| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1480 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA. |
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E») > E) $ à f PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA www.itaberaba.ba.gov.br & & e LEI N.º 1.480 E plage que o presente ato licado no átrio deste DADO gl? DE 02 DE JUNHO DE 2017 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano. Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2017. RICARDO ASCARENHAS ipal DAVID SIL OS ANJOS SAMPAIO Secretário-Municipal de Governo Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75 CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com Câmara Municipal de Itaberaba AUTÓGRAFO LEIN.º L4SU 01 DE JUNHO DE 2017 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei: Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano. Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação. Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017. r JOSÉ ANTONIO“SAMPAIO GOMES Presidente ag A Ulvdnidrida CIUNIUIpar UC ILdUCI dana es, ESTADO DA BAHIA PM?) 13 267 315/0001-41 | PARECER CONJUNTO Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE E MEIO AMBIENTE ao Processo n.º 133/2017 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 06, DE 03/04/2017 de autoria do vereador Amauri da Silva Menezes, que institui a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla Cuida-se de Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, gdal institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência intelectual e Múltipla, a ser realizada almente, entre os dias 21 a 28 de agosto Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municipios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276 de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba. Assim, é imperioso que conste da proposição dispositivo especifico prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capitulo que versa sobre as Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Municipio de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir. Assim, sugerimos a seguinte emenda aditiva ao projeto em estudo, renumerando os demais artigos: “Art. 2º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a seguinte redação: 21 a 28 de agosto - Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser realizada de 21 a 28 de agosto de cada ano”. Noutro norte, apontamos a inadequação do art. 3º do Projeto de Lei, ao utilizar a expressão deverão” para obrigar as secretarias municipais a organizarem o evento, uma vez que cria obrigações ao Poder Executivo, em contrassenso ao que rege o art. 2º, da Constituição Federal. Assim, é salutar que conste a seguinte redação: “Art. 3º - A organização e programação a serem realizadas no Município, durante a citada semana, ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Ação Social, de Educação e de Saúde, as quais poderão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaberaba (APAE), na elaboração e na condução dos eventos.” Por fim, sugerimos a substituição da expressão “a ser comemorada...”, constante do art. 1º, por “a ser realizada...”, ao passo em que o art. 2º poderá constar SA realização da Semana Municipal...” em substituição de “As comemorações da Semana Municipal... Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos relativos à juridicidade e regimentalidade, opinamos pela acolhida favorável da proposição em apreço Sala das Comissões da Câmara Municipal , em 11 de maio de 2017. TIÇA E R REGA Ão corona RA IP MURILO irás ARES DE MORAES br ÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA SAMUEL D IRA SOUZA Membro Membro ZE, ii Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS PARECER JURÍDICO Parecer Jurídico: ASSJUR0101080517CMI Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA - INTERESSE LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS PODERES - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA - RECOMENDAÇÕES. Cuida-se de Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes, o qual institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência intelectual e Múltipla, a ser realizada anualmente, entre os dias 21 a 28 de agosto. Ab initio, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba. . as e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS Esclareça-se que por se tratar de direito estrito, o dispositivo que confere competência privativa ao Prefeito Municipal deverá ser interpretado restritivamente, a teor de entendimento vetusto do Supremo Tribunal Federal, cuja ementa se transcreve: Iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. (...) (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello). A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal. Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível. Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de ) O — Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba. Assim, é imperioso que conste da proposição dispositivo específico prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que se propõe a instituir. Exemplo: “Art. passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 seguinte redação: (aca) - Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser realizada de 21 a 28 de agosto de cada ano”. Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data proposta com outras eventualmente já existentes. Noutro norte, apontamos a inadequação do art. 3º do Projeto de Lei, ao utilizar a expressão “deverão” para obrigar as secretarias municipais a organizarem o evento, uma vez que cria obrigações ao Poder Executivo, em contrassenso ao que rege o art. 2º, da Constituição Federal. Assim, é salutar que conste a seguinte redação: 2 /K e” Coimbra, Oliveira &Bensabath ADVOGADOS “Art. 3º - A organização e programação a serem realizadas no Município, durante a citada semana, ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Ação Social, de Educação e de Saúde, as quais poderão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaberaba (APAE), na elaboração e na condução dos eventos.” Por fim, sugerimos a substituição da expressão “a ser comemorada...”, constante do art. 1º, por “a ser realizada...”, ao passo em que o art. 2º poderá constar “A realização da Semana Municipal...”, em substituição de “As comemorações da Semana Municipal...”. Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº 006/2017, de autoria do nobre Vereador Amauri da Silva Menezes. Este é o nosso parecer - SMJ. Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017. > Asândio Areida(de Oliveira CO .879 Sérgio Bensabath Jr. OAB/BA 34.262 Henrique Coimbra Filho OAB/BA 31.986 "Câmara Municipal de Itaberaba STADO DA BAHIA MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006, PROTOCOLO GERAL 03 DE ABRIL DE 2017 Proc Nº 133/2017 Em 03/04/2017 Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Multipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano. Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo para conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas de organização social e de politicas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para combater o preconceito e a discriminação Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário JUSTIFICATIVA Desde 1964, a sociedade brasileira celebra a “Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Multipla” (antes denominada “Semana Nacional do Excepcional"), no período de 21 a 28 de agosto de cada ano, por meio de manifestações públicas de pessoas com deficiência e suas famílias em conjunto com instituições de atendimento a pessoas com deficiência, e com a sociedade em geral, com o objetivo de sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com deficiência, e para chamar a atenção para as necessidades especificas desse segmento populacional, tanto para a definição de politicas públicas quanto para O combate ao preconceito e à discriminação A data deve ser reconhecida por lei, uma vez que O Brasil adotou, com status de Emenda Constitucional, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, assumindo, assim, compromissos internacionais no sentido promover a inclusão, e de combater o preconceito e a discriminação Vale ressaltar que o reconhecimento de nossa sociedade, e de uma maneira geral de todo o mundo, de que a pessoa com deficiência deve merecer ações e serviços por parte do Estado e da sociedade civil com vistas a minorar as suas dificuldades, vem crescendo de forma auspiciosa. “*, Câmara Municipal de Itaberaba 7 ESTADO DA BAHIA NPJ 13.267 315/0001-41 Muitas têm sido as conquistas nesse sentido obtidas pelas próprias pessoas com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação, como é exemplo a própria Convenção da ONU, resultado de um trabalho de mais de duas décadas, levado a cabo pelos que militam em favor dos que apresentam alguma deficiência, e que este Projeto de Lei objetiva fazer valer. Tal Convenção, entre outros pontos importantissimos, releva em seu art. 8º, em especial no item 1, alineas “a”, “b" e “c”, e item 2, alíneas “a”, incisos |, Il e III, pontos que concorrem para o disposto na nossa proposição. De fato, os dispositivos citados prevêem que os Estados signatários se comprometam: “Artigo 8 - Conscientização 1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para: a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as áreas da vida, c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das pessoas com deficiência. 2. As medidas para esse fim incluem: a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização públicas destinadas a: |) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com deficiência Il) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação as pessoas com deficiência, |ll) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao mercado laboral.” Desse modo, fica evidenciado que a proposição atende de forma cabal a documento internacional, do qual o Pais é signatário e que, portanto, nos cumpre obedecer e fazer obedecer. Diante disso, nosso entendimento é de que transformar a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Multipla em lei muito contribuirá para a participação da sociedade no movimento em prol da inclusão das pessoas com deficiência; para eliminação das desvantagens e, em especial, para O combate à discriminação e para O reconhecimento das potencialidades das pessoas com deficiência, favorecendo momentos de reflexão a respeito da questão Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei Sala das Sessões, em 3 de abril de 2017. Vereador AMAURI DA SILVA MENEZES - PSDB