| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ala PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 8, $ www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.472 . Certifico que o presente ato foi publicado no átrio DE orgão 48 Oh 3019 18 DE ABRIL DE 2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017- 2020. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de abril de 2017. RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS eo fulhicipal NJOS SAMPAIO pal de Governo Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com Da Câmara Municipal de Itaberaba SANÇÃO AUTÓGRAFO gg pç LEI N.º/4%9 DE 18 DE ABRIL DE 2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017-2020. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de abril de 2017. Presidente Câmara Municipal de Itaberaba e 2 Nat 4,4 ESTADO DA BAHIA VaiS CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo relacionada: 4. Processo n.º 185/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15, DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Revoga a Lei Municipal n.º 1.447/2016, de 29/11/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências. Plenário da Câmara Municipal, em 17 de abril de 2017, ,, VEREADORES: 4 Câmara Municipal de Itaberaba eae > Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 Ao Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba REQUERIMENTO Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo relacionada: 14. Processo n.º 185/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15, DE 17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Revoga a | Lei Municipal n.º 1.447/2016, de 29/11/2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências Plenário da Câmara Municipal, em 17 de abril de e A , VEREADORES: | Agovado DT fºVOT. CTA rRBUNAN/ or Ih CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA Câmara Municipal de Itaberaba < > Nat 44 ESTADO DA BAHIA Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15 DE 17 DE ABRIL DE 2017 PROTOCOLO GERAL - PROC. Nº ARS [201% REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017-2020. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de abril de 2017. OSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES NA DOS SANTOS 1.º Secretário 2º Secretário OT 2vor Mi uvor. | Câmara Municipal de Itaberaba = Bread eee ve. “2 ESTADO DA BAHIA . Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 A DEAR PROTOCOLO GERAL « JUSTIFICATIVA Nobres Colegas, Levamos ao conhecimento de V. Exas. que a 143 Vara da Fazenda Pública deste Município concedeu liminar | nos autos da Ação Civil Pública nº 0500265.89.2017.8.05.0112, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016, por entender que a mesma fora sancionada no período vedado pelo art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, que veda a criação de despesa nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do Poder. Também foi apontado como motivo determinante para declarar a nulidade da lei o fato de que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não teria observado os pressupostos traçados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, nos seus arts. 16 e 17, que preveem a necessidade de adequação da despesa com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, dentre outros requisitos. Distante de pretender questionar a validade dos argumentos lançados pelo Ministério Público Estadual, ou dos requisitos que respaldaram a concessão da liminar — mesmo porque, esta Casa Legislativa não compõe o polo passivo da demanda —, acreditamos ser salutar a revogação da norma objurgada, para que outras medidas sejam adotadas, em ato contínuo, com vistas ao asseguramento dos diretos que decorrem do exercício da vereança. Destarte, espera-se o endosso dos nobres colegas, ao passo em que, em decorrência da necessidade de se avançar na tomada de ações urgentes que possibilitem a recomposição dos subsídios, cujo poder de compra fora sufragado ante a perda inflacionária experimentada ao longo dos últimos quatro anos, submetemos o seu processamento em regime de urgência urgentíssima, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno desta Casa. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de abril de 2017. JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES LUCIA TANA DOS SANTOS di 2.º Secretári | E ITABERABA BA iai Aprovado E] 1ºVOT. 1 22VOT. HE UvoT., PorNUIAN IOTOS Salaa 1201? N residentâçia CM/BA ua Ata vil nb