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norma nº 1471/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1471 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR (FUMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www .itaberaba.ba.gov.br
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LEIN.º 1.471
fnrttico que o presente ato
Publicado no átrio deste
03 DE ABRIL DE 201
Institui o Fundo Municipal de Apoio a
Agricultura Familiar (FUMAF) e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no exercício das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio a Agricultura Familiar (FUMAF),
com o objetivo de dinamizar as Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados
para o desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como público
prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem suas atividades econômicas
na condição de proprietário, meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado
ou reassentado de reforma agrária e acampado.
Parágrafo Primeiro: O conceito de agricultor familiar, conforme estabelecido no
caput deste artigo, corresponde a todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal
n. 11.326 de 26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais, quilombolas,
ribeirinhos e indígenas.
Parágrafo Segundo: As atividades, ações, programas e projetos, objeto da
aplicação dos recursos do FUMAF, podem ser concebidos e operacionalizados pela
União, pelo estado da Bahia, pelo Consórcio Público a que o Municipio integra, por
Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município.
Art. 2º: O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal
de Finanças e pelo Secretário Municipal de Agricultura, devendo o município abrir e
manter contas bancárias especificas para cada finalidade, assim como contas
contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento municipal, de modo
que seja possível destacar balancetes e balanços próprios, além das demonstrações
de resultado dos exercícios anuais.
Art. 3º: O FUMAF poderá ter as seguintes receitas orçamentárias: oo.
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado o átrio deste
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a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município;
b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das Atividades, Ações,
Programas e Projetos, segundo o regramento de cada um;
c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal;
d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado, Consórcio) ou
Privado (Empresa, Instituição Social);
e) Os saldos do exercício anterior.
Art. 4º. — Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará limitado à execução das
seguintes finalidades:
a) Custeio de Patrulha Mecanizada;
b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades Rurais (CEFIR);
e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável — CMDS.
Art. 5º. — Fica o Município autorizado a formalizar Convênios, Termos de Adesão,
Termos de Parceria e outros instrumentos necessários para a execução de
Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento rural com
a administração pública estadual ou federal, segundo as normas por esses entes
concebidas, incluindo a captação e gestão de recursos do FUMAF, desde que não
haja prejuizo ao cumprimento do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras
Municipais.
Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter as seguintes
despesas:
a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de operadores de tratores,
retroescavadeiras, caçambas e outros equipamentos necessários à dinamização
da produção agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos para a
população rural;
b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas de campo, cursos,
seminários, campanhas, mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras
atividades de assistência técnica e extensão rural de agricultores familiares e
suas organizações associativas,
c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de topografia,
georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura,
assessoria jurídica, serviços especializados, viagens e outras atividades
necessárias ao processo de regularização fundiária de imóveis rurais;
d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de georeferenciamento,
visitas de campo, reuniões, serviços de agrimensura, serviços de digitação,
viagens e outras atividades necessárias ao processo de regularização ambiental
de imóveis rurais;
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
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e) Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório, cursos, reuniões e
eventos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
f) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros instrumentos de
parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou Federais.
Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os mesmos
normativos aplicáveis às despesas públicas.
Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de supervisão e
fiscalização por parte dos Órgãos de Controle, serão apreciadas pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser
enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de cada
exercicio, referente ao exercício anterior.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 03 de abril de 2017.
RICARDO DOS S MASCARENHAS
OS ANJOS SAMPAIO
unicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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29 DE MARÇO DE 2017
Institui o Fundo Municipal
de Apoio a Agricultura
Familiar (FUMAF) e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no
exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei
Orgânica do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica instituído o fund Municipal de Apoio a
i Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar
is Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o
desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como
público prioritário os Agricultores Familiares que
desenvolvem suas atividades econômicas na condição de
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parágrafo primeiro: O conceito de agricultor familiar,
conforme estabelecido no caput deste artigo, corresponde a
todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal n. 11.326
de 26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais,
quilomk las, ribeirinhos e Lindigenas.
Parágraío s 5 As atividades, ações, programas (=
projetos, da aplicação dos recursos do FUMAF, podem
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da Bahia, pelo Consóréio Público a que o Município integra,
por Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio
Município.
Art. 2º: O PUMAF será gerid "onjuntamente pelo Prefeito,
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Municipal de Agricultura, devendo o município abrir e
manter contas bancárias especificas para cada finalidade,
assim como contas contábeis distintas, mas devidamente
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Art. 3º: O FUMAF poderá ter as seguintes receitas
orçamentárias:
a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município;
b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das
Atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo o
regramento de cada um;
c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal;
d) Taxa de participação de outro Ente Público (União,
Estado, Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição
Social);
e) Os saldos do exercício anterior.
Art. 4º. - Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará
limitado à execução das seguintes finalidades:
a) Custeio de Patrulha Mecanizada;
b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural
(ATER) ;
c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
d) Cadastramento e Regularização Ambiental de
Propriedades Rurais (CEFIR);
e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - CMDS.
Art. 5º. - Fica o Município jutorizado a formalizar
Convênios, Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros
instrumentos necessários para a execução de Atividades,
Ações, Programas e Projetos voltados para o desenvolvimento
rural com a administração pública estadual ou federal,
segundo as normas por esses entes concebidas, incluindo a
captação e gestão de recursos do FUMAF, desde que não haja
prejuízo ao cumprimento do marco regulatório jurídico
inerente às Prefeituras Municipais.
Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá
ter as seguintes despesas:
a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de
operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e
outros equipamentos necessários à dinamização da
produç agropecuária e ou ampliação da oferta de
recursos hídricos para a população rural;
b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de
visitas de campo, cursos; seminários, campanhas,
mutirões, dias de campo, palestras, reuniões e outras
atividades de assistência técnica e extensão rural de
agricultores familiares e suas organizações
associativas;
c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividade
topografia, georeferenciamento, visitas de campo,
reuniões, serviços de agrimensura, assessoria juríditka,
serviços especializados, viagens e outras atividadas
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imóveis rurais;
d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de
georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços
de agrimensura, serviços de digitação, viagens e outras
atividades necessárias ao processo de regularização
ambiental de imóveis rurais;
Alimentação, hospedagens, viagens, material de
escritório, cursos, reuniões e eventos do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Sustentável;
ft) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e
outros instrumentos de parceria com Órgãos Públicos
Estaduais ou Federais.
Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá
os mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas.
Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional
de supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de
Controle, serão apreciadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável (CMDS), com emissão de parecer
a ser enviado à Câmara Municipal de Vereadores, até o dia
28 de fevereiro de cada exercício, referente ao exercício
anterior.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de
sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 29 de março de 2017.
PAIO GOMES
Presidente
= + Câmara Municipal de Itaberaba
Cima
e he
4
o É ESTADO DA BAHIA
q
Y
a a CNPJ 15.26 S/00
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós. vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do
Art 78 do Regimentg Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o
regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS
COMISSÕES PERMANENTES as proposições abaixo relacionadas:
4. Processo n.º 121/2017 — PROJETO DE LEI N.º 14, DE 23 23/03/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal: altera os artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº
1262/2011, que regulamenta os critérios de Concessão de Benefícios Eventuais e dá outras
providências;
2. Processo n.º 123/2017 — PROJETO DE LEI N.º 16, DE 4 23/03/2017, de
autoria do Poder Executivo Municipal: dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
gp e agricultura familiar (FUMAF) e dá outras providências;
3. * 027/2047 - pi ro be 1 Nº Ji De 08/02/2047, Ok “Peole Ext -
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Sala rir Eee em de” ide “de 2017.
VEREADORES:
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& ITABERAI
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º 175/2017/GAB
f
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei.
Exm.º Sr. Presidente
Itaberaba, 28 de março de 2017.
Câmara Municipa! de Itaberaba
RECEBIDO EM |
28 1 03 ;20i?hs 12:40 h
Joacir Rosa Santos
Coord.de Senv.Legialativos
“imera M de ltaberaba-BA
Após cordiais cumprimentos, servimo-nos deste expediente para encaminhar os
seguintes Projetos de Lei do Executivo:
* Projeto de Lei nº 014 de 23 de março de 2017 que “Altera os Artigos 18 e
19 da Lei Municipal nº 1.262/2011,
que regulamenta os critérios de
Concessão de Benefícios Eventuais, e dá outras providências”.
e Projeto de Lei nº 015 de 23 de março de 2017 que “Dispõe sobre a
Gratificação de Produtividade Fiscal de Ponto-Tareta e de Ponto-Resultado,
aos ocupantes dos cargos do 9rupo ocupacional Agentes de Tributos,
Agentes de Fiscalização de Obras e Coordenação de Administração
Tributária, e dá outras providências.
* Projeto de Lei nº 016 de 28 de Março de 2017 que “Dispõe sobre a criação
do Fundo Municipal de apoio a agricultura familiar (FUMAF) e dá outras
providências.”
"CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
| Aprovado DD (VT. 2N0T. BAUNOT.
| Poa (We NOTOS
PREFEITURA
RABA
CIDADE DE TODOS
Assiti procedemos com o inluito de que os Projetos de Lei nº 14 e 16 sejam
apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial ante as justificativas
já apresentadas apensas aos referidos projetos .
Ante 0 exposto, apróveitamos O chstu Lari uh protestos ue estima e
í
Cunsideração.
Atenciosamente, CN
r
f pi va
Ricardo dos Os] Mascarenhas
Prefeito icipal
GAIVIADUA IVIVINIAT AL. LAR FED a
PROTOCOLO GERAL
PROC, Nº )2,3 [59014
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB
te " “2 www.itaberaba.ba.gov.br ABA pé
Justificativa ao Projeto de Lei nº 16 de 28 de Março de 2017
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda
Câmara, EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o incluso Projeto de
Lei dispondo sobre criação do Fundo Municipal de Apoio a
Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as
Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o
desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como
público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem
suas atividades econômicas na condição de proprietário,
meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou
reassentado de reforma agrária e acampado.
O referido projeto de lei é de suma importância para o
fortalecimento da agricultura familiar. Noutra senda, o
projeto em questão fará com que exista fundo específico para
as verbas destinadas à agricultura familiar facilitando
inclusive o papel de fiscalização dessa respeitável casa de
leis.
Nesse sentido, é de fundamental importância a regulamentação
da política pública da agricultura familiar. Solicitamos
apreciação em regime de urgência especial pois diversos
convênios com o governo do estado e governo federal dependente
da existência e regulamentação da referida lei.
ne
cr
UNILIPAL DE ITABERABA-BA
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719. xarogaiargal Pot 2vor. DRUVOT.
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. taberdi há cgnk ( JvoTos
do PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
+ www.itaberaba.ba.gov.br
Sem mais, subscrevo-me enviando a Vossas Excelências os meus
protestos de elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Itaberaba, em 28 de Março de 2017.
RICARDO DOS CARENHAS
Prefei icipal
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Nm PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
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PROTOCOLO GERAL
NR |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL n. 16 PROC. NR JÍLS IadO
Em28/03/
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| CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA| > 6 ga MARCO DE 2016
| Aprovado C]tºVOT.D)2VOT, DRUNOT. º
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Institui o Fundo Municipal de
Apoio a Agricultura Familiar
(FUMAF) e dá outras
providências.
TO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprova, e Eu, no
exercício das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica
do Município, sanciono a presente Lei.
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio a
Agricultura Familiar (FUMAF), com o objetivo de dinamizar as
Atividades, Ações, Programas e Projetos voltados para o
desenvolvimento rural sustentável do Município, tendo como
público prioritário os Agricultores Familiares que desenvolvem
suas atividades econômicas na condição de proprietário,
meeiro, arrendatário, posseiro, comodatário, assentado ou
reassentado de reforma agrária e acampado.
Parágrafo primeiro: O conceito de agricultor familiar,
conforme estabelecido no caput deste artigo, corresponde a
todos e todas que se enquadrarem na Lei Federal n. 11.326 de
26 de Julho de 2006, tais como pescadores artesanais,
quilombolas, ribeirinhos e indígenas.
Parágrafo segundo: As atividades, ações, programas e projetos,
objeto da aplicação dos recursos do FUMAF, podem ser
concebidos e operacionalizados pela União, pelo estado da
Bahia, pelo Consórcio Público a que o Município integra, por
Instituições da Sociedade Civil ou pelo próprio Município.
Art. 2º: O FUMAF será gerido conjuntamente pelo Prefeito, pelo
Secretário Municipal de Finanças e pelo Secretário Municipal
de Agricultura, devendo o município abrir e manter contas
bancárias especificas para cada finalidade, assim como contas
contábeis distintas, mas devidamente integradas ao orçamento
municipal, de modo que seja possível destacar balancetes e
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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balanços próprios, além das demonstrações de resultado dos
exercícios anuais.
Art. io (o) FUMAF | poderá ter as seguintes receitas
orçamentárias:
a) Consignação na Lei Orçamentária anual do Município;
b) Taxa de inscrição ou adesão dos beneficiários das
Atividades, Ações, Programas e Projetos, segundo (o)
regramento de cada um;
c) Taxa de participação da Prefeitura Municipal;
d) Taxa de participação de outro Ente Público (União, Estado,
Consórcio) ou Privado (Empresa, Instituição Social);
e) Os saldos do exercício anterior.
Art. 4º. —- Os recursos arrecadados pelo FUMAF estará limitado
à execução das seguintes finalidades:
a) Custeio de Patrulha Mecanizada;
b) Promoção de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER);
c) Regularização Fundiária de Imóveis Rurais;
d) Cadastramento e Regularização Ambiental de Propriedades
Rurais (CEFIR);
e) Atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável - CMDS.
Art. 5º. —- Fica o Município autorizado a formalizar Convênios,
Termos de Adesão, Termos de Parceria e outros instrumentos
necessários para a execução de Atividades, Ações, Programas e
Projetos voltados para o desenvolvimento rural com a
administração pública estadual ou federal, segundo as normas
por esses entes concebidas, incluindo a captação e gestão de
recursos do FUMAF, desde que não haja prejuízo ao cumprimento
do marco regulatório jurídico inerente às Prefeituras
Municipais.
Art. 6º - O FUMAF, no âmbito das suas finalidades, poderá ter
as seguintes despesas:
a) Combustíveis, consertos, manutenção e pagamento de
operadores de tratores, retroescavadeiras, caçambas e outros
equipamentos necessários à dinamização da produção
agropecuária e ou ampliação da oferta de recursos hídricos
para a população rural;
b) Aquisição de veículos e equipamentos e o custeio de visitas
de campo, cursos, seminários, campanhas, mutirões, dias de
campo, palestras, reuniões e outras atividades de
Av Rio Branco, 617 * Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
alia PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
a E www.itaberaba.ba.gov.br
assistência técnica e extensão rural de agricultores
familiares e suas organizações associativas;
c) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de
topografia, georeferenciamento, visitas de campo, reuniões,
serviços de agrimensura, assessoria jurídica, serviços
especializados, viagens e outras atividades necessárias ao
processo de regularização fundiária de imóveis rurais;
d) Aquisição de equipamentos e o custeio de atividades de
georeferenciamento, visitas de campo, reuniões, serviços de
agrimensura, serviços de digitação, viagens e outras
atividades necessárias ao processo de regularização
ambiental de imóveis rurais;
e) Alimentação, hospedagens, viagens, material de escritório,
cursos, reuniões e eventos do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável;
f) Oferta de contrapartida financeira para Convênios e outros
instrumentos de parceria com Órgãos Públicos Estaduais ou
Federais.
Parágrafo Único: A efetivação das despesas do FUMAF seguirá os
mesmos normativos aplicáveis às despesas públicas.
Art 7º. As contas do FUMAF, além do processo convencional de
supervisão e fiscalização por parte dos Órgãos de Controle,
serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Sustentável (CMDS), com emissão de parecer a ser enviado à
Câmara Municipal de Vereadores, até o dia 28 de fevereiro de
cada exercício, referente ao exercício anterior.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 28 de Março de 2017.
RICARDO DO: MASCARENHAS
Pref icipal
DAVID SILVA DOS ANJOS SAMPAIO
Secretário Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 « Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com

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