| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 PARA ATENDER O PROGRAMA MAIS MÉDICOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA f “ L E] . O, www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.469 Certifico que o presente ato foi em 3 no átrio deste DE | Oh ãa? 03 DE ABRIL DE 201 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, PARA ATENDER AÇÕES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 275.400,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais), para fazer face despesas com os profissionais médicos do “Programa Mais Médicos”, com a seguinte classificação orçamentária: PODER: 02 ORGÃO: 209 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA SECRETARIA: 111-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 02.09.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.0132047 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00- AUXILIO FINANCEIRO PESSOAS FÍSICAS FONTE DE RECURSOS: 6102000 — Receita de Impostos e Transf. Imp. - Saúde 15% Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do referido crédito adicional serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação: PODER: 02 ORGÃO: 209 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA SECRETARIA: 111-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 02.09.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Av Rio Branco, 617» Centro + * CNPJ 43 719. 646/0001- 75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaQDhotmail.com VER4 asno! o Jo 7 «72 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA . 4 www.itaberaba.ba.gov.br FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.013.2047 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FONTE DE RECURSOS: 6102000 — Receita de Impostos e Transf. Imp. — Saúde 15% Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017. RICARDO DOS/ANJ ASCARENHAS refeito icipal DAVID SIL OS ANJOS SAMPAIO Secretá unicipal de Governo Certifico que o N 5 Presente fai O NO átri deste — O UM, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com 44 Câmara Municipal de Itaberaba — Uacmmab “ ne .< Z ESTADO DA BAHIA * CNPJ 13.267.315/0001-41 AUTÓGRAFO SAN ção LEIN.º 4467 ANCIONO A PRESENTE LEI 29 DE MARÇO DE 2017 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde, no orçamento do exercício de 2017, para atender ações do “Programa Mais Médicos”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 275.400,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais), para fazer face despesas com os profissionais médicos do “Programa Mais Médicos”, com a seguinte classificação orçamentária: PODER: 02 ORGÃO: 209 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA SECRETARIA: 111-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE: 02.09.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.013.2047 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00- AUXILIO FINANCEIRO PESSOAS FÍSICAS FONTE DE RECURSOS: 6102000 — Receita de Impostos e Transf. Imp. — Saúde 15% Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do referido crédito adicional-serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação: PODER: 02 ORGÃO: 209 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA SECRETARIA: 111-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 02 09.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE EN Câmara Municipal de Itaberaba — Se 4 ESTADO DA BAHIA VeriesS” CNPJ 13.267.315/0001-41 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.013.2047 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FONTE DE RECURSOS: 6102000 — Receita de Impostos e Transf. Imp. — Saúde 15% Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017 JOSÉ A Câmara Municipal de Itaberaba - ns 4 Way 4 É ESTADO DA BAHIA nicg” CNPJ 13.267 315/0001-41 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER Ao PROJETO DE LEI Nº 12/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no Fundo Municipal de Saúde no Orçamento do exercício 2017, para atender ações do Programa Mais Médicos. Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2016, de 14 de fevereiro de 2016, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo à autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial. Segundo disciplina o art. 67, inciso VIII, da Lei Orgânica do Municipio de Itaberaba, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre matéria que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Por sua vez, o art. 32, da Constituição Municipal, atribui à Câmara Municipal de Vereadores de ltaberaba a competência para legislar sobre orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. A referida Lei de Regência também veda expressamente a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, a teor do que disciplina o seu art. 141, inciso VI. No caso em tela, o autor do projeto cumpriu plenamente os requisitos legais, inclusive, demonstrando a despesa que será anulada parcial ou totalmente, para subsidiar a suplementação no limite requestado. Outrossim, indicou o esteio orçamentário, ou seja, a existência de recursos. Pelo exposto, somos de parecer favorável à aprovação da matéria. Sala das Comissões, 16 de março de 2017. JNIGIPAL D e o V ) mbr AMAURI DA A MENEZES mbro ANS e a” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0110140317CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 012/17, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. Trata-se de Projeto de Lei nº 12/2016, de 14 de fevereiro de 2016, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, o qual tem por escopo a autorização legislativa para a abertura de crédito adicional especial. Segundo disciplina o art. 67, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba, compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre matéria que autoriza a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Por sua vez, o art. 32, da Constituição Municipal, atribui à Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba a competência para legislar sobre orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. A referida Lei de Regência também veda expressamente a abertura de créditos adicionais suplementares ou especials sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, a teor do que disciplina o seu art. 141, Inciso VI. Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 SP “> PR e Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Conforme se infere da redação do art. 41, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, os créditos adicionais em questão classificam-se como créditos especiais, porquanto destinados à composição de despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. O art. 43, da aludida norma, dispõe que a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para fazer frente à despesa e será precedida de justificativa, vejamos: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; I - os provenientes de excesso de arrecadação; HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. No caso em tela, o autor do projeto cumpriu plenamente os requisitos legais, indusive, demonstrando a despesa que será anulada parcial ou totalmente, para subsidiar a suplementação no limite requestado. Outrossim, indicou o esteio orçamentário, ou seja, a existência de recursos. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica entende estarem presentes os requisitos relativos à constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e boa Avenida Rio Branco, nº 390, Centro - Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 /K o Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS técnica legislativa, razão pela opina pela regular tramitação do Projeto de Lel 012/2017. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 14 de março de 2017. E Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Avenida Rio Branco, nº 390, Centro — Itaberaba/BA Tel/Fax: (75) 3251.3543 eo PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA vd A www.itaberaba.ba.gov.br JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 012/2017 Senhores Edis, CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTACOLO GERAL PROC. NOUS dO Em) p Excelentíssimo Senhor Presidente, Servidor (à) da CM/BA mavam Excelentíssimos Senhores Vereadores (a), Apresentamos o Projeto de Lei que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL em anexo, objetivando cobrir despesas com os profissionais médicos do “Programa Mais Médicos”, especificadas na Portaria Municipal nº 013 de 09 de fevereiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 14 de fevereiro de 2017. O asaeaca dj [CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | | Mto Rn [Dot D UNoT. UNICIPAL DE TABERABA-BA| BA prev e Duo RorRIQUL. D=f NOTOS Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719) 46/0001-75. CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. it berabaQDhotmail.co K Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA as" www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 012 PROTACOLO GERAL PROC. NºO2S 1 (9 Emo) a Servidor (a) dATEMIBA “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017, PARA ATENDER AÇÕES DO “PROGRAMA MAIS MÉDICOS”. DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abertura do seguinte crédito especial ao orçamento em vigor, no valor de R$ 275.400,00 (Duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos reais), para fazer face despesas com os profissionais médicos do “Programa Mais Médicos”, com a seguinte classificação orçamentária: PODER: 02 ORGÃO: 209 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA SECRETARIA: 111-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 02.09.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.013.2047 - BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48.00- AUXILIO FINANCEIRO PESSOAS FÍSICAS FONTE DE RECURSOS: 6102000 — Receita de Impostos e Transf. Imp. — Saúde 15% Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do referido crédito adicional serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação: PODER: 02 ORGÃO: 209 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA SECRETARIA: 111-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 02.09.001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 »* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaQDhotmail.com É PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a www.itaberaba.ba.gov.br FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.301.013.2047 —- BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.91.13.00- CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS FONTE DE RECURSOS: 6102000 — Receita de Impostos e Transf. Imp. — Saúde 15% Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 4 de fevereiro de 2017. RICARDO DOS AN os MASCARENHAS BA 7) unicipal ) DAVID SILVA bios ANJOS SAMPAIO io! Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(QDhotmail.com