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norma nº 1470/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1470 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º1.470 Certifico que o presente ato
do no O), dois deste
DE
03 DE ABRIL DE 2017
“ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de dezembro
de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação,
constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter
assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de
gêneros alimentícios específicos.
Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às
pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de acordo
com os seguintes critérios:
(...)”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017
SCARENHAS
ipal
Sevretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
“*, Câmara Municipal de Itaberaba
ESTADO DA BAHIA
AUTÓGRAFO SANÇÃO
, “ANCIONO A PRESENTE LEI
LEIS | 420 rABERABA O2DE 4 200]?
29 DE MARÇO DE 2017
“ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação,
constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter
assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de
gêneros alimentícios específicos.
Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às
pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de
acordo com os seguintes critérios:
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017
Presidente
***, Câmara Municipal de Itaberaba
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós. vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do
Art 78 do Regimentg Interno desta Casa, que, ouvido O Plenário, e uma vez aprovado O
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES às proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 121/2017 - PROJETO DE LEI N.º 14, DE 23/03/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal: altera os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº
1262/2011, que regulamenta os critérios de Concessão de Benefícios Eventuais e dá outras
providências;
2. Processo n.º 123/2017 — PROJETO DE LEI N.º 16, DE 23/03/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre à criação do Fundo Municipal de
apoio e agricultura familiar (FUMAF) e dá outras providências;
Doces mt 027/2017 - PROJErO DE LEI Nº da, De 08/02/2017, Ok ria sho Poclen Exa.
3 Fa ide cs ágio o Sisloma Óleo de pd hr go A de Sta
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Sala das osSÕeS, e março de 2017.
VEREADORES:
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E IARA a R Pora) 4 (VOTOS
Sala uas gessões 28 | 204?
Ofício n.º 175/2017/GAB Itaberaba; 28 de março de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes Câmara Municipal de jiaberaba
i À ici RECEBI
a E da Câmara Municipal 28 103 I201 he 47:40
Servidor(ayCMIBA
Joacir Rosa Santos
j i Coord.de Serv. Legislativos
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. a Mo lbaroba DÁ
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os
seguintes Projetos de Lei do Executivo:
* Projeto de Lei nº 014 de 23 de março de 2017 que “Altera os Artigos 18 e
19 da Lei Municipal nº 1.262/2011, que regulamenta os critérios de
Concessão de Benefícios Eventuais, e dá outras providências”.
e Projeto de Lei nº 015 de 23 de março de 2017 que “Dispõe sobre a
Gratificação de Produtividade Fiscal de Ponto-Tarefa e de Ponto-Resultado,
aos ocupantes dos cargos do grupo ocupacional Agentes de Tributos,
Agentes de Fiscalização de Obras e Coordenação de Administração
Tributária, e dá outras providências.
e Projeto de Lei nº 016 de 28 de Março de 2017 que “Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de apoio a agricultura familiar (FUMAF) e dá outras
providências.”
Av. Rio Branco, 617 * Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 « Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba O gmail.com
NE
CIDADE DE TODOS
Assim procedemos com o intuito de que os Projetos de Lei nº 14 e 16 sejam
apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial ante as justificativas
já apresentadas apensas aos referidos projetos .
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Ricard
dos Yjós Mascarenhas
Prefei i
Av. Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001 -75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 e Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberaba O gmail.com
acto PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
JUSTIFICATIVA PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº JL AO!
Projeto de Lei n.º 014/2017 Em g/as!goL+
iobr (a) de CM/BA
Exmos. Senhores Vereadores,
serum
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que
altera a redação dos artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, a qual
regulamenta os critérios de concessão de benefícios eventuais às famílias carentes
deste Município.
É de conhecimento cediço que a concessão de benefícios assistenciais destinados à
alimentação das famílias carentes não se detém apenas na distribuição de cestas
básicas, mas, também, na destinação de gêneros alimentícios específicos, a
exemplo do leite, pão, peixes etc., às pessoas de baixa renda deste Município.
Dessa forma, objetivando ampliar O alcance da Lei de Benefícios Eventuais,
sobretudo para se evitar ilações sobre a sua aplicação e limites, propõe-se a
alteração, em especial, dos dispositivos que regulamentam a concessão de
alimentos, para possibilitar a distribuição não somente das cestas básicas em si,
mas também de gêneros alimentícios específicos, segundos os critérios nela
estabelecidos.
Destarte, espera-se o endosso desta conspícua Casa Legislativa ao presente
Projeto de Lei, ao passo em que, em decorrência da necessidade de se avançar na
execução dos programas desenvolvidos pela Secretaria de Ação Social e Cidadania,
solicitamos o seu processamento em regime de urgência-urgentíssima, na forma da
Lei Orgânica deste Município e do Regimento Interno.
Aproveitamos o ensejo para renovar os nossos protestos de estima e consideração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de março de 2017." rememene
SO de RARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado EIVOT. E vor. PAUNOT.
| PorNANI O 4 x NOTOS
RICARDO DOS A MASCARENHAS, Sauna sessões, 28 |O, 204?
Prefei icipal
À
residente da QMIB,
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberabaQDhotmail.com
e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sa www.itaberaba.ba.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROJETO DE LEI N.º 014 PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 194/2012
DE
Em 38/03/9012
23 DE MARÇO DE 2017
“ALTERA OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.262/2011, QUE
REGULAMENTA os CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, Estado da Bahia, no uso de uma
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de
Itaberaba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 18 e 19, da Lei Municipal nº 1.262/2011, de 27 de dezembro
de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18. O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação,
constitui-se em prestação temporária complementar, de caráter
assistencial, através da distribuição de cestas básicas ou de
gêneros alimentícios específicos.
Art. 19. O alcance do benefício é a destinação de alimentos às
pessoas de baixa renda, concedido, preferencialmente, de acordo
com os seguintes critérios:
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 de março de 2017.
RICARDO DOS ANJ MASCARENHAS
Prefbi nicipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com

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