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norma nº 1478/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1478 / 2017
Date 2017-05-02
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA PARA INSERÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-— s PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
sao www.itaberaba.ba.gov.br
LEI N.º 1.478 Certifico que o presente ato
foi publicado no átrio deste
DE or 04, Obrana
N AS
01 DE JUNHO DE 2017-
Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Especial na Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania para inserção
do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade
abaixo especificada: º
UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO 00 R$ 1.000,00
DETERMINADO
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 40.000,00
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
-3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 20.000,00
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Av Rio Branco, 617 * Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
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Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
foi publicado no átrio deste
06 oa
orgão
A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABE
www.itaberaba.ba.gov.br
através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: 02.10.001 —- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA — IGD
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO 29 R$ 4.000,00
GRATUITA
08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 30.000,00
3.3.9.0.36.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM
ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 12.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO 29 R$ 2.000,00
DETERMINADO
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
eres YUT U VISSSNTE ATO
' ER foi publicado no átrio deste
prado em Mêy QE sgpi
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAB
sa www.itaberaba.ba.gov.br
08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E
RENDA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00
TERCEIROS —- PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
4.4.9.0.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL 29 R$ 4.000,00
PERMANENTE
08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO 29 R$ 3.000,00
DETERMINADO
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
-.GABINETE DO PREFEITO MUNICIP 1 de junho de 2017.
RICARDO DOS
MASCARENHAS
Pre ici
nicipal
DAVID SILVA
Secretário
NJOS SAMPAIO
nicipal de Governo
Av Rio Branco, 617 *« Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
£% Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
LEIN.S /4+8
01 DE JUNHO DE 2017
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito
Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania para inserção do PROGRAMA
PRIMEIRA INFÂNCIA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade
abaixo especificada:
UNIDADE: 02.10.001 —- FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR 00 R$ 1.000,00 |
TEMPO DETERMINADO
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 R$ 1.000,00 |
| 3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$40.000,00 |
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 | R$ 1.000,00 |
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
| 3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 | R$60.000,00 |
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
“3 Câmara Municipal de Itaberaba
& z
Nat, 42 ESTADO DA BAHIA
Vai! CNPJ 13.267.315/0001-41
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA — IGD
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
[3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 20.000,00 |
3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE 29 R$ 4.000,00 |
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
]
08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 30.000,00 |
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00 |
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM
ASSIST. SOCIAL
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR.
RECURSOS
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 12.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR
| ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 R$ 2.000,00
TEMPO DETERMINADO
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00.
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.090,00
e 2
Vat 44 ESTADO DA BAHIA
Vi! CNPJ 13.267.315/0001-41
4" Câmara Municipal de Itaberaba
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
29
R$ 1.000,00
08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E
RENDA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS |
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00 |
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 |
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00 |
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
4:4.9.0.52.00.00 — EQUIPAMENTOS E 29 R$ 4.000,00 |
MATERIAL PERMANENTE
08.244.005.2.097 —- PROGRAMA BPC NA ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE |VALOR
RECURSOS |
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 R$ 3.000,00
TEMPO DETERMINADO |
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017.
Presidente
PAY ITABERABA
CIDADE DE TODOS
Ofício nº 295/2017/GAB
Itaberaba, BA, 29 de Maio de 2017.
AO
MD. Dr. José Antônio Sampaio Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Itaberaba
Assunto: Processo nº 225/2017 / Projeto de Lei nº 21/2017 /
Lei 1478/2017 / Sanção equivocada.
Excelentíssimo Presidente,
Ao tempo em que seguem os cumprimentos, informamos que houve
equívoco nos autógrafos dessa presidência tendo em vista que
não houve ainda aprovação do referido projeto pelo plenário da
CMI.
Aproveitamos o ensejo para informar que, diante do equívoco, a
lei foi sancionada pelo executivo, contudo, a publicação da
lei foi cancelada pelo executivo conforme documento anexo,
tornando sem efeitos a sanção.
Nesta toada, devolvemos o projeto anexo para que seja
reincluído nos trâmites regulares salientando que dentro em
breve o executivo estará enviando justificativa de que não há
necessidade de estudo de impacto orçamentário no presente
feito.
Mesmo não sendo o caso de necessidade de estudo de impacto
financeiro e orçamentário, segue parecer contábil anexo para
apreciação dessa colenda Casa de Leis, para que seja apreciado
o projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Ricardo do os Mascarenhas
Prefei nicipal
Av Rio Branco, 617 « Centro * CPNJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 + Itaberaba — Bahia / E-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
ALMEIDA PRADO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO
PRESENTE EXERCÍCIO E NOS DOIS SUBSEQUENTES
ATENDIMENTO À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM
SEUS ARTIGOS 16 E 17
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 17 Lei
Complementar nº 101/2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição
Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos a presente estimativa de impacto, considerando os seguintes dados:
Art, 16. À criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
FINALIDADE:
“om Abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para
inserção do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA — CRIANÇA FELIZ.
JUSTIFICATIVA:
= Tendo como público alvo gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação
de vulnerabilidade e risco pessoal e social, e como público prioritário crianças de até 36 (trinta
e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; crianças de até 72
(setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada; e
crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do convívio familiar em razão da
aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
ANÁLISE DE VALORES APRESENTADOS
VALOR ESTIMADO:
— NOEXERCÍCIO | EM 2018 EM 2019
"R$ 124.000,00 |. R$ 131.000,00 R$ 140.000,00
PERCENTUAL COMPROMETIDO SOBRE A RECEITA LIQUIDA:
““FR$ 129.371.478,48| R$ 131.530.594,09 R$ 136.900.330,59
| % COMPROMETIDO] :' 0,09584802 0,0995966 0,10226418
REL PREVISTA.
Matriz:
. ACM, Edt. Royai Trade, 2573, salas 1002 o 1003, Flal:
Pituba, Salvador, Bahia. CEP: 40.280.902 Tera RD NO Dnrenço,
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993 á am
BB896-0420 / 98797-0488 Tel: (73) 3291-0967
ALMEIDA PRADO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL En despesa objeto do presente estudo está
( ) Adequada (X) Inadequada prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano)
Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Lei
Municipal nº1323/2013).
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E compatível com as metas estabelecidas na Lei
( ) Adequada (X) Inadequada Kle Diretrizes Orçamentárias para o exercício de)
2017 (Lei Municipal nº 1441/2016).
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Existe dotação orçamentária adequada e
() Adequada (X) Inadequada suficiente para atender as despesas decorrentes)
has diversas rubricas do orçamento fixadas pela,
fei Municipal 1452/2016.
A presente despesa não afetará as metas de resultados fiscais
apesar de necessitar de adequação com a LOA (Lei de Orçamento Anual) e compatibilidade com os
objetivos do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
air Por fim, com base nos dados e conclusões aqui expostos, tendo
em. vista que a propositura não altera o valor total do orçamento fixado na Lei Orçamentária Anual, vez
que-pata suplemento da dotação criada será subtraída de dotações já existentes mas que não
- vislumbra-se a execução da mesma, manifestamo-nos favoráveis a autorização legislativa para
abertura do referido crédito.
É o nosso parecer, salvo melhor juízo.
Salvador, 25 de maio de 2017.
Paulo Rogério de Almeida
Contador - CRC/BA nº 18.136
Matriz:
Fitlai:
aimeidapradoDapradocontabiada com br. á : amam Ima Teixeira de Freitas, Bahia, CEP: 45.995-000
Tel.: (71) 3353-7426 / 3451-0993
8806-0420 / 88797-048 Toi: (23) 3291-8967
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CERTIDÃO
DE ENVIC PARA PUBLICAÇÃO
» CÓDIGO DO COMPROVANTE: 443440505001
+ Cliente: Prefeitura Municipal de Itaberaba
» Date Envio: 23/05/17 17:32 + Data de Publicação 24/0517
+ Responsável: Marilene Souza Santos + CPF: 143.363.085-0U
+» Comentário: (VAZIO)
+ Anexoí(sy (Cancelamento de Publica$SSSo Lei 1.478.doc ( DO.
+ 1P Envio: 187.87.198.118 >» Data Impressão: 23/05/17 47:33
O Sistema SIOFNET recebeu os anexos acima descritos e os mesmos serão processados em nossos su
Cdrtificução Digital IC? Brasil e assinados digitalmente pelo IMAP.
A edição do Diário Oficial do respectivo ente será produzida, certificada e dispombii
prazo citado neste extrato. EXCETO, as publicações que sorão realizadas no princiro G
casos de;
1- envios feitos após as 15:30h e, no caso de licitações para envios feitos após as 1/99
2-edi s sulicitadas para os linais de semana e feriados:
te publicações em outros veiculos, além das regras acimaç a publicação tica Conticicnade cus
StNo e
cla fax com a Autorização de Publicação avulsa, devidamente preenchida, assinada e enviada paro fax fi elias
até ás 15:30h, € o Diúrio Oficia da União e Diário do Estado que até as 1/00
a para publicar em outros veículos c também no Giário Oficial Go RáumiCipio Covo ser
pilirgiro ala útil posterior ao envio. Se não for colocada à dala correta o Suúporo do IMÃ!
gra automaticamente;
So DOE não tem edição nos domingos e segundas,
vo DOU não tom edição nos sábados e domingos;
7- pura publicação no DOU é necessário cadúslro prévio. Entre em contuto convsco,
Em caso de urgência, entre em contato pelos telefones (71) 5038-9300
Para consultar as edições do Diário Oticial do Município, acesse u site,
Diego láctio
Coordenador
leu de Proclutos - SAL Sistema de Acesso à Informa
IMAP - Instituto Municipal de Adrvnistrução PúLtica
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERS
www.itaburaba.ba.gov.br
CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO
Fica cancelado a publicação da Lei n.º 1.478 de 12 de maio de 20144
editada no Diário Oficial do Município de !taberaba de 17 de mio qu
2017, Edição 3317. Tendo em vista a mesma ter sido publisac:.
erroneamente por uma falha administrativa.
Itaberaba, 23 de maio de 2017.
Av Rio Branco, 617 « Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 * Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete .itaberabaDholmail cor;
Of, n.º 134/2047 - GAR
Ao
Exmº Sr. Ricardo dos Anjos Mascarenhas
DD. Prefeito Municipal de Itaberaba
Nesta.
sssunto: Encaminha PROCESSO referente vo PROJETE
cu ruspeclivo autógrafo.
or Prefeito,
Para fins de aplicação do artigo 7º
artigo 210 do Regimento Interno desta Câmara, encemaindiici dio.
cbaixo relacionado, aprovado nor este Palnumento idunicipoi cu fí
esveclalno sessão plenária do dia O
4. Processo no LEGO paid o is E
autoria do Poder Executivo
Programa Primeira Infância e dá qutris providências
Atenciosamente,
Vorvucor JOSE a
3 ARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
vor) 2voT. IR UNOT.
CIDADE DE TODOS
Ofício n.º255/ 2017/GAB Itaberaba, 09 de maio de 2017.
Exmº. Sr. José Antônio Sampaio Gomes
D.D Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Necessidade de votação em regime de Urgência especial — Ref -
Oficio nº 228/2017-GAB.
Exm.º Sr. Presidente
Após cordiais cumprimentos, encaminhamos solicitação para inclusão na Pauta do
Legislativo Municipal na data de hoje (09/05/2017) em regime de Urgência Especial
o Projeto de Lei n.º021 de 28 de abril de 2017 — que “Autoriza ao Poder Executivo
abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para
inserção do Programa Primeira Infância e dá outras providências”.
Apesar de protocolado para o trâmite regular, o executivo solicita que seja apreciado
pelos nobres Edis em Regime de Urgência Especial, considerando que existe
verba específica já destinada ao Programa Primeira Infância sem poder ser utilizada
em virtude da ausência de lei autorizativa, conforme já explanado na justificativa
original.
Ante o exposto, aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
sâmara Municipal! de Itaberat
RECEBIDO EM
09/05 1204 As dr: He
Sendidor(a)JCMUBA
Joacir Rosa Santos
"oord.de Serv. Legislativos
(ds Itaberaba-BA
Av. Rio Branco, 617 « Centro + CNPJ 13.719.646/0001-75 * Fone/Fax: (75) 32511925
CEP 46880-000 » Itaberaba - Bahia / e-mail: gabineteitaberabaQDgmail. com
7 Câmara Municipal de Itaberaba |
Art? ESTADO DA BAHIA RR
r CNPJ 13.267.315/0001-41 | | NRO E
AUTÓGRAFO * SANÇÃO
ANCIONO A PRESENTE
LEI N.ºL47O ABERA 20
DE KRA oi
10 DE MAIO DE 2017 |
Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito
| Especial A a de Ação
Social e' Cidadania para inserção do
PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a abrir crédito especial no valor de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social e
Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade
abaixo especificada: Mm da doa aba a
UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Hi | 4
Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA.
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS |
3.1.9.0.040000 - CONTRATAÇÃO POR| | 00 ]77 R$1.000,00
TEMPO DETERMINADO
[3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 007] R$,1.000,00
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO | | 2971] R$40.000,00]
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE DOT [NT TRS 100000.
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA y nei ah
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA à
3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE| [00] 1 TI R$ 000,00
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA Er o
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 3 R$ 20.000,00
£F% Câmara Municipal de Itaberaba
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ESTADO DA BAHIA
*
ns CNPJ 13.267.315/0001-41
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
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Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: |
UNIDADE: 02.10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E |
CIDADANIA
08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA k
IGD
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE DE
RECURSOS
Lupi
VALOR
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO |
29
“R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
29
R$ 4.000,00 |
08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. FOCAL CRAS
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE VALOR
RECURSOS! '
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29] IPT , R$ 30.000,00
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE | 29 “R$ “R$30. 000,00
08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM
ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA:
FONTE DE
RECURSOS |
VALOR
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29... R$ 12.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |oleil fds A
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE| 00
R$.4.000,00
08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR mo
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE VAI
RECURSOS
3.1.9.0.04.0000 - CONTRATAÇÃO POR 29
TEMPO DETERMINADO kl
3.3.9.0.30.00.00 -MATERIALDE CONSUMO | | 29. R$/1.000,00
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE | 29 “R$ 1.000,00
£7» Câmara Municipal de Itaberaba
ot 5 ESTADO DA BAHIA
é CNPJ 13.267.315/0001-41
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 || | | R$,1.000,00
08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E
RENDA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
De o RECURSOS;| ||
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO | 297 “R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE | 29,1, )[-,/R$4000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA |
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE | 29 | | R$400,00
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
4490520000 - EQUIPAMENTOS E| | 29 [R$400,00 |
MATERIAL PERMANENTE me Dei A di ts
08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE VALOR
Hal MA dt
RECURSOS, ld
R$ 3.000,00
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes 'e naquilo
que for pertinente, conforme;descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —- LDO do exercício de 2017,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1ºe2º
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puotenaço: revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 10 de maio de 2017.
JOSÉ ANTO
ê. at ESTADO DA BAHIA MR 1
CNPJ 13.267.315/0001-41 | |
PARECER Peti] | |
[ul 4
Ao Projeto de Lei nº 21/2017 de, autoria do Exeptiivo Municipal, |
Il
(Proc. n.º 225/2017) que o lauldnca é a abrir Crédito Especial na |
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania para inserção | |
do Programa Primeira Infancia e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo cheio
sobre abertura de crédito especial no valor de 124. 000, 00 (cento e vinte e lquatro mil reais)
na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania.
Cumpre-me salientar que a abertura de erga pIREPiL A plenamente AS arma |
pelo art. 41, inciso Il da Lei 4. 320/64, Sostiahdo- -se a dspesaa para as quais não haja |
dotação orçamentária específica, desde que precedidos de exposição de motivos. Dispõe
o art. 43, inciso Ill da mencionada Lei que tais recursos podem decorrer da anulação total
ou parcial de dotações orçamentárias. Him | ER ]
Em análise ao projeto, verifica-se que foi eleito [o) expediente legislativo correto, bem
como observada a competência para iniciativa de lei (art. 67, inciso dit da Lei Orgânica
Municipal), além de atender aos requisitos de consituionalidade formal le material, |
juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. |, RT Ideli gundo |
Portanto, o entendimento desta Comissão, é de, gue, não. hã. óbice | jurídico ao
presente projeto, opinando pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 09 de maio de 2017.
(E Lot Do E UvOr AMAURI DA SILVA MENEZES
: Membro OR RIR
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E www.itaberaba.ba.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei n.º 21/2017
Senhores Vereadores,
Em obediência a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal de 1988, ao
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Convenção sobre os Direitos da
Criança, a Lei Orgânica da Assistência Social, a Política Nacional de Assistência
Social de 2004, ao Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária de 2016,
ao Plano Nacional pela Primeira Infância de 2010, a Lei nº 13.257/2016 (Marco
Legal da Primeira Infância, que altera o ECA) e ao Il Plano Decenal da Assistência
Social, o município de Itaberaba aderiu em fevereiro de 2017 ao Programa Primeira
Infância instituído no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que por força do
decreto nº 8.869 denominado Programa Criança Feliz, tendo como público alvo
gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social, e como público prioritário crianças de até 36
(trinta e seis) meses e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
crianças de até 72 (setenta e dois) meses e suas famílias beneficiárias do Benefício
de Prestação Continuada; e crianças de até 72 (setenta e dois) meses afastadas do
convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101,
caput, incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas famílias.
Os objetivos do Programa são qualificar e incentivar o atendimento e o
acompanhamento de gestantes, crianças na primeira infância e suas famílias nos
serviços socioassistenciais; apoiar as famílias com gestantes e crianças na primeira
infância no exercício da função protetiva e ampliar acessos a serviços e direitos;
estimular o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e fortalecer
vínculos familiares e comunitários: entre outros. Diante a relevância do Programa
Primeira Infância para o município de Itaberaba, o Chefe do Poder Executivo
encaminha à essa Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei Municipal que
deliberação e aprovação por Vossas Excelências.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAM/ 28 de abril de 2017.
autoriza a inclusão de ação especifica na Lei Orçamentária de 2017, para
à MASCARENHAS
[CAMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprozet» P] VOTE 2VO, HM UNOT.
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Av Rio Branco, 617 + Cento CNPJ 13.719.646/0001.75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete.itaberab
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-—» PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
E, www.itaberaba.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 21
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABERABA-BA
PROTOCOLO GERAL
PROC. Nº 2265/20 %
Em2 05 (19017
(e)
CAMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA DE
CÂMARA HUNICIPAL DE ITABERABA-BA
Aprovado DI 4ºVOT. CJ 2VOT. HR UNOT. ds Et VE RP
PorIUNAN/ JO ( X04( NOTOS
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Autoriza ao Poder Executivo a abrir
Crédito Especial na Secretaria Municipal
de Ação Social e Cidadania para inserção
do PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem a Constituição
Federal em seu art. 165, 8 5º, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício 2017, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), na Secretaria Municipal de Ação Social
e Cidadania para atender a adesão ao PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para atender à finalidade
abaixo especificada: .
UNIDADE: 02.10.001 — FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Projeto Atividade: 2180 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR 00 R$ 1.000,00
TEMPO DETERMINADO
[3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00 R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 40.000,00
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 60.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
-3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 1.000,00
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 20.000,00
| TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
rea PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
4
Há www.itaberaba.ba.gov.br
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará
através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE: 02.10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
08.244.005.1027 - MANUTENÇÃO PROGRAMA BOLSA FAMILIA — IGD
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00 — MATERIAL DE 29 R$ 4.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
08.244.005.2.053 CENTRO DE REFERENCIA DA ASSIST. SOCIAL - CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 30.000,00
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 30.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
08.244.005.2.054 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZADO EM
ASSIST. SOCIAL
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 12.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 00 R$ 4.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
08.244.005.2.075 MANUTENÇÃO CASA DE BRINCAR
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR 29 [ “000,00
TEMPO DETERMINADO
3.3.9.0.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 1.000,00
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00
TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Av Rio Branco, 617 + Centro « CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 - Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberabaDhotmail.com
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Pt www.itaberaba.ba.gov.br
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 1.000,00
TERCEIROS —- PESSOA JURÍDICA
08.244.005.2.077 MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EMPREGO E
RENDA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.3.9.0.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 29 R$ 4.000,00
3.3.9.0.36.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE | 29 R$ 4.000,00
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3.3.9.0.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE 29 R$ 4.000,00
TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
/44.9.0.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E 29 R$ 4.000,00
MATERIAL PERMANENTE
08.244.005.2.097 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA
ELEMENTO DE DESPESA: FONTE DE | VALOR
RECURSOS
3.1.9.0.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR | 29 R$ 3.000,00
TEMPO DETERMINADO
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2013/2017, nos moldes e naquilo
que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias — LDO do exercício de 2017,
nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º
desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
CÂMARA UNICIPAL DE ITABERABA-BA
; | Aprovado) (VOT.LJ2N0T, À UVOT,
RICARDO DÓS A PorCJUNAN/ 40 ( ho
ici Sala 038 bessô
Av Rio Branco, 617 + Centro + CNPJ 13.719.646/0001-757
CEP 46880-000 + Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.co

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