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norma nº 1472/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1472 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ala PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
8, $ www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.472 .
Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio
DE orgão 48 Oh 3019
18 DE ABRIL DE 2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016,
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A
LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais
outorgadas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016,
que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017-
2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 18 de abril de 2017.
RICARDO DOS ANJOS MASCARENHAS
eo fulhicipal
NJOS SAMPAIO
pal de Governo
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail. com
Da Câmara Municipal de Itaberaba
SANÇÃO
AUTÓGRAFO gg pç
LEI N.º/4%9
DE
18 DE ABRIL DE 2017
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A
LEGISLATURA 2017-2020, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017-2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 18 de
abril de 2017.
Presidente
Câmara Municipal de Itaberaba
e 2
Nat 4,4 ESTADO DA BAHIA
VaiS CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Os vereadores que o presente subscrevem, na forma do Art. 145 do
Regimento Interno desta Casa, requerem de V. Ex.?, ouvido o Plenário, que
submeta ao REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL a proposição abaixo
relacionada:
4. Processo n.º 185/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15, DE
17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Revoga a
Lei Municipal n.º 1.447/2016, de 29/11/2016, que dispõe sobre a fixação dos
subsídios dos vereadores para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.
Plenário da Câmara Municipal, em 17 de abril de 2017,
,,
VEREADORES:
4 Câmara Municipal de Itaberaba
eae
>
Rat 4,4 ESTADO DA BAHIA
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
Ao
Exmº Sr. José Antonio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
REQUERIMENTO
Nós, vereadores abaixo firmados, requeremos de Vossa Excelência, nos
termos do Art. 78 do Regimento Interno desta Casa, que, ouvido o Plenário, e uma
vez aprovado o regime de urgência especial, DISPENSE OS DEVIDOS
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES à proposição abaixo
relacionada:
14. Processo n.º 185/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15, DE
17/04/2017 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal: Revoga a
| Lei Municipal n.º 1.447/2016, de 29/11/2016, que dispõe sobre a fixação dos
subsídios dos vereadores para a Legislatura 2017-2020 e dá outras providências
Plenário da Câmara Municipal, em 17 de abril de e A
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VEREADORES:
| Agovado DT fºVOT. CTA
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CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Câmara Municipal de Itaberaba
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Vai CNPJ 13.267.315/0001-41
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 15
DE
17 DE ABRIL DE 2017
PROTOCOLO GERAL
- PROC. Nº ARS [201%
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.447/2016, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PARA A
LEGISLATURA 2017-2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu, no uso das atribuições legais outorgadas
pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.447/2016, de 29 de novembro de 2016, que
dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores, para a Legislatura 2017-2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de abril de 2017.
OSÉ ANTONIO SAMPAIO GOMES
NA DOS SANTOS
1.º Secretário 2º Secretário
OT 2vor Mi uvor. |
Câmara Municipal de Itaberaba
= Bread eee
ve. “2 ESTADO DA BAHIA .
Vai CNPJ 13.267.315/0001-41 A DEAR
PROTOCOLO GERAL
«
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Levamos ao conhecimento de V. Exas. que a 143 Vara da Fazenda Pública deste
Município concedeu liminar | nos autos da Ação Civil Pública nº
0500265.89.2017.8.05.0112, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 1.447/2016, de
29 de novembro de 2016, por entender que a mesma fora sancionada no período vedado
pelo art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, que veda a criação de
despesa nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do titular do Poder.
Também foi apontado como motivo determinante para declarar a nulidade da lei
o fato de que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não teria observado os
pressupostos traçados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial, nos seus arts. 16
e 17, que preveem a necessidade de adequação da despesa com o Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, dentre outros requisitos.
Distante de pretender questionar a validade dos argumentos lançados pelo
Ministério Público Estadual, ou dos requisitos que respaldaram a concessão da liminar —
mesmo porque, esta Casa Legislativa não compõe o polo passivo da demanda —,
acreditamos ser salutar a revogação da norma objurgada, para que outras medidas sejam
adotadas, em ato contínuo, com vistas ao asseguramento dos diretos que decorrem do
exercício da vereança.
Destarte, espera-se o endosso dos nobres colegas, ao passo em que, em
decorrência da necessidade de se avançar na tomada de ações urgentes que possibilitem
a recomposição dos subsídios, cujo poder de compra fora sufragado ante a perda
inflacionária experimentada ao longo dos últimos quatro anos, submetemos o seu
processamento em regime de urgência urgentíssima, na forma da Lei Orgânica e do
Regimento Interno desta Casa.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA, em 17 de abril de 2017.
JOSÉ ANTÓNIO SAMPAIO GOMES
LUCIA TANA DOS SANTOS
di 2.º Secretári
| E ITABERABA BA iai
Aprovado E] 1ºVOT. 1 22VOT. HE UvoT.,
PorNUIAN IOTOS
Salaa 1201?
N residentâçia CM/BA
ua Ata vil nb

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