual e manual, visando atender todos os tipos de deficiência; Ill — circulação livre de barreiras. 8 3º - As botoeiras, os comandos, as aberturas e os demais sistemas de acionamento dos caixas adaptados de autoatendimento bancário localizar-se-ão em altura que possibilite o manuseio por pessoas em cadeira de rodas e baixa estatura, bem como terão mecanismos para utilização autônoma por pessoas com deficiência visual e auditiva. 8 4º - Para atender às necessidades de pessoas com deficiência visual, os caixas adaptados de autoatendimento bancário terão obrigatoriamente: | — dispositivo sonoro; Il — conector para fone de ouvido; Ill — teclado e demais comandos em braile. — Câmara Municipal de Itaberaba a E; ESTADO DA BAHIA o CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 2º - O caixa eletrônico adaptado a ser instalado nas agências deverá ter altura adequada para atender às necessidades daquele que se locomove em cadeira de rodas, bem como àquele que tenha baixa estatura, devendo permitir o acesso ao teclado e ao visor do equipamento. Art. 3º - As agências bancárias estão desobrigadas de instalar tal adaptação nos equipamentos e Bancos 24 horas. Art. 4º - Os caixas eletrônicos mencionados deverão prestar todo tipo de serviço de serviço bancário, que é prestado nos caixas eletrônicos comuns, principalmente se o banco instalar apenas um equipamento por agência. Art. 5º. — As agências bancárias alcançadas pelo disposto nos artigos anteriores terão 120 (cento e vinte dias) contados da entrada em vigor desta Lei para adaptar os guichês de atendimento e instalar os respectivos terminais em suas agências. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal não fornecerá alvarás de funcionamento para novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas na presente Lei. Art. 6º - O não cumprimento desta Lei sujeitará às seguintes penalidades: I.Advertência; H. Notificação por escrito m. Multa de 10.000,00 (dez mil reais) e em dobro em caso de reincidência; Iv. Suspensão de atividades após a quarta reincidência, nos termos do art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. Parágrafo Único. O Poder Público Municipal converterá todo recurso provenientes de sanções previstas na referida lei, em obras de mobilidade e inclusão social de pessoas com algum tipo deficiência. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei e indicará o órgão municipal fiscalizador, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7 Câmara Municipal de Itaberaba * | 48 ESTADO DA BAHIA a CNPJ 13.267.315/0001-41 Justificativa: A apresentação do Projeto de Lei tem por finalidade trazer respeito, dignidade e igualdade àqueles que possuem algum tipo de deficiência física. Uma vez que a palavra inclusão tão dita nos dias atuais, ainda é uma coisa muito distante de nossa verdadeira realidade. No entanto é inadmissível aceitar que com todo o conhecimento e aparato tecnológico que possuímos hoje em nosso município e em boa parte do país as instituições financeiras não ofereçam pelo menos um caixa rápido adaptado para aqueles com necessidades especiais. A Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, caput, incisos | e VI, assim dispõe: Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: | - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida; Il - Adaptações razoáveis: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; O cadeirante e aqueles que possuem mobilidade reduzida residentes em nossa cidade sequer podem sacar dinheiro ou pagar contas dentre outros, num caixa rápido, sem a ajuda de alguém de sua confiança. Isso mostra o desprezo de nossas instituições governamentais e financeiras com aqueles que deveriam ter um atendimento prioritário em face às suas dificuldades. Diante do exposto, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação desta lei. Sala das Sessões, em 02 de março de 2017. Antgnio de Afdrade Santos Neto Vereador" Bodinho Neto” — PT do B