| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1471 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR (FUMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ER ASP PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www .itaberaba.ba.gov.br 1 - | “| LEIN.º 1.471 fnrttico que o presente ato Publicado no átrio deste 03 DE ABRIL DE 201 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado. Parágrafo Primeiro: O conceito de agricultor familiar, conforme estabelecido no caput deste artigo, corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal n. 11.326 de 26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais, quilombolas, ribeirinhos e indígenas. Parágrafo Segundo: As atividades, ações, programas e projetos, objeto da aplicação dos recursos do FUMAF, podem ser concebidos e operacionalizados pela União, pelo estado da Bahia, pelo Consórcio Público a que o Municipio integra, por Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município. Art. 2º: O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura, devendo o município abrir e manter contas bancárias especificas para cada finalidade, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais. Art. 3º: O FUMAF poderá ter as seguintes receitas orçamentárias: oo. Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado o átrio deste 05, Dk coma alisa PREFEITURA MUNICIPAL DE | $$ www.itaberaba.ba.gov.br a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município; b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das Atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo o regramento de cada um; c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal; d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado, Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social); e) Os saldos do exercício anterior. Art. 4º. — Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará limitado à execução das seguintes finalidades: a) Custeio de Patrulha Mecanizada; b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais; d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR); e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável — CMDS. Art. 5º. — Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública estadual ou federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do FUMAF, desde que não haja prejuizo ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras Municipais. Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas: a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos necessários à dinamização da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a população rural; b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras atividades de assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e suas organizações associativas, c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, assessoria jurídica, serviços especializados, viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização fundiária de imóveis rurais; d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, serviços de digitação, viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais; Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste « unia 1Ol qd) ES PREFEITURA MUNICIPAL DE *8,,$ 2 www .itaberaba.ba.gov.br e) Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório, cursos, reuniões e eventos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; f) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais. Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas. Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada exercicio, referente ao exercício anterior. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017. RICARDO DOS S MASCARENHAS OS ANJOS SAMPAIO unicipal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 7 “ Câmara Municipal de Itaberaba 13 e na” et 4,4 ESTADO DA BAHIA Qrrras” CNPJ 13.267.315/0001-41 TS =— AUTÓGRAFO SANÇÃO adubo -AANCIONO A PRESENTE LEI Leno di sTABERABA Q2DE 1! 200) DE À 29 DE MARÇO DE 2017 Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º- Fica instituído o fund Municipal de Apoio a i Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar is Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, pos Agricultura ro, comodatário, 1 € acampado. assentado ou reas sentado de reforma agrár parágrafo primeiro: O conceito de agricultor familiar, conforme estabelecido no caput deste artigo, corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal n. 11.326 de 26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais, quilomk las, ribeirinhos e Lindigenas. Parágraío s 5 As atividades, ações, programas (= projetos, da aplicação dos recursos do FUMAF, podem 8 concebidos e operacionalizados pela União, pelo estado da Bahia, pelo Consóréio Público a que o Município integra, por Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município. Art. 2º: O PUMAF será gerid "onjuntamente pelo Prefeito, pelo -retário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura, devendo o município abrir e manter contas bancárias especificas para cada finalidade, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal, de modo que | y h . vel destacar ilancetes e balanç próprios, além straçoõe jé resultada dos exercicios anuais. r e Câmara Municipal de Itaberaba —— tum, Ret “.& ESTADO DA BAHIA S CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 3º: O FUMAF poderá ter as seguintes receitas orçamentárias: a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município; b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das Atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo o regramento de cada um; c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal; d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado, Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social); e) Os saldos do exercício anterior. Art. 4º. - Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará limitado à execução das seguintes finalidades: a) Custeio de Patrulha Mecanizada; b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) ; c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais; d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR); e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS. Art. 5º. - Fica o Município jutorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública estadual ou federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do FUMAF, desde que não haja prejuízo ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras Municipais. Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas: a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos necessários à dinamização da produç agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a população rural; b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de campo, cursos; seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras atividades de assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e suas organizações associativas; c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividade topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, assessoria juríditka, serviços especializados, viagens e outras atividadas Patos Câmara Municipal de Itaberaba « we Z ESTADO DA BAHIA = 4 CNPJ 13.267 315/0001-41 sárias ao processo de regularização fundiária de imóveis rurais; d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, serviços de digitação, viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais; Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório, cursos, reuniões e eventos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; ft) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais. Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas. Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, referente ao exercício anterior. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017. PAIO GOMES Presidente = + Câmara Municipal de Itaberaba Cima e he 4 o É ESTADO DA BAHIA q Y a a CNPJ 15.26 S/00 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós. vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art 78 do Regimentg Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES as proposições abaixo relacionadas: 4. Processo n.º 121/2017 — PROJETO DE LEI N.º 14, DE 23 23/03/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal: altera os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 1262/2011, que regulamenta os critérios de Concessão de Benefícios Eventuais e dá outras providências; 2. Processo n.º 123/2017 — PROJETO DE LEI N.º 16, DE 4 23/03/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de gp e agricultura familiar (FUMAF) e dá outras providências; 3. * 027/2047 - pi ro be 1 Nº Ji De 08/02/2047, Ok “Peole Ext - iv; vi ca Eoraa, Dm Único Efe k; cad a eo de Sa- Sala rir Eee em de” ide “de 2017. VEREADORES: RAI UNICIPAL DE IT BA-BA BERAB | provado BR Méuvor | ol & ITABERAI CIDADE DE TODOS Ofício n.º 175/2017/GAB f Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei. Exm.º Sr. Presidente Itaberaba, 28 de março de 2017. Câmara Municipa! de Itaberaba RECEBIDO EM | 28 1 03 ;20i?hs 12:40 h Joacir Rosa Santos Coord.de Senv.Legialativos “imera M de ltaberaba-BA Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os seguintes Projetos de Lei do Executivo: * Projeto de Lei nº 014 de 23 de março de 2017 que “Altera os Artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 1.262/2011, que regulamenta os critérios de Concessão de Benefícios Eventuais, e dá outras providências”. e Projeto de Lei nº 015 de 23 de março de 2017 que “Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal de Ponto-Tareta e de Ponto-Resultado, aos ocupantes dos cargos do 9rupo ocupacional Agentes de Tributos, Agentes de Fiscalização de Obras e Coordenação de Administração Tributária, e dá outras providências. * Projeto de Lei nº 016 de 28 de Março de 2017 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de apoio a agricultura familiar (FUMAF) e dá outras providências.” "CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA | Aprovado DD (VT. 2N0T. BAUNOT. | Poa (We NOTOS PREFEITURA RABA CIDADE DE TODOS Assiti procedemos com o inluito de que os Projetos de Lei nº 14 e 16 sejam apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial ante as justificativas já apresentadas apensas aos referidos projetos . Ante 0 exposto, apróveitamos O chstu Lari uh protestos ue estima e í Cunsideração. Atenciosamente, CN r f pi va Ricardo dos Os] Mascarenhas Prefeito icipal GAIVIADUA IVIVINIAT AL. LAR FED a PROTOCOLO GERAL PROC, Nº )2,3 [59014 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB te " “2 www.itaberaba.ba.gov.br ABA pé Justificativa ao Projeto de Lei nº 16 de 28 de Março de 2017 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de Lei dispondo sobre criação do Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado. O referido projeto de lei é de suma importância para o fortalecimento da agricultura familiar. Noutra senda, o projeto em questão fará com que exista fundo específico para as verbas destinadas à agricultura familiar facilitando inclusive o papel de fiscalização dessa respeitável casa de leis. Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação da política pública da agricultura familiar. Solicitamos apreciação em regime de urgência especial pois diversos convênios com o governo do estado e governo federal dependente da existência e regulamentação da referida lei. ne cr UNILIPAL DE ITABERABA-BA Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719. xarogaiargal Pot 2vor. DRUVOT. CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. taberdi há cgnk ( JvoTos do PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA + www.itaberaba.ba.gov.br Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus protestos de elevada estima e consideração. Prefeitura Municipal de Itaberaba, em 28 de Março de 2017. RICARDO DOS CARENHAS Prefei icipal Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E ra CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL NR | PROJETO DE LEI MUNICIPAL n. 16 PROC. NR JÍLS IadO Em28/03/ | isa idor (a) da | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA| > 6 ga MARCO DE 2016 | Aprovado C]tºVOT.D)2VOT, DRUNOT. º | PorlQNMAN! 4X Sala qas Sópsões, Institui o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF) e dá outras providências. TO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei. Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou reassentado de reforma agrária e acampado. Parágrafo primeiro: O conceito de agricultor familiar, conforme estabelecido no caput deste artigo, corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal n. 11.326 de 26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais, quilombolas, ribeirinhos e indígenas. Parágrafo segundo: As atividades, ações, programas e projetos, objeto da aplicação dos recursos do FUMAF, podem ser concebidos e operacionalizados pela União, pelo estado da Bahia, pelo Consórcio Público a que o Município integra, por Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município. Art. 2º: O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura, devendo o município abrir e manter contas bancárias especificas para cada finalidade, assim como contas contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com aba PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA M,.$ www.itaberaba.ba.gov.br balanços próprios, além das demonstrações de resultado dos exercícios anuais. Art. io (o) FUMAF | poderá ter as seguintes receitas orçamentárias: a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município; b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das Atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo (o) regramento de cada um; c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal; d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado, Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social); e) Os saldos do exercício anterior. Art. 4º. —- Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará limitado à execução das seguintes finalidades: a) Custeio de Patrulha Mecanizada; b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais; d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR); e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS. Art. 5º. —- Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a administração pública estadual ou federal, segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do FUMAF, desde que não haja prejuízo ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras Municipais. Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes despesas: a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos necessários à dinamização da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a população rural; b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras atividades de Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com alia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA a E www.itaberaba.ba.gov.br assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e suas organizações associativas; c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, assessoria jurídica, serviços especializados, viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização fundiária de imóveis rurais; d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, serviços de digitação, viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização ambiental de imóveis rurais; e) Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório, cursos, reuniões e eventos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável; f) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais. Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas. Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada exercício, referente ao exercício anterior. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Março de 2017. RICARDO DO: MASCARENHAS Pref icipal DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO Secretário Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com