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norma nº 1477/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1477 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaALTERA DISPOSITIVO O INCISO 1, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE FIXA HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA.
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3
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-— 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sá www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.477
DE
04 DE MAIO DE 2017
Altera dispositivo o inciso |, do art. 1.º da Lei
Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de
2013 que fixa horário para realização de
operações de carga e descarga em
estabelecimentos comerciais e de serviços
localizados no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e
Eu SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º - O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de
2013, passa a ter a seguinte redação:
“AR. 1.º (.eu)
! - 18 (dezoito horas) e 7h (sete horas), de segunda a sexta-
feira;”
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso
mencionado.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de maio de 2017.
8 ANJOS MASCARENHAS
RICARDO D
DAVID SIL
Secretá
VaDos ANJOS SAMPAIO
O Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
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4 CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO
-“ANCIONO A PRA ENTE LE"
AUTÓGRAFO TABET re200
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DE
26 DE ABRIL DE 2017
Altera dispositivo O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal
de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013, que fixa
horário para realização de operações de carga e
descarga em estabelecimentos comerciais e de
serviços localizados no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de
2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º (...)
1|- 18 (dezoito horas e 7h (sete horas), de segunda a sexta-feira,”
Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso
mencionado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL, 26 de abril de 2017.
Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
£» Câmara Municipal de Itaberaba
Ae 42 ESTADO DA BAHIA
ts CNPJ 13.267.315/0001-41
EMENDA Nº à! /2017
Cro lo Se low um? 013/2017 de Ada
TIPO DE EMENDA
ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA — INCISO
[] [] [] L] [] 0] O O
TEXTO E JUSTIFICATIVA |
vais proposta vio Jal. 1º do Lnofelo em
pia sl o fo a prevalecer coma a muda pedaço ;
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7-18( expélo Jorrrcs ) e M see foros) de ego
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Sala das Sessões, 2º de alul de 2017.
1
VEREADORES:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado EI VOTO 2V0T. RE U.vor.
PorUNAN/ (x ()OTOS
Sala gas Sessõex 23; 1 04
KVANILTON ERA De Souza
&*, Câmara Municipal de Itaberaba
O aca
& ESTADO DA BAHIA
9 CNPJ 13267315/0001-41
Ao
Excelentíssimo Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, fundados no Art. 185, parágrafo
4º do Regimento Interno desta Casa, requerem de Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, fazer vistas ao PROJETO DE LEI Nº 13, de 16/02/2017 de autoria
do Poder Executivo Municipal: altera dispositivo no inciso | do artigo 1º da Lei
Municipal de nº 1.113, de 14/11/2013, que fixa horário para realização de
operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços
localizados no município de Itaberabas (proc. Nº 26/2017), adiantando, assim, a
segunda discussão do referido projeto.
Sala das Sessões, em 28 de março de 2017.
Vereador LUCI NA DOS SANTOS
&, Câmara Municipal de Itaberaba
& 4 É ESTADO DABAHIA
Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E
INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI Nº
43, de 16/02/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal,
REZA
que altera dispositivo no inciso | do artigo 1º da Lei Municipal de nº
1.113, de 14/11/2013, que fixa horário para realização de
operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais
e de serviços localizados no municipio de Itaberaba
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a
Lei Municipal nº 1.113/13, fixando o horário para a realização de operações de carga e
descarga em estabelecimentos comerciais.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seu art. 191 sobre o
planejamento municipal, estabelecendo que o Governo Municipal manterá processo
permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o
bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações com vistas à
regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia
administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da
Constituição Municipal
Assim sendo, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade
do Projeto de Lei n.º 13/2017, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito.
Sala das Comissões, 16 de março de 2017.
JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA
— MUNICIPAL
F sk ÍVEIRA
si
FRANCISCO-JADIELA, MASCARENHAS
ro
as GU Let)
(Sã ás dela
em
| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA |
Aprovado) tVOT. CT 2VOT. HH UVOT. |
PorCJUNAN 4x (VOTOS |
eso [70312012]
Membro
Qu <p PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
' www.itaberaba.ba.gov.br
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 013/2017
ROC NONO
Senhores Edis,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso
Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido na Lei 1.113 de 14 de
novembro de 2013, a qual fixa horário para realização de operações de carga e
descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de
Itaberaba.
Verifica-se que, após a implementação do quanto estipulado na referida, revelou-se
a norma estabelecida na art. 1.º inciso |, incompatível com a realidade local, o que
vem gerando incômodo, desgaste e prejuízos aos comerciantes e prestadores de
serviços desta cidade, os quais já enfrentam sérias dificuldades com a atual
momento econômico enfrentado em todo país.
Desta forma, considerando o permissivo legal contido no art. 30, inciso |, da
constituição federal, o qual define como competência dos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, e, ainda, atendendo ao pleito das partes diretamente
interessadas e após verificação de que a alteração ora proposta não gera nenhum
prejuizo à população em geral, submeto à apreciação de Vossas Excelências o
anexo Projeto de Lei, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos
Nobres Edis que compõem essa C. Casa.
Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de
estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de fevereiro de 2017.
Tha
RICARDO DOS ASCARENHAS
Prefi icipal
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
nao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
Es www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 013
CÂMARA MUNICIP: = !TABERABA-BA
PROTOUULO GERAL
PROC. Nº ORA Zol 7
EnO 02420] -
Servidor fafida/CM/BA
a mm
DE
16 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera dispositivo o inciso |, do art. 1.º da Lei
Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de
2013 que fixa horário para realização de
operações de carga e descarga em
estabelecimentos comerciais e de serviços
localizados no Município de Itaberaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1.º - O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de
2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º (22)
!— 19 (dezenove horas) e 7h (sete horas), de segunda a sexta-
feira;”
Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso
mencionado.
Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 2017.
MASCARENHAS
icipal
DAVID SILVA D
Secretário M
ANJOS SAMPAIO
pal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com
as
ce”
Coimbra, Oliveira
& Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0111140317CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.113/13, FIXANDO O
HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - INTERESSE LOCAL.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera
a Lei Municipal nº 1.113/13, fixando o horário para a realização de operações de carga
e descarga em estabelecimentos comerciais.
A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seu art. 191 sobre o
planejamento municipal, estabelecendo que:
Art. 191. O Govemo Municipal manterá processo permanente de
planejamento visando promover o desenvolvimento do Município,
o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços
públicos municipais.
Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações com vistas à
regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia
administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso
XXVII, da Constituição Municipal:
Art. 22. Compete ao Município: (...)
XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários
ao exercício do seu poder de polícia administrativa;
E
&
PS
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Sabe-se que medidas dessa natureza acabam interferindo na iniciativa privada, o
que ocasiona, por vezes, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, no
presente caso, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a
realização do interesse público.
Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso
de Direito Constitucional, vejamos:
A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições
brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica
essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do
interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a
justiça social,
Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do
Projeto de Lei nº 13/2017, ante a existência dos requisitos relativos à
constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 14 de março de 2017,
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986

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