| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1477 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO O INCISO 1, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.113 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE FIXA HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITABERABA. |
| native_id | 1288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 9
3 AS Rp, í -— 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sá www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.477 DE 04 DE MAIO DE 2017 Altera dispositivo o inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013 que fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1.º - O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: “AR. 1.º (.eu) ! - 18 (dezoito horas) e 7h (sete horas), de segunda a sexta- feira;” Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso mencionado. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de maio de 2017. 8 ANJOS MASCARENHAS RICARDO D DAVID SIL Secretá VaDos ANJOS SAMPAIO O Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Câmara Municipal de Itaberaba o &e 12 ESTADO DA BAHIA 4 CNPJ 13.267.315/0001-41 SANÇÃO -“ANCIONO A PRA ENTE LE" AUTÓGRAFO TABET re200 | .. de LEIN. ) GH DE 26 DE ABRIL DE 2017 Altera dispositivo O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013, que fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º- O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1.º (...) 1|- 18 (dezoito horas e 7h (sete horas), de segunda a sexta-feira,” Art. 2º- Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso mencionado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL, 26 de abril de 2017. Vereador JOSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES £» Câmara Municipal de Itaberaba Ae 42 ESTADO DA BAHIA ts CNPJ 13.267.315/0001-41 EMENDA Nº à! /2017 Cro lo Se low um? 013/2017 de Ada TIPO DE EMENDA ADITIVA SUPRESSIVA MODIFICATIVA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO TÍTULO CAPÍTULO SEÇÃO ARTIGO PARÁGRAFO ALÍNEA RUBRICA — INCISO [] [] [] L] [] 0] O O TEXTO E JUSTIFICATIVA | vais proposta vio Jal. 1º do Lnofelo em pia sl o fo a prevalecer coma a muda pedaço ; 3 2 | / 7-18( expélo Jorrrcs ) e M see foros) de ego o Aexlô Pd Sala das Sessões, 2º de alul de 2017. 1 VEREADORES: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado EI VOTO 2V0T. RE U.vor. PorUNAN/ (x ()OTOS Sala gas Sessõex 23; 1 04 KVANILTON ERA De Souza &*, Câmara Municipal de Itaberaba O aca & ESTADO DA BAHIA 9 CNPJ 13267315/0001-41 Ao Excelentíssimo Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, fundados no Art. 185, parágrafo 4º do Regimento Interno desta Casa, requerem de Vossa Excelência, ouvido o Plenário, fazer vistas ao PROJETO DE LEI Nº 13, de 16/02/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal: altera dispositivo no inciso | do artigo 1º da Lei Municipal de nº 1.113, de 14/11/2013, que fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no município de Itaberabas (proc. Nº 26/2017), adiantando, assim, a segunda discussão do referido projeto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2017. Vereador LUCI NA DOS SANTOS &, Câmara Municipal de Itaberaba & 4 É ESTADO DABAHIA Vai) CNPJ 13.267.315/0001-41 PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e URBANISMO E INFRAESTRUTURA MUNICIPAL ao PROJETO DE LEI Nº 43, de 16/02/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, REZA que altera dispositivo no inciso | do artigo 1º da Lei Municipal de nº 1.113, de 14/11/2013, que fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no municipio de Itaberaba Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.113/13, fixando o horário para a realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que o Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal Assim sendo, opinamos pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto de Lei n.º 13/2017, cabendo ao douto Plenário à análise do mérito. Sala das Comissões, 16 de março de 2017. JUSTIÇA E REDAÇÃO URBANISMO E INFRAESTRUTURA — MUNICIPAL F sk ÍVEIRA si FRANCISCO-JADIELA, MASCARENHAS ro as GU Let) (Sã ás dela em | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado) tVOT. CT 2VOT. HH UVOT. | PorCJUNAN 4x (VOTOS | eso [70312012] Membro Qu <p PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA ' www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 013/2017 ROC NONO Senhores Edis, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei dispondo sobre alteração de dispositivo contido na Lei 1.113 de 14 de novembro de 2013, a qual fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de Itaberaba. Verifica-se que, após a implementação do quanto estipulado na referida, revelou-se a norma estabelecida na art. 1.º inciso |, incompatível com a realidade local, o que vem gerando incômodo, desgaste e prejuízos aos comerciantes e prestadores de serviços desta cidade, os quais já enfrentam sérias dificuldades com a atual momento econômico enfrentado em todo país. Desta forma, considerando o permissivo legal contido no art. 30, inciso |, da constituição federal, o qual define como competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, e, ainda, atendendo ao pleito das partes diretamente interessadas e após verificação de que a alteração ora proposta não gera nenhum prejuizo à população em geral, submeto à apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, esperando que a presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa C. Casa. Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de fevereiro de 2017. Tha RICARDO DOS ASCARENHAS Prefi icipal Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA nao PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Es www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 013 CÂMARA MUNICIP: = !TABERABA-BA PROTOUULO GERAL PROC. Nº ORA Zol 7 EnO 02420] - Servidor fafida/CM/BA a mm DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Altera dispositivo o inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013 que fixa horário para realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais e de serviços localizados no Município de Itaberaba. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a presente Lei: Art. 1.º - O inciso |, do art. 1.º da Lei Municipal de n.º 1.113 de 14 de novembro de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1.º (22) !— 19 (dezenove horas) e 7h (sete horas), de segunda a sexta- feira;” Art. 2.º - Permanecem inalterados os demais dispositivos do art. 1.º suso mencionado. Art. 3.º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de fevereiro de 2017. MASCARENHAS icipal DAVID SILVA D Secretário M ANJOS SAMPAIO pal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com as ce” Coimbra, Oliveira & Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0111140317CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.113/13, FIXANDO O HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - INTERESSE LOCAL. Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 1.113/13, fixando o horário para a realização de operações de carga e descarga em estabelecimentos comerciais. A Lei Orgânica do Município de Itaberaba dispõe em seu art. 191 sobre o planejamento municipal, estabelecendo que: Art. 191. O Govemo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais. Destarte, afigura-se plenamente possível a adoção de ações com vistas à regulamentação de ato ou abstração de fato, como corolário do poder de polícia administrativa que detém o Município, o qual advém da aplicação do art. 22, inciso XXVII, da Constituição Municipal: Art. 22. Compete ao Município: (...) XXVII - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; E & PS e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Sabe-se que medidas dessa natureza acabam interferindo na iniciativa privada, o que ocasiona, por vezes, a elevação dos custos da atividade econômica. Entretanto, no presente caso, não se trata de medida desarrazoada, já que objetiva, sobretudo, a realização do interesse público. Nessa linha de pensar, trasladamos as lições de Dirley da Cunha Júnior, in Curso de Direito Constitucional, vejamos: A partir da Constituição de 1934, todas as demais Constituições brasileiras pautaram-se pela positivação de uma ordem econômica essencialmente intervencionista, adjetivada pela proteção do interesse coletivo e direcionada para o mesmo fim: realizar a justiça social, Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 13/2017, ante a existência dos requisitos relativos à constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 14 de março de 2017, Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986