| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2017 |
| Date | 2017-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA PARA INSERÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-— s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA sao www.itaberaba.ba.gov.br LEI N.º 1.478 Certifico que o presente ato foi publicado no átrio deste DE or 04, Obrana N AS 01 DE JUNHO DE 2017- Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade abaixo especificada: º UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 00 R$ 1.000,00 DETERMINADO 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 R$ 1.000,00 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 40.000,00 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA -3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 20.000,00 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com 7 DERA > ó jr á ps Es, Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará foi publicado no átrio deste 06 oa orgão A: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE www.itaberaba.ba.gov.br através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE: 02.10.001 —- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA — IGD ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 20.000,00 3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 29 R$ 4.000,00 GRATUITA 08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 30.000,00 3.3.9.0.36.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM ASSIST. SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 12.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO 29 R$ 2.000,00 DETERMINADO 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00 3.3.9.0.36.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com eres YUT U VISSSNTE ATO ' ER foi publicado no átrio deste prado em Mêy QE sgpi a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB sa www.itaberaba.ba.gov.br 08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 TERCEIROS —- PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.4.9.0.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL 29 R$ 4.000,00 PERMANENTE 08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO 29 R$ 3.000,00 DETERMINADO Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. -.GABINETE DO PREFEITO MUNICIP 1 de junho de 2017. RICARDO DOS MASCARENHAS Pre ici nicipal DAVID SILVA Secretário NJOS SAMPAIO nicipal de Governo Av Rio Branco, 617 *« Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com £% Câmara Municipal de Itaberaba AUTÓGRAFO LEIN.S /4+8 01 DE JUNHO DE 2017 Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade abaixo especificada: UNIDADE: 02.10.001 —- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR 00 R$ 1.000,00 | TEMPO DETERMINADO 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 R$ 1.000,00 | | 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$40.000,00 | 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 | R$ 1.000,00 | TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | | 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 | R$60.000,00 | TERCEIROS - PESSOA FÍSICA .3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA “3 Câmara Municipal de Itaberaba & z Nat, 42 ESTADO DA BAHIA Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41 Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA — IGD ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS [3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 20.000,00 | 3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE 29 R$ 4.000,00 | DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ] 08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 30.000,00 | 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00 | TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM ASSIST. SOCIAL TERCEIROS — PESSOA FÍSICA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR. RECURSOS 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 12.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA | 08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR | ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 R$ 2.000,00 TEMPO DETERMINADO 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00. 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.090,00 e 2 Vat 44 ESTADO DA BAHIA Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41 4" Câmara Municipal de Itaberaba 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 29 R$ 1.000,00 08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS | 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00 | 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 | TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 | TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 4:4.9.0.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E 29 R$ 4.000,00 | MATERIAL PERMANENTE 08.244.005.2.097 —- PROGRAMA BPC NA ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE |VALOR RECURSOS | 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 R$ 3.000,00 TEMPO DETERMINADO | Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017. Presidente PAY ITABERABA CIDADE DE TODOS Ofício nº 295/2017/GAB Itaberaba, BA, 29 de Maio de 2017. AO MD. Dr. José Antônio Sampaio Gomes Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba Assunto: Processo nº 225/2017 / Projeto de Lei nº 21/2017 / Lei 1478/2017 / Sanção equivocada. Excelentíssimo Presidente, Ao tempo em que seguem os cumprimentos, informamos que houve equívoco nos autógrafos dessa presidência tendo em vista que não houve ainda aprovação do referido projeto pelo plenário da CMI. Aproveitamos o ensejo para informar que, diante do equívoco, a lei foi sancionada pelo executivo, contudo, a publicação da lei foi cancelada pelo executivo conforme documento anexo, tornando sem efeitos a sanção. Nesta toada, devolvemos o projeto anexo para que seja reincluído nos trâmites regulares salientando que dentro em breve o executivo estará enviando justificativa de que não há necessidade de estudo de impacto orçamentário no presente feito. Mesmo não sendo o caso de necessidade de estudo de impacto financeiro e orçamentário, segue parecer contábil anexo para apreciação dessa colenda Casa de Leis, para que seja apreciado o projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Ricardo do os Mascarenhas Prefei nicipal Av Rio Branco, 617 « Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 + Itaberaba — Bahia / E-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com ALMEIDA PRADO ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO PRESENTE EXERCÍCIO E NOS DOIS SUBSEQUENTES ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM SEUS ARTIGOS 16 E 17 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 Lei Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a presente estimativa de impacto, considerando os seguintes dados: Art, 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: |- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. FINALIDADE: “om Abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA — CRIANÇA FELIZ. JUSTIFICATIVA: = Tendo como público alvo gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, e como público prioritário crianças de até 36 (trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias. ANÁLISE DE VALORES APRESENTADOS VALOR ESTIMADO: — NOEXERCÍCIO | EM 2018 EM 2019 "R$ 124.000,00 |. R$ 131.000,00 R$ 140.000,00 PERCENTUAL COMPROMETIDO SOBRE A RECEITA LIQUIDA: ““FR$ 129.371.478,48| R$ 131.530.594,09 R$ 136.900.330,59 | % COMPROMETIDO] :' 0,09584802 0,0995966 0,10226418 REL PREVISTA. Matriz: . ACM, Edt. Royai Trade, 2573, salas 1002 o 1003, Flal: Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280.902 Tera RD NO Dnrenço, Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 á am BB896-0420 / 98797-0488 Tel: (73) 3291-0967 ALMEIDA PRADO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PLANO PLURIANUAL En despesa objeto do presente estudo está ( ) Adequada (X) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano) Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal nº1323/2013). LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E compatível com as metas estabelecidas na Lei ( ) Adequada (X) Inadequada Kle Diretrizes Orçamentárias para o exercício de) 2017 (Lei Municipal nº 1441/2016). LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada e () Adequada (X) Inadequada suficiente para atender as despesas decorrentes) has diversas rubricas do orçamento fixadas pela, fei Municipal 1452/2016. A presente despesa não afetará as metas de resultados fiscais apesar de necessitar de adequação com a LOA (Lei de Orçamento Anual) e compatibilidade com os objetivos do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). air Por fim, com base nos dados e conclusões aqui expostos, tendo em. vista que a propositura não altera o valor total do orçamento fixado na Lei Orçamentária Anual, vez que-pata suplemento da dotação criada será subtraída de dotações já existentes mas que não - vislumbra-se a execução da mesma, manifestamo-nos favoráveis a autorização legislativa para abertura do referido crédito. É o nosso parecer, salvo melhor juízo. Salvador, 25 de maio de 2017. Paulo Rogério de Almeida Contador - CRC/BA nº 18.136 Matriz: Fitlai: aimeidapradoDapradocontabiada com br. á : amam Ima Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45.995-000 Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 8806-0420 / 88797-048 Toi: (23) 3291-8967 " Imprimir Certidão CERTIDÃO DE ENVIC PARA PUBLICAÇÃO » CÓDIGO DO COMPROVANTE: 443440505001 + Cliente: Prefeitura Municipal de Itaberaba » Date Envio: 23/05/17 17:32 + Data de Publicação 24/0517 + Responsável: Marilene Souza Santos + CPF: 143.363.085-0U +» Comentário: (VAZIO) + Anexoí(sy (Cancelamento de Publica$SSSo Lei 1.478.doc ( DO. + 1P Envio: 187.87.198.118 >» Data Impressão: 23/05/17 47:33 O Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos su Cdrtificução Digital IC? Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP. A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e dispombii prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que sorão realizadas no princiro G casos de; 1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 1/99 2-edi s sulicitadas para os linais de semana e feriados: te publicações em outros veiculos, além das regras acimaç a publicação tica Conticicnade cus StNo e cla fax com a Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada paro fax fi elias até ás 15:30h, € o Diúrio Oficia da União e Diário do Estado que até as 1/00 a para publicar em outros veículos c também no Giário Oficial Go RáumiCipio Covo ser pilirgiro ala útil posterior ao envio. Se não for colocada à dala correta o Suúporo do IMÃ! gra automaticamente; So DOE não tem edição nos domingos e segundas, vo DOU não tom edição nos sábados e domingos; 7- pura publicação no DOU é necessário cadúslro prévio. Entre em contuto convsco, Em caso de urgência, entre em contato pelos telefones (71) 5038-9300 Para consultar as edições do Diário Oticial do Município, acesse u site, Diego láctio Coordenador leu de Proclutos - SAL Sistema de Acesso à Informa IMAP - Instituto Municipal de Adrvnistrução PúLtica PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERS www.itaburaba.ba.gov.br CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO Fica cancelado a publicação da Lei n.º 1.478 de 12 de maio de 20144 editada no Diário Oficial do Município de !taberaba de 17 de mio qu 2017, Edição 3317. Tendo em vista a mesma ter sido publisac:. erroneamente por uma falha administrativa. Itaberaba, 23 de maio de 2017. Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaDholmail cor; Of, n.º 134/2047 - GAR Ao Exmº Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas DD. Prefeito Municipal de Itaberaba Nesta. sssunto: Encaminha PROCESSO referente vo PROJETE cu ruspeclivo autógrafo. or Prefeito, Para fins de aplicação do artigo 7º artigo 210 do Regimento Interno desta Câmara, encemaindiici dio. cbaixo relacionado, aprovado nor este Palnumento idunicipoi cu fí esveclalno sessão plenária do dia O 4. Processo no LEGO paid o is E autoria do Poder Executivo Programa Primeira Infância e dá qutris providências Atenciosamente, Vorvucor JOSE a 3 ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA vor) 2voT. IR UNOT. CIDADE DE TODOS Ofício n.º255/ 2017/GAB Itaberaba, 09 de maio de 2017. Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes D.D Presidente da Câmara Municipal Nesta Assunto: Necessidade de votação em regime de Urgência especial — Ref - Oficio nº 228/2017-GAB. Exm.º Sr. Presidente Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do Legislativo Municipal na data de hoje (09/05/2017) em regime de Urgência Especial o Projeto de Lei n.º021 de 28 de abril de 2017 — que “Autoriza ao Poder Executivo abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção do Programa Primeira Infância e dá outras providências”. Apesar de protocolado para o trâmite regular, o executivo solicita que seja apreciado pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial, considerando que existe verba específica já destinada ao Programa Primeira Infância sem poder ser utilizada em virtude da ausência de lei autorizativa, conforme já explanado na justificativa original. Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração. Atenciosamente, sâmara Municipal! de Itaberat RECEBIDO EM 09/05 1204 As dr: He Sendidor(a)JCMUBA Joacir Rosa Santos "oord.de Serv. Legislativos (ds Itaberaba-BA Av. Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925 CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaQDgmail. com 7 Câmara Municipal de Itaberaba | Art? ESTADO DA BAHIA RR r CNPJ 13.267.315/0001-41 | | NRO E AUTÓGRAFO * SANÇÃO ANCIONO A PRESENTE LEI N.ºL47O ABERA 20 DE KRA oi 10 DE MAIO DE 2017 | Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito | Especial A a de Ação Social e' Cidadania para inserção do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade abaixo especificada: Mm da doa aba a UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Hi | 4 Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA. ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS | 3.1.9.0.040000 - CONTRATAÇÃO POR| | 00 ]77 R$1.000,00 TEMPO DETERMINADO [3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 007] R$,1.000,00 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | | 2971] R$40.000,00] 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE DOT [NT TRS 100000. TERCEIROS — PESSOA FÍSICA y nei ah 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA à 3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE| [00] 1 TI R$ 000,00 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Er o 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 3 R$ 20.000,00 £F% Câmara Municipal de Itaberaba a q tia ESTADO DA BAHIA * ns CNPJ 13.267.315/0001-41 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA iriam Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: | UNIDADE: 02.10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E | CIDADANIA 08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA k IGD ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS Lupi VALOR 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO | 29 “R$ 20.000,00 3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 29 R$ 4.000,00 | 08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. FOCAL CRAS TERCEIROS — PESSOA FÍSICA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE VALOR RECURSOS! ' 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29] IPT , R$ 30.000,00 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE | 29 “R$ “R$30. 000,00 08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM ASSIST. SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE RECURSOS | VALOR TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29... R$ 12.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |oleil fds A 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE| 00 R$.4.000,00 08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR mo ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE VAI RECURSOS 3.1.9.0.04.0000 - CONTRATAÇÃO POR 29 TEMPO DETERMINADO kl 3.3.9.0.30.00.00 -MATERIALDE CONSUMO | | 29. R$/1.000,00 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE | 29 “R$ 1.000,00 £7» Câmara Municipal de Itaberaba ot 5 ESTADO DA BAHIA é CNPJ 13.267.315/0001-41 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 || | | R$,1.000,00 08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR De o RECURSOS;| || 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO | 297 “R$ 4.000,00 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE | 29,1, )[-,/R$4000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA | 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE | 29 | | R$400,00 TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 4490520000 - EQUIPAMENTOS E| | 29 [R$400,00 | MATERIAL PERMANENTE me Dei A di ts 08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE VALOR Hal MA dt RECURSOS, ld R$ 3.000,00 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes 'e naquilo que for pertinente, conforme;descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —- LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºe2º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puotenaço: revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 10 de maio de 2017. JOSÉ ANTO ê. at ESTADO DA BAHIA MR 1 CNPJ 13.267.315/0001-41 | | PARECER Peti] | | [ul 4 Ao Projeto de Lei nº 21/2017 de, autoria do Exeptiivo Municipal, | Il (Proc. n.º 225/2017) que o lauldnca é a abrir Crédito Especial na | Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção | | do Programa Primeira Infancia e dá outras providências. Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo cheio sobre abertura de crédito especial no valor de 124. 000, 00 (cento e vinte e lquatro mil reais) na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania. Cumpre-me salientar que a abertura de erga pIREPiL A plenamente AS arma | pelo art. 41, inciso Il da Lei 4. 320/64, Sostiahdo- -se a dspesaa para as quais não haja | dotação orçamentária específica, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe o art. 43, inciso Ill da mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Him | ER ] Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito [o) expediente legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso dit da Lei Orgânica Municipal), além de atender aos requisitos de consituionalidade formal le material, | juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. |, RT Ideli gundo | Portanto, o entendimento desta Comissão, é de, gue, não. hã. óbice | jurídico ao presente projeto, opinando pela sua aprovação. Sala das Comissões, 09 de maio de 2017. (E Lot Do E UvOr AMAURI DA SILVA MENEZES : Membro OR RIR [0 | RUNAS 4 Ro «/ a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E www.itaberaba.ba.gov.br CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL JUSTIFICATIVA Projeto de Lei n.º 21/2017 Senhores Vereadores, Em obediência a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal de 1988, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência Social de 2004, ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2016, ao Plano Nacional pela Primeira Infância de 2010, a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância, que altera o ECA) e ao Il Plano Decenal da Assistência Social, o município de Itaberaba aderiu em fevereiro de 2017 ao Programa Primeira Infância instituído no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que por força do decreto nº 8.869 denominado Programa Criança Feliz, tendo como público alvo gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, e como público prioritário crianças de até 36 (trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias. Os objetivos do Programa são qualificar e incentivar o atendimento e o acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias nos serviços socioassistenciais; apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos; estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e fortalecer vínculos familiares e comunitários: entre outros. Diante a relevância do Programa Primeira Infância para o município de Itaberaba, o Chefe do Poder Executivo encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que deliberação e aprovação por Vossas Excelências. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAM/ 28 de abril de 2017. autoriza a inclusão de ação especifica na Lei Orçamentária de 2017, para à MASCARENHAS [CAMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprozet» P] VOTE 2VO, HM UNOT. lhicipal dia PA Av Rio Branco, 617 + Cento CNPJ 13.719.646/0001.75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberab SERq » é jr 7 -—» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA E, www.itaberaba.ba.gov.br PROJETO DE LEI N.º 21 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA PROTOCOLO GERAL PROC. Nº 2265/20 % Em2 05 (19017 (e) CAMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA Aprovado DI 4ºVOT. CJ 2VOT. HR UNOT. ds Et VE RP PorIUNAN/ JO ( X04( NOTOS õ os | 201? Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade abaixo especificada: . UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR 00 R$ 1.000,00 TEMPO DETERMINADO [3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 R$ 1.000,00 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 40.000,00 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA -3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 20.000,00 | TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com rea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA 4 Há www.itaberaba.ba.gov.br Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE: 02.10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA — IGD ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 20.000,00 3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE 29 R$ 4.000,00 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 30.000,00 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM ASSIST. SOCIAL ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 12.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA 08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 [ “000,00 TEMPO DETERMINADO 3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00 TERCEIROS — PESSOA FÍSICA Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com SERA (S h) pm tá nas PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA Pt www.itaberaba.ba.gov.br 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00 TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA 08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00 3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE | 29 R$ 4.000,00 TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA /44.9.0.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E 29 R$ 4.000,00 MATERIAL PERMANENTE 08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR RECURSOS 3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR | 29 R$ 3.000,00 TEMPO DETERMINADO Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, CÂMARA UNICIPAL DE ITABERABA-BA ; | Aprovado) (VOT.LJ2N0T, À UVOT, RICARDO DÓS A PorCJUNAN/ 40 ( ho ici Sala 038 bessô Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-757 CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.co