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norma nº 1480/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1480 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaINSTITUI A SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.
native_id1296

Originating matéria

matéria 1923 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERABA
www.itaberaba.ba.gov.br
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LEI N.º 1.480 E plage que o presente ato
licado no átrio deste
DADO gl?
DE
02 DE JUNHO DE 2017
Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo
para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e
de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e para
combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada
semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de
Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae)
de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 02 de junho de 2017.
RICARDO ASCARENHAS
ipal
DAVID SIL OS ANJOS SAMPAIO
Secretário-Municipal de Governo
Av Rio Branco, 617 + Centro * CNPJ 13.719.646/0001-75
CEP 46880-000 -* Itaberaba - Bahia / e-mail — gabinete. itaberaba(Dhotmail.com
Câmara Municipal de Itaberaba
AUTÓGRAFO
LEIN.º L4SU
01 DE JUNHO DE 2017
Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo
para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social
e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e
para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada
semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de
Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apae) de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, 01 de junho de 2017.
r
JOSÉ ANTONIO“SAMPAIO GOMES
Presidente
ag A Ulvdnidrida CIUNIUIpar UC ILdUCI dana
es, ESTADO DA BAHIA
PM?) 13 267 315/0001-41
|
PARECER CONJUNTO
Das comissões de JUSTIÇA E REDAÇÃO e EDUCAÇÃO, CULTURA, SAUDE
E MEIO AMBIENTE ao Processo n.º 133/2017 - PROJETO DE LEI
LEGISLATIVO N.º 06, DE 03/04/2017 de autoria do vereador Amauri da Silva
Menezes, que institui a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual
e Múltipla
Cuida-se de Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Amauri da Silva Menezes,
gdal institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência intelectual e Múltipla, a ser realizada
almente, entre os dias 21 a 28 de agosto
Inicialmente, convém observar que a matéria vertida na proposição em análise não se sujeita à
iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no
art 67, da Lei Orgânica do Município de Itaberaba.
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia legislativa reservada aos
municipios, mesmo se considerada a existência de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos
temas, porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos Estados (arts 22 e 25, da
CF) não consta qualquer proibição nesse sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se refere ao requisito da técnica
legislativa, uma vez que a matéria de fundo nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276
de 31 de julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas comemorativas, eventos e feriados
de Itaberaba.
Assim, é imperioso que conste da proposição dispositivo especifico prevendo a alteração da Lei
Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja incluído no art. 7º, desta norma, no Capitulo que versa sobre as
Datas Comemorativas e Eventos Anuais do Municipio de Itaberaba”, o registro da data comemorativa que
se propõe a instituir. Assim, sugerimos a seguinte emenda aditiva ao projeto em estudo, renumerando os
demais artigos:
“Art. 2º - O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12 passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX,
com a seguinte redação:
21 a 28 de agosto - Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser
realizada de 21 a 28 de agosto de cada ano”.
Noutro norte, apontamos a inadequação do art. 3º do Projeto de Lei, ao utilizar a expressão
deverão” para obrigar as secretarias municipais a organizarem o evento, uma vez que cria obrigações ao
Poder Executivo, em contrassenso ao que rege o art. 2º, da Constituição Federal.
Assim, é salutar que conste a seguinte redação:
“Art. 3º - A organização e programação a serem realizadas no Município, durante a citada
semana, ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Ação Social, de Educação e de Saúde,
as quais poderão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaberaba
(APAE), na elaboração e na condução dos eventos.”
Por fim, sugerimos a substituição da expressão “a ser comemorada...”, constante do art. 1º, por “a
ser realizada...”, ao passo em que o art. 2º poderá constar SA realização da Semana Municipal...” em
substituição de “As comemorações da Semana Municipal...
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando presentes os requisitos relativos
à juridicidade e regimentalidade, opinamos pela acolhida favorável da proposição em apreço
Sala das Comissões da Câmara Municipal , em 11 de maio de 2017.
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ÁNO SAMPAIO DE OLIVEIRA SAMUEL D IRA SOUZA
Membro Membro
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Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico: ASSJUR0101080517CMI
Interessada: Câmara Municipal de Itaberaba
EMENTA: PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA - INTERESSE
LOCAL - MATÉRIA CUJA INICIATIVA É CONCORRENTE ENTRE OS
PODERES - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE
DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE ITABERABA -
RECOMENDAÇÕES.
Cuida-se de Projeto de Lei nº 006/2017, de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Amauri da Silva Menezes, o qual institui a Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência intelectual e Múltipla, a ser realizada anualmente,
entre os dias 21 a 28 de agosto.
Ab initio, convém observar que a matéria vertida na proposição em
análise não se sujeita à iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, cujo rol encontra-se taxativamente definido no art. 67, da Lei
Orgânica do Município de Itaberaba. .
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e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
Esclareça-se que por se tratar de direito estrito, o dispositivo que
confere competência privativa ao Prefeito Municipal deverá ser
interpretado restritivamente, a teor de entendimento vetusto do Supremo
Tribunal Federal, cuja ementa se transcreve:
Iniciativa reservada, por constituir matéria de
direito estrito, não se presume e nem comporta
interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do
processo legislativo, deve necessariamente
derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. (...) (ADI 724-MC, Rel. Min. Celso de
Mello).
A fixação de datas e eventos não excede os limites da autonomia
legislativa reservada aos municípios, mesmo se considerada a existência
de leis federais ou estaduais, a disporem sobre os mesmos temas,
porquanto, no rol das matérias de competência privativa da União e dos
Estados (arts. 22 e 25, da CF) não consta qualquer proibição nesse
sentido, prevalecendo, assim, a autonomia municipal.
Tal assertiva é reforçada pela análise exegética do art. 30, incisos I
e II, da Constituição Federal da República, o qual assegura aos municípios
a competência para regulamentar assuntos de interesse local, e
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Portanto, sob
esse aspecto, a proposição se apresenta irrepreensível.
Contudo, entendemos que o projeto merece retoque no que se
refere ao requisito da técnica legislativa, uma vez que a matéria de fundo
nele constante ensejará a alteração da Lei Municipal nº 1.276, de 31 de
)
O —
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
julho de 2012, que consolida a legislação reminiscente às datas
comemorativas, eventos e feriados de Itaberaba.
Assim, é imperioso que conste da proposição dispositivo específico
prevendo a alteração da Lei Municipal nº 1.276/12, a fim de que seja
incluído no art. 7º, desta norma, no Capítulo que versa sobre as “Datas
Comemorativas e Eventos Anuais do Município de Itaberaba”, o registro
da data comemorativa que se propõe a instituir.
Exemplo:
“Art.
passa a vigorar acrescido do inciso XXXIX, com a
- O artigo 7º, da Lei Municipal nº 1.276/12
seguinte redação:
(aca)
- Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
Intelectual e Múltipla, a ser realizada de 21 a 28 de
agosto de cada ano”.
Tal providência possibilitará, inclusive, a compatibilização da data
proposta com outras eventualmente já existentes.
Noutro norte, apontamos a inadequação do art. 3º do Projeto de
Lei, ao utilizar a expressão “deverão” para obrigar as secretarias
municipais a organizarem o evento, uma vez que cria obrigações ao Poder
Executivo, em contrassenso ao que rege o art. 2º, da Constituição
Federal.
Assim, é salutar que conste a seguinte redação:
2
/K
e”
Coimbra, Oliveira
&Bensabath
ADVOGADOS
“Art. 3º - A organização e programação a serem
realizadas no Município, durante a citada semana,
ficarão a cargo das Secretarias Municipais de Ação
Social, de Educação e de Saúde, as quais poderão
envolver a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Itaberaba (APAE), na elaboração e na
condução dos eventos.”
Por fim, sugerimos a substituição da expressão “a ser
comemorada...”, constante do art. 1º, por “a ser realizada...”, ao passo
em que o art. 2º poderá constar “A realização da Semana Municipal...”,
em substituição de “As comemorações da Semana Municipal...”.
Diante do exposto, realizadas as readequações de estilo e estando
presentes os requisitos relativos a juridicidade e regimentalidade, opina
esta Assessoria Jurídica pela regular tramitação ao Projeto de Lei sob o nº
006/2017, de autoria do nobre Vereador Amauri da Silva Menezes.
Este é o nosso parecer - SMJ.
Itaberaba/BA, 08 de maio de 2017.
> Asândio Areida(de Oliveira
CO .879
Sérgio Bensabath Jr.
OAB/BA 34.262
Henrique Coimbra Filho
OAB/BA 31.986
"Câmara Municipal de Itaberaba
STADO DA BAHIA
MUNICIPAL DE ITABERABA - BA PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006,
PROTOCOLO GERAL 03 DE ABRIL DE 2017
Proc Nº 133/2017
Em 03/04/2017
Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência Intelectual e Múltipla.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABERABA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
presente Lei
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e
Multipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano.
Art. 2º. As comemorações da Semana Municipal devem incluir na programação conteúdo
para conscientizar a sociedade sobre as necessidades especificas de organização social
e de politicas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional, e
para combater o preconceito e a discriminação
Art. 3º. A organização e programação a serem realizadas no município durante a citada
semana ficarão a cargo das secretarias municipais de Ação Social, de Educação e de
Saúde, as quais deverão envolver a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(Apae) de Itaberaba na elaboração e na condução dos eventos
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
JUSTIFICATIVA
Desde 1964, a sociedade brasileira celebra a “Semana Nacional da Pessoa
com Deficiência Intelectual e Multipla” (antes denominada “Semana Nacional do
Excepcional"), no período de 21 a 28 de agosto de cada ano, por meio de manifestações
públicas de pessoas com deficiência e suas famílias em conjunto com instituições de
atendimento a pessoas com deficiência, e com a sociedade em geral, com o objetivo de
sensibilizar governos e comunidades em relação às potencialidades das pessoas com
deficiência, e para chamar a atenção para as necessidades especificas desse segmento
populacional, tanto para a definição de politicas públicas quanto para O combate ao
preconceito e à discriminação
A data deve ser reconhecida por lei, uma vez que O Brasil adotou, com status
de Emenda Constitucional, a Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência, assumindo, assim, compromissos internacionais no sentido promover a
inclusão, e de combater o preconceito e a discriminação
Vale ressaltar que o reconhecimento de nossa sociedade, e de uma maneira
geral de todo o mundo, de que a pessoa com deficiência deve merecer ações e serviços
por parte do Estado e da sociedade civil com vistas a minorar as suas dificuldades, vem
crescendo de forma auspiciosa.
“*, Câmara Municipal de Itaberaba
7 ESTADO DA BAHIA
NPJ 13.267 315/0001-41
Muitas têm sido as conquistas nesse sentido obtidas pelas próprias pessoas
com deficiência no Brasil, especialmente no que se refere à legislação, como é exemplo a
própria Convenção da ONU, resultado de um trabalho de mais de duas décadas, levado a
cabo pelos que militam em favor dos que apresentam alguma deficiência, e que este
Projeto de Lei objetiva fazer valer.
Tal Convenção, entre outros pontos importantissimos, releva em seu art. 8º, em
especial no item 1, alineas “a”, “b" e “c”, e item 2, alíneas “a”, incisos |, Il e III, pontos que
concorrem para o disposto na nossa proposição.
De fato, os dispositivos citados prevêem que os Estados signatários se
comprometam:
“Artigo 8 - Conscientização
1. Os Estados Partes se comprometem a adotar medidas imediatas, efetivas e
apropriadas para:
a) Conscientizar toda a sociedade, inclusive as famílias, sobre as condições
das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das
pessoas com deficiência,
b) Combater estereótipos, preconceitos e práticas nocivas em relação a
pessoas com deficiência, inclusive aqueles relacionados a sexo e idade, em todas as
áreas da vida,
c) Promover a conscientização sobre as capacidades e contribuições das
pessoas com deficiência.
2. As medidas para esse fim incluem:
a) Lançar e dar continuidade a efetivas campanhas de conscientização
públicas destinadas a:
|) Favorecer atitude receptiva em relação aos direitos das pessoas com
deficiência
Il) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação as
pessoas com deficiência,
|ll) Promover o reconhecimento das habilidades, dos méritos e das
capacidades das pessoas com deficiência e de sua contribuição ao local de trabalho e ao
mercado laboral.”
Desse modo, fica evidenciado que a proposição atende de forma cabal a
documento internacional, do qual o Pais é signatário e que, portanto, nos cumpre
obedecer e fazer obedecer.
Diante disso, nosso entendimento é de que transformar a Semana Municipal da
Pessoa com Deficiência Intelectual e Multipla em lei muito contribuirá para a participação
da sociedade no movimento em prol da inclusão das pessoas com deficiência; para
eliminação das desvantagens e, em especial, para O combate à discriminação e para O
reconhecimento das potencialidades das pessoas com deficiência, favorecendo
momentos de reflexão a respeito da questão
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Lei
Sala das Sessões, em 3 de abril de 2017.
Vereador AMAURI DA SILVA MENEZES - PSDB

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