| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º1.470 Certifico que o presente ato do no O), dois deste DE 03 DE ABRIL DE 2017 “ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação, constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de gêneros alimentícios específicos. Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de acordo com os seguintes critérios: (...)” Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017 SCARENHAS ipal Sevretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com “*, Câmara Municipal de Itaberaba ESTADO DA BAHIA AUTÓGRAFO SANÇÃO , “ANCIONO A PRESENTE LEI LEIS | 420 rABERABA O2DE 4 200]? 29 DE MARÇO DE 2017 “ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação, constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de gêneros alimentícios específicos. Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de acordo com os seguintes critérios: Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017 Presidente ***, Câmara Municipal de Itaberaba Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós. vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art 78 do Regimentg Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário, e uma vez aprovado O regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 121/2017 - PROJETO DE LEI N.º 14, DE 23/03/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal: altera os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 1262/2011, que regulamenta os critérios de Concessão de Benefícios Eventuais e dá outras providências; 2. Processo n.º 123/2017 — PROJETO DE LEI N.º 16, DE 23/03/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre à criação do Fundo Municipal de apoio e agricultura familiar (FUMAF) e dá outras providências; Doces mt 027/2017 - PROJErO DE LEI Nº da, De 08/02/2017, Ok ria sho Poclen Exa. 3 Fa ide cs ágio o Sisloma Óleo de pd hr go A de Sta m 28 d 7 ua - Sala das osSÕeS, e março de 2017. VEREADORES: | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERA BA. | [Sinai OL or 1 POR | ke ANA (x 4 Jvotos la vas fessões ER Ee CAMARA MUNICIPAL DE Tese "4:5 ITABERABA 1 vado CI IVO. DI 2VOT. BLUNOT. E IARA a R Pora) 4 (VOTOS Sala uas gessões 28 | 204? Ofício n.º 175/2017/GAB Itaberaba; 28 de março de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes Câmara Municipal de jiaberaba i À ici RECEBI a E da Câmara Municipal 28 103 I201 he 47:40 Servidor(ayCMIBA Joacir Rosa Santos j i Coord.de Serv. Legislativos Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. a Mo lbaroba DÁ Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei do Executivo: * Projeto de Lei nº 014 de 23 de março de 2017 que “Altera os Artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.262/2011, que regulamenta os critérios de Concessão de Benefícios Eventuais, e dá outras providências”. e Projeto de Lei nº 015 de 23 de março de 2017 que “Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal de Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado, aos ocupantes dos cargos do grupo ocupacional Agentes de Tributos, Agentes de Fiscalização de Obras e Coordenação de Administração Tributária, e dá outras providências. e Projeto de Lei nº 016 de 28 de Março de 2017 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de apoio a agricultura familiar (FUMAF) e dá outras providências.” Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba O gmail.com NE CIDADE DE TODOS Assim procedemos com o intuito de que os Projetos de Lei nº 14 e 16 sejam apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial ante as justificativas já apresentadas apensas aos referidos projetos . Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Ricard dos Yjós Mascarenhas Prefei i Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001 -75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba O gmail.com acto PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA JUSTIFICATIVA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº JL AO! Projeto de Lei n.º 014/2017 Em g/as!goL+ iobr (a) de CM/BA Exmos. Senhores Vereadores, serum Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, a qual regulamenta os critérios de concessão de benefícios eventuais às famílias carentes deste Município. É de conhecimento cediço que a concessão de benefícios assistenciais destinados à alimentação das famílias carentes não se detém apenas na distribuição de cestas básicas, mas, também, na destinação de gêneros alimentícios específicos, a exemplo do leite, pão, peixes etc., às pessoas de baixa renda deste Município. Dessa forma, objetivando ampliar O alcance da Lei de Benefícios Eventuais, sobretudo para se evitar ilações sobre a sua aplicação e limites, propõe-se a alteração, em especial, dos dispositivos que regulamentam a concessão de alimentos, para possibilitar a distribuição não somente das cestas básicas em si, mas também de gêneros alimentícios específicos, segundos os critérios nela estabelecidos. Destarte, espera-se o endosso desta conspícua Casa Legislativa ao presente Projeto de Lei, ao passo em que, em decorrência da necessidade de se avançar na execução dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e Cidadania, solicitamos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma da Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno. Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e consideração. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de março de 2017." rememene SO de RARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado EIVOT. E vor. PAUNOT. | PorNANI O 4 x NOTOS RICARDO DOS A MASCARENHAS, Sauna sessões, 28 |O, 204? Prefei icipal À residente da QMIB, Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sa www.itaberaba.ba.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROJETO DE LEI N.º 014 PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 194/2012 DE Em 38/03/9012 23 DE MARÇO DE 2017 “ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA os CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação, constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de gêneros alimentícios específicos. Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de acordo com os seguintes critérios: Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de março de 2017. RICARDO DOS ANJ MASCARENHAS Prefbi nicipal DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO Secretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com